norma nº 228/2024

Art. 1º Amplia-se para 27 (vinte e sete) o número de vagas para o cargo de ASSISTENTE SOCIAL N/S (40HS) e para 22 (vinte e duas) o número de
vagas para o cargo de PSICOLOGO N/S (40HS) alterando-se, em partes, o Anexo III da Lei Complementar nº 168, de 23 de dezembro de 2021, na
forma do Anexo Único da presente Lei Complementar.
Art. 2º O poder executivo está autorizado a contratar pessoal temporário, mediante o processo seletivo simplificado, até que seja formalizada a abertura
de concurso público.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar, nos termos do inciso I, § 1º, do art. 169, da Constituição Federal, serão atendidas por
dotação orçamentária própria, estando o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações legais necessárias ao adimplemento desta.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 04 de abril de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
ANEXO ÚNICO
QUADRO DAS AMPLIAÇÕES DO NÚMERO DE VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO REFERÊNCIA SALARIAL INICIAL (PLANO DE
CARGOS)
QNTDE. INICI￾AL
QNTDE. ACRESCI￾DA
QNTDE. FI￾NAL
TOTAIS (Ref. X Amplia￾ções)
ASSISTENTE SOCIAL N/S
(40HS) R$ 5.944,75 23 04 27 R$ 23.779,00
PSICOLOGO N/S (40HS) R$ 5.944,75 18 04 22 R$ 23.779,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 04 DE ABRIL DE 2024
“Regulamenta as atividades do Programa HIV/AIDS, Hepatites Virais
e Infecções Sexualmente Transmissíveis, institui a função gratificada
de Diretor do Centro de Testagem e Aconselhamento e ao Serviço
de Assistência Especializada da Secretaria Municipal de Saúde (CTA/
SAE-SMS) e o adicional de função CTA/SAE-SMS e dá outras provi￾dências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de HIV/AIDS, Hepatites Virais
e Infecções Sexualmente Transmissíveis do Município de Cáceres, sub￾metido ao Centro de Testagem e Aconselhamento e ao Serviço de Assis￾tência Especializada da Secretaria Municipal de Saúde (CTA/SAE-SMS),
articulado com os diferentes pontos de atenção da rede de assistência do
município para todas as pessoas com vulnerabilidade para infecção pelo
HIV e outras IST, assim como para todas as pessoas vivendo com HIV/
Aids.
Art. 2º O Programa Municipal de HIV/AIDS, Hepatites Virais e Infecções
Sexualmente Transmissíveis do Município de Cáceres será organizado
pelo Serviço de Assistência Especializada e do Centro de Testagem e
Aconselhamento da Secretaria Municipal de Saúde (CTA/SAE-SMS), atra￾vés da Diretoria do Programa.
Parágrafo único. São atribuições principais do CTA/SAE:
I - Facilitar o acesso dos usuários do SUS, visando à ausência de barreiras
ao serviço, profissionais e insumos, com acolhimento por demanda espon￾tânea e/ou encaminhamento;
II - Avaliar, indicar e acompanhar de pessoas para Profilaxia Pós￾Exposição e Profilaxia Pré-Exposição;
III - Prestar assistência integral e multiprofissional às pessoas com IST/
HIV/Aids, em âmbito ambulatorial, de acordo com o Programa Municipal
de HIV/AIDS, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis;
IV - Estabelecer protocolos e fluxos de atendimento;
V - Monitorar e avaliar das atividades em desenvolvimento na unidade;
VI - Implantar estratégias que promovam a qualidade da atenção prestada
e a integralidade das ações;
VII - Realizar campanhas de conscientização e prevenção às IST/Aids,
com o intuito de diminuir diagnóstico tardio;
VIII - Capacitar os profissionais da rede de serviços, sejam da APS, sejam
dos serviços especializados para o acolhimento, atendimento, realização
de testes rápidos e para prestar orientações sobre IST/HIV/Aids à popu￾lação, melhorando os indicadores de abandono, adesão do tratamento e
busca ativa.
IX - Ampliar o acesso das populações-chave às ações de Prevenção Com￾binada e cuidado integral à sífilis, HIV/aids e hepatites virais.
X - Qualificar o acolhimento das populações-chave nas redes de atenção
à saúde, considerando suas especificidades e suas demandas;
XI - Intensificar ações de Prevenção Combinada e cuidado integral ade￾quadas à realidade de cada população-chave, incluindo a abordagem das
coinfecções.
Art. 3º Fica criada a função de Diretor do Programa Municipal de HIV/
AIDS, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis do Mu￾nicípio de Cáceres, que deverá ser ocupada exclusivamente por servidor
efetivo municipal, a ser nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º O servidor ocupante da função de Diretor(a) do Programa Municipal
de HIV/AIDS, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis do
Município de Cáceres fará jus ao acréscimo em sua remuneração de grati￾ficação no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser custea￾da com recursos federais pelo Plano de Ações e Metas (PAM) do Progra￾ma, a ser elaborado anualmente pela diretoria do programa com o apoio
técnico da Secretaria Municipal de Saúde, e que fará parte do Plano Muni￾cipal e Programação Anual de Saúde.
Art. 5º A prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos pelo
Programa Municipal de HIV/AIDS, Hepatites Virais e Infecções Sexual￾mente Transmissíveis do Município será feita através do Relatório Anual
de Gestão (RAG) da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º São Atribuições do Diretor(a) do Programa Municipal de HIV/AIDS,
Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis do Município de
Cáceres:
I - Elaborar o Plano de Ações e Metas (PAM) do Programa Municipal de
HIV/AIDS, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis, que
auxilia no desenvolvimento das políticas de saúde e ações em que carac￾terize o interesse deste Município;
II - Gerenciar o programa de Assistência Especializada e Centro de Testa￾gem e Aconselhamento no Município de Cáceres.
4 de Abril de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.456
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III - Execução e acompanhamento financeiro do recurso de incentivo fede￾ral e estadual destinado ao Programa;
IV - Promover a realização de eventos alusivos à prevenção das IST/HIV/
AIDS no Município de Cáceres;
V - Gerenciar os dados epidemiológicos referentes à notificação das IST/
HIV/AIDS no Município de Cáceres;
VI - Gerenciar a assistência ao tratamento das IST/HIV/AIDS no Município
de Cáceres;
VII - Promover formações, capacitações, reciclagens sobre os temas e ser￾viços sob sua responsabilidade para os profissionais da rede de serviços
municipal e local/regional sempre que solicitado.
Art. 7º Fica criado o adicional de função CTA/SAE-SMS exclusivamente
aos servidores públicos lotados nesse órgão municipal e subordinados à
Diretoria do Programa Municipal de HIV/AIDS, Hepatites Virais e Infecções
Sexualmente Transmissíveis, no valor individual de R$ 500,00 (quinhentos
reais).
§ 1° Dentre outras atribuições, os servidores descritos no caput deste arti￾go são responsáveis pela realização dos seguintes serviços:
I - Acolhimento de pacientes e realização de testagens rápidas para HIV/
Hepatites/Sífilis;
II - Treinamentos para profissionais da saúde de Cáceres e da regional
Oeste sobre Testagem, HIV/AIDS e outras IST’s;
III - Capacitações para profissionais da saúde de Cáceres e da regional
Oeste sobre Testagem, HIV/AIDS e outras IST’s;
IV - Atualizações para profissionais da saúde de Cáceres e da regional
Oeste sobre Testagem, HIV/AIDS e outras IST’s;
V - Realização de ações extra muro e de educação em saúde;
VI - Visitas técnicas e orientações aos profissionais dos serviços de saúde.
VII - Elaboração de refeições para os pacientes que realizam coleta de
exames de CD4, CD8 E CV.
VIII - Distribuição de preservativos, suplemento alimentar e demais insu￾mos de responsabilidade do serviço.
IX - Realizar desinfecção nas salas de coletas e salas que realizam testa￾gem em decorrência do grande fluxo de pessoas.
§ 2° A relação dos servidores municipais lotados no CTA/SAE-SMS que
farão jus ao adicional de função previsto neste artigo ocorrerá por portaria
própria, do Secretário Municipal de Saúde, observados os critérios do ca￾put deste artigo.
Art. 8º Os adicionais de função criados por força desta lei não se acumu￾lam com outro cargo em comissão e nem com a gratificação pelo exercício
de função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, e não inte￾grará a remuneração do servidor para fins de concessão de férias, 1/3 (um
terço) de férias e gratificação natalina.
Art. 9° As despesas decorrentes dos adicionais referidos nesta presente
lei complementar onerarão dotação orçamentária própria, referente a des￾pesas com pessoal civil, oriundos de repasses do Governo Federal, exclu￾sivamente enquanto perdurarem os repasses.
Art. 10. Caso cessados os repasses do Governo Federal para o custeio
do Programa, cessarão também os pagamentos dos adicionais criados por
esta lei.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Mu￾nicipal nº. 2.252 de 28 de julho de 2010.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 04 de abril de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
EDITAL DE RESULTADO PRELIMINAR - RETIFICAÇÃO (EDUCADOR FÍSICO)
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
MISSÃO: Ofertar de qualidade para construir uma cidade onde todos tenham orgulho de viver.
VISÃO: Ser referência em gestão pública e inovadora, participativa e sustentável.
VALORES: Administrar os recursos públicos com participação, transparência e eficiência.
GESTÃO 2021/2024
Caixa de Texto: EDITAL DE RETIFICAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO PRELIMINAR DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2024 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABA￾PORÃ
I - O Prefeito do Município de Tabaporã/MT, usando das atribuições legais, RETIFICA o resultado preliminar das provas (escritas objetivas + títulos)
para os cargos de Técnico de Nível Superior I - Educador Físico, referente ao Concurso Público nº 01/2024, conforme segue:
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR I - EDUCADOR FÍSICO (GLEBA MERCEDES I E II)
CLASSIFICAÇÃO INSCRIÇÃO CANDIDATO PORT. C.G. C.E. PROVA ESCRITA TÍTULOS NOTA FINAL
1. 8701 BRUNA DECIBIO CORDEIRO 8.00 4.00 49.00 61.00 61.00
2. 8177 DOUGLAS LEMES DOS SANTOS 12.00 4.00 35.00 51.00 2.00 53.00
Reprovado 8976 DIEFERSON SILVA BRAZ 4.00 6.00 31.50 41.50 2.00 43.50
CLASSIFICAÇÃO INSCRIÇÃO CANDIDATO PORT. C.G. C.E. PROVA ESCRITA TÍTULOS NOTA FINAL
1. 7941 MARCO DA SILVA NORONHA 6.00 6.00 45.50 57.50 2.00 59.50
Reprovado 8120 FLAVIO DA SILVA NORONHA 6.00 6.00 35.00 47.00 2.00 49.00
Reprovado 8739 JHENIFER KELLI DA SILVA SANTOS 6.00 2.00 38.50 46.50 46.50
Reprovado 7881 GABRIELA BRITO RIGOTTI 4.00 4.00 21.00 29.00 29.00
Reprovado 8096 JANAINA FLORIANO DA SILVA 8.00 4.00 14.00 26.00 26.00
Ausente 9152 ELIANA RODRIGUES DOS SANTOS 0.00 0.00 0.00 Ausente 0.00
Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público
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