norma nº 173/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 173, de 14 de agosto de 2023.



Aprova o Veto Integral aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei nº 032/2023, de autoria dos Vereadores Willian Freitas e Joaquim Equip, objeto do Autógrafo nº 2.074, de 12.06.2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar os lotes residenciais dos Bairros Jardim das Palmeiras, Alvorada e Olenka que foram desmembrados de fato, e dá outras providências.



JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso,



FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39, IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:	

	

Art. 1º Fica aprovado o Veto total aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 032/2023, de autoria dos Vereadores Willian Freitas e Joaquim Equip, objeto do Autógrafo nº 2.074, de 12.06.2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar os lotes residenciais dos Bairros Jardim das Palmeiras, Alvorada e Olenka que foram desmembrados de fato, e dá outras providências.



Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.





		Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 14 de agosto de 2023.







                                                                         VER. JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS

                                                                                                      Presidente





Registrado na Secretaria Geral da Câmara e afixado no quadro mural deste órgão em 15 de agosto de 2023; publicado no veículo oficial de comunicação deste município.







                                                                      DALVA LÚCIA ZAMBALDI

                                                                       Secretária Geral





Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.