norma nº 13/2015

RESOLUÇÃO Nº 013/2015 DE 13 DE ABRIL DE 2015.



		INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL  PARA  ACOMPANHAMENTO  	E AVERIGUAÇÃO DA LISTAGEM DE BENEFICIADOS DO 	RESIDENCIAL PARECIS, PROGRAMA MINHA CASA MINHA 	VIDA, BEM COMO DO DÉFICIT HABITACIONAL DO 	MUNICÍPIO.



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,



FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39, IV, do Regimento Interno desta Casa, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:





		Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT uma Comissão Especial que terá como objetivos:

I - acompanhar e averiguar a listagem de beneficiados do Residencial Parecis, composto de 400 (quatrocentas) unidades habitacionais, implantado com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Bairro Jardim das Palmeiras;

II - verificar a apuração do déficit habitacional do Município.



Art. 2º. A presente Comissão terá o prazo 180 dias (cento e oitenta), a contar da publicação do ato que indicar os seus membros, para apresentar relatório de seus trabalhos.



Art. 3º. Na constituição da presente Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.



Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.





Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 15 de abril de 2015.







	Ver. DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO			                     Presidente





Registrado na Secretaria da Câmara Municipal, publicado por afixação no lugar de costume, data supra.



						DALVA LÚCIA ZAMBALDI

			   Secretária Geral