sessao nº 33

Ata nº 031/2023-ORD                                                                                                                      





Ata da trigésima primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, 3º exercício, 1º período, da 9ª Legislatura Municipal. Aos onze dias do mês de dezembro realizou a Câmara Municipal a sua trigésima primeira sessão ordinária do ano de 2023, em sua sala de sessões, no Plenário Rainoldo Vogel. Às dezesseis horas e trinta e oito minutos, assumiu a presidência dos trabalhos o Vereador Joaquim Pereira dos Santos (nome parlamentar: Joaquim Equip), terminando por formar a Mesa Diretora com o Vereador José Marciano da Silva (nome parlamentar: Marciano) - Vice-Presidente, Vereador Willian Freitas Rodrigues (nome parlamentar: Willian Freitas) - 1º Secretário. Procedida a verificação de presenças pelo 1º Secretário constatou-se mais as seguintes: Vereadores Fábio Aguiar (nome parlamentar: Fábio do Agem), Marcio Clei Ferreira do Nascimento (nome parlamentar: Marcio Nascimento), Luiz Roberto Seibert Corrêa (nome parlamentar: Beito Machadinho), Marcelo José Burgel (nome parlamentar: Marcelo Burgel), Vanderlei Marcos Pulga Baioto (nome parlamentar: Vanderlei Baioto/Baioto) e Deilson Lopes Beiral (nome parlamentar: Gringo). Havendo quorum legal, o Presidente declarou aberta a sessão, agradecendo a presença e audiência de todos que acompanham a sessão pelos meios de comunicação –  sítios, chácaras e fazendas, Distrito Marechal Rondon e Fazenda Itamarati, Rede TV, TV Cidade Verde, Rádio Super FM, Rádio Cidade e Bairros da nossa cidade. Seguiu-se o Momento Bíblico, sob orientação do Vereador Marcelo Burgel. Dando início aos trabalhos, foi colocada em votação, após dispensa da leitura, a ata da última sessão ordinária, realizada no dia 04.12.2023, a qual foi aprovada sem retificação por unanimidade dos presentes (seis votos), ausentes em Plenário os Vereadores Fábio do AGEM e Márcio Nascimento. Em continuidade ao Pequeno Expediente, não foi recebida nenhuma correspondência. Na sequência, foram apresentadas as seguintes indicações: INDICAÇÃO Nº 320/2023, de autoria do Vereador Fábio do AGEM, versando sobre a implantação de estacionamento nos canteiros centrais da Avenida Mato Grosso, no Bairro Jardim Alvorada. INDICAÇÃO Nº 321/2023, de autoria do Vereador Fábio do AGEM, versando sobre a implantação de uma rotatória na entrada do Aeroporto Municipal Gelindo Stefanuto, na BR-364, Km 872. As Indicações apresentadas não receberam quaisquer manifestações contrárias, sendo declaradas aprovadas pelo Sr. Presidente, com a ausência em Plenário do Vereadores Vanderlei Baioto, Márcio Nascimento e Gringo, e serão encaminhadas ao Poder Executivo. Na sequência, não havendo Vereadores inscritos para falar no Pequeno Expediente e nada mais havendo a tratar, deu-se início ao Grande Expediente, constando da pauta as seguintes matérias, que foram apresentadas em Plenário: PROJETO DE LEI Nº 82/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.822, de 05.04.2016, que transforma cargos na administração direta. Reestrutura do plano de Cargos, carreiras e vencimentos da administração pública direta e indireta, do Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências, acompanhado de requerimento do autor para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi acolhido pelo Plenário por unanimidade dos presentes (seis votos), ausentes em Plenário os Vereadores Vanderlei Baioto e Márcio Nascimento, sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento para pronta emissão de parecer. PROJETO DE LEI N° 65/2023-LE, de autoria do Vereador Deilson Lopes Beiral, que declara de Utilidade Pública a Associação Camponovense Amigos do Handebol - ACAH, acompanhado de requerimento subscrito pelos Vereadores para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi acolhido pelo Plenário por unanimidade dos presentes (seis votos), ausentes em Plenário os Vereadores Marcelo Burgel e Márcio Nascimento, sendo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para pronta emissão de parecer. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o 2º do Art. 220 da Lei Complementar nº 020, de 29 de Dezembro de 2008, e dá outras providencias, acompanhado de requerimento do autor para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi acolhido pelo Plenário por unanimidade dos presentes (sete votos), ausente em Plenário o Vereador Márcio Nascimento, sendo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento para pronta emissão de parecer. REQUERIMENTO Nº 127/2023, de autoria do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, versando sobre a leitura e votação da denúncia protocolada junto ao ofício nº 015/2023, na Ouvidoria da Câmara Municipal. O Presidente explica que em relação ao Requerimento lido, o Presidente da Câmara tem por obrigação, na primeira sessão, determinar a leitura da denúncia para consultar a Câmara sobre o seu recebimento. Para ser recebida a denúncia é necessário o voto da maioria dos presentes. Dito isto, passou-se para a votação de recebimento ou rejeição do Requerimento nº 127/2023, votação por maioria simples dos presentes, conforme disposto no inciso II do art. 5º do Decreto de Lei 201/67. Em votação, o Requerimento nº 127/2023 foi rejeitado por unanimidade dos presentes (sete votos), ausente em Plenário o Vereador Márcio Nascimento, e segue para arquivamento. Esgotada a pauta do Grande Expediente, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores inscritos para fazer uso da Tribuna, tendo se manifestado nessa ordem, os Vereadores Gringo, Willian Freitas, Marcelo Burgel, Márcio Nascimento, Beito Machadinho, Joaquim Equip, Vanderlei Baioto. Na sequência, o Presidente concedeu o intervalo regimental de 15 (quinze) minutos. Neste momento foi realizada a entrega de Moções de Aplausos à equipe gestora e professores que desenvolvem o Projeto Campeões da Leitura na Escola Amélia Lena Fedrizzi e aos servidores efetivos, comissionados, membros dos Conselhos Curador e Fiscal e membros do Comitê de Investimentos do FUNSEM – Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis/MT. Havendo quorum legal, e tendo as Comissões Permanentes já emitido seus pareceres referentes aos Projetos de Lei em regime de urgência especial, o Presidente deu início à Ordem do Dia, constando da pauta as seguintes matérias: primeira discussão do PROJETO DE LEI Nº 82/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.822, de 05.04.2016, que transforma cargos na administração direta. Reestrutura do plano de Cargos, carreiras e vencimentos da administração pública direta e indireta, do Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências, tramitando em regime de urgência especial, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 82/2023 foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (seis votos), ausentes em Plenário os Vereadores Marcio Nascimento e Beito Machadinho, seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 65/2023-LE, de autoria do Vereador Deilson Lopes Beiral, que declara de Utilidade Pública a Associação Camponovense Amigos do Handebol - ACAH, tramitando em regime ordinário, vem acompanhado de requerimento de urgência assinado pelos Vereadores subscritos, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 65/2023-LE foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (cinco votos), ausentes em Plenário os Vereadores Marcio Nascimento, Beito Machadinho e Vanderlei Baioto, seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o 2º do Art. 220 da Lei Complementar nº 020, de 29 de Dezembro de 2008, e dá outras providencias, tramitando em regime de urgência especial, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei Complementar nº 07/2023 foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (sete votos), ausente em Plenário o Vereador Beito Machadinho, seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 72/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, tramitando em regime ordinário, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, com as seguintes emendas: EMENDA MODIFICATIVA 01: O artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 5º. I - para abertura de crédito suplementar à conta de recurso provenientes de anulação total ou parcial de dotação, até o limite de 2% (dois por cento) da despesa fixada no art. 3º desta Lei; II - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite de 2% (dois por cento) da despesa fixada no art. 3º desta Lei; III - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, até o limite de 2% (dois por cento) da despesa fixada no art. 3º desta Lei; V - Para abertura de crédito adicional suplementar à conta de recursos provenientes de anulação, superávit financeiro e excesso de arrecadação para o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, até o limite de 2% (dois por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei; EMENDA ADITIVA: Acrescenta-se o inciso VI no artigo 5º supracitado, passando a dispor da seguinte redação: VI - Para abertura de crédito adicional suplementar à conta de recursos provenientes de anulação, para o Poder Legislativo Municipal, até o limite de 2% (dois por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei; EMENDA MODIFICATIVA 02: O artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º. “Fica autorizado a abrir créditos adicionais destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida e vinculações constitucionais, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei, podendo ser eles provenientes de anulação total ou parcial de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiro, não onerando o limite previsto no artigo anterior. Parágrafo único. Os limites autorizados no caput deste artigo, quando excedidos, poderão utilizar os limites autorizados nos incisos I, II e III do art. 5º.” Justificativa: A emenda pretende ajustar o percentual previsto na Lei Orçamentária Anual, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por meio de Decreto do Executivo. Os Vereadores em sua maioria, enquanto agentes responsáveis pela fiscalização dos atos do Prefeito, não concordam com um percentual que permita a alteração orçamentária muita acima do planejamento apresentado a esta Casa através do Projeto de Lei 72/2022, portanto, o índice será limitado. EMENDA MODIFICATIVA 03: 3.1 Fica incluído R$270.000,00 na seguinte dotação orçamentária: 11 - Secretaria Municipal de Assistência Social; 002 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS; 08 – Assistência Social; 244 – Assistência Comunitária; 0013 – Celeiro da Proteção Social Básica e Especial; 20108 – Apoio à Comunidade Carente e Benefícios Eventuais; 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas: R$541.523,06. 3.2 Para dar cobertura ao reforço da dotação orçamentária acima, fica reduzido R$270.000,00 na seguinte dotação orçamentária: 05 - Secretaria Municipal Cultura e Turismo; 002 – Departamento de Cultura; 13 – Cultura; 392 – Difusão Cultural; 0020 – Cultura +20; 20023 – Ações Culturais – Difusão; 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas: R$1.000.000,00. Justificativa: A emenda proposta suplementa a ação a apoio a comunidades carentes e benefícios a população, já que com o aumento da população camponovense consequentemente majorou-se as necessidades bem como as comunidades carentes, nas quais, não possuem condições mínimas de subsistência básica, nas quais buscam socorro junto ao Poder Executivo visando uma condição de sobrevivência mínima. DAS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA. Quanto aos valores máximos admitidos para emendas individuais e de bancadas, os mesmos foram obedecidos. Deste modo, foram apresentadas EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS – 99, e EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA – 42. Com relação às emendas impositivas individuais: 01 – Da emenda impositiva individual (01 a 018) – Vereador Luiz Roberto Seibert Correa; 02 - Da emenda impositiva individual (019 a 026) – Vereador Willian Freitas Rodrigues; 03 - Da emenda impositiva individual (027 a 041) – Vereador Joaquim Pereira dos Santos; 04 - Da emenda impositiva individual (042 a 053) – Vereador Fábio Aguiar; 05 - Da emenda impositiva individual (054 a 061) – Vereador Marcelo José Burgel; 06 - Da emenda impositiva individual (062 a 068) – Vereador José Marciano; 07- Da emenda impositiva individual (069 a 084) – Vereador Marcio Clei Ferreira do Nascimento; 08 - Da emenda impositiva individual (085 a 088) – Vereador Deilson Lopes Beiral; 09 - Da emenda impositiva individual (089 a 099) – Vereador Vanderlei Marcos Pulga Baioto. Emendas impositivas de Bancada: 01 – Da emenda impositiva individual (01 a 08) – UNIÃO BRASIL; 02 - Da emenda impositiva individual (09 A 015) PODEMOS; 03 – Da emenda impositiva individual (016 a 030) PARTIDO PROGRESSISTA – PP; 04 – Da emenda impositiva individual (031 a 038) PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC; 05 – Da emenda impositiva individual (039 a 42) MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 72/2023 foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (oito votos), seguindo para elaboração de Autógrafo. Em explicação pessoal houve a manifestação do Vereador Fabio do AGEM. Em seguida, encerrando a Ordem do Dia, foi procedida a eleição para renovação da Mesa Diretora, que dirigirá os trabalhos legislativos no decorrer do ano de 2024, conforme dispõe o art. 11 da Lei Orgânica Municipal c/c o § 2º do art. 21 do Regimento Interno. O Presidente informou que foram apresentadas duas chapas, registradas tempestivamente, as quais, para os fins desta eleição, foram denominadas Chapa 01 e Chapa 02, seguindo a ordem de inscrição, sendo protocoladas ambas em 06 de dezembro último, assim compostas: CHAPA 01: Presidente: VER. MARCIO CLEI FERREIRA DO NASCIMENTO, Partido União Brasil, RG nº 1128044-1 e CPF nº 568.577.131-20; Vice-Presidente: VER. FABIO AGUIAR, Partido Podemos, RG nº 1515427-0 – SSP/MT e CPF nº 003.635.831-22; 1º Secretário: VER. LUIZ ROBERTO SEIBERT CORRÊA, Partido União Brasil, RG nº 1888082-7 – SSP/MT e CPF nº 006.600.751-80; 2º Secretário: VER. JOSÉ MARCIANO DA SILVA, Partido PP, RG nº 2.095.688 – SSP/AL e CPF nº 056.186.624-42; CHAPA 02: Presidente: VER. VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO, Partido MDB, RG nº 1026355-1 SSP/MT e CPF nº 805.366.541-15; Vice-Presidente: VER. MARCELO BURGEL, Partido Podemos, RG nº 641388 – SSP/RO e CPF nº 745.059.632-68; 1º Secretário: VER. DEILSON LOPES BEIRAL, Partido PSC, RG nº 19891024 – SSP/MT e CPF nº 039.156.0001-80; 2º Secretário: VER. WILLIAN FREITAS RODRIGUES, Partido PP, RG nº 2027841-1 – SSP/MT e CPF nº 028.176.181-73; Apoiador: VER. JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS. Após a leitura das solicitações de registro, passou-se a votação, sendo aberta, nominal e por maioria simples, lembrando que o Presidente também vota, conforme disposto no art. 42 do Regimento Interno. Procedida a votação, o Presidente anunciou o resultado: CHAPA 01: 4 (quatro) votos, proferidos pelos Vereadores Marcio Clei Ferreira do Nascimento, Fabio Aguiar, Luiz Roberto Seibert Corrêa e José Marciano da Silva; CHAPA 02: 5 (cinco) votos, proferidos pelos Vereadores Vanderlei Marcos Pulga Baioto, Marcelo Burgel, Deilson Lopes Beiral, Willian Freitas Rodrigues e Joaquim Pereira dos Santos. Diante da decisão do Plenário, o Presidente declarou eleita a Mesa Diretora que dirigirá os trabalhos legislativos no ano de 2024, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro subsequente, nos termos do § 2º do art. 21 do Regimento Interno, com a seguinte composição: Presidente: VER. VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO, Partido MDB, RG nº 1026355-1 SSP/MT e CPF nº 805.366.541-15; Vice-Presidente: VER. MARCELO BURGEL, Partido Podemos, RG nº 641388 – SSP/RO e CPF nº 745.059.632-68; 1º Secretário: VER. DEILSON LOPES BEIRAL, Partido PSC, RG nº 19891024 – SSP/MT e CPF nº 039.156.0001-80; 2º Secretário: VER. WILLIAN FREITAS RODRIGUES, Partido PP, RG nº 2027841-1 – SSP/MT e CPF nº 028.176.181-73. Na sequência foi concedida a palavra para os Vereadores, tendo se manifestado na seguinte ordem, o Vereador Marcelo Burgel, Gringo, Willian Freitas, Beito Machadinho, Marcio Nascimento, Marciano, Fabio do AGEM, Joaquim Equip e Vanderlei Baioto. Em seguida, o Presidente agradeceu a presença e audiência de todos e desejou um Feliz Natal e próspero Ano Novo. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada às dezenove horas e quarenta e nove minutos e, de conformidade com o art. 157 do Regimento Interno, Adair Paulo Almeida Lorenço ________________________________, Coordenador de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal, lavrou a presente Ata, que lida e aprovada será assinada pelos Vereadores presentes. OBS: O conteúdo desta sessão encontra-se gravado e à disposição de quem possa interessar. “Ata aprovada na sessão ordinária do dia __/__/2023.”





Fabio Aguiar: ___________________________________________________





Joaquim Pereira dos Santos: ________________________________________







Deilson Lopes Beiral: _____________________________________________







José Marciano da Silva:____________________________________________







Luiz Roberto Seibert Corrêa: _______________________________________







Marcelo José Burgel: _____________________________________________







Marcio Clei Ferreira do Nascimento: _________________________________







Vanderlei Marcos Pulga Baioto: ____________________________________







Willian Freitas Rodrigues: _________________________________________

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS DO DIA 11.12.2023.





PEQUENO EXPEDIENTE:



Leitura de correspondências recebidas.



GRANDE EXPEDIENTE:





PROJETO DE LEI Nº82/2023, de autoria do Poder Executivo, Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 1.822, de 05.04.2016, que transforma cargos na administração direta. Reestrutura do plano de Cargos, carreiras e vencimentos da administração pública direta e indireta, do Município de Campo Novo do Parecis e da outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



PROJETO DE LEI Nº65LE/2023, de autoria do Vereador Deilson Lopes Beiral, Declara de Utilidade Pública a Associação Camponovense Amigos do Handebol - ACAH. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº07/2023, de autoria do Poder Executivo, Altera o 2º do Art. 220 da Lei complementar nº020, de 29 de Dezembro de 2008, e dá outras providencias. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



REQUERIMENTO N° 127/2023 DA PRESIDÊNCIA, leitura e votação da denúncia protocolada junto ao ofício n° 015/2023 – ouvidoria da Câmara Municipal.



ORDEM DO DIA:



Discussão única PROJETO DE LEI Nº 72/2023, de autoria do Poder Executivo, Estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. 





ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA ANUÊNIO 2024.





Não há matérias a tratar.





Recesso Legislativo a partir: 15.12.2023.