sessao nº 13

Ata nº 013/2024-ORD                                                                                                                  





Ata da décima terceira sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, 4º exercício, 1º período, da 9ª Legislatura Municipal. Aos três dias do mês de junho realizou a Câmara Municipal a sua décima terceira sessão ordinária do ano de 2024, em sua sala de sessões, no Plenário Rainoldo Vogel. Às dezesseis horas e cinquenta minutos, assumiu a presidência dos trabalhos o Vereador Vanderlei Marcos Pulga Baioto (nome parlamentar: Vanderlei Baioto/Baioto), terminando por formar a Mesa Diretora com o Vereador Marcelo José Burgel (nome parlamentar: Marcelo Burgel) – Vice-Presidente, Deilson Lopes Beiral (nome parlamentar: Gringo) – 1º Secretário e Willian Freitas Rodrigues (nome parlamentar: Willian Freitas) - 2º Secretário. Constatou-se mais as seguintes presenças: José Marciano da Silva (nome parlamentar: Marciano), Luiz Roberto Seibert Corrêa (nome parlamentar: Beito Machadinho), Joaquim Pereira dos Santos (nome parlamentar: Joaquim Equip), Marcio Clei Ferreira do Nascimento (nome parlamentar: Marcio Nascimento) e Fábio Aguiar (nome parlamentar: Fábio do Agem). Havendo quorum legal, o Presidente declarou aberta a sessão, agradecendo a presença e audiência de todos. Seguiu-se para o momento bíblico sob orientação do Vereador Vanderlei Baioto. Após, o Presidente concedeu um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Moacir José Guarnieri. Dando início aos trabalhos, foi colocada em votação, após dispensa da leitura, a ata da última sessão ordinária, realizada no dia 27.05.2024, a qual foi aprovada sem retificação por unanimidade dos presentes (sete votos), ausente em Plenário o Vereador Willian Freitas. Na sequência realizou-se a leitura das correspondências recebidas: OFÍCIO Nº 91/2024-SINFRA/CNP, em resposta ao Ofício nº 127/2024 da Câmara Municipal; OFÍCIO Nº 138/2024, oriundo do gabinete do Prefeito, versando sobre o Relatório de Cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2024; EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA 001/2024; NOTA DE AGRADECIMENTO  DA ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES E PEQUENOS PRODUTORES DE CAMPO NOVO DO PARECIS; OFÍCIO 44/2024, em resposta ao Ofício nº 129/2024 da Câmara Municipal. Na sequência, não havendo Vereadores inscritos para falar no Pequeno Expediente, foi apresentada a seguinte Indicação: INDICAÇÃO Nº 364/2024, de autoria do Vereador Willian Freitas, ao Poder Executivo Municipal, que seja incluído na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, dotação orçamentária para construção de barracão para a praça de alimentação da Feira Municipal. A Indicação apresentada não recebeu nenhuma manifestação contrária, sendo declarada aprovada por oito votos e será encaminhada a quem de direito. Esgotada a pauta do Pequeno Expediente e nada mais havendo a tratar, deu-se início ao Grande Expediente, constando da pauta as seguintes matérias:  PROJETO DE LEI Nº 24/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Ratifica protocolo de intenções com a finalidade de integrar o município de Campo Novo do Parecis - MT  ao Consórcio Público intermunicipal de saneamento básico - ARIS MT e dá outras providências, vem acompanhado de pedido do autor para tramitação em regime de urgência especial, que foi acolhido por unanimidade dos presentes em Plenário (oito votos), sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Finanças e Orçamento para pronta emissão de parecer. Registre-se que o 1º Secretário leu apenas a mensagem legislativa e pediu dispensa da leitura do Projeto devido sua extensão. PROJETO DE LEI Nº 27/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 e dá outras providências, vem acompanhado de pedido do autor para tramitação em regime de urgência especial, que foi reprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (seis votos), ausentes os Vereadores Vanderlei Baioto e Marciano, passando portanto a tramitar em regime ordinário, sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Finanças e Orçamento que dispõem de dez dias cada para emissão de parecer após análise da assessoria jurídica. PROJETO DE LEI Nº 33/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a transformação de área rural e área urbana, ficando incorporada ao perímetro urbano do município de Campo Novo do Parecis/MT e dá outras providências, vem acompanhado de pedido do autor para tramitação em regime de urgência especial, que foi acolhido por unanimidade dos presentes em Plenário (oito votos), sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Educação e Saúde, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Finanças e Orçamento para pronta emissão de parecer. REQUERIMENTO Nº 164/2024, de autoria de todos os Vereadores subscritos, que requer informações com relação a obra de recapeamento asfáltico do Bairro Nossa Senhora Aparecida, executada pela Empresa Sabre. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o requerimento apresentado foi aprovado por unanimidade dos presentes (sete votos), ausente em Plenário o Vereador Willian Freitas, e será encaminhado ao Poder Executivo. Esgotada a pauta do Grande Expediente, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores inscritos para fazer uso da Tribuna, tendo se manifestado nesta ordem, os Vereadores Marcelo Burgel, Joaquim Equip, Vanderlei Baioto, Marcio Nascimento, Beito Machadinho, Marciano e Gringo. Não havendo mais Vereadores inscritos para falar em tribuna, o Presidente declarou encerrado o Grande Expediente e concedeu o intervalo regimental de 15 (quinze) minutos. Na oportunidade realizou-se as seguintes entregas de Moções de Aplausos: ao Pastor Gilvanilson Luiz dos Santos; ao Pastor Moisés da Silva Neves; aos organizadores do Torneio Beneficente, realizado pela ASA (Associação de Som Automotivo), e também para as Equipe Império Feminino e a equipe Getreide Iguatú, consagrados campeões do torneio; aos atletas e diretoria do time Vitória Sports Clube. Havendo quorum legal, e tendo as Comissões Permanentes já emitido seus pareceres referentes aos Projetos de Lei em regime de urgência especial, o Presidente deu início à Ordem do Dia, constando da pauta as seguintes matérias: discussão única do PROJETO DE LEI Nº 24/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que ratifica protocolo de intenções com a finalidade de integrar o município de Campo Novo do Parecis - MT  ao Consórcio Público intermunicipal de saneamento básico - ARIS MT e dá outras providências, tramitando em regime de urgência especial, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Finanças e Orçamento. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o parecer das Comissões e o Projeto de Lei nº 24/2024 foram aprovados por unanimidade dos presentes em Plenário (oito votos), seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 33/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a transformação de área rural e área urbana, ficando incorporada ao perímetro urbano do município de Campo Novo do Parecis/MT e dá outras providências, tramitando em regime de urgência especial, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Educação e Saúde, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Finanças e Orçamento, que resolvem emitir/apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao texto da ementa, visto constar erro material, sugerindo que seja redigido com o seguinte texto gramatical: “Ementa: Projeto de Lei n° 33/2024, dispõe sobre a transformação de área rural em área urbana, ficando incorporada ao perímetro urbano do município de Campo Novo do Parecis/MT e dá outras providências.” Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o parecer das Comissões com a emenda modificativa e o Projeto de Lei nº 33/2024 foram aprovados por unanimidade dos presentes em Plenário (oito votos), seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 81/2024-LE, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da lei municipal nº 2.314/2022, que reestrutura o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal do município de Campo Novo do Parecis e da lei municipal nº 2.476/2023 que dispõe sobre o vencimento dos servidores em comissão da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências, vem acompanhado de requerimento assinado por todos os Vereadores para retramitação em regime de urgência especial, que foi acolhido por unanimidade dos presentes em Plenário (oito votos), processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que resolve emitir/apresentar EMENDA SUPRESSIVA ao presente projeto, nos seguintes termos: 1) Fica suprimido o artigo 8º do Projeto de Lei. Apresenta também parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, que resolve emitir/apresentar EMENDAS MODIFICATIVA, ADITIVA E SUPRESSIVA ao presente projeto, nos seguintes termos: 1) EMENDA MODIFICATIVA: I) A ementa passa a vigorar com a seguinte redação: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.314/2022, que Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. II) O artigo 10 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10.  Revogam-se as disposições em contrário, em especial a portaria nº 21, de 19 de julho de 1994. 2) EMENDA ADITIVA: I) O art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. Transforma o parágrafo único em parágrafo primeiro e cria os parágrafos segundo e terceiro no art. 32 da Lei Municipal nº 2.314/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 32. (...)§ 1º. Aos servidores efetivos na data da promulgação da presente Lei, será garantido o enquadramento na classe correspondente as suas qualificações, cursos e treinamentos, nos termos do art. 8º, e no nível correspondente que o mesmo se encontre na ocasião do enquadramento. § 2º. Os servidores que obtiveram ascensão funcional para cargo divergente para o qual fora aprovado em concurso público, voltam, a partir da data de publicação desta Lei, a ocupar o cargo de origem, para o qual foi aprovado, garantido seu reenquadramento de classe e nível de acordo com seu tempo de serviço e certificações. § 3º. Ficam preservados os atos praticados pelos servidores que obtiveram a ascensão funcional, independentemente do cargo que ocupavam. II)	O art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. Cria os parágrafos 7º e 8º no art. 33 da Lei Municipal nº 2.314/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 32. (...) § 7º. Salvo os demais benefícios, fica congelado o valor nominal de vencimento padrão vigente na data de publicação desta lei, percebidos pelos servidores que obtiveram a ascensão citada no §2º do Art. 32 desta Lei, até que haja equiparação salarial entre as ascensões e os aumentos futuros, inclusive os provenientes de elevações de nível e classe. (Solução dada pela ADI nº 6.532 publicada pelo STF dia 15/02/2024). § 8º. Os registros e controles dos vencimentos referentes ao cargo do concurso de origem do servidor será feito através de lançamentos em ficha funcional, constando em holerite apenas o valor nominal referente ao congelamento salarial e demais benefícios percebidos, até que seja equiparado os valores entre o congelamento salarial do cargos ascendido e do cargo de concurso através de aumentos futuros, inclusive aqueles provenientes de elevações de nível e classe citados no parágrafo anterior. 3) EMENDA SUPRESSIVA: I) Ficam suprimidos os artigos 1º e 2º. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o parecer das Comissões com as emendas apresentadas e o Projeto de Lei nº 81/2024-LE foram aprovados por unanimidade dos presentes em Plenário (oito votos), seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 20/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000.00 e dá outras providências, tramitando em regime de urgência simples, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos e Finanças e Orçamento. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o parecer das Comissões e o Projeto de Lei nº 20/2024 foram aprovados por unanimidade dos presentes em Plenário (oito votos), seguindo para elaboração de Autógrafo. Na sequência, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores inscritos para falar em Explicação Pessoal, tendo se manifestado nesta ordem os Vereadores Gringo, Marciano e Joaquim Equip. Em seguida, o Presidente agradeceu a presença e audiência de todos e convocou os Senhores Vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia dez de junho às 16:00 horas. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a presente sessão às dezenove horas e vinte minutos, e de conformidade com o art. 157 do Regimento Interno, Adair Paulo Almeida Lorenço __________________________, Coordenador de Processos Legislativos, lavrou a presente Ata, que lida e aprovada será assinada pelos Vereadores presentes. OBS: O conteúdo desta sessão encontra-se gravado e à disposição de quem possa interessar. “Ata aprovada na sessão ordinária do dia __/__/2024.”





Fábio Aguiar: ___________________________________________________





Joaquim Pereira dos Santos: ________________________________________







Deilson Lopes Beiral: ____________________________________________







José Marciano da Silva: ___________________________________________







Luiz Roberto Seibert Corrêa: _______________________________________







Marcelo José Burgel: __________________________________________







Marcio Clei Ferreira do Nascimento: _________________________________







Vanderlei Marcos Pulga Baioto: _____________________________________







Willian Freitas Rodrigues: __________________________________________

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS DO DIA 03.06.2024.





PEQUENO EXPEDIENTE:





Leitura de correspondências recebidas.





INDICAÇÃO Nº 3642024, de autoria do Vereador Willian Freitas, indico ao Poder Executivo Municipal, que sejam incluído na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, dotação orçamentária para construção de barracão para a praça de alimentação da Feira Municipal. 



GRANDE EXPEDIENTE:





PROJETO DE LEI Nº 24/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, Ratifica protocolo de intenções com a finalidade de integrar o Município de Campo Novo do Parecis – MT ao Consórcio Público intermunicipal de saneamento básico - ARIS MT e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



PROJETO DE LEI Nº 27/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



PROJETO DE LEI Nº 33/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a transformação de área rural, em área urbana ficando incorporada ao perímetro urbano do município de Campo Novo do Parecis/MT e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



REQUERIMENTO Nº 164/2024, de autoria de todos os Vereadores subscritores, requeiro do Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, informações com relação a obra de recapeamento asfáltica do Bairro Nossa Senhora Aparecida, executada pela Empresa Sabre:



ORDEM DO DIA:



Discussão única PROJETO DE LEI N° 81/2024-LE, de autoria da Mesa Diretora, que Altera dispositivos da lei municipal nº 2.314/2022, que reestrutura o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal do município de Campo Novo do Parecis e da lei municipal nº 2.476/2023 que dispõe sobre o vencimento dos servidores em comissão da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.



Discussão única PROJETO DE LEI Nº 20/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000.00 e dá outras providências. 









Próxima sessão ordinária: 10.06.2024.