norma nº 1743/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1.743 de 06 de junho de 2023
(Projeto de Lei nº052/2023 de autoria do Executivo).
Ny
2" pr
os on
ate Ne
Dispõe sobre a Sistem
qe público do Município de
AS e dá outras providências.
Fábio rcos Pereira de Faria Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Canarana aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
1º - É dever da Prefeitura Municipal, a
especial a documentos de arquivos, como ins
planejamento, administração, à cultura, ao to
científico e como elementos de prova e informação.
Art. 2º —- Consideram-se arquivos, para os fins ] i, os
conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públic
em decorr
cia do exercício de atividades específicas.
Art. 3º — Considera-se gestão de document
proce
entos e operações técnicas referentes
tramitação, uso, avaliação e arquivamento
intermediária, visando a sua eliminação ou
gue
EE
da permanente.
CAPÍTULO II
DO ARQUIVO PÚBLICO
Art. 4º - O arquivo público municipal é o conjun ic nentos
produzidos e recebidos, no exercício de suas ativid gãos
de âmbito municipal, em decorrência do e í de uas
Art. 5º - São também públicos,
produzidos e recebidos por institui
entidades privadas encarregadas da ge
exercício de suas atividades.
Rua Miraguaií, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Art. 6º - A cessação de atividade de instituições
caráter público implica o recolhimento de sua
sucessora.
Art. 7º - Os documentos públicos são identificados
Intermediários e Permanentes.
S 1º - Consideram-se documentos correntes aqueles em
mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas
S 2º - Consideram-se documentos intermediários
sendo uso corrente nos órgãos produtores, por
administrativo, aguardam a sua eliminação ou
guarda permanente.
S 3º - Consideram-se ermanentes os conjuntos
J
valor histórico, probatório e informativo
definitivamente preservados.
Art. 8º - A eliminação de documentos produzidos por institi
públicas e de caráter público, será realizada mediante
do órgão próprio e da Secretaria Municipal de Administra
Art. 9º - Os documentos de valor Permanente são inalien
imprescritíveis.
Art. 10 - A administração da documentação pública ou de
público. do. Municipio, compete à Coordenação de
Distribuição, Documentação e Arquivo, da Secretaria
Administração.
Parágrafo único: São arquivos municipais, o
Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DO ACESSO E DO SIGILO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS
Art. 11 - É assegurado o direito de acesso pleno aos doc
públicos.
Art. 12 - Ficará sujeito à responsabilidade penal e
administrativa, na forma da legislação em vigor, que
extraviar, desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou
considerado como de interesse público e social.
Art. 13 - O órgão responsável fará publicar os edi
eliminação de documentos, decorrentes da aplicação da
Temporalidade, observado o disposto em lei.
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Sds
um prazo de 30 a 45 dias para possíveis manifestaçê
for o caso, possibilitar às partes interessadas requererem, a
expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias
processos.
S 2º - O registro dos documentos a serem eliminados
efetuado por meio de Listagem de Eliminação de Doc
Termo de Eliminação de Documentos e se constituirão basicamer
seguintes:
I - listagem de eliminação de documentos, contendo:
a) código do assunto ou número do item;
b) assunto correspondente aos conjuntos documentais a
eliminados;
c) data-limite dos documentos citados na alínea anterior;
d) quantidade e especificação das unidades de arqui'
eliminados;
e) observações complementares úteis ao esclar
informações contidas nos demais campos, ou justific
£) rodapé contendo local e data, nome, cargo e
autoridade que autorizar a eliminação.
II - Termo de Eliminação de Documentos, contendo:
a) data de eliminação
b) indicação dos atos oficiais que autorizam a elimina
E) nome da Secretaria ou entidade produtora/ac
documentos eliminados;
d) nome do responsável pela eliminação;
e) referência aos documentos especificados na list
eliminação de documentos, anexa ao termo;
£) datas-limite dos documentos eliminados;
9) quantificação/mensuração dos documentos eliminac
h) nome da unidade responsável pela eliminação;
i) assinatura do titular da unidade responsável pela elimine
Art. 14 - A eliminação de documentos públicos será por
meio de fragmentação mecânica e destinada para a reciclagem, quando
do | contrário será feita incineração imediata no
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
fragmentação manual, sob a supervisão de uma comissão de servidores
autorizada.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana,
em 06 de junho de 2023.
Mag reira de Faria
Préfed Municipal
Fábio
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE TIPOS DE DOCUMENTOS E TEMPO DE GUARDA DE ACORDO COM OS
ÓRGÃOS MUNICIPAIS
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
TEMPO DE
GUARDA
ESPECIFICAÇÃO
Comunicados Interno
Documentos referentes conselhos e comissões
reunião de conselhos e comissões
Ata de Audiência Pública
da Câmara Municipal
Correspondências diversas recebidas
Contratos e convênios
Relatório das atividades quadrimestrais
Ordem de serviços - obras Permanent
Termo de medição Permanente
|
Termo de recebimento provisório Permanente
,m A: bien é À J EA E) é |
Termo de recebimento definitivo
serviços Permanente
Termo de capacidade técnica
bimento de Equipamentos e materiais Per
tecimento
em
Diário de bordo - veículos/motoristas )2
pe:
Projeto, alvarás de construção, habite-se e memorial
descritivo.
tidões, declarações, carta de apresentação.
tarias internas
> de alinhamento de limites
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.922/0001-91
Prefeitura Municipal de Canarana
alinhamento
arruamento
uso e ocupação de solo
Certidão de perímetro urbano
Parecer Técnico
sos de projeto de construção,
regularização.
sos de acionamento
desmembramento
loteamentos
Escrituração de imóveis
ícula de imóveis
Processos - Regularização Fundiária (títulos de
Ordem de Escritu -— CDRU)
»randos expedidos e recebidos
orandos Circulares expedidos e recebidos
Ofícios expedidos e
Ofícios Circulares expedidos e recebidos
1.1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ESPECIFICAÇÃO
TEMPO DE
GUARDA
OM, leis complementares, ordinár
editais, autógrafos complementares e
de vetos de leis complementares e
ordinários, projetos de leis complementares e
ordinário ordem de esc etições judiciais,
par s jurídicos e análises té
sembleia legislativa
Câmara municipal (requerimentos e indicações)
Editais, resoluções, portarias e minutas.
Notificação de dívida ativa
Notifi
ção de protesto de dívida ativa
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.922/0001-91
Ofícios expedidos e recebidos
Prefeitura Municipal de Canarana
5
Documentos Diverso
Ú
1.2 - CONSELHOS MUNICIPAIS
ESPECIFICAÇÃO
TEMPO DE
GUARDA
Memorandos expedidos e recebidos 105 anos
Ofícios expedidos e recebidos 21
Leis, Decretos e Editais
Atas e Resoluções n
Et ração de Contas 0: nc
sn
Seletivos de Conselheiros Tutelares
2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ESPECIFICAÇÃO
TEMPO DE
E
GUARDA
E
Fichas individuais de alunos ente
Histórico escolar
Curso de habilitação projeto homem x natureza
Canho
vanhame
e cio) proposta de ,
metodologia construção do ecimento o
Prova de exame final
estatística das escolas municipais ) nente
Ata de resultados finais (2º via)
Convênio com fundo estadual de educação manen
Documentos de professores da rede munici de saíram srma .e
Diários de classe e provas de supletivo e
Certidão de nascimento de alunos srmanent
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Matrículas e históricos
Merenda Escolar
Transporte Escolar
Bolsa família
Programa dinheiro direto na Esc - PDDE
Conselho Municipal de Educação Permanente |
Censo ar Permanente
|
Jornal Oficial da AMM lar
pcmoranços expedidos e recebidos 05 an
Ofícios expedidos e recebidos
É
Documentos Di
rsos
2.1 CULTURA
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE
GUARDA
Memorandos expedidos e recebi
Ofícios expedidos e recebidos
Documentos Diversos 0x:
Fichas de matrículas
3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
s TEMPO DE
ESPECIFICAÇÃO GUARDA
fo
- Isenção de taxa, caderno de prova
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
letivo: Inscrição, Isenção de taxa,
orova, Recurso e Decisões.
itais 05
eletivo - Todos os E
: Pública”-. ACE: E ACS
Taxa, Caderno de prova,
ivo(portarias e atos) Pe
Contratos temporários, Termos Aditivos, Distra
junto com memorando com autorização do ordenado
despesas e todos os documentos relativo ao servido
HR
Contratos mporários, rmos Adi
RG, JCPF,=-CTPS, - PIS, Comprovar
Registro junto ao Conselho da €
jos, Distratos,
te de Escolar |
ategoria
o:
É (pasta com toda a documentação) Permai
E +
erm
.
SOAL
aproveitamento, co 9
dmissão, O, reassunção, no .
exone ão, expulsão,
contratual
DIREITOS, OBRIGAÇÕES,
Rela anual de - RAIS E DIRF
Rela mensal - Previdenci
ão mensal - SEFIP
pagamentos
pagamento 1(
Declaração de bens, acumulo de cargo e ficha
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
e anexo caso houver 10
ponto
MENTO/TREINAMENT
Curso promovido pela instituição
Ficha de inscrição, pt ausência, pesqui
opinião dos part cadastros de
instrutores, relatórios da custos.
Curs promovidos por outras instituições [ok
Planejamento de treinamento
Comissão de Elevação em Classe
os docum
a homolog
Documentos Dive
3.1 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
ESPECIFICAÇÃO
Pregão presencial
cla
Concorrênc
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Tomada de preços E
Convite Pe
Leilão o
Sr
rmaner
' SF já
didos de adesão de outros órgãos públicos
jilíbrio de preços
os administrativos e contratos Permané
ntos Diversos
Docurr
3.2 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS
Controle e relatório de faturas telefone
Relatórios e requerimentos diversos 02
rorandos
ícios expedidos e recebi
Documentos Diversos
3.3 - CONTRATOS
TEMPO DE
ESPECIFICAÇÃO
GUARDA
do setor de
de fisc
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Pare Jurídico
Contratos
Termos de Apostilamentos
Termos de Convênios
Termos de
Memorandos
Ofícios ext
Documentos Diversos
3.4 - DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO, DISTRIBUIÇÃO,
DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
Memorandos expedidos e recebidos
Ofícios expedido e recebido To
Documentos Diversos
Termo de empréstimo
4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
ESPECIFICAÇÃO TOMEONDE
GUARDA
Comunicação interna 05 anos
produtor rural Permanente |
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.922/0001-91
Prefeitura Municipal de Canarana
no diário oficial e em outros periódicos
diver
wu
a
[9))
SINCOV
Documentos do campo experimental
Documentos do SIF - serviços de inspeção federal
Projetos desenvolvidos e a desen
NAS o
Certid de uso e ocupação de solo e
e pareceres
ps
expedido e recebido
ido e recebido
Diversos
4.1 MEIO AMBIENTE
ESPECIFICAÇÃO
TEMPO DE
GUARDA
ação p/ poda e corte de árvores
ambiental
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E
TURÍSTICO
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.922/0001-91
ESPECIFICAÇÃO
de
Prefeitura Municipal de Canarana
TEMPO DE
GUARDA
comprasnet,
evde
orçamento -
oquenet,
fornecimento,
planos de
de atividade dos Je
área, matrículas, certidões de cartório. 05 a
de requerimento de área 20
do Empreendedor indivi MT
E .
Cadastros, banco de dados. nos
Documentos do Condec É al
—
Memorandos
—
6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - CONTABILIDADE
ESPECIFICAÇÃO RE
GUARDA
Prestação de conta (convênios) q]
E cd)
leis, decretos e ja
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.922/0001-91
6.1 - TESOURARIA
ESPECIFICAÇÃO
Prefeitura Municipal de Canarana
TEMPO DE
GUARDA
Adiantamento de viagem e
diárias
Pasta de
Correspondên
alvará
rias expedidas e recebidas
6.2 - TRIBUTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
de empresas
TEMPO DE
GUARDA
E]
Baixa de alvará de empresas À
! ra a
(horário especial) Í r
osentados de IPTU
indeferidos
ertidões
de dívida ativa
Líicação de protesto de dívida ativa
os expedidos e recebidos
|
DEPARTAMENTO
DE FISCALIZAÇÃO
Autorização «
ESPECIFICAÇÃO
TEMPO DE
GUARDA
caixa séptica na calçada
ligação subterrânea de rede
Rua Miraguaí, 228 -- Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Certi reço 02
Requerimentos indeferidos 05 anos
Notificações e intimações 05 anos
ERES GORE E E a e)
Termos de interdição, embargo e apreensão.
e autoria
ação de ISSQN 05 ano
Memorandos expedidos n
-s “ |
Ofícios ex e
Documentos Diversos 05 anos
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
TEMPO DE
ESPECIFICAÇÃO
GUARDA
Correspondê ebidas
Ordem de serviços
Portaria interna
Certi
[0] n
ae +
Cópias 0)
k ! E =!
Autorizações diversas (
, |
3
7 ; iu R
Requerimento disk lâmpada
Ticket de recebimento de matérias 03 anos
: ;
Termo de parceira 0
Livro ata E T |
garantia
| l
Relatório de peças e serviços
Relatório de atividades veículos 03
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 -- Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.922/0001-91
Prefeitura Municipal de Canarana
despesas (borracharia/oficir
Controle de abastecimento
ador de
Documentos originais de veículos CRLV
rmo de medição
Termo de recebimento provisório
VC
Ç
Termo de recebimento definit
fé
Termo dade técnica
Termo de
=
descritivo e especificações técnicas
O)
Ig
2 63 é
—+ —
Permanente
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
e executadas - pus
Au ração lavrados Permar
Correspondências recebidas )3 anos
7.2 - GERÊNCIA TÉCNICA E ENGENHARIA
ESPECIFICAÇÃO TEMPO
GUARDA
Termo de Medição Pe
— +
Termo de err
Term e
tatação de serv
e
atrícula de imóveis ano
— +
norandos expedidos e recebidos ;
os expedidos e recebidos 5 aí
Documentos diversos
Processos de licenciamento ambiental Pe
jênios e financiamentos Permane
laboratoriais Permanente
ises da Estação Tratamento Água-
Rua Miraguaí, 228 —- Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
análises da Estação Tratamento Água-
Check List-Operadores das Estações del.
o de Água (Queima Pé e Rural)
8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
x TEMPO DE
ESPECIFICAÇÃO GUARDA
Liberação de de construç
ílio funera 7 informações so nc
aposentadoria, outras doações.
Contratos diversos Permar
E de cadastro familiar Permanente
Formulário de cadastro único
Cadastro habitacional os
Memorandos expedidos e |
Ofícios expedidos e recebidos
Documentos Diversos 05
mm
Documentos do SINE aa o
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
CE E
Prontuário 4
Receituário 0 al
ROAS (reg. de ocorrências ambulatórias) 1
i E ISIPE
Laudos. - AIHS ]
DN - declaração de nascidos vivos Per
DO - declaração de óbitos
Ficha de notificação (do
2 a do cartão de vacinação Pp
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.922/0001-91
Prefeitura Municipal de Canarana
ção ambulatorial
produção ambulat
istro de
comparecime
(vistoria,
* Outros)
Contratos
Ficha de pacientes
S - prontuário de atendimento
Memorandos expedidos e recebidos
expedidos e recebidos JS
Documentos Diversos 05
9.1 - LABORATÓRIO MUNICIPAL
E TEMPO DE
ESPECIFICAÇÃO
ru GUARDA
L
|
a A
laboratoriais
rs 2 |
e 2º via de mes
E
a
s (0) 1
s expedidos e recebidos 0 21
Diversos 35 an
md
9.2 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ESPECIFICAÇÃO
TEMPO DE
GUARDA
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana —- Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
bido
Protocolo rec
atórios de balanço de medicamentos - port. A
R
344/1998
camentos - port. aa LN
rios de inventário de med
m litígio, aguardar
infração (ex To quando
Processo Administrativo 0 e
expedidos e recebidos
Sn 18
edido
Diversos jo:
9.3 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE
GUARDA
Declaração de nascimento vivo
a tm
o de óbito p
4
de estigação epidemiológica 0
e agravos transmissíveis e não
mp
> de investigação de óbito materno-infantil 05 an
m = 2 “)
Cartão sombra de vacinaçãc fo
Memorandos expedidos e recebidos (
—+
Ofícios expedidos e recebidos
Documentos Diversos
9.4 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL
pr
ESPECIFICA
JAÇÃO
Frequência
Croquis
Dic tico dengue
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
e ovitrampa 05
Diversos
9.5 - COORDENAÇÃO DO SETOR DE TRANSPORTES
TEMPO DE
ESPECIFICAÇÃO cu A
Relatórios de viagens reguladas pelo chm 10 a
agens regulados pelo central de
9.6 — UNITAN
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE
GUARDA
dos
Livro 20 an
ais RARA Du
Livro de liberação de hemocomponentes EQ
Livro de protocolo de resultado de exames 20
ERES
: 3 ' 1 = mi:
Livro de registro de doação 2( n
APAC - autorização de pr« de alta
complexidade
A
BPA - boletim de produção ambulatorial EE
Resultados de exames 20 anos
Fi s
er 20
4
nemocompon
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.922/0001-91
Prefeitura Municipal de Canarana
Livro de entrada de hemocomponentes
| po? - procedimentos operacionais padronizados
Relatórios hemoprod e hemofluxo
emocomponentes dos
resultados do hemocentro
latório - mapa de envio de amostras para
hemocentro
ltado de exames nat
0 nc
2( I
Dema
20 anos
9.7 - CENTRAL MUNICIPAL DE REGULAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
TEMPO DE
GUARDA
de procedimentos
canceladas
ALHs =. SIHD
im
Memorandos expedidos e ( 3
expedidos e recebi a
a E
Documentos Diversos
9.8 - CTA/SAE
ESPECIFICAÇÃO
E
TEMPO DE
GUARDA
as administrativas de pedidos
ninhamento de resposta a sec. de
central farmacêutico -
Evento: curso, oficina, seminário realizado
cias e serviços)
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.922/0001-91
Prefeitura Municipal de Canarana
Livro de protocolo 02
5a
ja de atendimento de teste rápido
Laudo de exames 2(
Prontuário médico 20 10
Memorandos expedidos e recebidos 05 ano
ios expedidos e recebidos
ntos Dive
EntvOs Diverso
w
9.9 - FARMÁCIA MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO
TEMPO DE
GUARDA
9.10 - ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
ESPECIFICAÇÃO
TEMPO DE
GUARDA
Solicitação de raio x
Prontuário
Receituário
Livro de ocorrências
vacina
e produção
Armazenamento de exames laboratoriais não retirados
Comprovante
e entrega de rm
Exames que incluem imagens e laudos 20
E
ia das unidades [6
05 a
dus
Declaração de entrega de material
tequisição de mate
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Perfil epidemi
Material didático s
(férias, serviço)
Avaliação auditoria
Lista de presença de reunião 04 a
Ficha de paciente
05 anos
atividades
de proce
visitas dor
de visitas
recebidos ;
idos
ebidos
9.11 - HOSPITAL MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO fm t ed
GUARDA
5
m
D»
2!
=
D»
o
pH
o
tado de recebimento de materia
[63]
Ate:
O de internação h
mos (farmácia)
camentos
o RE
e saída de me
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
restrito 10 anos E
Controle de medicamentos de
Comunica
amento de g » pagamento (cartão ponto) 05 anos
e temperatura da 3 nas |
Inventário da farmácia
Pp nt
internação
po
ocorrên de
de
Livro de registro de ocorrências da equipe médica | 0 anos
Livros de registro de óbitos
Elifas
resc de medicamentos cont ados 05
farmácia
cência ambulatorial (roa)
de atendimento social 05
io de produtividade (bpa-fae) ! 05 anos
Relatório de viagem
Relatório de troca de plantão 05
Memorandos expedidos e recebidos
a
idos 05 ar
(o jriiZod!
»S expedidos e re
Documentos Diversos
| RE nad
9.12 - COORDENAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
TEMPO DE
ESPECIFICAÇÃO GUARDA
rmane
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Memorandos expedidos e recebidos
Ofícios expedidos e recebidos
Documentos Diversos
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
x TEMPO DE
ESPECIFICAÇÃO
er GUARDA
Decretos Portarias inte 3
t ( em ge L, Termo de
e; de recebimento de material, | O
Transferência de patrimônio e outros.
nprasnet, estoquenet, em
e de fornecimento, relatório
orçamentos - planos de conta.
de requerimento de de «
5a
MT
Diversos ( r
11 - CÂMARA MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE
GUARDA
Decretos Legislativos
Decretos da Mesa
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
2 governo
Processos Judiciais
Memorandos Internos 05 anos
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
9 de Junho de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII INº 4.251
zado q) Providenciar socorros médicos r) Registrar ocorrências s) Prestar
primeiros socorros
V- Fiscalizar o cumprimento das leis de transito:
a) Abordar veículos para fiscalização b) Analisar documentação do condu-
tor e do veículo c) Vistoriar estado de conservação de veículos d) Aplicar
teste de verificação de ingestão de bebidas alcoólicas e) Fiscalizar trans-
porte de produtos perigosos e controlados f) Autuar infratores 9) Vistoriar
veículo em processo de remoção h) Lacrar veículo para remoção i) Docu-
mentar processo de remoção de veículo j) Participar de bloqueios nas vias
públicas para fiscalização k) Advertir condutores |) Operar equipamentos
de controle de velocidade de veículos m) Fiscalizar sistema de transportes
públicos rodoviários n) Fiscalizar serviços de escolta o) Apreender veículo
p) Reter veículo até que seja sanada irregularidade constatada q) Fiscali-
zar dimensões e peso de cargas e veículos r) Fiscalizar taxa de emissão
de poluentes de veículos.
rrerrerrererrerrsrarrseremrrrerrrereerrerremrerrrerrseremerrermmermeeemeermememem
LEI MUNICIPAL Nº 1.746 DE 06 DE JUNHO DE 2023
Lei Municipal nº 1.746 de 06 de junho de 2023
(Projeto de Lei nº049/2023 de autoria do Legislativo).
Reconhece, no âmbito do município de Canarana, a visão monocular
como deficiência sensorial do tipo visual e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais na forma do Regimento Interno em seu artigo
175,1 e artigo 231, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei, de autoria da Vereadora Márcia Graciela Luft. Art. 1º — Fica reco-
nhecida como deficiência visual, no âmbito do município de Canara-
na, a visão monocular, nos termos da Lei estadual LEI Nº 10.664, DE
10 DE JANEIRO DE 2018.
Parágrafo Único - O portador de visão monocular, considerado deficiente
visual nos termos desta Lei, terá acesso a todos os programas, benefícios
ou tratamentos especiais voltados aos portadores de deficiência física no
Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em
06 de junho de 2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
eee
LEI MUNICIPAL Nº 1.745 DE 06 DE JUNHO DE 2023
Lei Municipal nº 1.745 de 06 de junho de 2023
(Projeto de Lei nº048/2023 de autoria do Legislativo).
Dispõe sobre a doação de alimentos não perecíveis como forma
entrada na FEICAN 2023.
A Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas "
atribuições legais na forma do Regimento Interno em seu artigo 175, | e
artigo 231, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei, de au-
toria da Vereadora Márcia Graciela Luft.
Art. 1º » Fica determinado que para adentrar ao evento FEICAN no Muni-
cípio de Canarana/MT que ocorrerá do dia 12 ao dia 16 de julho de 2023,
seja realizada, na portaria a doação de uma das seguintes opções:
1 kg de arroz; 1 kg de feijão; 500 gramas de café; 2 kg de açúcar; 1 litro de
óleo; 2 pacotes de macarrão; 1 kg de fubá; 1 pacote de leite em pó.
Art. 2º - As Instituições, Organizações e Entidades sem fins lucrativos des-
te município, ficarão responsáveis pela arrecadação dos alimentos na por-
taria do Evento.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
123
| Parágrafo Único — As famílias e entidades deverão ter um cadastro que
comprove a necessidade de receber os referidos alimentos.
| Art. 3º O previsto nesta lei se dá de forma a compensar a não cobrança
de ingresso pecuniário à entrada da FEICAN.
| Art. 4º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.Revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em
06 de junho de 2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 1.744 DE 06 DE JUNHO DE 2023
Lei Municipal nº 1.744 de 06 de junho de 2023
| (Projeto de Lei nº053/2023 de autoria do Executivo).
| Estabelece o índice de Revisão Geral na remuneração dos servidores do
| poder executivo e legislativo, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica;
Faço Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a se-
| guinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a título de Revisão Geral Anual, conforme previsto
no Art. 37, Inc. X, da Constituição Federal, o reajuste de 5,79% (cinco in-
teiros e setenta e nove centésimos por cento) sobre a remuneração dos
servidores públicos municipais do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
inclusive dos servidores contratados, dos servidores de cargos em comis-
são, e sobre o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais,
do Conselho Tutelar, bem como dos inativos e pensionistas da PREVI-
CAN, estes observada a legislação previdenciária.
1
|
Parágrafo único - A revisão geral constante do caput deste artigo se es-
tende a verba indenizatória criada pela Lei Municipal nº 1074/2013 de 20
de agosto de 2013.
Art. 2º O índice da revisão de que trata esta Lei é referente à reposição de
perdas inflacionárias, do periodo de janeiro de 2022 a dezembro de 2022,
pelo indicador IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 3º A reposição salarial de que trata a presente lei se aplica, inclusive,
aos profissionais da educação básica municipal.
Art. 4º A reposição salarial não se aplica aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), pois a remune-
ração inicial é corresponde a 02 (dois) salários mínimos, conforme o piso
nacional.
Art. 5º - Nenhum servidor público municipal poderá receber menos que o
iso salarial do respectivo cargo.
rt. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
código e rubrica orçamentária própria.
An: 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1.º de janeiro de 2023.
Gabin do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso om
06 de junho de 2023.
Fábio Márcos Pereira de Faria
Prefeii unicipal
LEI MUNICIPAL Nº 1.743 DE 06 DE JUNHO DE 2023
Lei Municipal nº 1.743 de 06 de junho de 2023
| (Projeto de Lei nº052/2023 de autoria do Executivo).
Assinado Digitalmente
9 de Junho de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII INº 4.251
Dispõe sobre a Sistemática de Arquivo público do Município de Canarana | $ 1º - Os Editais para eliminação de documentos deverão consignar um
- MT, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma-
ra Municipal de Canarana aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - É dever da Prefeitura Municipal, a gestão documental e a proteção
especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio ao plane-
jamento, administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como
elementos de prova e informação.
Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta lei, os conjuntos de
documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, em decorrência
do exercício de atividades específicas.
Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos
e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avalia-
ção e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua elimi-
nação ou recolhimento para a guarda permanente.
CAPÍTULO Il DO ARQUIVO PÚBLICO
Art. 4º - O arquivo público municipal é o conjunto de documentos produ-
zidos e recebidos, no exercício de suas atividades por órgãos públicos de
âmbito municipal, em decorrência do exercício de suas funções.
Art. 5º - São também públicos, os conjuntos de documentos produzidos e
recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encar-
regadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
Art. 6º - A cessação de atividade de instituições públicas, e de caráter pú-
blico implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivista
pública ou a sua transferência à instituição sucessora.
Art. 7º - Os documentos públicos são identificados como Correntes, Inter-
mediários e Permanentes.
$ 1º - Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que,
mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
8 2º - Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo |
uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrati-
vo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
$ 3º - Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor
histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preser-
vados.
Art. 8º - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas
e de caráter público, será realizada mediante autorização do órgão próprio
e da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 9º - Os documentos de valor Permanente são inalienáveis e impres-
critíveis.
Art. 10 - A administração da documentação pública ou de caráter público
do Município, compete à Coordenação de Protocolo, Distribuição, Docu-
mentação e Arquivo, da Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único: São arquivos municipais, o arquivo do Poder Executivo
e o arquivo do Poder Legislativo.
CAPÍTULO Ill DO ACESSO E DO SIGILO DOS DOCUMENTOS PÚBLI-
cos
Art. 11 - É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos. |
Art. 12 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na
forma da legislação em vigor, aquele que extraviar, desfigurar ou destruir
documentos de valor permanente ou considerado como de interesse pú-
blico e social.
Art. 13 - O órgão responsável fará publicar os editais para eliminação de
documentos, decorrentes da aplicação da Tabela de Temporalidade, ob-
servado o disposto em lei.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
|
124
prazo de 30 a 45 dias para possíveis manifestações, ou quando for o caso,
possibilitar às partes interessadas requererem, a suas expensas, o desen-
tranhamento de documentos ou cópias de peças de processos.
$ 2º - O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser efetuado
por meio de Listagem de Eliminação de Documentos e de Termo de Elimi-
nação de Documentos e se constituirão basicamente dos seguintes:
| - listagem de eliminação de documentos, contendo:
a) código do assunto ou número do item;
b) assunto correspondente aos conjuntos documentais a serem elimina-
dos;
c) data-limite dos documentos citados na alínea anterior;
d) quantidade e especificação das unidades de arquivamento a serem eli-
minados;
e) observações complementares úteis ao esclarecimento das informações
contidas nos demais campos, ou justificativas;
f) rodapé contendo local e data, nome, cargo e assinatura da autoridade
que autorizar a eliminação.
1 - Termo de Eliminação de Documentos, contendo:
a) data de eliminação;
b) indicação dos atos oficiais que autorizam a eliminação;
c) nome da Secretaria ou entidade produtora/acumulador dos documentos
eliminados;
d) nome do responsável pela eliminação;
e) referência aos documentos especificados na listagem de eliminação de
* documentos, anexa ao termo;
f) datas-limite dos documentos eliminados;
9) quantificação/mensuração dos documentos eliminados;
h) nome da unidade responsável pela eliminação;
i) assinatura do titular da unidade responsável pela eliminação.
Art. 14 - A eliminação de documentos públicos será efetuada por meio de
fragmentação mecânica e destinada para a reciclagem, quando do contrá-
rio será feita incineração imediata no caso de fragmentação manual, sob a
supervisão de uma comissão de servidores autorizada.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em
06 de junho de 2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE TIPOS DE DOCUMENTOS E TEMPO DE GUARDA DE
ACORDO COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
TEMP:
ESPECIFICAÇÃO EEMPO DE
(Comunicados Interno. 02 anos
Requerimentos 05 anos
Documentos referentes conselhos e comissões Permanente
Ata de reunião de conselhos e comissões Permanente
Ata de Audiência Pública Permanente
Indicação da Câmara Municipal 01 ano
Correspondências diversas recebidas 05 anos
Contratos e convênios 10 anos
Relatório das atividades quadrimestrais 102 anos
Ordem de serviços — obras Permanente
Termo de medição Permanente
Assinado Digitalmente
9 de Junho de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII INS 4.251
Termo de recebimento provisório Permanente | | [Matrículas & históricos Permanente
Termo de recebimento definitivo Permanente Boletins 06(seis) me-
Termo de constatação de serviços Permanente Ê ão ses
Termo de capacidade técnica Permanente | | |Livro de reunião Permanente
Termo de Recebimento de Equipamentos e materiais Permanente | | [Merenda Escolar - Permanente
Controle de abastecimento 01 anos Transporte Escolar Permanente
Diário de bordo - veículos/motoristas 02 anos Bolsa família (05 anos
Projeto, alvarás de construção, habite-se e memorial des- Dois [Prestação de Contas das Escolas — (10 anos
critivo. Programa dinheiro direto na Escola - PDDE 10 anos
Certidões, declarações, carta de apresentação. 05 anos Conselho Municipal de Educação Permanente
Portarias internas Permanente | | [Censo Escolar Permanente
Declaração de alinhamento de limites Permanente | | [FUNDEB Permanente
iPeças orçamentárias PPA, LDO e LOA. Permanente | | |Jornal Oficial da AMM 01 ano
Certidão de alinhamento 05 anos Memorandos expedidos e recebidos 05 anos
Certidão de arruamento 05 anos Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
Certidão de uso e ocupação de solo Permanente | | [Documentos Diversos 05 anos
Certidão de perímetro urbano Permanente 2.1 CULTURA
Parecer Técnico Permanente TEMPO DE
Processos de projeto de construção, ampliação, regulariza- Permanente EREESRICAÇÃO É : GUARDA
ição. Memorandos expedidos e recebidos 05 anos
Processos de fracionamento Permanente Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
Processos de desmembramento Permanente Documentos Diversos 05 anos
Processos de loteamentos Permanente Solicitações Diversas. 05 anos
Escrituração de imóveis Permanente Fichas de matrículas 05 anos
Matricula de imóveis 01 ano
- larização Fundiária (título: roprieda- - ] Â
Eoeetos a a CEDRO) ária (títulos de proprieda: Permanente | | 3- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Documentos Diversos 02 anos
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos ESPECIFICAÇÃO GUARDA É
Memorandos Circulares expedidos e recebidos 05 anos RECRUTAMENTO/SELEÇÃO
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos Concurso Público - Todos os Editais Permanente
Ofícios Circulares expedidos e recebidos 05 anos Concurso Público - Isenção de taxa, caderno de prova, [Validade do
recurso e decisões. Concurso
1.1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Processo Seletivo: Inscrição, Isenção de taxa, Caderno [Validade do
Ide prova, Recurso e Decisões. Certame
TEMPO DE Processo Seletivo - Todos os Editais O5anos
ESPECIFICAÇÃO GUARDA Processo de Seleção Pública - ACE E ACS Inscrição, hyalidade do
Emenda a LOM, leis complementares, ordinárias, decretos, [| fesnção de Taxa, Cademo de prova, recurso e deci- Certame
editais, autógrafos complementares e ordinários, razões de soes: im a
vetos de leis complementares e ordinários, projetos de leis |Permanente| | [Processo de Seleção Pública - Todos os Editais - Permanente
complementares e ordinários, ordem de escrituras, petições CONTRATAÇÃO E
judiciais, pareceres jurídicos e análises técnicas. Ato administrativo(portarias e atos) Permanente
(Assembleia legislativa o — |05 anos Contratos temporários, Termos Aditivos, Distratos, junto
Câmara municipal (requerimentos e indicações) 05 anos com memorando com autorização do ordenador de des-|10 anos
[Editais, resoluções, portarias e minutas. 05 anos, esas e todos os documentos relativo ao servidor
Nefcação de dido ama Gas] | SERES PE Co o maner
Pitcação de oleo do cria alia Gg ane — | | [tor so Conaalo da Esgorão" "dade * No” [Permanent
SRP DIVSrOS 05 anos ] Servidores efetivos (pasta com toda a documentação) [Permanente
e idores Comissionados (pasta com toda a documen- Permanente
1.2- CONSELHOS MUNICIPAIS MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL E
Ei Admissão, aproveitamento, contratação, designação,
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA nomeação, posse, readmissão, readaptação, Feassun- Ipermanente
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos ção, recondução, reenquadramento, reintegração, subs-
oficios expedidos e recebidos Demissão, dispensa, exoneração, expulsão, exclusão,
Leis, Decretos e Editais) Permanentes falecimento, rescisão contratual É * |Permanente
Atas e Resoluções Permanentes Lotação, remoção, remanejamento. Permanente
Prestação de Contas ! 03 anos (Cessão, disposição funcional, permuta. Permanente |
Processos Seletivos de Conselheiros Tutelares/05 anos DIREITOS, OBRIGAÇÕES, VANTAGENS
Relatórios 05 anos [Relação anual de informações sociais - RAISE DIRE”” |Parmanente
o Relação mensal - Previdenciária Permanente
2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Relação mensal - SEFIP Permanente
[Todas as folhas de pagamentos Permanente
ESPECIFICAÇÃO Eno De Rascunho folha de pagamento 10 anos,
Diários oficiais [0i(um) ano DE CraçãO de bens, acumulo de cargo e ficha cadastral 05 anos
Fichas individuais de alunos Permanente Livro, cartão ponto e anexo caso houver 10 anos
Histórico escolar ] Permanente | | [APERFEIÇOAMENTO/TREINAMENTO a VEMOS
Curso de habilitação projeto homem x natureza [Permanente (Curso promovido pela instituição CEO aAGS
Canhotos
DG(sois) mo-
ses
Ficha de inscrição, relatório de ausência, pesquisa de
opinião dos participantes, cadastros de instrutores, rela-
Implantação e acompanhamento da proposta de metodolo-
Permanente
tórios de custos.
05 anos
(gia construção do conhecimento É Cursos promovidos por outras instituições 05 anos
Prova de exame final Do(sais) me-| | (Planejamento de treinamento 05 anos
SETE o s POLÍTICA DE PESSOAL
statistica das escolas municipais Permanente Estudo técni 5 anos
Ata de resultados finais (2º via) [Permanente nico rr n
- à Plano de cargos, carreira e salários, Lei que concede o
Convênio com fundo estadual de educação. Permanente) | Ireajuste anual, Lei de criação/alteração de cargosiva- Permanente
Documentos de professores da rede municipal de saíram — |Permanente igas e Decretos de regulamento funcional.
Diários de classe e provas de supletivo Permanente Ê as 10 anos após a
Certidão de nascimento de alunos Permanente | | |Demais Comissões conclusão do
relatório final.
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 125 Assinado Digitalmente
9 de Junho de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII INº 4.251
pasa e Permanente na Documento referente a cursos (parcerias) “103 anos
[Comissão Se Flevação em Ginsse pasa funcional Documentos do INCRA - jPermanente |
Comissão de Elevação em Nível ermanente na Documentos do campo experimental Permanente
E pasta pitotana [Documentos do SIF . sonços de inspeção federal scqianeido
Comissão de Estágio Probatório e todos os documentos horalogação Projetos desenvolvidos e a desenvolver 105 anos
vas Ep iaao do servidores até a homologação go Estágio Pro- andor de uso e ocupação de solo e laudos técnicos |permanente
Memorandos expedidos e recebidos 10 anos Termo de permissão de uso, associações e patrulhas. [Permanente
Ofícios expedidos e recebidos 10 anos Documentos do SIM - serviços de inspeção municipal [Permanente
Documentos Diversos 05 anos Convênios, Contratos e Termos 10 anos
3.1 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Protocolos diversos 05 anos
TEMPO DE Memorandos expedido e recebido 05 anos
ESPECIFICAÇÃO GUARDA Ofícios apadac é recebido. tos anos
Pregão presencial Permanente e] [Documentos Diversos — Jô5anos
Concorrência Permanente 4.1 MEIO AMBIENTE
Tomada de preços |Permanente TEMPO DE
Convite E Permanente ESPECIFICAÇÃO GUARDA
Leilão Permanente Pareceres Permanente
Dispensa Permanente Autorização p/ poda e corte de árvores 03 anos
Inexigibilidade Permanente Licença ambiental |Permanente,
Credenciamento Permanente Processo administrativo 10 anos
Chamada pública Permanente Memorandos expedidos e recebidos |05 anos
Adesões Permanente Ofícios expedidos e recebidos “105 anos
Pedidos de adesão de outros órgãos públicos Permanente Documentos Diversos 05 anos
Reequilíbrio de preços Permanente
Processos administrativos e contratos Permanente 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIOE-
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos CONÔMICO E TURÍSTICO
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
Documentos Diversos 105 anos TEMPO
3.2 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS ESPECIFICAÇÃO E
à TEMPO DE UARDA
ESPECIFICAÇÃO GUARDA Termos de constatação; de recebimento de material; de trans- 05 anos
Controle e relatório de faturas telefone [04 anos | ferência de patrimônio e outros.
Relatórios e requerimentos diversos 02 anos Documentos de sistema: comprasnet, estoquenet, empenhos,
E ordens de serviço e de fornecimento, relatórios em geral, pdi, 02 anos
& sarmenios diversos E E hos ! jorçamento - planos de conta. a
elatórios de requisições para empenho ano | : vi i : es E:
TES SRpSdidos E Es EEE E | Relatos de atividade dos servidores Relatório de quadrimes: O4 anos
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos — | | [Mapas de área, matrículas, certidões de cartório. 05 anos.
Documentos Diversos 05 anos Projetos de requerimento de área 20 anos
3.3- CONTRATOS Documentos da sala do Empreendedor individual, MT Fomento 20 |
ESPECIACAÇÃO TEMPO DE e Microcrédito. anos
GUARDA “| | |Cadastros, banco de dados. 05 anos
Relatórios do setor de contratos 05 anos Documentos do Condec 20 anos
Relatórios de fiscais Permanente Memorandos expedidos e recebidos 105 anos
Parecer Jurídico [Permanente | | |Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
Contratos Permanente Documentos Diversos 1o5 anos
Termos Aditivos Permanente
Termos de Apostilamentos Permanente 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - CONTABILIDADE
Termos de Convênios. Permanente
Termos de Cooperação Permanente [ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA.
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos [Empenhos Permanente
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos | Prestação de conta (convênios) Permanente
Documentos Diversos 105 anos Folha de pagamento Permanente E
3.4 - DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO, DISTRIBUIÇÃO, Contratos. Permanente
DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO Pastas: estornos, leis, decretos e 5º via de balancete/10 anos
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE Documentos protocolados 05 anos
Ras a : GUARDA | Balancetes 10 anos
ne atórios de. locumentos entregue para Secretarias Jos anos. | | 'Memorandos expedido & recebido Ens a
lemorandos expedidos e recebidos 05 anos Ofícios expedidos e recebidos 05 an ]
Protocolos diversos |05 anos Docas DRE 0 anos
Ofícios expedido e recebido 05 anos | os — 105 anos
Documentos Diversos |05 anos || 61-TESOURARIA
Termo de empréstimo. 05 anos
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
4- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Conciliação bancária 10 anos
- Adiantamento de viagem e diárias Permanente
ESPECIFICAÇÃO ERR De Correspondências expedidas e recebidas/05 anos
[Solicitação de compra 05 anos
Documénio da câmara (ofícios, requerimentos e indi- E anos ie TRIBUTAÇÃO
Comincáção interna 05 anos ESPECIFICAÇÃO [TEMPO DE GUARDA
Portarias internas "105 anos Pasta de alvará de empresas 05 anos
Relatório de atividades realizadas 05 anos Baixa de alvará de empresas 05 anos
Feiras do produtor rural Permanente Alvará (horário especial) | 05 anos
(Relatório aeaarmestal ———— flermanente | Licenças 02 anos
Publicações no diário oficial e em outros periódicos Permanente Pasta de aposentados de IPTU 03 anos
Declarações diversas (05 anos Requerimentos indeferidos 03 anos
Projetos SINCOV 10 anos Irel Permanente
Documentos recebidos e expedidos da promotoria Permanente Certidões 05 anos
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
126
Assinado Digitalmente
9 de Junho de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII INS 4.251
Taxistas 05 anos 7.1 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
Notificação de dívida ativa 05 anos URBANO
Notificação de protesto de dívida ativa/05 anos
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos Ee “"ITEMPO DE
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos ESPECIFICAÇÃO GUARDA
Documentos Diversos 05 anos Relatório de atividades desenvolvidas e executadas - 05 anos
iguarda municipal de trânsito Ea
6.3 - DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO Autos de infração lavrados Permanente
Processos administrativos - defesa prévia, 05 anos
TEMPO DE Processos administrativos - defesa autuação na JARI 05 anos,
ESFECINCAÇÃO GUARDA | | [Talões de auto de infração |Permanente
Autorização de caixa séptica na calçada 03 anos | | |Escala de serviços 03 anos
pras de ligação subterrânea de rede de energia 03 anos Correspondências recebidas 03 anos
elétrica
EEE = A
Autorizações diversas 03 anos 7.2 - GERÊNCIA TÉCNICA E ENGENHARIA
Certidão de endereço 02 anos
Notificação de auto de infração 105 anos TEMPO DE
Requerimentos indeferidos 05 anos ESPECIFICAÇÃO GUARDA
Notificações e intimações 05 anos Ordem de Serviço Permanente)
Termos de interdição, embargo e apreensão. 05 anos Termo de Medição Permanente
Auto de infração e autoria fiscal 10 anos Termo de Recebimento Provisório Permanente
Notas fiscais 05 anos Termo de Recebimento Definitivo. Permanente
Notificação de ISSQN 05 anos Termo de Constatação de serviços Permanente
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos Atestado de capacidade técnica Permanente
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos Projetos Permanente
Documentos Diversos 05 anos Processos de aprovação de loteamentos Permanente
Ê Matricula de imóveis 1 ano
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Memorandos expedidos e recebidos. 5 anos
pics expedidos e recebidos 5 anos,
TEMPO DE GUAR- Documentos diversos 5 anos
ESPECIFICAÇÃO
ag E É a DA Processos de licenciamento ambiental Permanente
Correspondências recebidas O3 anos Convênios e financiamentos Permanente
Ordem de serviços (diversas) Qua ao de one | JAnálises laboratoriais Permanente
Portariaiinitema los anos BeitaHO de análises da Estação Tratamento Agua-Queima 1 ano
Certidões/declarações expedidas 05 anos Relatório de análises da Estação Tratamento Agua-Rural 1 ano
Cópias de leis, decretos, portarias. 03 anos -— | |Relatório Check List-Operadores das Estações de Trata- pe
Autorizações diversas 03 anos | Imento de Água (Queima Pé e Rural) o
Notificações diversas. 03 anos
Comunicados/avisos diversos 03 anos 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Requerimento disk lâmpada 03 anos Fê a E E
Ticket de recebimento de matérias 03 anos TEMPO DE
P|
Termo de parceira 05 anos E ERICAÇÃO GUARDA
Livro ata T |Permanente ] Liberação de benefícios: material de construção, auxílio fu-
E m Periodo de vaii- neral, alimentos, informações sobre aposentadoria, outras |05 anos
Certificado de garantia Idade doações.
Relatório de peças e serviços 103 anos Capuetos diversos T Permanente
Relatório de atividades veículos 03 anos is TT cadastro fm ar Permanente
Relatório de despesas (borracharia/oficina) 03 anos EE anota cadastro dinico úSianós "|
Controle de abastecimento 03 anos, NE lastro habitacional - 05 anos
Boletim diário de motorista/operador de maquinas 03 anos On andos expedidos é recebidos E anos
ey T E p anos
Cópias de CNH/CRIV a [D5 anos
Documentos originais de veículos CRLV. o posta do Documentos do SINE prquivO Pro:
icã Duração do con- ,
[Fermo deimeaição rato ] 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Termo de recebimento provisório Duração do con-
pm trato [ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Termo de recebimento definitivo Pureção do con- Raio-x | 05 anos La
Termo de capacidade técnica 103 anos tu PEA Es Ta
Termo de constatação Duração do con- ROAS (reg. de ocorrências ambulatórias) 11 anos a
snes Duração do con. Laudos - AIHS 11 anos
Notificações (obras) rato * DN - declaração de nascidos vivos Permanente . En
[Projetos 10 anos DO - declaração de óbitos Permanente
Memorial descritivo e especificações técnicas. 06 anos 71! |Ficha de notificação (doenças endêmicas) 11 anos
ART - anotação de responsabilidade técnica (06 anos 2º via do cartão de vacinação Permanente
Planilhas - documento que contem dados, parâme- 05 anoé BPA - boletim de produção ambulatorial 05 anos
tros, porcentagens, execuções e cálculos. Sintese produção ambulatorial [05 anos
Memorandos enviados e recebidos folha SINFRA 05 anos Falha - registro de comparecimento Permanente
Memorandos expedido e recebido 05 anos Bloco de notificação (vistoria, apreensão e outros)[05 anos
Ofícios expedido e recebido 05 anos Bloco de denúncias 105 anos
Documentos Diversos 05 anos Contratos Permanente
Autorização para retirada de ossada Permanente Ficha de pacientes 05 anos
Autorização para construção de túmulo Permanente Ficha de atendimento [10 anos
Autorização e translado |Permanente Relatório de pessoas consultadas 05 anos
Cópias de certidão de óbito Permanente AIS - prontuário de atendimento 10 anos
Relatório de serviços funerários prestados Vic ea do con- Memorandos expedidos e recebidos 105 anos
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 127 Assinado Digitalmente
9 de Junho de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.251
Documentos Diversos [05 anos | | |Livro de protocolo de resultado de exames 20 anos
Livro de registro de doação 20 anos
9.1 - LABORATÓRIO MUNICIPAL RAS - autorização de procedimento de alta complexi- 20 anos
Jade
TEMPO DE BPA - boletim de produção ambulatorial 20 anos
ESPECIFICAÇÃO Ea Resultados de exames 20 anos E
Resumo das USF'S |02 anos Ofícios e memorandos recebidos e enviados 20 anos Ee
Solicitações de exames 02 anos Laudo de auditoria 20 anos
Central de Regulação de exames laboratoriais 05 anos Livro de planilha de descarte de hemocomponentes 20:anos
Resultados de exames impressos e 2º via de exames 01 ano Livro de entrada de hemocomponentes 20 anos
Í pon -
Livro ata (livros, cadernos de agendamentos) | 02 anos POP - procedimentos operacionais padronizados 20 anos
Empenhos/notas 05 anos Relatórios hemoprod e hemofluxo . j20 anos a
Documentos recursos humanos (memorandos, escalas de 05 anos | Termo de cooperação 20 anos
trabalho e plantão, férias, horas extras e outros Estoque recebido do hemocentro 20 anos
cemorandos sipedicos é fecebidos o anos polcuião a sangue e hemocomponentes dos munici- |>0 anos
ícios expedidos e recebidos anos pios e hospitais
Documentos Diversos 05 anos Liberação de resultados do hemocentro 20 anos
Relatório - mapa de envio de amostras para o hemocen- >0 anos
9.2 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA ro.
Resultado de exames nat 20 anos
TEMPO DE
ESPECIFICAÇÃO 9.7 - CENTRAL MUNICIPAL DE REGULAÇÃO
Protocolo recebido
Relatórios de balanço de medicamentos - port. 344/1998 |05 anos ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
atores de inventário de medicamentos - port. 344/ 10 anos Autorizações de procedimentos 05 anos
Autorizações canceladas 05 anos
pudera quando em litígio, aguardar Con- 5 anos ErmiráE AIH's - SIHD 05 anos
SO EE Eiremp expedidos e recebidos E ED
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos duelos expecidos é re ebidos e ss
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
Documentos Diversos 05 anos E 9.8 - CTAISAE
8.3 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
| EspECIFICAÇÃO Landes
ESPECIFICAÇÃO [EMP DE UA | ÍOfícios de rotinas administrativas de pedidos diversos, enca- DS anões E
Declaração de nascimento vivo E anos + | een fo de tesposta a sec. de saúde. “H5anos |
pesiaração de óbio TE ões anos Diagnóstico laboratório central farmacêutico - lacen [05 anos
o alles E anos | Evento: curso, oficina, seminário realizado 05 anos
Anna de agravos transmissíveis e não transmis- 01 ano | |Escala (férias e serviços) O7anos |
- E A n - Livro de protocolo 02 anos
Processo de investigação de óbito materno-infantil 05 anos i É 7 Ra R a E
[Cartão sombra de vacinação Informatizado prima a Roliicação!sinan fejetema de Informação de 15 anos
EE prpecicos e recebidos o anos | e atendimento de teste rápido 15 anos
à audo de exames 20 anos
Documentos Diversos Jos anos Prontuário médico 20 anos
' Memorandos expedidos e recebidos O05anos |
9.4 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA Documentos Diversos 05 anos
ET BE anos 9.9 - FARMÁCIA MUNICIPAL
Diagnostico dengue 05 anos ESPECIFICAÇÃO
o | ÇÃO TEMPO DE GUARDA]
eim de campo. a os | Receituário Medicamentos onoladas HE anos
Boletim de lira 95 anos 9.10 - ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Boletim de ovitrampa 05 anos
Memorandos expedidos e recebidos/05 anos E JA
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos ESPECIFICAÇÃO DANO pes
Documentos Diversos 05 anos Solicitação de raio x 05 anos
Prontuário 20 anos
9.5 - COORDENAÇÃO DO SETOR DE TRANSPORTES | [Receituário — 105 anos Eras
il Livro de ocorrências Permanente
ESPECIFICAÇÃO EANES DE GUAR- e da se cartão de vacina -|Permanente
Relatórios de viagens reguladas pelo chm 10 anos acata dq ções laboratoriais não retira- FrÉSS
Relatórios de viagens regulados pelo central de regu- [40 anos dos Permanente
o a
[Relatório individual dos veículos 10 anos | jpomprovante de entrega de exames Do renente
ME maaRdDs SXPGNIHOS E TOCA Dinos 5 Exames que incluem imagens e laudos 20 anos fa]
ES axbeidãs A doi Es ES Mapas de área de abrangência das Unidades 05 anos
— Convite 01 an
Documentos Diversos 05 anos Nota fiscal 05 e
Declaração de entrega de material 02 anos
9.6 - UNITAN Requisição de material 01 ano
Autorização (abastecimento de veículo, fornecimen-
ESPECIFICAÇÃO EMO DE ma ma E anos
Ê k erfil epidemiológico. ermanente
Livro de registro de prova cruzada 20 anos E Ent |fT anos
Livro de liberação de hemocomponentes 20 anos
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br 128 Assinado Digitalmente
éim Diário Oficial de Contas
Contas de
Tha decotes Tribunal de
INSTRUMENTO DE CIDADANIAD E
contas do evento.
O Acordo de cooperação poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser
prorrogado, rescindido, alterado, mediante Termo de Aditamento ajustado entre as partes.
CLÁUSULA SÉTIMA
A RESPONSABILIZAÇÃO
A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma estabelecidos, ou
a prática de irregularidade na aplicação dos recursos arrecadados, sujeita o SEGUNDO
COOPERANTE ao ressarcimento dos valores gastos indevidamente ao PRIMEIRO
COOPERANTE, sem prejuízo das demais responsabilizações penal, civil e administrativa.
CLÁUSULA OITAVA
DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato do presente Acordo de cooperação no site do
PRIMEIRO COOPERANTE será providenciada até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao de sua
assinatura, assumindo este todas as despesas decorrentes deste ato.
CLÁUSULA NONA
DO FORO
As partes estabelecem o Foro da Comarca de Canarana, Estado de
Mato Grosso, para dirimir quaisquer questões emergentes ou remanescentes do presente Acordo
de cooperação, que não for mais privilegiado que seja até mesmo se houver mudanças de
domicilio de qualquer das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA
DISPOSIÇÃO FINAL
E, por estarem justos e concordado, foi elaborado este Acordo de
cooperação, em 04 (quatro) vias de igual forma e tear, que depois de lido e achado conforme, vai
assinado pelas partes, juntamente com 2(duas) testemunhas instrumentárias, para que surta seus
jurídicos e legais efeitos, revestido o presente com eficácia de título executivo extrajudicial nos
termos na Lei Civil e Processual Civil.
Canarana — MT, XX de junho de 20xx.
MUNICÍPIO DE CANARANA
Fábio Marcos Pereira de Faria
PRIMEIRO COOPERANTE
Associação dos Amigos de Canarana - ADAC
xo 0ano neon aaoooe
SEGUNDO COOPERANTE
TESTEMUNHAS:
o,
(ct Er,
Lei Municipal nº 1.741 de 06 de junho de 2023
(Projeto de Lei nº050/2023 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre a criação da “Casa Lar da Criança” de Canarana - MT,
com a finalidade de acolhimento de crianças e adolescentes, e dá outras providencias.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial com alicerce no artigo 46,
inc. Ill, da Lei Orgânica do Município de Canarana - MT,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei
Art. 1º - Fica criada a “Casa Lar da Criança” de Canarana - MT, com a
finalidade de acolhimento de crianças e adolescentes que necessitam de abrigo temporário, em
razão de situação de risco pessoal e social ou abandono, vinculada à Secretaria Municipal
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - São objetivos da Casa Lar da Criança de Canarana - MT:
1 - Abrigar, em caráter emergencial e transitório, crianças e adolescentes
vitimas de maus tratos, abuso sexual e abandono para posterior volta à família biológica, ou
colocação de uma família substituta ou encaminhada a entidade adequada.
11 - Minimizar o sofrimento das vítimas e auxiliar, provisoriamente, até
que os familiares possam recuperar sua capacidade de acolher a criança ou até que seja colocada
em família substituta.
ll- Favorecer o desenvolvimento psicológico, afetivo e sócio-cultural
através de atividades práticas, proporcionando ambiente acolhedor e estrutura física adequada de
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança visando o desenvolvimento de relações mais
próximas do ambiente familiar.
IV- Oportunizar atividades que envolvam a familia como um todo,
visando a orientação psicossocial e a integração sócio-cultural;
V- Inserir essa população ao convívio comunitário, incentivando a
participação em eventos sociais, culturais e festivos.
Art. 3º - A Casa Lar da Criança de Canarana - MT somente receberá
crianças e/ou adolescentes para intemação se estas forem encaminhadas pelo Juízo da Vara da
Infância ou pelo Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Canarana - MT.
Art. 4º - O Municipio poderá celebrar convênios e parcerias para
manutenção e desenvolvimento das atividades e projetos da Casa Lar da Criança de Canarana -
MT.
Art. 5º As atividades a serem desenvolvidas, os projetos e demais ações
Grosso
da Casa Lar da Criança de Canarana - MT deverão estar em conformidade com os princípios e
normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 6º A organização, estrutura, atribuições, competências e demais
disposições não contidas na presente Lei serão estabolecidas em Regimento Interno próprio da
Casa Lar da Criança de Canarana - MT, ou por meio de Decreto.
Art. 7º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana — MT, em 06 de junho de
2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 1.742 de 06 de junho de 2023
(Projeto de Lei nº051/2023 de autoria do Executivo).
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal — CEF, no âmbito do Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana.
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal — CEF, até o valor de R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões
de reais), no âmbito do Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na
Modalidade Apoio Financeiro, destinados à aplicação em Despesa de Capital, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2.000.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão exclusivamente aplicados na Instalação de Sistemas Fotovoltaicos (Energia
Solar) em Unidades Consumidoras sob a Administração Pública Municipal; na Infraestrutura
Urbana Pavimentação e Drenagem, Sinalização Vertical e Horizontal, Implantação de Calçadas
com Acessibilidade), em Implantação de Iluminação Pública e Rede de Abastecimento de Água.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica o Município de Canarana, Estado de Mato Grosso,
autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, quotas do FPM,
até o limite do valor do financiamento.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos da Il, $ 1º do art. 32, da Lei Complementar 101/2000 - LRF.
Art. 4º - Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
de financiamento a que se refere ao artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
utorizada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
;s em contrarias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana — MT, em 06 de junho de
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 1.743 de 06 de junho de 2023
(Projeto de Lei nº052/2023 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre a Sistemática de Arquivo público do Município de
Canarana - MT, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Canarana aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - É dever da Prefeitura Municipal, a gestão documental é à
proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio ao planejamento,
administração, à cultura, ao desenvolvimento cientifico e coma elementos de prova o informação.
Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta lei, os conjuntos de
documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, em decorrência do exercício de
atividades especificas.
Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de
procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e
arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para a
guarda permanente.
CAPÍTULO
DO ARQUIVO PÚBLICO
Art 4º - O arquivo público municipal é o conjunto de documentos
produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades por órgãos públicos de âmbito municipal,
em decorrência do exercício de suas funções.
Art. 5º - São também públicos, os conjuntos de documentos produzidos
e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de
serviços públicos no exercicio de suas alividades.
gm Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato
Tribunal de Contas
Mato Grosso
CINSTRUMENTO DE CIDADANIA) ai
Art. 6º - À cessação de atividade de instituições públicas, e de caráter
público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivista pública ou a sua
transferência à insliluição sucessora.
Art. 7º - Os documentos públicos são identificados como Correntes,
Intermediários e Permanentes.
8 1º - Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que,
mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
$ 2º - Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não
sendo uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua
eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
$ 3º - Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de
valor histórico, probatório 6 informativo que devem ser definitivamente preservados.
Art. 8º - A eliminação de documentos produzidos por instituições
públicas e de caráter pública, será realizada mediante autorização do órgão próprio e da Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 9º - Os documentos de valor Permanente são inalienáveis e
imprescritíveis.
Art. 10 - A administração da documentação pública ou de caráter público
do Município, compete à Coordenação de Protocolo, Distribuição, Documentação e Arquivo, da
Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único; São arquivos municipais, o arquivo do Poder
Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.
CAPÍTULO III à
DO ACESSO E DO SIGILO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS
Art. 1 - É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos
públicos.
Art. 12 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa,
na forma da legislação em vigor, aquele que extraviar, desfigurar ou destruir documentos de valor
permanente ou considerado como de interesse público e social.
Art. 13 - O órgão responsável fará publicar os editais para eliminação de
documentos, decorrentes da aplicação da Tabela de Temporalidade, observado o disposto em lei.
$ 1º - Os Editais para eliminação de documentos deverão consignar um
prazo de 30 a 45 dias para possíveis manifestações, ou quando for o caso, possibilitar às partes
interessadas requererem, a suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de
peças de processos.
$ 2º - O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser
efetuado por meio de Listagem de Eliminação de Documentos e de Termo de Eliminação de
Documentos e se constituirão basicamente dos seguintes:
1. listagem de eliminação de documentos, contendo:
a) código do assunto ou número do item;
b) assunto correspondente aos conjuntos documentais a serem
eliminados;
c) data-limite dos documentos citados na alínea anterior;
d) quantidade e especificação das unidades de arquivamento a serem
eliminados;
e) observações complementares lteis ao esclarecimento das
informações contidas nos demais campos, ou justificativas;
f) rodapé contendo local e data, nome, cargo e assinatura da autoridade
que autorizar a eliminação.
1 - Termo de Eliminação de Documentos, contendo:
a) data de eliminação;
b) indicação dos atos oficiais que autorizam a eliminação:
c) nome da Secretaria ou entidade produtora/acumulador dos
documentos eliminados;
d) nome do responsável pela eliminação:
e) referência aos documentos especificados na listagem de eliminação
de documentos, anexa ao termo;
f) datas-limite dos documentos eliminados:
9) quantificação/mensuração dos documentos eliminados:
h) nome da unidade responsável pela eliminação;
1) assinatura do titular da unidade responsável pela eliminação.
Art. 14 - A eliminação de documentos públicos será efetuada por meio
de fragmentação mecânica e destinada para a reciclagem, quando do contrário será feita
incineração imediata no caso de fragmentação manual, sob a supervisão de uma comissão de
servidores autorizada.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso,
em 06 de junho de 2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE TIPOS DE DOCUMENTOS E TEMPO DE GUARDA DE
ACORDO COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Comunicados Interno 02 anos
Requerimentos 05 anos
Documentos referentes conselhos e comissões Permanente
Ata de reunião de conselhos e comissões Permanente
Ata de Audiência Pública Permanente
Indicação da Câmara Municipal 01 ano
Correspondências diversas recebidas 05 anos
Contratos e convênios 10 anos
Relatório das atividades quadrimestrais 02 anos
Ordem de serviços — obras Permanente
Grosso
Termo de medição Permanente
Termo de recebimento provisório Permanente
Termo de recebimento definitivo Permanente
Termo de constatação de serviços Permanente
Termo de capacidade técnica Permanente
Termo de Recebimento de Equipamentos e materiais Permanente
Controle de abastecimento 01 anos
Diário de bordo - veículos/motoristas 02 anos
Projeto, alvarás de construção, habite-se e memorial descritivo.
Permanente
Certidões, declarações, carta de apresentação. 05 anos
Portarias internas Permanente
Declaração de alinhamento de limites Permanente
Peças orçamentárias PPA, LDO e LOA. Permanente
Certidão de alinhamento 05 anos
Certidão de arruamento 05 anos
Certidão de uso e ocupação de solo Permanente
Certidão de perímetro urbano Permanente
Parecer Técnico Permanente
Processos de projeto de construção, ampliação, regularização.
Permanente
Processos de fracionamento Permanente
Processos de desmembramento Permanente
Processos de loteamentos Permanente
Escrituração de imóveis Permanente
Matrícula de imóveis 01 ano
Processos - Regularização Fundiária (títulos de propriedade, Ordem de
Escritura - CDRU) Permanente
Documentos Diversos 02 anos
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos
Memorandos Circulares expedidos e recebidos 05 anos
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
Ofícios Circulares expedidos e recebidos 05 anos
1.1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Emenda a LOM, leis complementares, ordinárias, decretos, editais,
autógrafos complementares e ordinários, razões de vetos de leis complementares e ordinários,
projetos de leis complementares e ordinários, ordem de escrituras, petições judiciais, pareceres
jurídicos e análises técnicas. Permanente
Assembleia legislativa 05 anos
Câmara municipal (requerimentos e indicações) 05 anos
Editais, resoluções, portarias e minutas. 05 anos
Notificação de dívida ativa 05 anos
Notificação de protesto de dívida ativa 05 anos
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
Documentos Diversos 05 anos
1.2- CONSELHOS MUNICIPAIS
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
Leis, Decretos e Editais Permanentes
Atas e Resoluções Permanentes
Prestação de Contas 03 anos
Processos Seletivos de Conselheiros Tutelares 05 anos
Relatórios 05 anos
2- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Diários oficiais 01(um) ano
Fichas individuais de alunos Permanente
Histórico escolar Permanente
Curso de habilitação projeto homem x natureza Permanente
Canhotos 06(seis) meses
Implantação e acompanhamento da proposta de metodologia
construção do conhecimento Permanente
Prova de exame final 06(seis) meses
Estatística das escolas municipais Permanente
Ata de resultados finais (2" via) Permanente
Convênio com fundo estadual de educação Permanente
Documentos de professores da rede municipal de sairam Permanente
Diários de classe e provas de supletivo Permanente
Certidão de nascimento de alunos Permanente
Matrículas e históricos Permanente
Boletins O6(seis) meses
Livro de reunião Permanente
Merenda Escolar Permanente
Transporte Escolar Permanente
Bolsa família 05 anos
Prestação de Contas das Escolas 10 anos
Programa dinheiro direto na Escola - PDDE 10 anos
Conselho Municipal de Educação Permanente
Censo Escolar Permanente
FUNDEB Permanente
Jornal Oficial da AMM 01 ano
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos
Oficios expedidos e recebidos 05 anos
Documentos Diversos 05 anos
2.1 CULTURA
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
ária Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Tribunal de Contas
Mato Grosso
CINSTRUMENTO DE CIDADANIA!
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
Documentos Diversos 05 anos
Solicitações Diversas 05 anos
Fichas de matrículas 05 anos
3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
RECRUTAMENTO/SELEÇÃO
Concurso Público - Todos os Editais Permanente
Concurso Público - Isenção de taxa, caderno de prova, recurso e
decisões. Validade do Concurso
Processo Seletivo: Inscrição, Isenção de taxa, Caderno de prova,
Recurso e Decisões. Validade do Certame
Processo Seletivo - Todos os Editais 05 anos
Processo de Seleção Pública - ACE E ACS Inscrição, Isenção de Taxa,
Caderno de prova, recurso e decisões. Validade do Certame
Processo de Seleção Pública - Todos os Editais Permanente
CONTRATAÇÃO
Ato administrativo(portarias e atos) Permanente
Contratos temporários, Termos Aditivos, Distratos, junto com
memorando com autorização do ordenador de despesas e todos os documentos relativo ao
servidor 10 anos
Contratos Temporários, Termos Aditivos, Distratos, RG, CPF, CTPS, PIS,
Comprovante de Escolaridade e Registro junto ao Conselho da Categoria Permanente
Servidores efetivos (pasta com loda a documentação) Permanente
Servidores Comissionados (pasta com toda a documentação)
Permanente
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
Admissão, aproveitamento, contratação, designação, nomeação, posse,
readmissão, readaptação, reassunção, recondução, reenquadramento, reintegração, substituição.
Permanente
Demissão, dispensa, exoneração, expulsão, exclusão, falecimento,
rescisão contratual Permanente
Lotação, remoção, remanejamento. Permanente
Cessão, disposição funcional, permuta. Permanente
DIREITOS, OBRIGAÇÕES, VANTAGENS
Relação anual de informações sociais - RAIS E DIRF Permanente
Relação mensal - Previdenciária Permanente
Relação mensal - SEFIP Permanente
Todas as folhas de pagamentos Permanente
Rascunho folha de pagamento 10 anos
Declaração de bens, acumulo de cargo e ficha cadastral anual 05 anos
Livro, cartão ponto e anexo caso houver 10 anos
APERFEIÇOAMENTO/TREINAMENTO
Curso promovido pela instituição 05 anos
Ficha de inscrição, relatório de ausência, pesquisa de opinião dos
participantes, cadastros de instrutores, relatórios de custos. 05 anos
Cursos promovidos por outras instituições 05 anos
Planejamento de treinamento 05 anos
POLÍTICA DE PESSOAL
Estudo técnico 05 anos
Plano de cargos, carreira e salários, Lei que concede o reajuste anual,
Lei de criação/alteração de cargosívagas e Decretos de regulamento funcional. Permanente
Demais Comissões 10 anos após a conclusão do relatório final.
Comissão de Elevação em Classe Permanente na pasta funcional
Comissão de Elevação em Nível Permanente na pasta funcional
Comissão de Estágio Probatório e todos os documentos relativo a
avaliação de servidores até a homologação do Estágio Probatório. 10 anos após homologação do
Estágio Probatório.
Memorandos expedidos e recebidos 10 anos
Ofícios expedidos e recebidos 10 anos
Documentos Diversos 05 anos
3.1 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Pregão presencial Permanente
Concorrência Permanente
Tomada de preços Permanente
Convite Permanente
Leilão Permanente
Dispensa Permanente
Inexigibilidade Permanente
Credenciamento Permanente
Chamada pública Permanente
Adesões Permanente
Pedidos de adesão de outros órgãos públicos Permanente
Reequilíbrio do praços Permanento
Processos administrativos e contratos Permanente
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
Documentos Diversos 05 anos
3.2 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Controle e relatório de faturas telefone 04 anos
Relatórios e requerimentos diversos 02 anos
Orçamentos diversos 02 anos
Relatórios de requisições para empenho 01 ano
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
Documentos Diversos 05 anos
3.3- CONTRATOS
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Relatórios do setor de contratos 05 anos
Relatórios de fiscais Permanente
Parecer Jurídico Permanente
Contratos Permanente
Termos Aditivos Permanente
Termos de Apostilamentos Permanente
Termos de Convênios Permanente
Termos de Cooperação Permanente
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
Documentos Diversos 05 anos
Pd
3. DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO,
DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
DISTRIBUIÇÃO,
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Relatórios de documentos entregue para Secretarias 05 anos
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos
Protocolos diversos 05 anos
Ofícios expedido e recebido 05 anos
Documentos Diversos 05 anos
Termo de empréstimo 05 anos
4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Solicitação de compra 05 anos
Documentos da câmara (ofícios, requerimentos e indicações) 05 anos
Comunicação interna 05 anos
Portarias internas 05 anos
Relatório de atividades realizadas 05 anos
Feiras do produtor rural Permanente
Relatório quadrimestral 05 anos
Publicações no diário oficial e em outros periódicos Permanente
Declarações diversas 05 anos
Projetos SINCOV 10 anos
Documentos recebidos e expedidos da promotoria Permanente
Documento referente a cursos (parcerias) 03 anos
Documentos do INCRA Permanente
Documentos do campo experimental Permanente
Documentos do SIF - serviços de inspeção federal Permanente
Projetos desenvolvidos e a desenvolver 05 anos
Certidões de uso e ocupação de solo e laudos técnicos e pareceres
Permanente
Termo de permissão de uso, associações e patrulhas. Permanente
Documentos do SIM - serviços de inspeção municipal Permanente
Convênios, Contratos e Termos 10 anos
Protocolos diversos 05 anos
Memorandos expedido e recebido 05 anos
Ofícios expedido e recebido 05 anos
Documentos Diversos 05 anos
4.1 MEIO AMBIENTE
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Pareceres Permanente
Autorização p/ poda e corte de árvores 03 anos
Licença ambiental Permanente
Processo administrativo 10 anos
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
Documentos Diversos 05 anos.
S - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIOECONÔMICO E TURÍSTICO
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Termos de constatação; de recebimento de material; de transferência de
patrimônio e outros. 05 anos
Documentos de sistema: comprasnet, estoquenet, empenhos, ordens de
serviço e de fornecimento, relatórios em geral, pdi, orçamento - planos de conta. 02 anos
Relatórios de atividade dos servidores Relatório de quadrimestre 04
anos
Mapas de área, matrículas, certidões de cartório. 05 anos
Projetos de requerimento de área 20 anos
Documentos da sala do Empreendedor individual, MT Fomento &
Microcrédito. 20 anos
Cadastros, banco de dados. 05 anos
Documentos do Condec 20 anos
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
Documentos Diversos 05 anos.
6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - CONTABILIDADE
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Empenhos Permanente
Prestação de conta (convênios) Permanente
Folha de pagamento Permanente
Contratos Permanente.
Pastas: estormos, leis, decretos e 5º via de balancete 10 anos
Documentos protocolados 05 anos
éra Diário Oficial de Contas
Tribunal de 7 Contas deM
Tribunal de Contas
Mato Grosso
“INSTRUMENTO DE CIDADANIA
Balancetes 10 anos
Memorandos expedido e recebido 05 anos
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
Documentos Diversos 05 anos
6.1 - TESOURARIA
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Conciliação bancária 10 anos
Adiantamento de viagem e diárias Permanente
Correspondências expedidas e recebidas 05 anos
6.2 - TRIBUTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Pasta de alvará de empresas 05 anos
Baixa de alvará de empresas 05 anos
Alvará (horário especial) 05 anos
Licenças 02 anos
Pasta de aposentados de IPTU 03 anos
Requerimentos indeferidos 03 anos
ITBI Permanente
Certidões 05 anos
Taxistas 05 anos
Notificação de dívida ativa 05 anos
Notificação de protesto de dívida ativa 05 anos
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
Documentos Diversos 05 anos
6.3 - DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Autorização de caixa séptica na calçada 03 anos
Autorização de ligação subterrânea de rede de energia elétrica 03 anos
Autorizações diversas 03 anos
Certidão de endereço 02 anos
Notificação de auto de infração 05 anos
Requerimentos indeferidos 05 anos
Notificações e intimações 05 anos
Termos de interdição, embargo e apreensão. 05 anos
Auto de infração e autoria fiscal 10 anos
Notas fiscais 05 anos
Notificação de ISSQN 05 anos
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
Documentos Diversos 05 anos
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Correspondências recebidas 03 anos
Ordem de serviços (diversas) Duração do contrato
Portaria intema 05 anos
Certidôes/declarações expedidas 05 anos
Cópias de leis, decretos, portarias. 03 anos
Autorizações diversas 03 anos
Notificações diversas 03 anos
Comunicados/avisos diversos 03 anos
Requerimento disk lâmpada 03 anos.
Ticket de recebimento de matérias 03 anos
Termo de parceira 05 anos
Livro ata Permanente
Certificado de garantia Periodo de validade
Relatório de peças e serviços 03 anos
Relatório de atividades veículos 03 anos
Relatório de despesas (borracharialoficina) 03 anos
Controle de abastecimento 03 anos
Boletim diário de motorista/operador de máquinas 03 anos
Cópias de CNH/CRIV Validade do documento
Documentos originais de veículos CRLV Até a emissão do ano posterior
Termo de medição Duração do contrato
Termo de recebimento provisório Duração do contrato
Termo de recebimento definitivo Duração do contrato
Termo de capacidade técnica 03 anos
Termo de constatação Duração do contrato
Notificações (obras) Duração do contrato
Projetos 10 anos
Memorial descritivo e especificações técnicas 06 anos
ART - anotação de responsabilidade técnica 06 anos
Planilhas - documento que contem dados, parâmetros, porcentagens,
execuções e cálculos. 05 anos
URBANO
de trânsito 05 anos
Memorandos enviados a recebidos folha SINFRA 05 anos
Memorandos expedido e recebido 05 anos
Ofícios expedido e recebido 05 anos
Documentos Diversos 05 anos
Autorização para retirada de ossada Permanente
Autorização para construção de túmulo Permanente
Autorização e translado Permanente
Cópias de certidão de óbito Permanente
Relatório de serviços funerários prestados Vigência do contrato
71 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Relatório de atividades desenvolvidas e executadas - guarda municipal
ato Grosso
Autos de infração lavrados Permanente
Processos administrativos - defesa prévia 05 anos
Processos administrativos - defesa autuação na JARI 05 anos
Talões de auto de infração Permanente
Escala de serviços 03 anos
Correspondências recebidas 03 anos
7.2- GERÊNCIA TÉCNICA E ENGENHARIA
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Ordem de Serviço Permanente
Termo de Medição Permanente
Termo de Recebimento Provisório Permanente
Termo de Recebimento Definitivo Permanente
Termo de Constatação de serviços Permanente
Atestado de capacidade técnica Permanente
Projetos Permanente
Processos de aprovação de loteamentos Permanente
Matrícula de imóveis 1 ano
Memorandos expedidos e recebidos 5 anos
Ofícios expedidos e recebidos 5 anos
Documentos diversos 5 anos
Processos de licenciamento ambiental Permanente
Convênios e financiamentos Permanente
Análises laboratoriais Permanente
Relatório de análises da Estação Tratamento Água-Queima Pé. 1 ano
Relatório de análises da Estação Tratamento Água-Rural 1 ano
Relatório Check List-Operadores das Estações de Tratamento de Água
(Queima Pé e Rural) 1 ano
8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Liberação de benefícios: material de construção, auxílio funeral.
alimentos, informações sobre aposentadoria, outras doações. 05 anos
Contratos diversos Permanente
Ficha de cadastro familiar Permanente
Formulário de cadastro único 05 anos
Cadastro habitacional 05 anos
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
Documentos Diversos 05 anos
Documentos do SINE Arquivo próprio
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Raio-X 05 anos
Prontuário 11 anos
Receituário 05 anos
ROAS (reg. de ocorrências ambulatórias) 11 anos
Laudos - AIHS 11 anos
DN - declaração de nascidos vivos Permanente
DO - dedaração de óbitos Permanente
Ficha de notificação (doenças endêmicas) 11 anos
2º via do cartão de vacinação Permanente
BPA- boletim de produção ambulatorial 05 anos
Sintese produção ambulatorial 05 anos
Folha - registro de comparecimento Permanente
Bloco de notificação (vistoria, apreensão e outros) 05 anos
Bloco de denúncias 05 anos
Contratos Permanente
Ficha de pacientes 05 anos
Ficha de atendimento 10 anos
Relatório de pessoas consultadas 05 anos
AIS - prontuário de atendimento 10 anos
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos
Oficios expedidos e recebidos 05 anos.
Documentos Diversos 05 anos
9.1 - LABORATÓRIO MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Resumo das USF'S 02 anos
Solicitações de exames 02 anos
Central de Regulação de exames laboratoriais 05 anos
Resultados de exames impressos e 2º via de exames 01 ano
Livro ata (livros, cademos de agendamentos) 02 anos
Empenhos/notas 05 anos
Documentos recursos humanos (memorandos, escalas de trabalho e
plantão, férias, horas extras e outros) 05 anos
processo) 05 anos
Momorandos expedidos e recebidos 05 anos
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
Documentos Diversos 05 anos
9.2 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Protocolo recebido 05 anos
Relatórios de balanço de medicamentos - port. 344/1998 05 anos
Relatórios de inventário de medicamentos - port. 344/1998 10 anos
Auto de infração (exceto quando em litígio, aguardar Conclusão do
Notificações 05 anos
Processo Administrativo 05 anos
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
gm Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contaside
Tribunal de Contas
Mato Grosso
INSTRUMENTO DE CIDADANIA)
20 anos
Documentos Diversos 05 anos
9.3 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Declaração de nascimento vivo 20 anos
Declaração de óbito 20 anos
Fichas de investigação epidemiológica 05 anos
Notificação de agravos transmissíveis e não transmissíveis 01 ano
Processo de investigação de óbito materno-infantil 05 anos
Cartão sombra de vacinação Informatizado
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
Documentos Diversos 05 anos
9.4 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Frequência 02 anos
Croquis 05 anos
Diagnostico dengue 05 anos
Boletim de campo 05 anos
Controle de inseticida 05 anos
Boletim de lira 05 anos
Boletim de ovitrampa 05 anos
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
Documentos Diversos 05 anos
9.5 - COORDENAÇÃO DO SETOR DE TRANSPORTES
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Relatórios de viagens reguladas pelo chm 10 anos
Relatórios de viagens regulados pelo central de regulação 10 anos
Relatório individual dos veículos 10 anos
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
Documentos Diversos 05 anos
9.6 — UNITAN
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Livro de registro de prova cruzada 20 anos
Livro de liberação de hemocomponentes 20 anos
Livro de protocolo de resultado de exames 20 anos
Livro de registro de doação 20 anos
APAC - autorização de procedimento de alta complexidade 20 anos
BPA - boletim de produção ambulatorial 20 anos
Resultados de exames 20 anos
Ofícios e memorandos recebidos e enviados 20 anos
Laudo de auditoria 20 anos
Livro de planilha de descarte de hemocomponentes 20 anos
Livro de entrada de hemocomponentes 20 anos
POP - procedimentos operacionais padronizados 20 anos
Relatórios hemoprod e hemofluxo 20 anos
Termo de cooperação 20 anos
Estoque recebido do hemocentro 20 anos
Solicitação de sangue e hemocomponentes dos municípios e hospitais
Liberação de resultados do hemocentro 20 anos
Relatório - mapa de envio de amostras para o hemocentro 20 anos
Resultado de exames nat 20 anos
9.7 - CENTRAL MUNICIPAL DE REGULAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Autorizações de procedimentos 05 anos
Autorizações canceladas 05 anos
Espelho de AIH's - SIHD 05 anos
TFD Permanente
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
Documentos Diversos 05 anos
9.8- CTA/SAE
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Ofícios de rotinas administrativas de pedidos diversos, encaminhamento
de resposta a sec. de saúde. 05 anos
notificação) 15 anos
Relatórios 15 anos
Diagnóstico laboratório central farmacêutico - lacen 05 anos
Evento: curso, oficina, seminário realizado 05 anos
Escala (férias e serviços) 07 anos
Livro de protocolo 02 anos
Sistema de notificação!sinan (sistema de informação de agravos de
Ficha de atendimento de teste rápido 15 anos
Laudo de exames 20 anos
Prontuário médico 20 anos
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
Documentos Diversos 05 anos
9.9 - FARMÁCIA MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Receituário Medicamentos Controlados 05 anos
9.10 - ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Solicitação de raio x 05 anos
Prontuário 20 anos
Receituário 05 anos
Livro de ocorrências Permanente
2º via de cartão de vacina Permanente
Boletim de produção 05 anos
Armazenamento de exames laboratoriais não retirados Permanente
Comprovante de entrega de exames Permanente
Exames que incluem imagens e laudos 20 anos
Mapas de área de abrangência das unidades 05 anos
Convite 01 ano
Nota fiscal 05 anos
Declaração de entrega de material 02 anos
Requisição de material 01 ano
Autorização (abastecimento de veículo, fornecimento) 02 anos
Perfil epidemiológico Permanente
Material didático 11 anos
Marcação de consulta 02 anos
Relatórios do caps 11 anos
Notificação/sisvan2, etc 11 anos
Livro de protocolo 02 anos
Escala (férias, serviço) 07 anos
Avaliação auditoria Permanente
Lista de presença de reunião 04 anos
Ficha de paciente 05 anos
Ficha de atendimento 05 anos
Relatórios de produção 05 anos
Cadastro de paciente 11 anos
Fichas de atividades coletivas 05 anos
Fichas de procedimentos 05 anos
Fichas de visitas domiciliar 05 anos
Livro ata de visitas Permanente
Livro ata de reuniões Permanente
Livro ata de ações Permanente
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
Documentos Diversos 05 anos
9.11 - HOSPITAL MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Atestado de recebimento de material (farmácia) 05 anos
Autorização de intemação hospitalar (aih) 05 anos
Cautela de empréstimos (farmácia) 05 anos
Controle de entrada e saída de medicamentos 10 anos
Livro de registro de medicamentos 05 anos
Controle de medicamentos de uso restrito 10 anos
Comunicação interna 05 anos
Declaração de óbito 20 anos
Escala de serviço 05 anos
Fechamento de folha de pagamento (cartão ponto) 05 anos
Ficha de controle de limpeza e temperatura da geladeira de
medicamentos 02 anos
Inventário da farmácia 05 anos
Livro ata Permanente
Livro de registro de internação 05 anos
Livro de registro de ocorrência da equipe de enfermagem 05 anos
Livro de registro de ocorrências da equipe médica 05 anos
Livros de registro de óbitos 05 anos
Prescrição de medicamentos controlados 05 anos
Prescrição médica enviada a farmácia 05 anos
Prontuário médico 20 anos
Protocolo de entrega de prontuário 05 anos
Registro de ocorrência ambulatorial (roa) 05 anos
Registro de atendimento social 05 anos
Relatório de produtividade (bpa-fae) 05 anos
Relatório de viagem 05 anos.
Relatório de troca de plantão 05 anos
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
Documentos Diversos 05 anos
9.12- COORDENAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Relatórios de pesagens Permanente
Memorandos expedidos e recebidos 5 anos
Ofícios expedidos e recebidos 10 anos
Documentos Diversos 05 anos
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Atas, Leis e Decretos, Portarias internas, instruções normativas,
Contratos em geral, Termo de constatação de recebimento de material, Transferência de
patrimônio e outros. 05 anos
Comprasnet, estoquenet,
empenhos, ordens de serviço e de
fomecimento, relatório em geral, PDI, orçamentos - planos de conta. 04 anos
Relatório de atividades dos servidores, relatório mensal de eventos,
relatórios quadrimestrais. 04 anos
Em Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas e
Tribunal de Contas
Mato Grosso
INSTRUMENTO DE CIDADANIA)
Mapas de área, matrículas, certidões de cartório. 05 anos
Projetos de requerimento de área projetos de obras em geral. 10 anos
Memorandos expedidos e recebidos 05 anos
Ofícios expedidos e recebidos 05 anos
Documentos Diversos 05 anos
41 - CÂMARA MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DE GUARDA
Projetos de lei Permanente
Emenda a Lei Orgânica Permanente
Leis Permanente
Decretos Legislativos Permanente
Decretos da Mesa Permanente
Resoluções Permanente
Portarias Permanente
Contas anuais de governo Permanente
Indicações 05 anos
Requerimentos 05 anos
Processos ref. a CEI e CP Permanente
Processos Judiciais Permanente
Ofícios recebidos 05 anos
Ofícios expedidos 05 anos
Memorandos Intemos 05 anos
Processos Licitatórios e Contratos Permanente
Processos de pagamento Permanente
Balancetes recebidos do Executivo 05 anos
Balancetes Câmara 05 anos a partir da aprovação das contas
Documentos diversos 05 ano
Lei Municipal nº 1.744 de 06 de junho de 2023
(Projeto de Lei nº053/2023 de autoria do Executivo).
Estabelece o índice de Revisão Geral na remuneração dos servidores
do poder executivo e legislativo, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
Faço Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a título de Revisão Geral Anual, conforme
previsto no Art. 37, Inc. X, da Constituição Federal, o reajuste de 5,79% (cinco inteiros e setenta e
nove centésimos por cento) sobre a remuneração dos servidores públicos municipais do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, inclusive dos servidores contratados, dos servidores de cargos
em comissão, e sobre o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, do Conselho
Tutelar, bem como dos inativos e pensionistas da PREVICAN, estes observada a legislação
previdenciária.
Parágrafo único - A revisão geral constante do caput deste artigo se
estende a verba indenizatória criada pela Lei Municipal nº 1074/2013 de 20 de agosto de 2013.
Art. 2º O índice da revisão de que trata esta Lei é referente à reposição
de perdas inflacionárias, do período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, pelo indicador IPCA —
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 3º A reposição salarial de que trata a presente lei se aplica,
inclusive, aos profissionais da educação básica municipal.
Art. 4º A reposição salarial não se aplica aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), pois a remuneração inicial é
corresponde a 02 (dois) salários mínimos, conforme o piso nacional.
Art. 5º - Nenhum servidor público municipal poderá receber menos que
o piso salarial do respectivo cargo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
código e rubrica orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1.º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso
em 06 de junho de 2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 1.745 de 06 de junho de 2023
(Projeto de Lei nº048/2023 de autoria do Legislativo).
Dispõe sobre a doação de alimentos não perecíveis como forma de
entrada na FEICAN 2023.
A Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais na forma do Regimento Interno em seu artigo 175, | e artigo 231, aprovou e
o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Márcia Graciela Luft.
Art. 1º - Fica determinado que para adentrar ao evento FEICAN no
Município de Canarana/MT que ocorrerá do dia 12 ao dia 16 de julho de 2023, seja realizada, na
portaria a doação de uma das seguintes opções:
- 1 kg de arroz;
- 1 kg de feijão:
- 500 gramas de café;
- 2 kg de açúcar;
* A litro de óleo;
- 2 pacotes de macarrão;
o
* 1 kg de fubá;
- 1 pacote de leite em pó.
Art. 2º - As Instituições, Organizações e Entidades sem fins lucrativos
deste município, ficarão responsáveis pela arrecadação dos alimentos na portaria do Evento.
Parágrafo Unico — As famílias e entidades deverão ter um cadastro que
comprove a necessidade de receber os referidos alimentos.
Art. 3º O previsto nesta lei se dá de forma a compensar a não cobrança
de ingresso pecuniário à entrada da FEICAN.
Art. 4º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação. Revogam-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso
em 06 de junho de 2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 1.746 de 06 de junho de 2023
(Projeto de Lei nº049/2023 de autoria do Legislativo).
Reconhece, no âmbito do município Canarana, a visão
monocular como deficiência sensorial do tipo visual e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais na forma do Regimento Interno em seu artigo 175, | e artigo 231, aprovou é
o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Márcia Graciela Luft.
Art 1º — Fica reconhecida como deficiência visual, no âmbito do
município de Canarana, a visão monocular, nos termos da Lei estadual LEI Nº 10.664, DE 10 DE
JANEIRO DE 2018.
Parágrafo Único - O portador de visão monocular, considerado
deficiente visual nos termos desta Lei, terá acesso a todos os programas, benefícios ou
tratamentos especiais voltados aos portadores de deficiência física no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso
em 06 de junho de 2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Lei Complementar nº 216 de 06 de junho de 2023
(Projeto de Lei Complementar nº005/2023 de autoria do Executivo).
“Dispõe sobre criação de cargos para provimento efetivo no Município, e
dá outras providências”.
Fáblo Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo na
Secretaria Municipal de Educação:
1 - Professor de Lingua Inglesa, 30 horas semanais, Licenciatura Plena
em Letras, 03 vagas, vencimento inicial R$ 4.326,58;
Il — Professor de Educação Física, 30 horas semanais, 10 vagas,
vencimento inicial de R$ 4.326,58;
HI! — Psicólogo Educacional, 40 horas semanais, 02 vagas, vencimento
inicial de R$ 6.157,53.
Art. 2º Fica criado na Secretaria Municipal de Saúde o cargo de
Terapeuta Ocupacional, 30 horas semanais, 2 vagas, vencimento inicial de R$ 3.102,00.
Art. 3º Na Secretaria Municipal de Administração e Serviços Gerais
ficam criados os cargos a seguir:
1 - Encarregado de Patrimônio, 40 horas semanais, formação superior
em Administração, Direito, Gestão Pública ou Ciências Contábeis, 1 vaga, vencimento inicial de R$
3.197,00;
1! - Agente de Contratação, 40 horas semanais, formação superior em
Administração, Direito, Gestão Pública ou Ciências Contábeis, 1 vaga, vencimento inicial de R$
4.405,00;
1 — Pregoeiro, 40 horas semanais, formação superior numa das
graduações em Administração, Direito, Gestão Pública ou Ciências Contábeis, 1 vaga, vencimento
inicial de R$ 4.405,00.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas passa a
contar com os seguintes cargos novos no seu quadro de pessoal:
1 — Fiscal de Obras e Posturas, 40 horas semanais, 2 vagas e
vencimento inicial de R$ 3.102,00, formação de ensino superior numa das seguintes graduações:
9)
a) Administração;
b) Direito;
c) Ciências Contábeis;
d) Gestão Pública;
e) Engenharia Civil, ou;
f) Arquitetura.
1 = Operador de Escavadeira Hidráulica, 40 horas semanais, formação
de ensino fundamental completo, com curso específico de operação de escavadeira hidráulica, 4
vagas e vencimento inicial de R$ 2.946,00;
É ia Rm
ana