norma nº 1006/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA -MT
LEI Nº 1.006, DE 14 DE JUNHO DE 2022
SUMULA: CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO NO ÂAMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de Nível Médio do Plano de Cargos e Vencimentos de
que trata a Lei nº 500/2011, de 02 de junho de 2011, 02 (duas) vagas para o Cargo de
Desenhista para o Grupo Ocupacional Nível Técnico, quadros de provimento efetivo da
Secretaria Municipal de Planejamento.
$ 1º. Ao cargo de provimento efetivo de Desenhista aplicar-se- à as disposições
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colniza/MT, instituído pela Lei
Municipal nº 499/2011.
$ 2º. O padrão base de vencimentos inicial do cargo criado pelo caput deste artigo
bem como a as regras de nível e classe seguirá às aplicadas aos demais servidores do Grupo
Ocupacional Nível Técnico e constantes no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Colniza/MT, instituído pela Lei Municipal nº 500/2011,
devendo a Secretaria Municipal de Administração editar ato referente a tabela da carreira nos
termos desta Lei.
Art. 2º. Os requisitos, a descrição sumária do cargo, atribuições e carga horária de
trabalho, do cargo de provimento efetivo de Desenhista, está descrita no Anexo 1, desta Lei,
sendo que ficará subordinada à Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 3º. As despesas oriundas desta Lei serão suportadas com dotações constantes do
orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 14 de junho de 2022.
Yo db Sa =
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA «MT
ANEXO I
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE
Grupo Ocupacional: Nível Técnico
Padrão de Vencimento | Título do | Hora Semanal | Número de Escolaridade =
Inicial Cargo Vaga
R$ 3.200,00 Desenhista 40 02 Ensino Médio
Completo/Técnico
REQUISITOS: Para o exercício desse cargo é obrigatório nível médio e formação mínima de
72 horas na área de desenho CAD (Desenho assistido por computador). A formação mínima
pode ser oriunda de algum curso técnico, graduação em andamento ou curso específico na área.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Responsável por elaborar desenhos de arquitetura e engenharia civil
utilizando softwares específicos para desenho técnico.
ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E TAREFAS: Desenvolver desenhos a partir das
especificações demandadas pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e
Desenvolvimento Sustentável; elaborar desenhos técnicos como plantas, projetos, catálogos,
croquis, normas e desenhos artísticos; participar da elaboração de recursos visuais; acompanhar
e orientar na impressão de materiais de divulgação; executar desenhos a partir de informações
específicas ou esboço do projetista, demonstrando características técnicas, situação geográfica,
locação do terreno, altimetria, planimetria e outros; preparar relatórios técnicos das atividades
desempenhadas; dar apoio técnico na realização das atividades-fim do órgão; redigir, digitar e
controlar processos, expedientes e relatórios administrativos e técnicos; prestar atendimento ao
público em questões direcionadas à unidade administrativa; executar outras tarefas correlatas a
sua área de atuação.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 14 de Junho de 2022 às 08:27 | Por: CARLOS MARTINS
E Ss ss TESS vos Vossas
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 1.006, DE 14 DE JUNHO DE 2022
SUMULA: CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO AM- | Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
BITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS |. E Eid
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
mentos de que trata a Lei nº 500/2011, de 02 de junho de 2011, 02 (duas)
vagas para o Cargo de Desenhista para o Grupo Ocupacional Nível Téc-
nico, quadros de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Planeja-
mento.
$ 1º. Ao cargo de provimento efetivo de Desenhista aplicar-se- à as dis-
posições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Colniza/MT, instituído pela Lei Municipal nº 499/2011.
82º. O padrão base de vencimentos inicial do cargo criado pelo caput des- ! Inico.
| JATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E TAREFAS: Desenvolver desenhos
te artigo bem como a as regras de nível e classe seguirá às aplicadas aos
demais servidores do Grupo Ocupacional Nível Técnico e constantes no
descrita no Anexo |, desta Lei, sendo que ficará subordinada à Secretaria
Municipal de Planejamento.
Art. 3º. As despesas oriundas desta Lei serão suportadas com dotações
constantes do orçamento vigente.
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 14 de junho de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
| ANEXO|
Art. 1º. Fica criado o cargo de Nível Médio do Plano de Cargos e Venci- |
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Mu- |
nicípio de Colniza/MT, instituído pela Lei Municipal nº 500/2011, devendo
a Secretaria Municipal de Administração editar ato referente a tabela da
carreira nos termos desta Lei.
diariomunicipal.org
| |vidades desempenhadas; dar apoio técnico na realização das atividades-
Art. 2º. Os requisitos, a descrição sumária do cargo, atribuições e carga |
horária de trabalho, do cargo de provimento efetivo de Desenhista, está |
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE
Grupo Ocupacional: Nível Técnico
Padrão de Venci- [Título do |Hora Se- E
mento Inicial Cargo manal a [Escolaridade |
Ensino Médio Com-
R$ 3.200,00 Desenhista|40 jeto! Técnico
REQUISITOS: Para o exercício desse cargo é obrigatório nível médio e
formação mínima de 72 horas na área de desenho CAD (Desenho assis-
tido por computador). À formação mínima pode ser oriunda de algum
curso técnico, Siga io em andamento ou curso específico na área.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Responsável por elaborar desenhos de arquite-
tura e engenharia civil utilizando softwares específicos para desenho téc-
a partir das especificações demandadas pela Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável; elaborar dese-
nhos técnicos como plantas, fojatos, catálogos, croquis, normas e de-
senhos artísticos; participar da elaboração de recursos visuais; acompa-
nhar e orientar na impressão de materiais de divulgação; executar dese-
nhos a partir de informações específicas ou esboço do projetista; de-
monstrando características técnicas, situação geográfica, locação do ter-
reno, altimetria, planimetria e outros; preparar relatórios técnicos das ati-
fim do órgão; redigir, digitar e controlar processos, expedientes e relatóri-
os administrativos e técnicos; prestar atendimento ao público em ques-
tões direcionadas à unidade administrativa; executar outras tarefas cor-
| lrelatas a sua área de atuação.
Assinado Digitalmente