| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 2024 |
| Date | 2024-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a seleção, nomeação e exoneração dos diretores escolares e coordenadores pedagógicos das Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Pedra Preta-MT e dá outras providências. |
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io Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.717, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. Dispõe sobre a seleção, nomeação e exoneração dos diretores escolares e coordenadores pedagógicos das Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Pedra Preta/MT e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art.1º Esta lei estabelece critérios e requisitos do processo de seleção para designação de Profissionais da Educação Básica para a função de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar nas Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Pedra Preta/MT, em atendimento a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/96, do Art. 14, da Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020. CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º Para atender as necessidades das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal a Secretaria de Educação de Pedra Preta/MT realizará a cada 2 (dois) anos Processo Seletivo Simplificado para a função de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar nas condições e prazos previstos nesta Lei. CAPÍTULO Il DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA À FUNÇÃO Art. 3º Fica instituído os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de Profissionais da Educação Básica para a função de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar nas Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Pedra Preta/MT. Art. 4º A Direção Escolar e Coordenação Pedagógica das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal que possuem acima de 150 (cento e cinquenta) alunos matriculados serão exercidas pelo Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico selecionado por: |- etapa I: Inscrição; Il - etapa Il: Avaliação Psicológica; HI - etapa Ill: Avaliação escrita; IV - etapa IV: Formação em Gestão Educacional; V- etapa V: Elaboração, apresentação do Plano de trabalho a SME e Comunidade Escolar; Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br E) Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita VI - etapa VI: Apresentação de títulos; VII - etapa VII: Consulta Pública a Comunidade Escolar; VIII - etapa VIII: Designação do Coordenador Pedagógico ou Diretor à sua Unidade de Ensino a ser realizada por ato do Poder Executivo. 81º0 candidato somente estará apto para avançar a fase de Consulta Pública, se atendidos Os requisitos de formação e obtido 50% (cinquenta por cento) ou mais de aproveitamento na avaliação escrita. I- pela aprendizagem dos estudantes; Il - pelo cumprimento de no mínimo 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas anuais para as Unidades de Ensino de atendimento em regime em tempo parcial e para as Unidades de Ensino de atendimento em tempo integral, de no mínimo 200 (duzentos) dias letivos e 1.400 (mil e quatrocentas) horas anuais.; Hll - pelo cumprimento das diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º O Processo de Seleção será destinado aos Profissionais da Educação, efetivos e em atividade, que após seleção, serão designados por portaria e atuarão em regime de Dedicação Exclusiva, de acordo com o art. 39 da Lei Municipal n. 856, de 2015. Art. 6º O provimento das vagas será realizado mediante aprovação em Processo de Seleção, conforme as etapas dispostas no art. 4º desta Lei. necessidade. Art. 8º Para o exercício da função de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar, os Profissionais da Educação Básica devem atender aos seguintes requisitos: | - ser efetivo da Rede Municipal de Educação do Município Pedra Preta-MT; Il - ter formação e habilitação específicas nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica/LDB; HI - ser Profissional da Educação Básica efetivo na Unidade de Ensino pretendida em que atua nos últimos 02 (dois) anos; IV - não estar para se aposentar nos próximos 2 (dois) anos e/ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br = gabineteOpedrapreta.mt.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita $1º Nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) ocorrerão as eleições para coordenadores e diretores no penúltimo mês do ano letivo a cada biênio, nas unidades escolares de ensino com número frequente acima de 150 (cento e cinquenta) alunos. 83º A Direção Escolar e Coordenação Pedagógica das Unidades de Ensino em que o número frequente de alunos seja inferior a 150 (cento e cinquenta) ficarão sob a responsabilidade da Comissão designada para esse Processo em avaliá-los anualmente. Art. 9º É vedada a participação no Processo de Seleção ao Profissional que nos últimos 05 (cinco) anos: IH - que não atenderam a Legislação vigente nas prestações de contas junto ao Departamento de Prestação de Contas da SME; HI - esteja inadimplente junto ao Poder Público, ao Tribunal de Contas do Estado e à Receita Federal; IV - que não dispuser de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas Justiças Federal e Estadual. Parágrafo único. Ainda que aprovado no Processo de Seleção, caso o participante tenha prestado informações inverídicas, não será designado para a função. Art. 10. Na Unidade de Ensino onde não houver candidato apto, poderá ser nomeado para a função, diretamente pelo Executivo Municipal, inclusive profissional contratado na forma da Lei Complementar nº 17, de 2014, desde que em efetivo exercício na Unidade de Ensino na Rede Municipal desta Lei. Art.11. Para comprovar os requisitos constantes nesta Lei e no Edital de Seleção, o participante deve encaminhar à Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Educação, no dia e documentos: !- cópia do Currículo; Ill - cópia da Carteira de Identidade - RG e CPF, ou documento equivalente com foto; Ill - cópia do Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de votação da última eleição ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral; IV- comprovante de endereço atualizado não superior a 03 (três) meses; V- cópia do diploma de graduação e pós-graduação; VI - cópia da ficha da última contagem de pontos para Atribuição de Aula assinada pela Comissão de Atribuição da Unidade de Ensino; Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br -— gabineteOpedrapreta.mt.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita VII - declaração de que não está respondendo Processo Administrativo Disciplinar; Vil - declaração de que não está para se aposentar nos próximos 2 (dois) anos e/ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas; IX - declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com Dedicação Exclusiva; XI - declaração afirmando que não possui outro vínculo Municipal, Estadual, Federal e Privado ou liberação para o exercício da Dedicação Exclusiva; XII - declaração dos Participantes que já foram Diretores Escolares informando que cumpriu com a Legislação vigente junto ao departamento de prestações de contas. CAPÍTULO Ill DAS COMPETÊNCIAS Art. 12. Compete ao Diretor Escolar da Unidade de Ensino, entre aquelas já determinadas na Lei Municipal nº 856, de 2015, as seguintes atribuições: HI - coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar; IV - manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação; V - dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino; VI - submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no Prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar; VII - divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola; VIII - coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico administrativo- financeiras desenvolvidas na escola; estabelecidas. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http:/Awww.pedrapreta.mt.gov.br - gabineteOpedrapreta.mt.gov.br 4 Prefeitur: Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 13. Compete ao Coordenador Pedagógico da Unidade de Ensino, entre aquelas já determinadas na Lei Municipal nº 856/2015, as seguintes atribuições: V- coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Unidade de Ensino; VI - articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Unidade de Ensino; VII - coordenar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico na Unidade de Ensino; IX - coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção e intervenção no Planejamento Pedagógico; X - desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço; escolar; XIII - propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professores e técnicos, visando à melhoria de desempenho profissional; XV -coordenar a utilização plena dos recursos de multimídias pelos professores, onde não houver um técnico em multimeios didáticos; XVI - propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania; XVII - propor, em articulação com a Direção, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam Para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos. CAPÍTULO Iv DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br - gabineteOpedrapreta.mt.gov.br E] Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Pedra Preta/MT. $1º O Processo de Seleção para a função de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar, que consistirá em 5 (cinco) etapas: | - etapa | - Inscrição: a inscrição será feita mediante o preenchimento de um formulário físico junto a Secretaria Municipal de Educação, estabelecido no Edital, devendo o candidato informar no ato de sua inscrição a função e a Unidade de Ensino Pretendida; Il - etapa Il: Avaliação Psicológica; HI - etapa Ill: Avaliação escrita; IV - etapa IV: Formação em Gestão Educacional: será a participação em curso de Formação com carga horária de 20 (vinte) horas abrangendo os conteúdos sobre Gestão Educacional; V - etapa V: Elaboração, apresentação e entrega do Plano de Trabalho: consiste na elaboração, apresentação e entrega do Plano de Trabalho, concomitante ao curso de Formação sobre Unidade Escolar, com foco nos resultados do processo de ensino e aprendizagem; b) ações para ampliação da participação da comunidade da Unidade Escolar; c) ações para o cuidado e preservação do patrimônio público; d) ações para garantia de formação continuada aos profissionais sob a sua gestão. VI - etapa VI: Apresentação de títulos; VII - etapa Vil: Consulta pública a comunidade escolar; VII - etapa VIII - Designação do Coordenador e Diretor Escolar a Unidade de Ensino pretendida no ato de sua inscrição após o resultado do Processo de Seleção, tão somente, após cumprido todos os requisitos deste artigo. 82º O candidato somente estará apto para avançar a fase de Consulta Pública, se atendidos Os requisitos de formação e obtido 50% (cinquenta por cento) ou mais de aproveitamento na avaliação escrita. 83º O candidato apto ao processo de Consulta Pública para sua aprovação pela Comunidade Escolar precisa atingir a maioria dos votos. 84º O participante que não comparecer no local, data e horário estipulado em Edital para cumprimento da Etapa III - Formação em Gestão Educacional, ou qualquer outra fase, automaticamente não continuará participando do Processo de Seleção. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http:/Awww.pedrapreta.mt.gov.br - gabineteOpedrapreta.mt.gov.br dd Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art.16. À(s) Unidade(s) de Ensino que não apresentar(rem) interessados para a função de Coordenador Pedagógico e/ou Diretor Escolar, serão designados na forma do art. 10 os quais atenderão O que diz a Lei no que se refere ao Plano de Trabalho. CAPÍTULO V DA DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS ETAPAS acesso. Parágrafo único. Em caso de empate, a classificação obedecerá aos critérios abaixo: I- maior titulação; Il —- melhor Proposta de Gestão Escolar; HI - maior experiência profissional na área de Gestão Escolar; IV - maior tempo de serviço (a partir da data de admissão); V- maioridade. CAPÍTULO VI DA COMISSÃO Art.18. O Processo de Seleção para designação de profissionais da educação básica para o exercício da função de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar, será elaborado, coordenado, acompanhado e conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, através de Comissão Editada por Paragrafo único. Compete a Comissão Escolar: I- realizar as insrições dos profissionais indicados pela Unidade de Ensino; Il - analisar o currículo e fazer a contagem dos títulos dos profissionais inscritos no processo de seleção; HI - acompanhar a apresentação do Plano de Gestão de cada candidato inscrito a Comunidade Escolar; e IV - registrar todo Processo em Livro Ata. CAPÍTULO VII DA AVALIAÇÃO Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br =) Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita , metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Trabalho. Art. 20. A Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação conforme pertinência do assunto será responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do Plano de Trabalho da Unidade de Ensino. CAPÍTULO Vil DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO Art. 22. A vacância da função de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar ocorrem por reprovação na avaliação do Plano de Trabalho, dispensa mediante Processo Administrativo, conclusão da gestão, renúncia, exoneração ou morte. 8 2º O preenchimento da vaga após vacância será feito pela Secretaria Municipal de Educação podendo ser utilizado o Quadro de Reserva do Processo de Seleção. CAPÍTULO IX DA REMUNERAÇÃO Pedagógico e Diretor de Unidade Escolar será atribuído o Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada. Art. 24. O Profissional da Educação Básica designado para a função de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar, fará jus ao recebimento conforme estabelecido na Lei nº 1411, de 2022. Art. 25. O Coordenador Pedagógico ou Diretor designado iniciará as suas atividades no segundo dia útil do mês de janeiro. Art. 26. O Diretor Escolar em exercício entregará ao novo Diretor, até o dia 10 de janeiro os seguintes documentos: | - balanço do acervo documental; Il- informações referentes ao Processo de Renovação de Autorização da Unidade de Ensino; HI - inventário do patrimônio existente na Unidade Escolar; Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http:/Avww.pedrapreta.mt.gov.br - gabineteOpedrapreta.mt.gov.br E Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 28. O Coordenador Pedagógico em exercício, entregará ao novo Coordenador Pedagógico, até o dia 10 de Janeiro os seguintes documentos: |- Projeto Político Pedagógico atualizado; Il - informações e documentos sobre Conselho de Classe, Projeto Espaço do Educador/ESPE; Hll - atas sobre os resultados pedagógicos do ano anterior. Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido no artigo anterior, competirá ao novo Coordenador Pedagógico, elaborar relatório circunstanciado sobre todos os itens relacionados, juntar a documentação comprobatória e encaminhar via protocolo para Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do fim do prazo do artigo anterior. Art. 29. O Coordenador Pedagógico que completou o mandato e for designado para o biênio subsequente para a mesma Unidade de Ensino deverá cumprir com o determinado no caput do art, 28, entregando a documentação a Secretaria Municipal de Educação, sob pena de ser destituído da função. Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido no caput deste artigo, competirá a Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do fim do prazo estabelecido no caput do art. 28, para as providências cabíveis. Art. 30. Os procedimentos, Prazos, cronograma de datas e demais informações sobre o Processo de Seleção constará em Edital. 81º O número de coordenadores será determinado de acordo com o número de alunos matriculados no ano letivo vigente, obedecendo aos seguintes critérios: | - para as unidades de Ensino com até 150 alunos não haverá escolha de Coordenador Pedagógico; H - para as Unidades de Ensino com o limite entre 151 (cento e cinquenta e um) a 350 (trezentos e cinquenta) alunos matriculados será selecionado 01 (um) Coordenador Pedagógico; ll - para as Unidades de Ensino com mais de 350 (trezentos e cinquenta) alunos matriculados serão selecionados 02 (dois) Coordenadores. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br - gabineteOpedrapreta.mt.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31. Compete à Secretaria Municipal da Educação: | - tomar as providências necessárias para o correto cumprimento desta Lei; Il - solucionar os casos omissos. do mês de janeiro para juntamente com o diretor organizar o ano letivo. Art. 32. O Profissional selecionado poderá a qualquer tempo ser dispensado da função de Diretor Escolar ou Coordenador Pedagógico pelo Poder Executivo, caso demonstrar: 1 - baixo desempenho, constatado por meio da avaliação anual realizada pela Secretaria Municipal de Educação; Il - infração aos princípios da Administração Pública, ou quaisquer obrigações legais decorrentes do exercício de sua função pública; Hll - descumprimento do termo de compromisso por ele assinado. Art. 33. Os casos omissos e descumprimento do disposto serão resolvidos pela Comissão. Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA assinado de forma digital DE por IRACI FERREIRA DE SOUZA:45944652187 SOUZA:45944652 Dados: 20240671 187 15:46:04 -0400' IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br - gabineteOpedrapreta.mt.gov.br 22 de Agosto de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Muni cípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIX INº 4.554 no prazo de 180 (cento e oitenta) | mbientais do Trabalho bem como en- a regulamentação do artigo 166 e 167 | do-se subsidiariamente O disposto no o Trabalho durante esse prazo. da Lei Municipal nº 75/1998, aplican: Art. 193 da Consolidação das Leis d Art.4ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 21 de agosto de 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. CONTRATO Nº 66/2024 A MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, UJO FILHO E CIA LTDA — CNPJ Nº 38.06: fEONTRATANTE: PREFEITUR) CONTRATADO: J R DE ARAI 10001-67. presente contrato é de R$ 6.550,00 (seis mil quinhentos e cin- (quenta reais). “VIGÊNCIA: O prazo de Contrato é do ser obs. vigência deste termo de (as, contados da data de sua assinatura, deven: (de créditos orçamentários. [FICHA : 67 - Equipamentos e Material Permanente” ee eee eme !- TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DEC 006/2024. “de 90 (noventa) di. ervada a existência j es mmerse REDENCIAMENTO Nº A Prefeita Municipal de Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições le- gais, regimentais e com fundamento na Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores, juntamente com sua equipe técnica e Comissão de Contrata- ção a vista do Termo de Retificação DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 006/2024, para retificação do item 11.1.1. Portanto a Administração podendo exercer o controle da legalidade de Seus atos, decide RETIFICAR e PUBLICAR EDITAL RETIFICADO do | CREDENCIAMENTO que tem como objeto: Contratação de empresa pa- . ra prestação de serviços de exames laboratoriais e análises clínicas | com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos neces. . sários e apropriados, para o município de Pedra Preta MT. Pedra Preta, 21 de agosto de 2024. RITHYENE GOMES DA SILVA (Portaria 186/202: ção 3) Agente de Contrata- ' EXONERAÇÃO DOS DIRE | lares e coordenadores mms A e mes 3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 034/2024 Apostilamento contratual nho das despesas da Secretária Municipal de º 034/2024, tendo como Objetivo O presente ição de Materiais de limpeza e utensílios do- | ões e quantitativos estabelecidos no edital e | rçamentária para o empe: Saúde, relativas ao Contrato Nº contrato tem por objeto a Aquisi mésticos, conforme especificaç (seus anexos. FICHA: : 664 - Material de Consumo. I erre LEI Nº 1.717, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO, NOMEAÇÃO E TORES ESCOLARES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PEDRA PRETA/MT DE 21 DE AGOSTO DE 2024. Dispõe sobre a seleção, t (| nomeação e exoneração dos diretores esco- pedagógicos das Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Pedra Preta/MT e dá outras providências. | A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, * Usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPA| E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art.1º Esta lei estabelece critérios e requisitos do processo de seleção pa- ra designação de Profissionais da Educação Básica para a função de Co- ordenador Pedagógico e Diretor Escolar nas Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Pedra Preta/MT, em atendimento a Lei de Diretri- zes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/96, do Art. 14, da Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020. CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Ar. 2º L DECRETA E ELA SANCIONA Para atender as necessidades das Unidades de Ensino da Rede * Pública Municipal a Secretaria de Educação de Pedra Preta/MT realizará a cada 2 (dois) anos Processo Seletivo Simplificado para a função de Co- ordenador Pedagógico e Diretor Escolar nas condições e prazos previstos nesta Lei. CAPÍTULO Il DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA A FUNÇÃO Art. 3º Fica instituído os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de Profissionais da Educação Básica para a função de Coor- denador Pedagógico e Diretor Escolar nas Unidades da Rede Pública Mu- | nicipal de Ensino de Pedra Preta/MT. “An. !- TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CR 005/2024. EDENCIAMENTO Nº A Prefeita Municipal de Pedra Preta - MT, no uso gais, regimentais e com fundamento na Lei posteriores, juntamente com sua equipe técni ção a vista do Termo de Retificação DO EDI Nº 005/2024, para retificação do item 11.1.1 de suas atribuições le- 14.133/21 e suas alterações ica e Comissão de Contrata- | TAL DE CREDENCIAMENTO Portanto a Administração podendo exercer o seus atos, decide RETIFICAR e Pl CREDENCIAMENTO que tem como dicos de exames de diagnóstico pt trassonografia para atender as ne: controle da legalidade de | UBLICAR EDITAL RETIFICADO do | objeto: prestação de serviços mé- or imagem, na especialidade de ul- cessidades da Secretaria Municipal 4º A Direção Escolar e Coordenação Pedagógica das Unidades de En- sino da Rede Pública Municipal que possuem acima de 150 (cento e cin- quenta) alunos matriculados serão exercidas pelo Diretor Escolar e Coor- denador Pedagógico selecionado por: |-etapa |: Inscrição; “M-etapa ll: Avaliação Psicológica; Hi - etapa Il: Avaliação escrita; IV - etapa IV: Formação em Gestão Educacional; V- etapa V: Elaboração, apresentação do Plano de trabalho a SME e Co- munidade Escolar; VI - etapa VI: Apresentação de títulos; de saúde, Mil - etapa VII: Consulta Pública a Comunidade Escolar; Pedra Preta, 21 de agosto de 2024. VIll - etapa VIll: Designação do Coordenador Pedagógico ou Diretor à sua RITHYENE GOMES DA SILVA (Portaria 186/2023) Agente de Contrata- | Unidade de Ensino a ser realizada por ato do Poder Executivo. ção diariomunicipal.org/mtiamm « www. amm.org.br 457 Assinado Digitalmente 22 de Agosto de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - ANO XIX INC 4.554 8$1ºO candidato somente estará apto para avançar a fase de Consulta Pú- blica, se atendidos os requisitos de formação e obtido 50% (cinquenta por cento) ou mais de aproveitamento na avaliação escrita. 82º O Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar nomeados assinarão um termo de compromisso responsabilizando-se a exercer, com zelo, as atri- buições específicas da função e responsabilizando-se, Principalmente: |- pela aprendizagem dos estudantes; H - pelo cumprimento de no minimo 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oi- tocentas) horas anuais para as Unidades de Ensino de atendimento em em tempo integral, de no mínimo 200 (duzentos) dias letivos e 1.400 (mile quatrocentas) horas anuais.; Hit - pelo cumprimento das diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º O Processo de Seleção será destinado aos Profissionais da Edu- | as | cretaria Municipal de Educação, no dia e horário, digitalizados em formato : PDF em único arquivo identificado com o nome, os seguintes documentos: Parágrafo único. Excepcionalmente, O processo de seleção para o cargo de Coordenador Pedagógico, será destinado exclusivamente para profis- Sionais da educação que atuem no cargo de professor. Art. 6º O provimento das vagas será realizado mediante aprovação em Processo de Seleção, conforme as etapas dispostas no art. 4º desta Lei. so de Seleção neste decurso conforme necessidade, Art. 8º Para o exercício da função de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar, os Profissionais da Educação Básica devem atender aos seguin- tes requisitos: | - ser efetivo da Rede Municipal de Educação do Município Pedra Preta- MT; | Il - ter formação e habilitação especificas nos termos da Lei de Diretrizes | Ê ' com Dedicação Exclusiva: e Bases da Educação Básica/LDB; Hll - ser Profissional da Educação Básica efetivo na Unidade de Ensino pre- tendida em que atua nos últimos 02 (dois) anos; IV- não estar para se aposentar nos próximos 2 (dois) anos e/ou usufruin- do de licenças contínuas e sucessivas. $1º Nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil | (CMEI) ocorrerão as eleições para coordenadores e diretores no penúltimo més do ano letivo a cada biênio, nas unidades escolares de ensino com número frequente acima de 150 (cento e cinquenta) alunos. $2º Nas Unidades de Ensino em que o número frequente de alunos seja inferior a 150 (cento e cinquenta), não acontecerá seleção de Coordena- . dor Pedagógico e Diretor Escolar, cabendo ao Secretário (a) Municipal de Educação com anuência do executivo a indicação de um Diretor Escolar ou Coordenador Pedagógico responsável por cada unidade de ensino. 83º A Direção Escolar e Coordenação Pedagógica das Unidades de Ensi- no em que o número frequente de alunos seja inferior a 150 (cento e cin- | quenta) ficarão sob a responsabilidade da Comissão designada para esse Processo em avaliá-los anualmente. Art. 9º É vedada a participação no Processo de Seleção ao Profissional que nos últimos 05 (cinco) anos: | - tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função de Diretor/Coordenador em decorrência de processo administrativo disci- olinar; Il - que não atenderam a Legislação vigente nas prestações de contas jun- to ao Departamento de Prestação de Contas da SME, diariomunicipal.org/mt/amm * Way. amm.org.br 458 Ill - esteja inadimplente junto ao Poder Público, ao Tribunal de Contas do | Estado e à Receita Federal; IV- que não dispuser de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas Justiças Federal e Estadual, Parágrafo único. Ainda que aprovado no Processo de Seleção, caso o par- ticipante tenha prestado informações inverídicas, não será designado para a função. Í Art. 10. Na Unidade de Ensino onde não houver candidato apto, poderá Ser nomeado para a função, diretamente pelo Executivo Municipal, inclusi- I ve profissional contratado na forma da Lei Complementar nº 17, de 2014, desde que em efetivo exercício na Unidade de Ensino na Rede Municipal na data da realização do Processo de seleção e desde que atendidos os demais requisitos do art. 9º desta Lei. | Art11. Para comprovar os requisitos constantes nesta Lei e no Edital de Seleção, o participante deve encaminhar à Comissão de Seleção da Se- “ |- cópia do Currículo; Hi - cópia da Carteira de Identidade - RG e CPF, ou documento equivalente com foto; Hi - cópia do Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de vota- ção da última eleição ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral; | |V - comprovante de endereço atualizado não superior a 03 (três) meses; Art. 7º O periodo de efetivo exercício da função de Coordenador Pedagó- gico e Diretor Escolar será de 2 (dois) anos, Podendo ocorrer novo Proces- | V- cópia do diploma de graduação e pós-graduação; VI - cópia da ficha da última contagem de pontos para Atribuição de Aula assinada pela Comissão de Atribuição da Unidade de Ensino; VII - declaração de que não está respondendo Processo Administrativo Disciplinar; VIII - declaração de que não está para se aposentar nos próximos 2 (dois) anos e/ou usufruindo de licenças continuas e sucessivas; IX - declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, t X - dectaração afirmando não ter sido penalizado em processo administra- tivo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos; XI. declaração afirmando que não Possui outro vinculo Municipal, Estadu- : al, Federal e Privado ou liberação para o exercício da Dedicação Exclusi- va; XIt - declaração dos participantes que já foram Diretores Escolares infor- mando que cumpriu com a Legislação vigente junto ao departamento de prestações de contas. CAPÍTULO fl DAS COMPETÊNCIAS | Art. 12, Compete ao Diretor Escolar da Unidade de Ensino, entre aquelas ' já determinadas na Lei Municipal nº 856, de 2015, as seguintes atribui- * ções: !- representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; Il - coordenar, em consonância com 9 Conselho Deliberativo da Comuni- | dade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político- Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola obser- ; vado as políticas públicas da Secretaria Estadual e Municipal de Educa- ção, e outros processos de planejamento; Hfl - coordenar a implementação do Projeto Politico-Pedagógico da Escola, | assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário es- colar; Assinado Digitalmente IV - manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em con- junto com todos os Segmentos da comunidade escolar, pela sua conser- vação; V- dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emiti- das pelos órgãos do sistema de ensino; VI - submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exa- me e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recur- Sos financeiros repassados à unidade escolar; VI - Vin - administrativo-financeiras desenvolvidas na escola; divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola; metas estabelecidas. Art. 13. Compete ao Coordenador Pedagógico da Unidade de Ensino, en- Municipal nº 856/2015, as seguintes tre aquelas já determinadas na Lei atribuições: to do educando; H-criar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada às atividades desenvolvidas na turma; HH - proporcionar diferentes vivências visando o resgate da autoestima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades; IV - participar das reuniões pedagógicas Planejando, junto com os demais mo as reuniões com pais e conselho de classe; V - coordenar o Planejamento e Unidade de Ensino; VI - articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Unidade de Ensino; a execução das ações pedagógicas da VIl - coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto pedagógico na Unidade de Ensino; VII! - acompanhar o Processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação relativa à avaliação da aprendizagem e ao curricu- junto aos professores e alunos quando solicita- do e/ou necessário; IX - coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção e intervenção no Planejamento Pedagógico; X - desenvolver e coordenar Sessões de estudos nos horários de hora ati- vidade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço; X! - coordenar e acompanhar as atividades na unidade escolar; XIl - analisar/avaliar junto aos professores as Sia propondo ações para superação; XIII - propor e Planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de profes- sores e técnicos, visando à melhoria de desempenho profissional; nos horários de hora-atividade causas da evasão e repetên- XV -coordenar a utilização plena dos recursos de multimídias pelos profes- Sores, onde não houver um técnico em multimeios didáticos; diariomunicipai.orgimt/amm * Wuw.amm.org.br ANO XIX | Nº 4.554 XvI - com grupos de alunos e ção integral e desenvolvimento da cidadania; propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares professores sobre temas relevantes para a forma- XVII - propor, em articulação com a Direção, a implantação e implemen- tação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos. CAPÍTULO IV | DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico . Ar. 14. As vagas serão preenchidas conforme resultado do Processo de Seleção para designação de Profissionais da Educação Básica para fun- * ção de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar nas Unidades Escola- * resda Rede Municipal de Ensino de Pedra Preta/MT. $1º O Processo de Seleção para a função de Coordenador Pedagógico e * Diretor Escolar, que consistirá em 5 (cinco) etapas: . |-etapa |- Inscrição: a inscrição será feita mediante o preenchimento de | um formulário físico junto a Secretaria Municipal de Educação, estabeleci- : do no Edital, devendo o candidato informar no ato de sua inscrição a fun- , Curso de Formação com carga horária de 20 ção e a Unidade de Ensino Pretendida; 1 - etapa Il; Avaliação Psicológica: HI - etapa III: Avaliação escrita; IV - etapa Iv; Formação em Gestão Educacional: será a participação em (vinte) horas abrangendo os ' conteúdos sobre Gestão Educacional; V - etapa V: Elaboração, apresentação e entrega do Plano de Trabalho: consiste na elaboração, apresentação e entrega do Plano de Trabalho, concomitante ao curso de Formação sobre Gestão Educacional de acordo | Com as políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação, com professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem co- | so de Seleção, tão somente, o Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar e legislação vigente que deverá conter: a) objetivos, metas e estratégias para melhoria das ações administrativas e pedagógicas da Unidade Escolar, com foco nos resultados do processo de ensino e aprendizagem; b) ações para ampliação da participação da comunidade da Unidade Escolar; c) ações para o cuidado e preservação do patrimônio Público; d) ações para garantia de formação continuada aos profissionais sob a sua gestão. VI - etapa VI: Apresentação de titulos; VII - etapa VII: Consulta pública a comunidade escolar: VII - etapa Vil - Designação do Coordenador e Diretor Escolar a Unidade de Ensino pretendida no ato de sua inscrição após o resultado do Proces- após cumprido todos os requisitos deste arti- | go. | 82º O candidato somente estará apto para avançar a fase de Consulta Pú- | blica, se atendidos os requisitos de formação e obtido 50% (cinquenta por cento) ou mais de aproveitamento na avaliação escrita. 83º O candidato | apto ao processo de Consulta Pública para sua aprovação pela Comuni- * dade Escolar precisa atingir a maioria dos votos. 84º O participante que não comparecer no local, data e horário estipulado em Edital para cumpri- mento da Etapa Ill - Formação em Gestão Educacional, ou qualquer outra fase, automaticamente não continuará participando do Processo de Sele- ção. Art.15. Os candidatos ao cargo de Coordenador Pedagógico e Diretor Es- colar apresentarão o Plano de Trabalho que trata inciso V do ar. 14, | na SME e em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo '* Conselho Escolar, em horário que possibilite o atendimento ao maior nú- mero possível de participantes para apreciação, contribuições e aprova- | ção. | | 459 Art.16. Á(s) Unidade(s) de Ensino que não apresentar(rem) interessados para a função de Coordenador Pedagógico e/ou Diretor Escolar, serão de- signados na forma do art. 10 Os quais atenderão o que diz a Leino que se refere ao Plano de Trabalho. Assinado Digitalmente 22 de Agosto de 2024 « Jornal Ofi cial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIX IN“ 4.554 CAPÍTULO V DA DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS ETAPAS eletrônica para dar ampla publicidade, devendo ser fixado nas Unidade de Ensino em local de fácil acesso Parágrafo único. il ite- é Siaio Único. Em caso de empate, a classificação obedecerá aos crité | Srdenador Pedagógico e Diretor de Unidade Escolar será atribuído o Re- rios abaixo: | - maior titulação; H — melhor Proposta de Gestão Escolar; HI - maior experiência profissional na área de Gestão Escolar: IV - maior tempo de serviço (a partir da data de admissão); V - maioridade. CAPÍTULO VI DA COMISSÃO Portaria. Paragrafo único. Compete a Comissão Escolar: H - analisar o currículo e fazer a contagem dos titulos dos profissicnais ins- critos no processo de seleção; HH - acompanhar a apresentação do Plano de Gestão de cada candidato inscrito a Comunidade Escolar; e IV - registrar todo Processo em Livro Ata. CAPÍTULO Vil DA AVALIAÇÃO Art. 19. Durante o período do exercicio da função de Coordenador Peda- | excetuando-se os casos de licença para tratamento Í da própria saúde e li- cença gestante. $ 2º O preenchimento da vaga após vacância será feito pela Secretaria Municipal de Educação podendo ser utilizado o Quadro de Reserva do Processo de Seleção. | CAPÍTULO IX | DA REMUNERAÇÃO Art. 23. Ao Profissional da Educação Básica no exercício da função de Co- | gime de Trabalho de Dedicação Exclusiva, com impedimento de exercício , de outra atividade remunerada, seja pública ou privada. Art. 24, O Profissional da Educação Básica designado para a função de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar, fará jus ao recebimento con- | forme estabelecido na Lei nº 1411, de 2022. Art. 25. O Coordenador Pedagógico ou Diretor designado iniciará as suas atividades no segundo dia útil do més de janeiro. Art. 26. O Diretor Escolar em exercício entregará ao novo Diretor, até o dia | 10 de janeiro os seguintes documentos: * ção de contas a comunidade escolar, com o parecer do * |- balanço do acervo documental; Il - - de Renovação de Autorização da Unidade de Ensino; (ll - informações referentes ao Processo inventário do pa- trimônio existente na Unidade Escolar; IV - ata da apresentação de presta- Conselho Fiscal. ' Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido no artigo anterior, competirá ao novo Diretor Escolar e ao CDCE da unidade, ela- I-realizar as insrições dos profissionais indicados pela Unidade de Ensino; - borar relatório circunstanciado sobre todos os itens relacionados, juntar a documentação comprobatória e encaminhar via protocolo para Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do fim do prazo * do artigo anterior. "An. 27.0 Diretor Escolar que completou o mandato e for designado para gógico e Diretor Escolar será realizada, anualmente, avaliação de desem- penho com foco no cumprimento dos objetivos, metas, estratégias e ações | estabelecidas no Plano de Trabalho. Art. 20. A Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação confor- me pertinência do assunto será responsável pelo acompanhamento, mon;- toramento e avaliação da execução do Plano de Trabalho da Unidade de Ensino. o biênio posterior para a mesma Unidade de Ensino deverá cumprir com o determinado no caput do art. 26, entregando a documentação ao CDCE e Secretaria Municipal de Educação, sob pena de ser destituído da função. Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido no caput deste artigo, competirá ao Conselho Escolar, oficializar a Secretaria Mu- nicipal de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do fim do prazo estabelecido no caput do an. 26, para as providências cabíveis. Art. 28. O Coordenador Pedagógico em exercício, entregará ao novo Co- | ordenador Pedagógico, até o dia 10 de Janeiro os seguintes documentos: | - Projeto Político Pedagógico atualizado: Hl - informações e documentos sobre Conselho de Classe, Projeto Espaço | do Educador/ESPE: Art.21. Caso o Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar designado não | atinjam os objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas do Plano de Trabalho, deverá apresentar para a Equipe Pedagógica da Secretaria Mu- nicipal de Educação conforme pertinência do assunto Plano de Providên- cias para a Unidade de Ensino com a participação do Conselho Escolar contendo novas ações e estratégias para alcançar metas a curto, médio e longo prazo conforme necessidade. CAPÍTULO vit DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO Art. 22. A vacância da função de Coordenador Pedagógico e Diretor Esco- lar ocorrem por reprovação na avaliação do Plano de Trabalho, dispensa mediante Processo Administrativo, ração ou morte. $ 1º O afastamento do Coordenador Pedagógico ou Diretor Escolar por período superior a 2 (dois) meses também implicará a vacância da função, diariomunicipal.org/mt/amm * Www.amm.org.br Hl - atas sobre os resultados pedagógicos do ano anterior. Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido no artigo anterior, competirá ao novo Coordenador Pedagógico, elaborar relatório circunstanciado sobre todos os itens relacionados, juntar a documentação comprobatória e encaminhar via protocolo para Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do fim do prazo do artigo an- | terior Art. 29. O Coordenador Pedagógico que completou o mandato e for desig- nado para o biênio subsequente Para a mesma Unidade de Ensino deverá * cumprir com o determinado no caput do art. 28, entregando a documen- conclusão da gestão, renúncia, exone- tação a Secretaria Municipal de Educação, sob pena de ser destituído da função. Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido no caput deste artigo, competirá a Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do fim do prazo estabelecido no caput do art. 28, pa- ' ra as providências cabíveis. 460 Assinado Digitalmente 22 de Agosto de 2024 « Jornal Oficial Eletrône-s dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.554 Art. 30. Os Procedimentos, prazos, cronograma de datas e demais infor- Í mações sobre O Processo de Seleção constará em Edital. $1º O número de coordenadores será determinado de acordo com onú- | guintes critérios: !- para as unidades de Ensino com Coordenador Pedagógico; H.- para as Unidades de Ensino com o limite entre 151 (cento e cinquenta | € um) a 350 (trezentos e cinquenta) alunos matriculados será selecionado 01 (um) Coordenador Pedagógico; até 150 alunos não haverá escolha de Hi - para as Unidades de Ensino com mais de 350 (trezentos e cinquenta) | alunos matriculados serão selecionados 02 (dois) Coordenadores. CAPÍTULO XI Prefeita Municipal E er eee eee - TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2024. A Prefeita Municipal de Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições le- * gais, regimentais e com fundamento na Lei 14.133/21 e suas alterações | Posteriores, juntamente com sua equipe técnica e Comissão de Contrata- ção a vista do Termo de Retificação DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2024, para retificação do item 11.1.1. ' Portanto a Administração podendo exercer o controle da legalidade de seus atos, decide RETIFICAR e PUBLICAR EDITAL RETIFICADO do À CREDENCIAMENTO que tem como objeto: Futura e eventual contrata- ção de profissionais especializados em Fonoaudiologia; Terapia Ocu- | Ppacional; Fisioterapia Neurológica; Terapia ABA; para atender a de- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31. Compete à Secretaria Municipal da Educação: | - tomar as Providências necessárias para o correto cumprimento desta Lei; H!- solucionar os casos omissos. Parágrafo único. Os coordenadores eleitos deverão entrar em exercício no segundo dia útil do mês de janeiro para juntamente com o diretor organizar o ano letivo. Art, 32. O Profissional selecionado poderá a qualquer tempo ser dispensa- do da função de Diretor Escolar ou Coordenador Pedagógico pelo Poder Executivo, caso demonstrar: | - baixo desempenho, constatado por meio da avaliação anual realizada | pela Secretaria Municipal de Educação; H - infração aos Princípios da Administração Pública, ou quaisquer obriga- ções legais decorrentes do exercício de sua função pública; HI - descumprimento do termo de compromisso por ele assinado. Art. 33. Os casos omissos e descumprimento do disposto serão resolvidos | pela Comissão. Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA | RITHYENE GOMES DA SILVA manda dos pacientes usuários do sistema de saúde pública do Muni- '* cipio de Pedra Preta -MT, Pedra Preta, 21 de agosto de 2024. RITHYENE GOMES DA SILVA (Portaria 186/2023) Agente de Contrata- ção em cr em cer mma |- TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2024. A Prefeita Municipal de Pedra Preta - MT, no uso de suas atribuições le- gais, regimentais e com fundamento na Lei 14.133/21 e suas alterações * posteriores, juntamente com sua equipe técnica e Comissão de Contrata- ção a vista do Termo de Retificação DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2024, para retificação do item 11.11. ' Portanto a Administração podendo exercer o controle da legalidade de Seus atos, decide RETIFICAR e PUBLICAR EDITAL RETIFICADO do CREDENCIAMENTO que tem como objeto: Credenciamento de pessoa física e jurídica para prestação de serviços relacionados: pedreiro, carpinteiro, pintor, auxiliar de serviços gerais, servente de pedreiro e encanador. Pedra Preta, 21 de agosto de 2024. (Portaria 186/2023) Agente de Contrata- ção rr a ee ermmm PORTARIA Nº 409, DE 2024 - CONCEDER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DESIGNADOS AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE DE VIGILÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 21 DE AGOSTO DE 2024 Conceder ADICIONAL DE PERICULOSIDADE aos servidores designados ao exercício das atividades de Agente de Vigilância, e dá outras providências CONSIDERANDO a previsão legal estabelecida no Decreto nº 163 de 21 de agosto de 2024; CONSIDERANDO a Decisão Judicial nº 0000044-14.2016.8.11.0022; A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato RESOLVE: Ar. 1º Conceder, a partir de 01 de agosto minados no anexo |, no percentual de 30% Art. 2ºCompete ao Órgão de Lotação e ou Secretária Municipa! Grosso, no uso de suas atribuições legais, pertinente, sob pena de responsabilidade, fiscalizar os serviços executados pelos refe- ridos servidores, comunicando a Chefia superior e ou ao Departamento de Recursos Humanos quando houve qualquer interrupção. Art.3ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, Pedra Preta, 21 de agosto de 2024 IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal diariomunicipal.org/mt/amm * www .amm.org.br 461 retroagindo seus efeitos até 01 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 355/2024/GAB Pedra Preta, 26 de agosto de 2024. “A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.717/2024, 1.718/2024, 1.719/2024, 1.720/2024, 1.721/2024, 1.722/2024, 1.723/2024, 1.724/2024, 1.725/2024 e 1.726/2024 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FER| A DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Nu /08/29001986 Horá Encaminha vias originais das Leis Ordinárias nºs 1.717, 1.718, 1..719, 1.720, 1:72; 1:722, 1.723, 1.724, 1.725, e 1.726/2024 e suas publicações, encaminhado atravez do Ofício nº 355/2024 de autoria do Executivo Municipal. Interessado | Traci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal Administrativo Tipo Documento Assunto Lei mero | a Emitido por | Marlene