| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Pedra Preta, com base na Lei Orgânica da Assistência Social ( LOAS), PNAS, A NOB/SUAS e dá outras providências; |
| native_id | 1672 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 33
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.873, DE 22 DE AGOSTO DE 2025. Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Pedra Preta, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), PNAS, A NOB/SUAS e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO | DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Pedra Preta tem por objetivos: |- a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. H - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; Ili - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais; IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis; V-primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centr; Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapre 78795-000 Pedra Preta/MT t.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais. CAPÍTULO ll DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Seção | -Dos Princípios Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios: | - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; Il -gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; It - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as de mais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça; V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; : VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Seção Il Das Diretrizes Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes: | - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo; Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centr: 8795-000 Pedra Preta/MT Teiefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.. “br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita li - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão; tl - cofinanciamento partilhado dos entes federados; IV - matricialidade sociofamiliar; V-territorialização; VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; Vil - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; "CAPÍTULO 1 DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Í Seção | “Da Gestão Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social -SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência dá União. : Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993. , Art.6º O Município de Pedra Preta atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito. Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Pedra Preta é a Secretaria Municipal de Assistência Social. Seção Il DA ORGANIZAÇÃO Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Pedra Preta organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: |- proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; H - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Art. 9º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: ro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT t.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrap; Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT “Gabinete da Prefeita |- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF; H - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; HI - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas; 81º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social — CRAS. 82º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executa pelas Equipes Volantes. Art. 10º O município de Pedra Preta, a partir da constatação de que as ocorrências de violação de direitos ampliaram, e não são atendidas de acordo com a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, implantará a equipe de Proteção Social Especial, sendo que este nível de proteção deverá ser organizado gradativamente na estrutura do órgão gestor da Assistência Social por meio de equipe específica para o desenvolvimento prioritário dos serviços nos termos da tipificação. 81º A qualquer tempo poderá o município estruturar de abrangência direta equipamentos específicos para a oferta de outros serviços tipificados de Média Complexidade. 82º A oferta do PAEFI deve ocorrer exclusivamente na unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. 83º A qualquer tempo poderá o município estruturar de abrangência direta, indireta ou regional, equipamentos específicos para a oferta de outros serviços tipificados de Alta Complexidade, tais como: a) Serviço de Acolhimento Institucional; b) Serviço de Acolhimento em República; c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; d) Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública e de Emergências. Art. 11º As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial. 81º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS. 82º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial. Art. 12º As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Pedra Preta, quais sejam: I-CRAS; Il - Centro de Convivência; Ill - Unidade de Acolhimento; IV - Órgão Gestor da Política de Assistência Social Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, 8795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt “br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 13º As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social — CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar. 8 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência. 5 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social. 83º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. Art. 14º A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da: |- territorialização: oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social. Il - universalização: a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população; Ill — regionalização: participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado. Art. 15º As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS. Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial. Art. 16º O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais: |- acolhida; Il - renda; IH - convívio ou vivência familiar, comunitária e social; IV - desenvolvimento de autonomia; Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, '95-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.ggy4st — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita V- apoio e auxílio. Seção lil DAS RESPONSABILIDADES Art. 17º Compete ao Município de Pedra Preta, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social: | - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1992, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social; o Il - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral; Ii - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência; V-prestar os serviços socivassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; Vi - implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; VI - implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social; VIII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal; IX -regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social; X - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local; XI - cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito. XII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito; XIII - realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; XIV - realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social; XV - gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência; Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centr 795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.m; “br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipa! de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita XVI- gerir o Fundo Municipai de Assistência Social; XVII - gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do 81º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004; XVII! - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; XIX - organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas; XX - organizar e coordenar o SUAS em.seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União: XXI - elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando recursos do tesouro municipal; É : Xxii - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; XxItt - elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB; XxIV - elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal; e o XXV - elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/ RH - SUAS; XXVI - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS; XXVII - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social; XXvilI - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; XXIX - alimentar e manter atualizado: o Censo SUAS, o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social — SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social — Rede SUAS; XXX - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições; XXXI - garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; EP 78795-000 Pedra Preta/MT ov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Cen) Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta. Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita XXXII - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; XXXIII - garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência sccial, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional; XXXIV - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS; - XXxv - definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; XXXVI - definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências. XXXvII - implementar os protocolos pactuados na CIT; XXXvVIII - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente; XXXIX - promover a' integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; XL - promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; XLI - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social; XLII - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica; XLIII - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB; XLIV - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal; XLV - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas; XLVI - assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais; XLVII - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas; Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Ce EP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapret: ov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita XLVII - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme 83º do art. 6º B da Lei Federal n£ 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal; XLIX - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais; L - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas; Li - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; LI - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social; LI - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social; LIV - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social; LV - criar ouvidoria do SUAS, “preferencialmente com profissionais do quadro efetivo; LVI - submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS. Seção IV DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 18º O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Pedra Preta. 81º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará: | - diagnóstico socioterritorial; Il - objetivos gerais e específicos; HI - diretrizes e prioridades deiiberadas; IV - ações estratégicas para sua implementação; V- metas estabelecidas; VI - resultados e impactos esperados; VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VII - mecanismos e fontes de financiamento; IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e X-cronograma de execução. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centr 8795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (65) 3486-4400 — http://www .pedrapreta. v.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Padra Preta/MT Gabinete da Prefeita 82º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar: |- as deliberações das conferências de assistência social; l-metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS; Hl - ações articuladas e intersetoriais; IV - ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS. Das Instância: DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 19º Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Pedra Preta, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período. 8 1º O CMAS é composto por 06 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes: |— 03 rêpresentanrites governamentais; Il — 03 representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público. ” 82º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento: | - de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos; Il - de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social; Il - de organizações e entidades de Assistência Social: aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos, conforme art. 3º da LOAS. IV - de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social. Art.20º O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por representantes do poder público municipal, titulares e respectivos suplentes, e por representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, sendo: Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 787 Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — Pedra Preta/MT te pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita |- Governamental: a) 01 Representante da Secretaria de Assistência Social b) 01 Representante da Secretaria de Saúde c) 01 Representante da Secretaria de Educação | - Não-governamenta! a) 01 Representante de usuários ou de organização de usuários da Assistência Social b) 01 Representante de entidades e organizações da Assistência Social c) 01 Representante dos trabalhadores da Assistência Social 81º Os representantes do poder público municipal serão indicados e nomeados pelo chefe do poder executivo, dentre os quais detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da administração pública. 82º Os conselheiros representantes da sociedade civil e entidades não governamentais assim como de representação do poder público serão nomeados pelo chefe do poder executivo municipal e empossados pelo titular da pasta da política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação. 83º Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferências o profissional que estiver no exercício em cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil. 54º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período. 85º Deve-se observar, ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do Conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil, no exercício da função de presidente e vice-presidente. 86º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo. 87º O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para custeio da sua manutenção e funcionamento permanente, inclusive para pagamento de despesas referentes às passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. Art. 21º O CMAS reunir-se-á obrigatoriamente, uma vez ao mês, e extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o regimento interno, no qual definirá o quórum mínimo, respeitando a paridade. Art. 22º A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerado. Art. 23º O controle social do SUAS no município de Pedra Preta efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e da Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil. edra Preta/MT te O pedrapreta.mt.gov.br Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795 Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — g: Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 24º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além daquelas previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, Norma Operacional Básica - NOB-SUAS e Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social: |- elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno; Il - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações; Hi - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social; IV - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social; V- aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor; VI - acompanhar o cumprimento. das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS; VIE - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF; VII - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local; IX - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas; X - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social; - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social; XII - zelar pela efetivação do SUAS no Município; XIII - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação; XIV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência; XV - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais; XVI - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social e com as diretrizes das conferências; XVII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS; XVIII - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS; Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-0! Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabin ra Preta/MT pedrapreta.mt.gov:br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita XIX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS; XX - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS; XXI - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento; XXIl - orientar e fiscalizar o FMAS; XXIII - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como às deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos. XXIV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias; XXV - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos. XXVI - realizar a inscrição dás entidades e organizações de assistência social; XXVII - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição; XXVIII - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; XXIX - emitir resolução quanto às suas deliberações; XXX - registrar em ata as reuniões; XXX! - instituir comissões e corividar especialistas sempre que se fizerem necessários. XXXII - avaliar e elaborar parecer sobre. a prestação de contas dos recursos repassados ao Município. Art. 25º O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades. Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho. Seção Il DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 26º A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil. Art. 27º A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes: | - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora; Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-009 à Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabin pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Il - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência; Il - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; IV - publicidade de seus resultados; V- determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social. Art. 28º A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho. Seção HI DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS Art. 29º É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de assistência social. Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário. Art. 30º O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais. Seção IV DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS. Art. 31º O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite — CIB e Tripartite — CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social — CONGEMAS. 81º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado. ra Preta/MT Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000) tw pedrapreta.mt.gov.br Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabi Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 582º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais. CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA. Seção | DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 32º Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993. Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais. Art. 33º Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar: | - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas; ll - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários; : . HI - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios; IV - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais; V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; VI - integração da oferta com os serviços socivassistenciais. Art.34º Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de bens de consumo ou prestação de serviços. Art. 35º O público-alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta. Seção Il DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 36º Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias. Av, Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-00 reta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabi edrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, 818º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993. Art. 37º O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido: !-à genitora que comprove residir no Município; 1 - à família do nascituro, caso a mãe:esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido; Ray Il - à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social; : IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS. Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento será concedido na forma de bens de consumo ou conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública, mediante fundamentação da avaliação técnica. Art. 38º O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as hecessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros. Parágrafo único. O benefício evéntual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social. com a família. Art. 39º O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária. Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de bens de consumo, em caráter temporário, sendo sua duração definida de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados no processo de atendimento dos serviços. Art. 40º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: | - riscos: ameaça de sérios padecimentos; | - perdas: privação de bens e de segurança material; HI - danos: agravos sociais e ofensa. Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: |- ausência de documentação; Av, Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 7879 Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — edra Preta/MT eteOpedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita il - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais; Hi - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária; Iv - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo; V- perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários; VI - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, -mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;. VII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros; Art. 41º Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar é provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal... em et Art. 42º As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito. , Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de prestação de serviço ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados. Art. 43º Ato normativo organizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais. 81º Entende-se por procedimentos e fluxos de oferta as ações do Poder Executivo que possibilitarão o acesso ao benefício, incluindo o local da prestação do benefício, equipe responsável e articulação da prestação do benefício eventual com programas de transferência de renda, serviços da rede socioassistencial e demais políticas públicas. 82º O Município poderá adotar como procedimento a inclusão do indivíduo e sua família no Cadastro Único a fim de ampliar a oferta de proteção social por meio da inclusão em programas sociais do Governo Federal ou programas estaduais e municipais que adotem o Cadastro Único como base de informações. Seção III DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br ete(D pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 44º As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA. Seção It DOS SERVIÇOS Art. 45º Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Seção III DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art.46º Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. 81º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social. 82º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993. Seção IV DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA Art. 47º Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social a grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social. Seção V DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 48º São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Art. 49º As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pe a/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 50º Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais: |- executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; Il - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; Il - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art. 51º As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão: | - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída; Il - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; Ill - elaborar plano de ação anual; IV - ter expresso em seu relatório de atividades: a) finalidades estatutárias; b) objetivos; c) origem dos recursos; d) infraestrutura; e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado. Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise: |- análise documental; Il - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo; Ill - elaboração do parecer da Comissão; IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; V - publicação da decisão plenária; VI - emissão do comprovante; VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício. CAPÍTULO VI DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 52º O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-0) Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabin reta/MT fedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art. 53º Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. Seção | DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 54º Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar à gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art. 55º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS: I - recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; Il - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; Ill - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais; IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei; V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor. VI - produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII- doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 81º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. 82º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social - EMAS. 83º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social. Art. 56º O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-0 reta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabi edrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 578 Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em: | - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado; | - em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos; Ill - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais; IV - construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social; V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Art.58º O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei. Art. 59º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições anteriores que versam sobre os assuntos aqui mencionados, quais sejam a Lei nº 763 de 20 de fevereiro de 2014, e nº 965 de 20 de dezembro de 2016. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025. IRA RREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br e Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025 «e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e ANO XX | Nº co 4807 CONTRATANTE:-PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: LUIZ À. DOS SANTOS - CNPJ Nº 27.088.663/0001-66. —] MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024 TDATA: 21/08/2025 OBJETO: Aquisição de água mineral, sacos de gelo e locação de mesas plásticas brancas, caixas térmicas e tampão de madeira DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FICHA: 416 material de consumo 4º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 34/2023 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: COMERCIO E REPRESENTACOES VARDASCA LIDA - CNP) Nº 44.120.619/0001-05. MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023 |DATA: 20/08/2025 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: OBJETO: prestação de serviços gráficos, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos. FICHA: 537 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica o 1º TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA Nº 45/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. 0001-23 MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO Nº 10/2024 (CONTRATADO: SITEC LOCAÇÃO, VENDAS E MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS E COPIADORAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 5755782 | |DATA: 14/08/2025 DO OBJETO; DA ALTERAÇÃO: O presente termo aditivo tem por objetivo a prorrogação de prazo. SCANNERS DE ALTA PRECISÃO E DUPLICADORA DIGITAL, CÓM SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DE BILHETAGEM E DE IMPRESSÃO E FORNECIMENTO DE TODOS OS INSUMOS PARA SEU PLENO FUNCIONAMENTO COMO: TONERS, CARTUCHOS, EXCETO PAPEL, REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS, DENTRE OU- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS e] TROS, ALÉM DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA | Í 1O prazo de prorrogação será de 12 (doze) meses, iniciando em 29/08/2025 estendendo-se até o dia 29/08/2026. DA JUSTIFICATIVAS: iADM, com data de 16 de julho de 2025. Valor R$ 1.417.440,00 (um milhão quatrocentos e dezessete mil quatrocentos e quarenta reais). 'A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a prorrogação do prazo de prestação de serviços, de acordo com ofício nº2126/2025/ CONTRATO Nº 041/2025 [EONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. o CONTRATADO: SITEC LOCAÇÃO, VENDAS E MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS E COPIADORAS LTDA, INSCRITO NO CNP] SOB O 10.750.752/0001-23 IMODALIDADE: pregão eletrônico 10/2024 |DATA: 19/08/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS NOVAS, SCANNERS DE ALTA PRECISÃO E DUPLICADORA DIGITAL, COM SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DE BILHETAGEM E DE IMPRESSÃO E FORNECI- MENTO DE TODOS OS INSUMOS PARA SEU PLENO FUNCIONAMENTO COMO: TONERS, CARTUCHOS, EXCETO PAPEL, REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS, DENTRE OUTROS, ALÉM DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA O prazo de vigência deste termo de contrato é de 12 (doze) meses, contados da assinatura deste Termo. Valor Homologado R$ 1.417.440,00 (um milhão quatrocentos e dezessete mil quatrocentos e quarenta reais). LEI Nº 1.873, DE 2025 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS), PNAS, A NOB/SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município | de Pedra Preta, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), PNAS, A NOB/SUAS e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA . . o . ' d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO | DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, : é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os . mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de | AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 457 ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendi- mento às necessidades básicas. Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Pedra Pre- ta tem por objetivos: |- a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de da- nos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: ' a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; promoção de sua integração à vida comunitária. H - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorial- mente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; WI - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos Assinado Digitalmente iq Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025 «e jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e ANO XX | Nº 4807 direitos no conjunto das provisões socioassistenciais; Iv - participação da população, por meio de organizações repre- sentativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis; V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território. Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistên- cia social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais vi- sando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais. CAPÍTULO H DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Seção | Dos Princípios Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos se- guintes princípios: !- universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; || - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigên- cia de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Es- tatuto do Idoso; Hi - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, progra- mas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioas- direitos e Sistema de Justiça; V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socio- econômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que esti- verem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. ca de assistência social em cada esfera de governo; H - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão; HI] - cofinanciamento partilhado dos entes federados; IV - matricialidade sociofamiliar; V - territorialização; VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e socie- ' dade civil; VII - participação popular e controle social, por meio de organi- zações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; CAPÍTULO lit DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Seção | Da Gestão Art, 5º A gestão das ações na área de assistência social é organi- zada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, de- ' nominado Sistema Único de Assistência Social -SUAS, conforme , K | estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cu- prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à | jas normas gerais e coordenação são de competência da União. Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entida- des e organizações de assistência social abrangida pela Lei Fede- ' ralnº 8.742, de 1993. | Art.6º O Município de Pedra Preta atuará de forma articulada com | as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito. Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Municí- . : . Ba pus os * pio de Pedra Preta é a Secretaria Municipal de Assistência Social. sistencial com as de mais políticas e órgãos setoriais de defesa de | Seção Il DA ORGANIZAÇÃO | Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Mu- VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as | | | = proteção social básica: conjunto de serviços, programas, pro- ' jetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situ- exigências de rentabilidade econômica; Vil - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o desti- natário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas pú- blicas; VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu nicípio de Pedra Preta organiza-se pelos seguintes tipos de prote- ção: ações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de ' vínculos familiares e comunitários; direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convi- . . e a - : projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discri- minação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às po- pulações urbanas e rurais; X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e pro- jetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Seção Il Das Diretrizes Art. 4º A organização da assistência social no Município observa- rá as seguintes diretrizes: | - primazia da responsabilidade do Estado na condução da políti- AMM-MT « https://amm.diariomunicipal.org Il - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortaleci- mento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Art. 9º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos ' seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação 458 Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: !- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF; H - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas ' com Deficiência e Idosas; - 819 O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Refe- Assinado Digitalmente q Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e ANO XX Ne 4807 rência de Assistência Social - CRAS. 52º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica pode- rão ser executa pelas Equipes Volantes. olação de direitos ou contingência, que demandam intervenções * especializadas da Assistência Social. que as ocorrências de violação de direitos ampliaram, e não são | ! ó ne or , | gramas, projetos e benefícios da assistência social. atendidas de acordo com a Tipificação dos Serviços Socioassis- tenciais, implantará a equipe de Proteção Social Especial, sendo | que este nível de proteção deverá ser organizado gradativamen- te na estrutura do órgão gestor da Assistência Social por meio de | equipe específica para o desenvolvimento prioritário dos serviços nos termos da tipificação. ' 53º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas Art. 10º O município de Pedra Preta, a partir da constatação de Nº âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais polí- ticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, pro- Art. 14º A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve ob- servar as diretrizes da: | - territorialização: oferta capilarizada de serviços com áreas de : abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do coti- 51º A qualquer tempo poderá o município estruturar de abrangên- | cia direta equipamentos específicos para a oferta de outros servi- : ços tipificados de Média Complexidade. 82º A oferta do PAEFI deve ocorrer exclusivamente na unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. | 53º A qualquer tempo poderá o município estruturar de abrangên- . cia direta, indireta ou regional, equipamentos específicos para a oferta de outros serviços tipificados de Alta Complexidade, tais como: a) Serviço de Acolhimento Institucional; b) Serviço de Aco- | N ' com o volume de necessidades da população; lhimento em República; c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; d) Serviço de Proteção em Situação de Calamidade | | institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o gover- Pública e de Emergências. pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pe- tência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial. 81º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistên- diano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos ter- ritórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o in- tuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ên- fase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social. H - universalização: a fim de que a proteção social básica e a pro- teção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territó- rios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível HI - regionalização: participação, quando for o caso, em arranjos Art. 11º As proteções sociais básica e especial serão ofertadas | No estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioas- : sistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa de- los entes públicos ou pelas entidades ou organizações de assis- , manda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de ' serviços no âmbito do Estado. * Art. 15º As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pres- ' supõem a constituição de equipe de referência na forma das Re- cia social mediante a articulação entre todas as unidades do SU- | ' Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vi- AS. rede socioassistencial. Art. 12º As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Pedra Preta, quais sejam: |- CRAS; 1l - Centro de Convivência; HI - Unidade de Acolhimento; IV - Órgão Gestor da Política de Assistência Social Parágrafo único, As instalações das unidades públicas estatais soluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS. 82º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, | gilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da de que a entidade ou organização de assistência social integra a forma de oferta da proteção social básica e especial. Art. 16º O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as ' hormas gerais: |- acolhida; : dl- renda; tl - convívio ou vivência familiar, comunitária e social; IV - desenvolvimento de autonomia; devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observa- so . : Art. 17º Compete ao Município de Pedra Preta, por meio da Se- * cretaria Municipal de Assistência Social: das as normas gerais. Art. 13º As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência So- cial - CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar. 5 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, lo- calizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco | social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias | no seu território de abrangência. $ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias | que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por vi- AMM-MT « https://amm.diariomunicipal.org 459 V - apoio e auxílio. Seção II DAS RESPONSABILIDADES | - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios even- tuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, me- diante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de as- sistência Social; H - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral; Ill - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergên- cia; V- prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; Assinado Digitalmente e Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX | Nº 4807 VI - implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, fícios, programas e projetos socioassistenciais; ramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualifica- ção e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistên- cia Social; VIII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual | de assistência social e as deliberações de competência do Con- | XXIX - alimentar e manter atualizado: o Censo SUAS, o Sistema de : Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS de : que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, IX -regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as : | Único de Assistência Social - Rede SUAS; selho Municipal de Assistência, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal; deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social; X - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, pro- . gramas, projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local; XI - cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princí- . pios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS . | XXXI- garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acor- - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito. XI - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assis- . . ó o | compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; tência social em seu âmbito; XHI - realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada | - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos | .. : exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a | União, Estados, Distrito Federal e Municípios; XIV - realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, | serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; as conferências de assistência social; XV - gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência; XY! - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social; XVII - gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos ter- mos do 81º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004; XvIlt - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnós- tico socioterritorial; XIX - organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas; XX - organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, norma- tizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União. XXI - elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando recursos do tesouro municipal; XXI - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fun- do Municipal de Assistência Social - FMAS; XXI! - elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pen- dências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB; XxIv - elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, |. implementando-o em âmbito municipal; e XXV - elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/ RH - SUAS; AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 460 * XXVI - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, bene- ' mento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, confor- Vil - implantar sistema de informação, acompanhamento, monito- | me patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimora- e negociação do SUAS; XXvII - elaborar e expedir os atos normativos necessários à ges- tão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo con- selho municipal de assistência social; XXVIII - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioas- sistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avali- ação pactuados; e o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema XXX - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo : recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despe- sas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros re- presentantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições; do com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos XXXII - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, XXXIII - garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, diri- gentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a rea- lização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à políti- ' ca de assistência social, em especial para fundamentar a análise ' de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equaci- ' onamento da oferta de serviços em conformidade com a tipifica- ção nacional; XXXIV - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LO- AS; | XXXV - definir os fluxos de referência e contrarreferência do aten- | dimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversi- dades em todas as suas formas; XXXVI - definir os indicadores necessários ao processo de acom- | panhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas com- | petências. XXXVII - implementar os protocolos pactuados na CIT; | XXXVIII - implementar a gestão do trabalho e a educação perma- nente; XXXIX - promover a integração da política municipal de assistên- ' cia social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; XL - promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais : políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; XLI - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social; : XLII - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de Assinado Digitalmente e Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso s ANO XX | Nº 4807 municipalização dos serviços de proteção social básica; XLII - participar dos mecanismos formais de cooperação intergo- vernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB; XLIV - prestar informações que subsidiem o acompanhamento es- tadual e federal da gestão municipal; XLY - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transfe- ridos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas; cial visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos ' H - objetivos gerais e específicos; Hi - diretrizes e prioridades deliberadas; IV - ações estratégicas para sua implementação; V - metas estabelecidas; | Vi- resultados e impactos esperados; | VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e ne- cessários; VI - mecanismos e fontes de financiamento; : IX- indicadores de monitoramento e avaliação; e XLVI - assessorar as entidades e organizações de assistência so- | e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando : mento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, pro- gramas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas X - cronograma de execução. 82º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertenci- Nº parágrafo anterior, deverá observar: : |- as deliberações das conferências de assistência social; entidades e organizações de assistência social de acordo com as : normativas federais, XLVIl - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os Ii - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o com- promisso para o aprimoramento do SUAS; | Il - ações articuladas e intersetoriais; municípios e as entidades e organizações de assistência social e | promover a avaliação das prestações de contas; XLVIII - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social |, ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme 83º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal; XLIX - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos | o o. Da . | Art. 198 Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo con- selho municipal de assistência social para a qualificação dos ser- viços e benefícios em consonância com as normas gerais; L - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assis- tência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas; Li - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; Lit - estimular a mobilização e organização dos usuários e traba- lhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social; da política de assistência social; Liv - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destina- dos à assistência social; LV - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo; LVI - submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e fi- nanceira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS. Seção IV DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 18º O Plano Municipal de Assistência Social é um instru- mento de planejamento estratégico que contempla propostas pa- no âmbito do Município de Pedra Preta. IV - ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS. CAPÍTULO IV Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS Seção | DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS do Município de Pedra Preta, órgão superior de delibera- ção colegiada, de caráter permanente e composição paritária en- : tre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de | Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período. : 8 1º O CMAS é composto por 06 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes: | - 03 representantes governamentais; o . , ' H - 03 representantes da sociedade civil, observado as Resoiu- Lhil - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito . ções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre represen- i tantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entida- des e organizações de assistência social e dos trabalhadores do ' setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Pú- : blico. ' 82º Consideram-se para fins de representação no Conselho Muni- cipal o segmento: | - de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, pro- jetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por | direitos; H - de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social; ra execução e o monitoramento da política de assistência social | Ml - de organizações e entidades de Assistência Social: aquelas , sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam $1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se- | é cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará: | - diagnóstico socioterritorial; AMM-MT « https://amm.diariomunicipal.org atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direi- tos, conforme art. 3º da LOAS. IV - de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organi- ' zação de trabalhadores do setor, como associações de trabalha- 461 Assinado Digitalmente te Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX ne 4807 dores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e repre- sentam os interesses dos trabalhadores da política de assistência | social. Art.20º O Conselho Municipal de Assistência Social será compos- . to por representantes do poder público municipal, titulares e res- pectivos suplentes, e por representantes da sociedade civil vincu- lados à Assistência Social, sendo: | - Governamental: a) 01 Representante da Secretaria de Assistência Social b) 01 Representante da Secretaria de Saúde c) 01 Representante da Secretaria de Educação Il - Não-governamental além de outros fóruns de discussão da sociedade civil. Art. 24º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além daquelas previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, * Norma Operacional Básica - NOB-SUAS e Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social: | - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno; H - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e : acompanhar a execução de suas deliberações; | HI - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em conso- | nância com as diretrizes das conferências de assistência social; + IV - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado : pelo órgão gestor da assistência social; v- aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor; a) 01 Representante de usuários ou de organização de usuários | da Assistência Social b) 01 Representante de entidades e organizações da Assistência Social c) 01 Representante dos trabalhadores da Assistência Social 51º Os representantes do poder público municipal serão indicados e nomeados pelo chefe do poder executivo, dentre os quais de- VI - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS; VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa * Família-PBE; VIII - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de na- | tureza pública e privada no campo da assistência social de âmbi- i to local; tenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da | administração pública. 82º Os conselheiros representantes da sociedade civil e entidades não governamentais assim como de representação do poder pú- blico serão nomeados pelo chefe do poder executivo municipal e IX - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de As- sistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de ' informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de empossados pelo titular da pasta da política de Assistência Social | em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação. na composição dos conselhos e no processo de conferências o cofinanciamento e a prestação de contas; X - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Mu- nicipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da as- sistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência so- 53º Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores | Cial; XI - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de da- profissional que estiver no exercício em cargo de designação, fun- . ção de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil. 54º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única re- | o . XIV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento condução por igual período. 85º Deve-se observar, ao término de cada mandato de 2 (dois) dos e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social; i XII - zelar pela efetivação do SUAS no Município; XII - zelar pela efetivação da participação da população na for- mulação da política e no controle da implementação; * do SUAS em seu âmbito de competência; anos do Conselho, a alternância entre a representação do gover- | no e da sociedade civil, no exercício da função de presidente e vice-presidente. 86º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo. 57º O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para custeio da sua manutenção e funcionamento permanente, inclu- sive para pagamento de despesas referentes às passagens e diá- rias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. XV - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais; XVI - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência So- cial e com as diretrizes das conferências; * XVI! - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem | como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, | projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS; | XVIII - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de e extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de | acordo com o regimento interno, no qual definirá o quórum míni- | mo, respeitando a paridade. Art. 22º A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerado. Art, 23º O controle social do SUAS no município de Pedra Preta Art. 21º O CMAS reunir-se-á obrigatoriamente, uma vez ao mês, | Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistên- cia Social -IGD-SUAS; XIX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacio- ' nal ao CMAS; efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência | Social - CMAS e da Conferências Municipais de Assistência Social, AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org XX - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Dire- trizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refe- re à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação ; dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos 462 Assinado Digitalmente q Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e ANO XX | Nº 4807 recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alo- cados no FMAS; XXI - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e pro- jetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento; XXIt - orientar e fiscalizar o FMAS; XXIII - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de vocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Muni- cipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) ' anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conse- “lho, comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, | ' controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e fi- nanceira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos. XXIV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúnci- as; XXV - estabelecer articulação permanente com os demais conse- E add > ? . ' zações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas lhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos. XXVI - realizar a inscrição das entidades e organizações de assis- tência social; XXVII - notificar fundamentadamente a entidade ou organização | de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição; Seção IH DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS Art. 29º É condição fundamental para viabilizar o exercício do à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e | Conferência Municipal de assistência social. ' Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e os representantes de organi- * formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu pro- tagonismo direto enquanto usuário. Art. 30º O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de | apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de de- XXVII - fiscalizar as entidades e organizações de assistência soci- | tenciais. al; XXIX - emitir resolução quanto às suas deliberações; XXX - registrar em ata as reuniões; XXXI - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários. recursos repassados ao Município. bate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassis- : Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de co- * missões regionais ou locais. XXXII - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos | Art. 25º O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir | a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades. Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência so- cial para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho, Seção Il DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 26º A Conferência Municipal de Assistência Social é instância Seção IV DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS. Art. 31º O Município é representado nas Comissões Intergestores ' Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pac- | tuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SU- AS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegi- ' ado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COE- ' GEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de As- sistência Social - CONGEMAS. | 81º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lu- máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pú- blica de assistência social e definição de diretrizes para o aprimo- ramento do SUAS, com a participação de representantes do go- verno e da sociedade civil. Art. 27º A Conferência Municipal de Assistência Social deve ob- servar as seguintes diretrizes: ! - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, espe- cificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e co- missão organizadora; Il - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da | acessibilidade às pessoas com deficiência; HI - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designa- | ção dos delegados governamentais e para a escolha dos delega- | dos da sociedade civil; IV - publicidade de seus resultados; V - determinação do modelo de acompanhamento de suas delibe- rações; e VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assis- tência social. Art. 28º A Conferência Municipal de Assistência Social será con- AMM-MT *« https://amm.diariomunicipal.org crativos que representam as secretarias municipais de assistên- cia social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de ga- rantir os direitos e deveres de associado. 82º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depen- der das especificidades regionais. CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PRO- GRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE EN- FRENTAMENTO DA POBREZA. Seção | DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 32º Benefícios eventuais são provisões suplementares e pro- visórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nas- cimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e cala- midade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de - 1993. ' Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios ' eventuais da assistência social as provisões relativas a progra- 463 mas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saú- de, da educação, da integração nacional, da habitação, da segu- Assinado Digitalmente q Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4807 rança alimenter e das demais políticas públicas setoriais. Art. 33º Os benefícios eventuais integram organicamente as ga- : rantias do SUAS, devendo sua prestação observar: I- não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quais- quer contrapartidas; Il - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que | . . a Vo . | Art. 40º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se estigmatizam os beneficiários; Hi - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefíci- | os; IV - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais; V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais. de bens de consumo ou prestação de serviços. Art. 35º O público-alvo para acesso aos benefícios eventuais de- inserção comunitária. Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de bens * de consumo, em caráter temporário, sendo sua duração definida de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnera- : bilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados no ' processo de atendimento dos serviços. pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: | - riscos: ameaça de sérios padecimentos; | | - perdas: privação de bens e de segurança material; | MI - danos: agravos sociais e ofensa. ' Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: verá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realida- | de social e diagnóstico elaborado com uso de informações dispo- | nibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar | o planejamento da oferta. Seção II DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 36º Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude . de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade : Art.34º Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma | !- ausência de documentação; | - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de aces- so aos serviços e benefícios socioassistenciais; ll - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária; IV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexu- al no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo; V- perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos fami- liares e comunitários; pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a | | contram em cumprimento de medida protetiva; que estão sujeitos os indivíduos e famílias. Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos be- nefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolu- | ção do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, 81º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993. Art. 37º O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá | ser concedido: | - à genitora que comprove residir no Município; H - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de re- querer o benefício ou tenha falecido; Hl - à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social; IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do . SUAS. Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nasci- VI - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adoles- centes, mulheres em situação de violência e famílias que se en- VI! - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de con- dições ou de meios próprios da família para prover as necessida- des alimentares de seus membros; Art. 41º Os benefícios eventuais prestados em virtude de desas- tre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e * provisória de assistência social para garantir meios necessários à : sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de asse- | gurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pes- soal. | Art. 42º As situações de calamidade pública e desastre carac- ' terizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas | temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, a necessidade do requerente e disponibilidade da administração : : tação de serviço ou bens de consumo, em caráter provisório e su- pública, mediante fundamentação da avaliação técnica. Art. 38º O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios da- nos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes mento será concedido na forma de bens de consumo ou conforme | de caso fortuito. Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pres- plementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de com- ' plexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das por morte de membro da família e tem por objetivo atender as | necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades | | Assistência Social e editado pelo Poder Executivo Municipal dis- advindas da morte de um de seus provedores ou membros. concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família. porária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimi- | famílias e indivíduos afetados. Art. 43º Ato normativo organizado pelo Conselho Municipal de Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser : porá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais. | 81º Entende-se por procedimentos e fluxos de oferta as ações do zar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contin- | gências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioas- º sistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a | AMM-MT « https://amm.diariomunicipal.org 464 Art. 39º O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade tem- . Poder Executivo que possibilitarão o acesso ao benefício, incluin- do o local da prestação do benefício, equipe responsável e arti- culação da prestação do benefício eventual com programas de transferência de renda, serviços da rede socioassistencial e de- mais políticas públicas. Assinado Digitalmente xe Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e ANO XX | Nº 4807 $2º O Município poderá adotar como procedimento a inclusão do | indivíduo e sua família no Cadastro Único a fim de ampliar a ofer- ta de proteção social por meio da inclusão em programas soci- ais do Governo Federal ou programas estaduais e municipais que adotem o Cadastro Único como base de informações. Seção III DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENE- FÍCIOS EVENTUAIS nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assis- tência Social. Art. 50º Constituem critérios para a inscrição das entidades ou | organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, pro- Art. 44º As despesas decorrentes da execução dos benefícios | eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do . Fundo Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA. Seção II DOS SERVIÇOS gramas, projetos e benefícios socioassistenciais: | - executar ações de caráter continuado, permanente e planeja- do; ! - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; | III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; : IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários | na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus ' serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. | Art. 51º As entidades e organizações de assistência social no ato Art. 45º Serviços socioassistenciais são atividades continuadas . que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, volta- | das para as necessidades básicas, observem os objetivos, princí- |. aniicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado inte- pios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e | na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Seção IIl DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art.46º Os programas de assistência social compreendem ações abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. 81º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de As- sistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social. 82º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993. Seção IV DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA da inscrição demonstrarão: !- ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída; gralmente no território nacional e na manutenção e no desenvol- * vimento de seus objetivos institucionais; Hl - elaborar plano de ação anual; | IV - ter expresso em seu relatório de atividades: : aa á | a) finalidades estatutárias; integradas e complementares com objetivos, tempo e área de | b) objetivos; c) origem dos recursos; d) infraestrutura; | e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício so- - Cioassistencial executado. ' Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguin- tes etapas de análise: : |- análise documental; | H - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do * processo; | Hl- elaboração do parecer da Comissão; a instituição de investimento econômico-social a grupos popu- . lares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas | que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do pa- drão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social, Seção V DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 48º São entidades ou organizações de assistência social | aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, | cial é previsto e executado através dos instrumentos de planeja- prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abran- Art. 47º Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem | IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; V- publicação da decisão plenária; VI - emissão do comprovante; | VI - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício. CAPÍTULO VI DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSIS- TÊNCIA SOCIAL Art. 52º O financiamento da Política Municipal de Assistência So- ' mento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Pluri- gidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam | A | : Anual. na defesa e garantia de direitos. Art. 49º As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de- . | dos no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à : operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos verão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org 465 anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos aloca- serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Assinado Digitalmente xe Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX pe 4807 SS ars err er em Art. 53º, Caberá ao órgão gestor da assistência social responsá- | Art. 56º O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assis- vel pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de | tência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, | de Assistência Social. programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos | Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistên- respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do cia social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal órgão repassador dos recursos. | de Assistência Social. Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar in- Art, 57º Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - formações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu FMAS, serão aplicados em: fundo de assistência social, para fins de análise e acompanha- ilizacã -fi i total arcial de programas, projetos e servi- mento de sua boa e regular utilização. | - financiamento total ou parcia prog proj ços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal Seção | | de Assistência Social ou por Órgão conveniado; DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Il - em parcerias entre poder público e entidades ou organizações Art. 54º Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - : de assistência social para a execução de serviços, programas e FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contá- | projetos socioassistencial específicos; bil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar à ges- | Ml - aquisição de material permanente e de consumo e de outros tão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassis- Art. 55º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência tenciais; Social - FMAS: | IV - construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imó- | - recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e | veis para prestação de serviços de Assistência Social; Estadual de Assistência Social; | V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de ges- H - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que . tão, Planejamento, administração e controle das ações de Assis- a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; tência Social; Hi - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações | VI- pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamen- | inciso | do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; tais; : VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de re- IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, reali- | ferência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, zadas na forma da lei; '* conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvi- V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas pró- | mento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e aprovado prias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de | Pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Mu- | Art.58º O repasse de recursos para as entidades e organizações nicipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei | de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efeti- e de convênios no setor. : vado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabeleci- VI - produtos de convênios firmados com outras entidades finan- dos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o ciadoras; disposto nesta Lei. Vil - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; | Art. 59º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, re- vogando as disposições anteriores que versam sobre os assuntos : aqui mencionados, quais sejam a Lei nº 763 de 20 de fevereiro de $1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de | 2014, e nº 965 de 20 de dezembro de 2016. Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. ' AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025. VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 82º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em ins- | tituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denomi- nação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. IRACI FERREIRA DE SOUZA 83º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento fede- . ral das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacio- nal de Assistência Social. Prefeita Municipal LEI Nº 1.874, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 622.400,00 (seiscentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais). AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 466 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 378/2025/GAB Pedra Preta, 25 de agosto de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho via original das leis nº 1873/2025, 1874/2025, 1875/2025, 1876/2025, 1877/2025, 1878/2025, 1879/2025 e 1880/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | | | | II | | COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/08/25001727 Número / Ano 001727/2025 Leis Municipais nºs 1873 a 1889, de 2025. Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal Natureza | Administrativo Tipo Documento Lei Número Páginas Emitido por