norma nº 6948/2025

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
 www.tangaradaserra.mt.gov.br - E-mail: aatal@tangaradaserra.mt.gov.br 
 (065) 3311 – 4808 e 3311-4800
LEI ORDINÁRIA N.º 6.948, DE 16 DE JULHO DE 2025.
CRIA ADICIONAIS NO ANEXO IV, DA LEI Nº 2.099, DE 29 DE 
DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Anexo IV, da Lei nº 2.099, de 29 de dezem￾bro de 2003, a simbologia e os seguintes adicionais:
DESCRIÇÃO Nº DE VAGAS SIMBOLOGIA VALOR
Adicional de Responsabilidade Técnica 
Operacional III
04 AD-RTO III R$ 1.400,00
Adicional de Responsabilidade Administrativa 01 AD-RTA R$ 1.400,00
Parágrafo único. O Adicional de Responsabilidade Técnica 
Operacional III – AD-RTO, poderá ser designado a servidor em cargo comissionado. 
Art. 2º Ficam ampliados no Anexo IV, da Lei nº 2.099, de 29 de
dezembro de 2003, os seguintes adicionais:
DESCRIÇÃO DE Nº 
DE 
VAGAS
PARA Nº 
DE 
VAGAS
SIMBO
LOGIA
VALOR
Serviços Administrativos Nível Médio 30 34 FG III R$ 700,71
Adicional de Responsabilidade Técnica Operacional II 02 04 AD￾RTO II
R$ 767,71
Art. 3º Os adicionais criados nesta Lei ficam vinculados a Secretaria 
Municipal de Infraestrutura. 
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Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON
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Art. 4º As atribuições típicas e a descrição dos adicionais de 
Responsabilidade Técnica Operacional III e Adicional de Responsabilidade 
Administrativa,
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 
16 de julho de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br . 
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ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SETOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
TÍTULO: ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA OPERACIONAL III
SÍMBOLOGIA: AD-RTO III
SUBORDINAÇÃO: Chefia Imediata
DESCRIÇÃO DO CARGO:
Os ocupantes do cargo têm por atribuições executar diversas atividades relativas à 
distribuição, orientação e supervisão das frentes de trabalho em diversas tarefas 
individuais e coletivas nos serviços de pavimentação asfáltica, recapeamento, tapa 
buracos, construção de calçamento e reparos em praças públicas e jardins, assim 
como contribuir com a execução (quando necessário) dos trabalhos relacionados 
com a construção civil em geral e reforma de pontes e bueiros, inclusive nas áreas 
rurais para assegurar o desenvolvimento do processo de execução das atividades.
DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO CARGO:
 Supervisionar equipes de trabalho envolvidas em obras públicas, como 
pavimentação, drenagem, iluminação, saneamento, entre outras.
 Planejar e acompanhar cronogramas de obras e serviços de manutenção 
urbana e rural.
 Controlar e distribuir recursos materiais e humanos para a execução das 
atividades operacionais.
 Fiscalizar obras e serviços executados, verificando conformidade com 
projetos e normas técnicas.
 Elaborar relatórios operacionais e técnicos para auxiliar a gestão e 
tomada de decisões.
 Apoiar na elaboração de projetos e orçamentos para obras de 
infraestrutura.
 Receber e responder demandas da população, principalmente 
relacionadas à manutenção urbana.
 Realizar inspeções em vias públicas, identificando necessidades de reparo 
ou melhorias.
 Garantir o cumprimento das normas de segurança do trabalho nas 
frentes de serviço.
 Orientar e treinar equipes operacionais, promovendo o 
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aperfeiçoamento contínuo.
 Controlar o uso e manutenção de máquinas e equipamentos utilizados 
nas obras.
 Interagir com outras secretarias e órgãos públicos, buscando integração 
nas ações de infraestrutura.
 Acompanhar indicadores de desempenho operacional, propondo 
melhorias nos processos.
Trabalhar com segurança:
Obedecer às normas de segurança do trabalho; Solicitar equipamentos de 
segurança (EPI e EPC); Utilizar equipamentos de segurança (EPI e EPC); Identificar 
situações de risco; Sinalizar área de trabalho.
Demonstrar competências pessoais:
Demonstrar auto-organização; Manter atenção concentrada; Comunicar-se com 
eficiência; Relacionar-se com superiores e subordinados; Demonstrar autocontrole; 
Evidenciar coordenação motora; Demonstrar responsabilidade; Adaptar-se a novos 
trabalhos e situações; Demonstrar autocrítica.
ANÁLISE DO CARGO:
Requisitos mentais:
• Escolaridade Mínima: ensino fundamental completo;
• Tempo de Experiência Anterior: Sem exigências;
• Conhecimentos Necessários: Sem exigências, treinamento interno;
• Complexidade da tarefa: Mediano.
Requisitos físicos:
• Idade: a partir de 20 anos.
• Esforço Físico: médio.
• Esforço Mental: Mediano.
Responsabilidade envolvida:
• Por erros: qualquer erro que comprometa o andamento das atividades, ou incorra 
em perdas para a Secretaria.
• Por contatos: contatos frequentes com clientela interna e externa. Exigindo tato 
nas relações interpessoais para levar a termo os planejamentos de tipos variados 
de sua área de atuação e das outras áreas com as quais mantenha contato
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• Por máquinas ou equipamentos: é responsável por todas as máquinas e 
equipamentos sob sua custódia.
• Por subordinados: não.
• Por decisões: comunicar à chefia os problemas e impasses de toda natureza do 
setor.
• Por dados confidenciais: todo e qualquer assunto de trabalho é de cunho 
restrito ao ambiente de trabalho.
Condições de trabalho:
• Ambiente de riscos: moderado.
• Riscos: ruído intenso, poeira, chuva, incidência solar, fadiga muscular e 
ergonômico.
• Ambiente de trabalho: Trabalham de forma individual e sob supervisão 
ocasional. O trabalho pode ser exercido em todos os horários (diurno, noturno e 
por rodízio de turnos). Permanecem em posições desconfortáveis durante longos 
períodos e trabalham sob pressão, o que pode levá-los à situação de estresse.,
SETOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
TÍTULO: ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ADMINISTRATIVA
SIMBOLOGIA: AD-RTA
SUBORDINAÇÃO: CHEFIA IMEDIATA
DESCRIÇÃO DO ADICIONAL:
Coordenar, executar e supervisionar os procedimentos administrativos e legais 
relacionados aos processos de compras públicas, especialmente no âmbito de 
licitações, contratos e credenciamentos, realizar estudos técnicos, conduzir 
pesquisas de preços, e garantir o cumprimento da legislação vigente. Atuar como 
ponto focal entre o setor requisitante, jurídico e controle interno, assegurando a 
correta tramitação dos processos. Exige alto grau de responsabilidade, sigilo, 
precisão técnica e domínio da Lei nº 14.133/2021.
DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO ADICIONAL:
• Coordenar e executar os processos de licitação e contratações públicas no 
âmbito da Secretaria de Infraestrutura.
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• Elaborar termos de referência, estudos técnicos preliminares e justificativas de 
dispensa ou inexigibilidade.
• Realizar pesquisas de preços e consultas de mercado conforme determina a 
legislação vigente.
• Acompanhar os processos licitatórios desde sua fase interna até a homologação 
e contratação.
• Garantir a conformidade dos processos com a Lei nº 14.133/2021, orientações do 
TCE-MT e normativas internas.
• Prestar suporte técnico aos demais setores da Secretaria nas demandas 
relativas a contratações.
• Participar de reuniões estratégicas com a chefia e engenheiros para 
planejamento das demandas de licitações
• Sanar diligências junto ao jurídico e controle interno, promovendo a regularidade 
dos processos.
• Treinar e orientar estagiários e servidores comissionados, quando houver.
• Zelar pelo sigilo e segurança das informações sensíveis envolvidas em licitações
• Interagir com outras secretarias e órgãos públicos, buscando integração nas 
contratações.
• Se manter sempre atualizado quanto à Lei nº 14.133/2021 e demais se 
houverem, para realização com excelência dos serviços da secretaria 
ANÁLISE DO CARGO:
Requisitos mentais:
• Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo.
• Conhecimentos Necessários: Licitações públicas, Lei nº 14.133/2021, legislação 
municipal, sistemas de compras públicas, redação técnica.
• Complexidade da tarefa: Alta – demanda domínio técnico e interpretação legal.
Requisitos físicos:
• Idade: a partir de 18 anos.
• Esforço Físico: leve.
• Esforço Mental: constante, com foco, atenção e responsabilidade quanto à 
legalidade dos atos administrativos.
Responsabilidade envolvida:
• Por erros: elevada – qualquer erro pode comprometer contratações, gerar 
apontamentos de controle e prejuízo à Administração.
• Por contatos e equipamentos: computador, celular institucional, acesso a 
sistemas de compras e documentos oficiais.
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• Por dados confidenciais: sim – envolve documentos administrativos estratégicos 
e informações de planejamento de obras e contratações. 
• Por subordinados: eventualmente (em caso de estagiários ou servidores 
designados).
• Por decisões: frequente – decisões operacionais e técnicas no curso dos 
procedimentos.
• Por documentos oficiais: constante.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 95EB-A660-78AE-B458
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO DOS SANTOS FERRO (CPF 989.XXX.XXX-20) em 16/07/2025 16:32:39 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
VANDER ALBERTO MASSON (CPF 432.XXX.XXX-20) em 17/07/2025 09:41:47 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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