| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4213 / 2022 |
| Date | 2022-07-20 |
| Ementa | Altera a redação da Lei nº 4.106 de 12 de dezembro de 2020 e dá outras providências. |
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Publicada no D.O.M Diado /OY 70025 Ra Página = GABINETE DO PREFEITO a LEINÍ 213 DE 20 DE Julho DE 2022. “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.106 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte Lei: Art. 1º. À Lei nº 4,106, de 12 de dezembro de 2020, passa a vigorar com ag seguintes alterações: “Art. 44. (...) Vil - Assessor de Comunicações. (NR) Art. 45. (...) ha e) c) supervisionar a elaboração de projetos de lei, indicações, resoluções e demais matérias legislativas: H-(..) a) assessorar o Vereador nos assuntos políticos e assuntos administrativos do Gabinete; b) auxiliar o Vereador na tratativa com órgãos públicos e particulares, a fim do atendimento das demandas dos munícipes; d) auxiliar o Vereador em eventos, solenidades e audiências públicas; W-(..) a) assessorar o Vereador na elaboração de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e propostas de emenda à lei orgânica; b) elaborar ofícios, memorando e demais documentações afetas à matérias legislativas; e) permanecer à disposição da Câmara para serviços internos e externos, que lhe forem determinados pelo Vereador; 1) assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador; V-(..) c) receber, preparar e expedir correspondências afetas ao Gabinete: d) auxiliar o Vereador em eventos, reuniões, solenidades e audiências públicas, entre outros; 9) realizar diligências externas Sempre que requisitado pelo Vereador. Vi -(...) C) efetuar o protocolo de matérias legislativas junto à Diretoria Legislativa; e) permanecer à disposição da Câmara no horário de expediente para serviços internos e externos, que lhe forem determinados pelo Vereador; 9) auxiliar na captação de ideias legislativas para a elaboração de projetos; h) assessorar o Vereador na elaboração de requerimentos, moções e indicações; Vil - Assessor de Comunicações: GABINETE DO PREFEIT: a) produzir e publicar conteúdos referentes às ações do Vereador, com vistas a informar os munícipes acerca da edição de novas legislações; b) coordenar as mídias sociais do Vereador, estabelecendo contato direto com as demandas dos munícipes, encaminhando-as ao Chefe de Gabinete, para adoção das providências cabíveis; c) providenciar o encaminhamento para divulgação, pela imprensa, dos atos e fatos relevantes, relacionados às ações do Vereador; d) acompanhar o Vereador junto às Comissões, Sessões Plenárias, reuniões e demais eventos; e) reavaliar demais tarefas ligadas à sua área de atuação, por solicitação do Vereador. (NR) Art. 46-A. Ficam obrigados ao controle de ponto eletrônico todos os servidores integrantes dos órgãos de natureza parlamentar (Plenário, Presidência, Mesa Diretora e Comissões), bem como aqueles integrantes de Gabinete de Vereador, conforme estabelecido no art. 44 desta Lei, com exceção dos assessores jurídicos e chefes de gabinetes, que por sua própria natureza e função, ficam adstritos do controle eletrônico, mas, condicionados à apresentação de relatório mensal de atividades a sua correspondente chefia. Parágrafo único. Será fixada, por meio de Resolução, a forma de registro de frequência dos servidores que executam suas atividades fora das dependências da sede da Câmara Municipal de Anápolis. Art. 46-B. Fica reservado um percentual de 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão das Instâncias Administrativas de Direção, Chefia e Assessoramento aos detentores de Cargos em Provimento Efetivo (CPE). $ 1º. Ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, previsto nesta Lei, será atribuída remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de 55% (cinguenta e cinco por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão. $ 2º. O servidor investido na forma do caput não perceberá nenhuma vantagem a título de gratificação, exceto a estipulada no 81º do art. 46-B desta Lei. $ 3º. 4 disposição contida no caput será aplicada a partir das vacâncias ocorridas após a publicação desta Lei, Parágrafo único. As nomeações referentes ao cargo de Assessor de Comunicações a que se refere o art 1º desta Lei, somente poderão ser efetuadas a partir do dia 1º de janeiro de 2023." Art. 2º. Ficam revogadas as alineas “f e “9” do art. 44, inciso | da Lei nº 4.106 de 12 de dezembro de 2020. Art. 3º. O Anexo IV da Lei nº 4.106 de 12 de dezembro de 2020 passa a viger com a seguinte redação: GABINETE DO PREFEITO ANEXO IV QUADRO DE CARGOS, PROVENTOS, SÍMBOLOS, QUALIFICAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - CPC CARGO [DIRETORES Simbolos “Dir” | Vencimento: R$ 9.355,10 (nove mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e dez | Carga Horária: 40 his centavos) À Qualificação: Ensino Superior | | Quantidade: 8* TV Câmara e Escola do Legislativo. CARGO | CHEFES DE DEPARTAMENTO 1 Simbolos: “Cfd” | Vencimento: R$ 7.153,90 (sete mil e cento e cinquenta e três reais e noventa | Carga Horária: 40 h/s centavos) | Qualificação: Ensino Médio Divisão de Relações Públicas da Ouvidoria, Chefia de Contabilidade, Chefia Financeira, Chefia de Orçamento, Chefia de Recursos Humanos, Chefia de Material e Patrimônio, Chefia de Serviços Gerais, Chefia de Compras, Contratos e Licitações, Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas, Chefia de Tecnologia da Informática Administrativa, Chefia de Tecnologia da Informática Legislativa, Chefia de Apoio ao Plenário, Chefia de Apoio às Comissões, Chefia de Expediente e Documentação, Chefia de Taquigrafia, Registros e Anais, Chefia de Linguagem, Chefia de Comunicação, Chefia de TV, Chefia de Relações Públicas, Chefia da Escola do Legislativo e Chefia de Apoio e Capacitação. es ) | CARGO | CHEFIA DE MEDICINA OCUPACIONAL | Simbolos: “Med” Vencimento: R$ 7.153,90 (sete mil e cento e cinquenta e três reais e noventa | Carga Horária: 20h/s — centavos) | Qualificação: Ensino Superior em Medicina | Quantidade: 01 * CARGO | PREGOEIRO * Simbolos: “Prg” Vencimento: R$ 4.402,40 (quatro mil e quatrocentos e dois reais e quarenta | Carga Horária: 40 h/s centavos) Qualificação: Ensino Médio Quantidade: 01 * CARGO CHEFIA DE GABINETE DE VEREADOR Simbolos: “Cgv” = “Vencimento: R$ 7.153,90 (sete mil e cento e cinquenta e três reais e noventa | Carga Horária: 40 h/s centavos) | | | l GABINETE DO PREFEITO | Qualificação: Ensino Médio Quantidade: 23 * * Distribuídos 01 (um) Chefia de Gabinete de Vereador para cada gabinete de Vereador. CARGO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Simbolos: “Cgp” Vencimento: R$ 9.355,10 (nove mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) Carga Horária: 40 h/s Qualificação: Ensino Médio Quantidade: 01 * CARGO | ASSESSOR PARLAMENTAR TIPO | | Simbolos: “Asp” setenta centavos) Vencimento: R$ 4.952,70 (quatro mil novecentos e cinquenta e dois reais e Carga Horária: 25 h/s Qualificação: Ensino Médio Quantidade: 46 * * Distribuídos 02 (dois) Assessores Parlamentares Tipo | para cada gabinete de Vereador. | CARGO | ASSESSOR LEGISLATIVO TIPO | Í Simbolos: “As” Vencimento: R$ 4.952,70 (quatro mil novecentos € cinquenta e dois reais e setenta centavos) Qualificação: Ensino Médio | Quantidade: 46 * : Distribuídos 02 (dois) Assessores Legislativos Tipo | para cada gabinete de Veread or. r CARGO ASSESSOR JURÍDICO Símbolos: “Asj” setenta centavos) | Vencimento: R$ 4.952,70 (quatro mil novecentos é cinquenta e dois reais e | Carga Horária: 25 h/s Qualificação: Ensino Superior em Direito e Inscrição na OAB Quantidade: 23 * Distribuídos 01 (um) Assessor Jurídico para cada gabinete de Vereador. r CARGO | ASSESSOR PARLAMENTAR TIPO Il Símbolos: “Apa” — | Vencimento: R$ 3.852,10 (três mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e dez centavos) Carga Horária: 25 h/s Qualificação: Ensino Básico “| Quantidade: 46 * * Distribuídos 02 (dois) Assessores Parlamentares Tipo Il para cada gabinete de Vereador. | Carga Horária: 25 h/s — | CARGO "Simbolos: “Ale” centavos) Vencimento: R$ 3.852,10 (três mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e dez | Carga Horária: 25 h/s Qualificação: Ensino Básico o | Quantidade: 23 * * Distribuídos 01 (um) Assessor Legislativo Tipo Il para cada gabinete de Vereador CARGO PROCURADOR GERAL Símbolos: “Pro” Vencimento: R$ 9.355,10 (nove mil e trezentos é cinquenta e cinco reais e dez | centavos) Carga Horária: 40 h/s Qualificação: Ensino Superior em Direito é Inscrição na OAB Quantidade: 01 * CARGO | SUBPROCURADORES Símbolos: “Sub” Vencimento: R$ 7.153,90 (sete mil e cento e cinquenta e três reais e noventa centavos) Carga Horária: 40 h/s | Qualificação: Ensino Superior em Direito e Inscrição na OAB buca St ss ua coa uantidade; 02 * = CARGO | ASSESSORIAS DA PRESIDÊNCIA Símbolos: “Apr” Vencimento: R$ 4.952,70 (quatro mil novecentos e cinquenta e dois reais e | setenta centavos) Carga Horária: 25 h/s Qualificação: Ensino Médio e Superior ** Quantidade: 06 * * 01 Assessor de Cerimonial da Presidência, 01 Assessor de Comunicação da Presidência, 01 Assessor de Finanças e Orçamentos da Presidência, 01 Presidência e 01 Assessor de Relações Públicas da Presidência. Assessor Legislativo da Presidência, 01 Assessor Jurídico da ** Exceto o Assessor Jurídico da Presidência, que deverá deter nível superior em Direito e inscrição na OAB, CARGO | ASSESSORIAS DA MESA Simbolos: “Ams” | | Vencimento: R$ 4.952,70 (quatro mil novecentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos) | Carga Horária: 25 h/s | i Qualificação: Ensino Médio e Superior Quantidade: 06 * * 03 (três) Assessores Legislativos e 03 (três) Assessores Jurídicos da Mesa Diretora. * Exceto o Assessor Jurídico da Mesa Diretora, que deverá deter nível superior em Direito e inscrição na OAB. CARGO | ASSESSORIAS DAS COMISSÕES Simbolos: “Aco” Vencimento: R$ 4.952,70 (quatro mil novecentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos) I Carga Horária: 25 h/s as GABINETE DO PREFEITO Qualificação: Ensino Médio e Superior | Quantidade: 08* — | ml * 04 (quatro) Assessores Legislativos e 04 (quatro) Assessores Jurídicos das Comissões. ** Exceto o Assessor Jurídico das Comissões, que deverá deter nível superior em Direito e inscrição na OAB. CARGO | ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO Simbolos: “Asc” 7 Vencimento: R$ 4.952,70 (quatro mil novecentos e cinquenta e dois reais e Carga Horária: 25 h/s setenta centavos) Qualificação: Ensino Médio Quantidade: 23 * * Distribuídos 01 (um) Assessor de Comunicação para cada gabinete de Vereador Art. 4º. Todas as modificações correlatas às funções, carga horária, e obrigatoriedade dos servidores integrantes dos Órgãos de natureza parlamentar, assim como daqueles integrantes dos Gabinetes de Vereador, que passarem a estar condicionados e obrigados ao controle eletrônico de frequência, passam a vigorar com a publicação desta Lei. Art. 5º. Todas as modificações correspondentes a alteração da qualificação mínima exigida para cada cargo, assim como da obrigatoriedade dos assessores jurídicos, Subprocuradores e Procurador Geral da Câmara Municipal de Anápolis, deterem inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil, passam a vigorar nas futuras e respectivas novas contratações realizadas após a publicação desta Lei. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, 20 DE Judo DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA 0 FREESTONNONOAL SC/RSM/MESA DIRETORA/117/2022