norma nº 4446/2025

12/05/2025, 14:41 Matéria - Prefeitura de Anápolis
p: DIÁRIO OFICIAL
PUBLICADO EM: 09/05/2025
EDIÇÃO: 3.685/2025
LEI Nº 4.446, DE 06 DE MAIO DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, ESTABELECE CRITÉRIOS E
PROCEDIMENTOS PARA A FORMALIZAÇÃO DAS ADOÇÕES, DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS,
PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Programa de adoção de espaços públicos denominado “Adote um Espaço Público”,
que tem por objetivo permitir a pessoas físicas e jurídicas a adoção de espaços públicos pertencentes ao
Município de Anápolis, com a finalidade de promover a sua manutenção, limpeza, conservação, preservação
e melhoria, em conformidade com as diretrizes urbanísticas e ambientais.
$ 1º. Serão objeto de adoção quaisquer espaços públicos, tais como canteiros centrais, rotatórias, praças,
parques, jardins, prédios públicos, arenas esportivas, patrimônio histórico municipal, áreas verdes, escolas
municipais, hospitais, e demais áreas públicas.
$ 2º. As Áreas de Preservação Permanente (APP) poderão ser objeto de adoção, desde que respeitada a
legislação ambiental e desde que obtida a aprovação da Comissão de Avaliação do programa e órgão
ambiental municipal.
Art. 2º. O Programa "Adote um Espaço Público" reger-se-á pelos princípios da primazia do interesse público,
transparência e publicidade dos atos, igualdade de condições e tratamento isonômico entre os interessados,
responsabilidade socioambiental, eficiência na aplicação dos recursos e promoção da participação cidadã.
Art. 3º, São objetivos do Programa de Adoção de Espaços Públicos:
| - promover a melhoria da qualidade urbana e ambiental dos espaços públicos;
II - incentivar a participação da iniciativa privada e da sociedade civil na gestão e manutenção de espaços
públicos e áreas públicas;
HI - reduzir os custos de manutenção de espaços públicos pelo Poder Público;
IV - fomentar práticas sustentáveis e ações de educação ambiental;
V - Garantir o uso coletivo e a função social dos espaços públicos adotados.
CAPÍTULO Il
DA ADOÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
Art. 4º. A adoção de espaços públicos dar-se-á mediante celebração de Termo de Compromisso entre o
adotante e o Poder Público Municipal, observados os critérios e procedimentos estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º. Poderão adotar espaços públicos:
|- pessoas físicas maiores de 18 anos;
Il - pessoas jurídicas regularmente constituídas e em pleno funcionamento.
Parágrafo único. Os espaços públicos poderão ser adotados em “consórcio” entre mais de um interessado,
desde que apresentada proposta conjunta e devidamente aprovada pela comissão do programa.
Art. 6º. A adoção de espaços públicos não implica na transferência de propriedade ou posse, mantendo-se o
caráter público e o livre acesso à população.
Art. 7º. A seleção dos adotantes será realizada por meio de edital público, que estabelecerá os critérios de
elegibilidade, os espaços disponíveis para adoção e os prazos para inscrição.
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Art. 8º. O Termo de Compromisso conterá, obrigatoriamente:
| - identificação completa do adotante;
Il - descrição detalhada do espaço público adotado;
HI! - plano de trabalho com as ações de manutenção, limpeza e melhorias propostas;
IV - prazo de vigência da adoção;
V - valor estimado do investimento a ser realizado;
VI - direitos e obrigações das partes;
VII - sanções por descumprimento das obrigações.
Art. 9º. O prazo de vigência da adoção será de, no mínimo, 1 (um) ano e, no máximo, 5 (cinco) anos,
podendo ser renovado mediante avaliação do Poder Público.
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 10. O Poder Executivo Municipal poderá conceder desconto ao adotante nos seguintes tributos
municipais, proporcional ao valor investido no espaço público adotado, podendo chegar a 100 % (cem por
cento) do valor anual do imposto, e na forma e condições estabelecidas em decreto regulamentador:
| - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
Il - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Parágrafo único. A concessão dos incentivos fiscais será precedida de análise e aprovação pela Secretaria
Municipal de Economia e Planejamento, que verificará o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste
artigo e avaliará o impacto orçamentário-financeiro da medida, em observância ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 11. O cálculo do desconto nos tributos será realizado com base em planilha de custos apresentada pelo
adotante e aprovada pelo órgão competente, observados os seguintes critérios:
|-o investimento deve ser comprovadamente realizado no espaço público adotado;
Il - o desconto será aplicado proporcionalmente ao valor investido, conforme critérios a serem estabelecidos
em regulamento.
Art. 12. As melhorias realizadas no espaço público adotado deverão ser previamente aprovadas pelo órgão
municipal competente, observadas as normas urbanísticas, ambientais e de acessibilidade.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DO ADOTANTE
Art. 13. O adotante será responsável por:
| - manter o espaço público limpo, conservado e em condições adequadas de uso;
Il - realizar as melhorias propostas no plano de trabalho;
Hi - zelar pela integridade e segurança do espaço público adotado;
IV - prestar contas ao Poder Público sobre os investimentos realizados.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE
Art. 14. O Poder Público Municipal será responsável por:
| - fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo adotante;
Il - avaliar periodicamente as condições do espaço público adotado;
HI - prestar apoio técnico e orientação ao adotante, quando necessário.
Art. 15. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o adotante estará sujeito às seguintes
sanções:
| - advertência formal;
1 - multa de até 10% (dez por cento) do valor investido;
HI - rescisão do Termo de Compromisso e perda do benefício fiscal.
Art. 16. A adoção de espaços públicos não isenta o Poder Público de suas responsabilidades quanto à
fiscalização, manutenção e gestão dos espaços adotados.
Art. 17. O Poder Público poderá revogar a adoção a qualquer tempo, mediante justificativa fundamentada,
garantindo o direito de defesa do adotante.
Art. 18. Os espaços públicos adotados deverão conter placa padronizada, conforme regulamento, com o
nome do adotante e menção ao Programa Municipal "Adote um Espaço Público".
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8 1º. É permitida a publicidade institucional em conformidade com os critérios técnicos definidos pela
Comissão.
8 2º. A publicidade deverá respeitar o interesse público, não conter conteúdo ofensivo, político-partidáric ou
discriminatório, e deverão ainda respeitar os princípios da Administração Pública.
$ 3º. A receita gerada poderá ser revertida para a manutenção e melhoria do espaço público adotado e/ou
revertidos ao FMMA.
Art. 19. O adotante poderá, mediante aprovação da Comissão do Programa, estabelecer meios de auferir
renda no espaço público adotado, tais como:
| - realização de eventos culturais, esportivos, educativos e religiosos;
Il - instalação de quiosques ou pontos de venda de produtos e serviços;
HI « outras atividades que não comprometam o uso coletivo e a função social do espaço.
Parágrafo único. Terão prioridade na ocupação dos espaços públicos, os comerciantes que já tiverem suas
atividades exercidas no local adotado.
Art. 20. A Comissão do Programa, composta por representantes das Secretarias responsáveis pelo meio
ambiente, urbanismo e posturas, será responsável por:
| - analisar e aprovar propostas de publicidade e geração de renda;
Il - fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei;
Hi - avaliar o impacto das atividades realizadas no espaço público adotado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação, definindo os procedimentos administrativos necessários à sua execução.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 23. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 3.855, de 10
de novembro de 2016; nº 3.941, de 08 de dezembro de 2017; nº 4.256, de 09 de janeiro de 2023; e nº 4.093,
de 09 de setembro de 2020.
Art. 24, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo I: hitps://drive.google.com/file/d/1h5CGX3LDjhrWL3kKwhn3PvVHejnutAZ-E/view?usp=sharing
Anexo II: https://drive.google.com/file/d/15Hp896J1ungB7bMBIM5dsXp0Ey. jDOX2/view?usp=sharing
Anexo III: https://drive.google.com/file/d/1rBdOBOSw4GAhPtnkUxDBnX2M hZ1qPOKANiew?usp=sharing
Anexo IV: https://drive.google.com/file/d/1T9fd45BLKWHG6GKIaC cb7lwnGp5ZZyTiview?usp=sharing
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Acessar a versão certificada
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DIÁRIO OFICIAL
PUBLICADO EM: 08/05/2025
EDIÇÃO: 3.684/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 577, DE 06 DE MAIO DE 2025.
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece a organização básica dos órgãos e das entidades da
administração direta e autárquica do Poder Executivo do Município de Anápolis.
TÍTULO!
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO
Art, 2º. A Administração Direta é constituída dos seguintes órgãos:
| - Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito;
IH -« Chefia de Gabinete do Prefeito;
HI - Procuradoria-Geral do Município;
IV - Controladoria-Geral do Município;
V- Secretaria de Governo;
VI - Secretaria Municipal de Economia;
VII - Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação;
VIII - Secretaria Municipal de Assistência e Políticas Sociais;
IX - Secretaria Municipal de Saúde;
X - Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente;
XI - Secretaria Municipal de Comunicação;
XII - Secretaria Municipal de Educação;
XII - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
XIV - Secretaria Municipal de Esporte;
XV » Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura.
Art, 3º. A Administração Indireta é constituída das seguintes autarquias:
| - Agência Reguladora do Município;
H - Companhia Municipal de Transporte e Trânsito;
HI - Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis - ISSA;
IV - Outras que sejam criadas por lei específica.
TÍTULO
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º, Compete ao Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito as funções e atribuições descritas na Lei Orgânica
do Município.
Art. 5º. Competem à Procuradoria-Geral do Município as funções e atribuições descritas na Lei
Complementar nº 144/2007, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 6º. Competem à Controladoria-Geral do Município as funções e atribuições descritas na Lei
Complementar nº 16/2002, no Decreto Municipal n.º 51.115/2024, ou outros que vierem a substituí-los.
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Art. 7º. Ao Chefe de Gabinete do Prefeito compete:
| - coordenar as atividades administrativas internas do Gabinete do Prefeito, prestando apoio direto ao Chefe
do Poder Executivo no desempenho de suas funções;
II - organizar e manter a agenda institucional do Prefeito, promovendo o controle de compromissos, reuniões
e eventos oficiais, com o devido suporte logístico e administrativo;
HI - gerenciar o fluxo interno de documentos e expedientes no âmbito do Gabinete, assegurando sua
tramitação eficiente e o cumprimento de prazos;
IV - supervisionar as equipes de apoio do Gabinete, zelando pela organização, disciplina administrativa e
qualidade dos serviços prestados;
V » prestar assistência no atendimento a autoridades, servidores e cidadãos que demandem o Gabinete,
observada a competência dos órgãos municipais;
VI - controlar e acompanhar os encaminhamentos determinados pelo Prefeito, promovendo o registro e o
monitoramento de sua execução pelos órgãos competentes;
VII - promover a organização dos arquivos, correspondências e demais registros administrativos sob a
responsabilidade do Gabinete do Prefeito;
VIII - exercer outras atribuições de natureza administrativa que lhe forem delegadas pelo Prefeito.
Art. 8º, À Secretaria de Governo compete:
| - assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no relacionamento com os órgãos da
administração municipal, com os Poderes Legislativo e Judiciário, com entidades da sociedade civil e com os
cidadãos;
Il - coordenar, acompanhar e articular a execução das diretrizes, programas e projetos estratégicos definidos
pelo Chefe do Poder Executivo, em articulação com os demais órgãos e entidades da Administração
Municipal;
HI - promover a articulação institucional com as demais esferas de governo e com os entes federativos,
visando à cooperação técnica, política e administrativa;
IV - coordenar e supervisionar a tramitação e o acompanhamento de proposições legislativas de interesse do
Executivo Municipal, prestando apoio técnico-jurídico ao Prefeito;
V - gerenciar as agendas, compromissos e eventos oficiais do Chefe do Poder Executivo;
VI - coordenar a elaboração de mensagens, discursos e manifestações oficiais do Prefeito;
VII - promover a integração entre as secretarias e órgãos municipais, visando à eficiência da ação
governamental e à comunicação interna;
VII - planejar e executar ações de apoio político e administrativo ao Prefeito, inclusive em atividades
externas e de representação institucional;
IX - acompanhar e apoiar a execução das políticas públicas prioritárias e dos programas de governo,
promovendo sua avaliação e realinhamento estratégico;
X - exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente conferidas.
Art. 9º. À Secretaria Municipal de Economia compete:
1 - formular, coordenar e executar a política econômica, tributária e fiscal do Município, observadas as
diretrizes do plano de governo e as normas de finanças públicas;
Il - gerir os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro, compreendendo o Plano Plurianual
(PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em articulação com os
demais órgãos da Administração Municipal;
HI - coordenar, controlar e avaliar a arrecadação da receita municipal, especialmente a tributária, zelando
pela sua efetividade e justiça fiscal;
IV - gerir os cadastros imobiliário e mobiliário do Município, promovendo sua atualização e integração aos
sistemas de arrecadação e controle;
V = normatizar e supervisionar os procedimentos de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos
municipais, promovendo ações de combate à evasão fiscal;
VI - exercer a administração e fiscalização dos tributos municipais, inclusive taxas, contribuições e preços
públicos;
VII - analisar, elaborar e emitir pareceres em processos de incentivos fiscais, parcelamentos, remissões e
outros benefícios de natureza tributária;
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VII - coordenar a elaboração de estudos de impacto financeiro e atuarial de políticas públicas e projetos de
lei de iniciativa do Executivo Municipal;
IX - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal;
X - administrar os recursos financeiros do Tesouro Municipal, inclusive os provenientes de transferências
constitucionais e legais;
XI - promover a modernização da gestão tributária, orçamentária e financeira, com uso de tecnologias e
integração de sistemas;
XII - executar os pagamentos e proceder à emissão de empenhos, liquidações e demais documentos
decorrentes da execução orçamentária, por meio de agentes distintos, respeitando o princípio da
segregação de funções e as competências primárias dos órgãos financeiros e contábeis do Município;
XII - executar outras atividades correlatas ou que lhe sejam legalmente atribuídas.
Art. 10. À Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação compete:
| - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas à administração geral dos órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal;
Il - promover a gestão de pessoas no âmbito da Administração Municipal, compreendendo o planejamento
da força de trabalho, concursos públicos, provimentos, movimentações, capacitação, avaliação de
desempenho, benefícios, aposentadorias e demais atos da vida funcional dos servidores;
HI - manter e atualizar os registros funcionais e o banco de dados dos servidores municipais;
IV - coordenar e executar os procedimentos de licitação, contratos e convênios administrativos, quando não
atribuídos a órgão ou entidade específica;
V - gerenciar e controlar os bens móveis e imóveis da Administração Direta, zelando pelo seu adequado uso,
guarda, manutenção e inventário;
VI - coordenar os serviços gerais, de apoio logístico e operacional, inclusive vigilância, limpeza,
conservação, telefonia, protocolo, arquivo e transporte oficial;
VII - promover a normatização e a padronização dos procedimentos administrativos internos, visando à
racionalização e à eficiência da máquina pública;
Vill - desenvolver e implantar políticas de modernização administrativa, com foco na simplificação,
desburocratização, inovação e transformação digital dos serviços públicos;
IX - supervisionar e promover a gestão documental e o acesso à informação no âmbito da Administração
Municipal, assegurando o cumprimento da legislação pertinente;
X - prestar apoio administrativo aos demais órgãos da estrutura municipal, especialmente quanto à gestão
de materiais, contratos, logística, recursos humanos e expediente;
XI - elaborar estudos e propostas voltadas à melhoria da estrutura organizacional da Administração Pública;
XII - promover, em articulação com os demais órgãos, a realização de processos seletivos e concursos
públicos, inclusive a elaboração de editais, acompanhamento de etapas e nomeações;
XHI - coordenar a política de segurança do trabalho e saúde ocupacional dos servidores públicos;
XIV - exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente conferidas.
Art. 11. À Secretaria Municipal de Assistência e Políticas Sociais compete:
| - formular, coordenar, executar, monitorar e avaliar as políticas públicas de assistência social e de
promoção da cidadania no Município, com base nas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS;
Il - assegurar a proteção social básica e especial a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e
risco social, por meio da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IIE = gerir a rede socioassistencial pública e privada no âmbito do Município, promovendo sua articulação,
fiscalização e qualificação;
IV - coordenar a implementação e a operacionalização do Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico), incluindo a gestão do Programa Bolsa Família ou seu equivalente;
V = implementar, coordenar e supervisionar o funcionamento dos Centros de Referência de Assistência
Social (CRAS), dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), e de outras
unidades socioassistenciais;
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VI - planejar e executar ações intersetoriais com as áreas de saúde, educação, trabalho, habitação, cultura e
segurança pública, visando à proteção integral dos cidadãos;
VII - promover ações de enfrentamento à pobreza, à desigualdade e à exclusão social, com atenção especial
a populações em situação de rua, pessoas com deficiência, idosos, crianças, adolescentes, mulheres e
comunidades tradicionais;
VIII - garantir o acesso aos benefícios eventuais e à renda minima, em articulação com as demais políticas
públicas; ;
IX - fomentar e acompanhar conselhos municipais de controle social, como o Conselho Municipal de
Assistência Social, da Criança e do Adolescente, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, entre outros,
prestando-lhes o suporte necessário ao funcionamento;
X - promover políticas públicas voltadas à inclusão produtiva, à capacitação profissional e ao fortalecimento
de vínculos familiares e comunitários;
XI - incentivar e apoiar a atuação de entidades do terceiro setor nas áreas de assistência e promoção social,
conforme legislação vigente;
XII - gerenciar os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, assegurando a sua aplicação conforme
as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
XIII - executar programas de apoio e proteção às vítimas de violência, abuso, negligência e violação de
direitos, em articulação com o.sistema de garantia de direitos;
XIV - coordenar ações de emergência social em situações de calamidade pública, em articulação com os
órgãos de defesa civil;
XV - exercer outras atribuições correlatas ou legalmente conferidas.
Art. 12. À Secretaria Municipal de Saúde compete: .
| - formular, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas de saúde no âmbito do Município, em
consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS;
H - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde prestados à população, direta ou
indiretamente, por meio de unidades próprias ou conveniadas;
HI - gerir, em âmbito municipal, o Fundo Municipal de Saúde e os recursos financeiros destinados às ações e
serviços de saúde;
IV - coordenar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Saúde, das programações anuais e dos
relatórios de gestão, observando os instrumentos do planejamento ascendente e integrado do SUS;
V - promover a vigilância em saúde, incluindo a vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e de saúde do
trabalhador, com ações de prevenção, controle e monitoramento de riscos;
VI - executar políticas públicas de atenção básica, vigilância em saúde e saúde mental, bem como organizar
o atendimento de média e alta complexidade conforme pactuações regionais;
VII - coordenar e supervisionar a rede de unidades de saúde do Município, garantindo a cobertura e a
resolutividade dos serviços ofertados;
VIII - articular-se com os demais entes federativos, consórcios públicos e entidades privadas para a
realização de ações integradas e regionalizadas em saúde;
IX - promover ações de educação permanente em saúde para os profissionais da rede municipal;
X - estabelecer diretrizes para o provimento e a gestão de recursos humanos na área da saúde, em
articulação com a secretaria competente;
XI - planejar e executar campanhas de vacinação, prevenção e promoção da saúde, com enfoque na
atenção integral ao cidadão;
XII - garantir o acesso a medicamentos, insumos e materiais médico-hospitalares por meio da adequada
gestão da assistência farmacêutica;
XII - assegurar, em articulação com a Secretaria de Administração, a manutenção, aquisição e controle de
bens e equipamentos das unidades de saúde;
XIV - acompanhar e fiscalizar contratos, convênios e parcerias firmadas no âmbito da saúde municipal;
XV - desenvolver ações de humanização do atendimento e fortalecimento da participação e do controle
social por meio do Conselho Municipal de Saúde;
XVI - exercer outras atividades correlatas ou legalmente atribuídas.
Art. 13. À Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente compete:
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a) No âmbito da infraestrutura e obras públicas:
1 - planejar, projetar, executar, coordenar, fiscalizar e manter as obras públicas de responsabilidade do
Município, relativas à infraestrutura urbana e rural:
If - elaborar e acompanhar projetos de engenharia para construção, reforma, ampliação e manutenção de
edificações públicas, logradouros, drenagem, pavimentação, calçadas e demais equipamentos urbanos:
Hi - promover a manutenção preventiva e corretiva da malha viária municipal, inclusive sinalização,
pavimentação e serviços de tapa-buracos;
IV - coordenar a execução de convênios, contratos e parcerias voltadas à infraestrutura urbana e ao
desenvolvimento territorial;
V - colaborar com o planejamento urbano municipal, em articulação com os demais órgãos competentes,
fornecendo informações técnicas e subsídios de engenharia;
VI - realizar o controle técnico e a supervisão da ocupação e uso do solo urbano, em conformidade com o
plano diretor e a legislação urbanística vigente;
b) No âmbito da política habitacional:
| - planejar, coordenar e executar políticas públicas de habitação de interesse social, promovendo o acesso à
moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade:
H - promover a regularização fundiária de áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda, em
conformidade com a legislação federal e municipal;
Hi - fomentar programas habitacionais em articulação com os governos estadual e federal, bem como com
entidades da sociedade civil e da iniciativa privada;
IV - manter e atualizar o cadastro habitacional do Município, assegurando critérios objetivos e transparentes
de seleção;
V - acompanhar e fiscalizar empreendimentos habitacionais implementados com recursos públicos ou por
meio de parcerias;
c) No âmbito do planejamento urbano:
! - coordenar a elaboração, revisão e implementação do Plano Diretor e dos demais instrumentos de
planejamento urbano e territorial do Município;
Il - propor políticas, diretrizes e normas para o desenvolvimento urbano sustentável, considerando aspectos
sociais, econômicos, ambientais e de mobilidade;
Hl - promover estudos técnicos e diagnósticos territoriais voltados ao ordenamento do uso é ocupação do
solo urbano;
IV - planejar e coordenar a execução de projetos urbanísticos estruturantes, em articulação com os demais
órgãos da Administração Municipal;
V - analisar e aprovar projetos de parcelamento, remembramento e desmembramento do solo urbano, em
conformidade com a legislação vigente;
Vi - coordenar a política municipal de mobilidade urbana, promovendo a integração entre os modais de
transporte, acessibilidade, circulação viária e uso do solo;
VII - desenvolver planos setoriais, como os de habitação, mobilidade, saneamento e infraesirutura urbana,
de forma integrada ao planejamento territorial;
VIII - promover a articulação entre as ações de planejamento urbano e os investimentos públicos em
infraestrutura, serviços e equipamentos urbanos;
IX - manter e atualizar o cadastro técnico multifinalitário e o sistema de informações geográficas (SIG) do
Município, com base na legislação aplicável;
X - estabelecer critérios urbanísticos para a implantação de empreendimentos públicos e privados, zelando
pela sustentabilidade, acessibilidade e qualidade urbanística;
XI - fomentar a participação social e o controle democrático nas etapas de planejamento e gestão urbana,
por meio de audiências públicas, consultas e conselhos municipais;
XIl - exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente conferidas.
d) No âmbito do meio ambiente:
1 - formular, executar e avaliar políticas públicas de meio ambiente e desenvolvimento sustentável no
território municipal;
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E ie ae e Sac ma
13/05/2025, 11:43 Matéria - Prefeitura de Anápolis
It - promover e fiscalizar a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente, dos recursos
naturais e da biodiversidade, no âmbito de competência do Município;
IH - gerir unidades de conservação, áreas verdes, parques e espaços naturais protegidos, quando sob
responsabilidade municipal; É :
IV - analisar e emitir pareceres, autorizações, licenças e autos de infração ambiental, no que couber ao
poder municipal;
V - promover a educação ambiental e a conscientização ecológica da população, em articulação com órgãos
públicos, escolas e entidades civis;
VI - coordenar políticas de gestão integrada de resíduos sólidos, inclusive coleta seletiva, destinação
adequada e incentivo à logística reversa;
Mil - fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental no âmbito municipal, em parceria com órgãos
estaduais e federais competentes;
VHI - apoiar ações de defesa civil, especialmente em situações de risco ambiental, deslizamentos,
inundações e ocupações em áreas frágeis;
IX - exercer outras atividades correlatas ou legalmente atribuídas.
Art. 14. À Secretaria Municipal de Comunicação compete:
| - planejar, coordenar e executar a política de comunicação institucional do Poder Executivo Municipal,
promovendo a divulgação das ações, programas, projetos e serviços da Administração Pública;
Il - desenvolver estratégias de comunicação integrada, fortalecendo a imagem institucional do Município e
promovendo o diálogo com a população;
Hi - coordenar a produção e a veiculação de conteúdos informativos e educativos em mídias digitais,
impressas, televisivas, radiofônicas e demais meios de comunicação social;
IV - gerenciar os canais oficiais de comunicação da Prefeitura, como portais institucionais, redes sociais,
boletins, informativos e plataformas de interação com o cidadão;
V - promover a articulação com os órgãos de imprensa, prestando esclarecimentos, emitindo notas oficiais &
realizando atendimentos e coletivas;
VI - elaborar campanhas institucionais de interesse público, em parceria com os órgãos da Administração
Municipal, com foco em educação, saúde, segurança, meio ambiente e demais áreas;
VII - assegurar a padronização da identidade visual da Administração Pública Municipal, zelando pela correta
aplicação da marca institucional nos diversos materiais de divulgação;
VIII - coordenar a cobertura de eventos oficiais, incluindo a produção de fotos, vídeos, reportagens e demais
registros audiovisuais;
IX - apoiar tecnicamente os órgãos municipais na elaboração de peças de comunicação, publicações,
relatórios, apresentações e materiais gráficos;
X - monitorar a repercussão pública e a presença da Prefeitura nos meios de comunicação, emitindo
relatórios de clipping e análise de mídia;
XI - promover a transparência das ações governamentais, em articulação com os órgãos de controle social,
participação popular e acesso à informação;
XI - executar, supervisionar ou contratar serviços de publicidade institucional, em conformidade com a
legislação vigente;
XII - colaborar com ações emergenciais de comunicação em casos de crise, calamidade pública ou
necessidade de informação urgente à população;
XIV - exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente conferidas.
Art. 15. À Secretaria Municipal de Educação compete:
| - formular, implementar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas educacionais do Município, com
foco na promoção do acesso, permanência, qualidade e equidade no ensino;
IL - planejar, organizar, manter e supervisionar a rede municipal de ensino, em consonância com as diretrizes
nacionais e estaduais da educação básica; ,
Hll - assegurar a oferta do ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive a modalidade de Educação de
Jovens e Adultos, e da educação infantil em creches e pré-escolas, em regime de colaboração com os
demais entes federados;
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E
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IV - elaborar e executar o Plano Municipal de Educação, promovendo sua articulação com es plarios
estadual e nacional de educação;
V - garantir o cumprimento dos parâmetros de qualidade educacional, inclusive quanto ã infraestrutura
escolar, acessibilidade, alimentação escolar, transporte e material didático;
VI - organizar e manter o sistema municipal de ensino, promovendo o credenciamento, autorização,
supervisão e avaliação das instituições educacionais sob sua competência;
VII - planejar e executar programas de formação inicial e continuada dos profissionais da educação,
valorizando o magistério e os demais servidores da área;
Vil - promover a gestão democrática da educação pública, estimulando a participação da comunidade
escolar e o fortalecimento dos conselhos escolares e do Conselho Municipal de Educação;
IX - implementar políticas de inclusão, diversidade, alfabetização, letramento, educação especial, educação
no campo e outras modalidades conforme as necessidades locais;
X - articular-se com órgãos federais e estaduais para a execução de programas educacionais e a captação
de recursos e apoio técnico;
XI - coordenar o sistema de avaliação da aprendizagem dos estudantes da rede municipal, com vistas à
melhoria da qualidade do ensino;
XIl - gerir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB, observando os critérios legais de aplicação;
XHI - garantir a oferta da alimentação escolar com acompanhamento nutricional e controle de qualidade;
XIV - planejar e executar, em articulação com outras secretarias, projetos de educação ambiental, cidadania,
cultura de paz, saúde escolar e demais temas transversais;
XV - desenvolver políticas de modernização da gestão escolar e das práticas pedagógicas, promovendo a
inovação tecnológica no ensino;
XVI - exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente conferidas.
Art. 16. À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compete:
a) No âmbito da cultura:
1 - formular, coordenar, implementar e avaliar as políticas públicas de cultura no âmbito do Município, em
consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura;
Il - promover o desenvolvimento cultural do Município, valorizando as expressões artísticas, a memória
histórica, o patrimônio material e imaterial e a identidade local;
Hi - fomentar e apoiar a produção artística e cultural em suas diversas linguagens, por meio de editais,
prêmios, bolsas, convênios, parcerias e demais instrumentos de incentivo;
IV - planejar e executar programas e ações voltados à formação e à qualificação de artistas, agentes
culturais, técnicos e gestores;
V - gerir os equipamentos culturais sob responsabilidade do Município, tais como bibliotecas, museus,
centros culturais, teatros, cinemas, galerias, espaços públicos de cultura e demais estruturas afins;
VI - coordenar políticas de preservação, proteção, conservação, restauração e valorização do patrimônio
histórico e cultural do Município, em articulação com os órgãos de tutela competentes;
VII - promover o acesso à cultura como direito fundamental, com atenção à diversidade, à inclusão e à
descentralização territorial das ações culturais;
Mill - apoiar e viabilizar a realização de eventos, mostras, feiras, festivais, apresentações e atividades
artístico-culturais;
IX - articular-se com os conselhos municipais de cultura e com os sistemas estadual e nacional para fins de
cooperação técnica, normativa e financeira;
b) No âmbito do turismo:
| - formular e executar a política municipal de turismo, promovendo o desenvolvimento sustentável do setor
como vetor de geração de emprego, renda e valorização territorial;
H - inventariar, mapear, promover e estruturar os atrativos turísticos do Município, em articulação com os
setores público e privado;
Hi - fomentar o turismo cultural, histórico, religioso, de natureza, rural, gastronômico e demais segmentos
com potencial local;
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O PA SP
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iVY - apoiar a organização de eventos de interesse turístico, promovendo a divulgação institucional do
Município como destino atrativo;
V - estabelecer parcerias com os demais entes federativos, com o setor produtivo e com entidades do
terceiro setor, visando à promoção do turismo local;
VI - desenvolver políticas de qualificação de serviços turísticos e de capacitação de profissionais do setor;
VII - participar de fóruns, feiras, conselhos e instâncias regionais e nacionais relacionadas à cultura e ao
turismo;
VIH - exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente conferidas.
Art. 17. À Secretaria Municipal de Esporte compete:
| - planejar, coordenar, implementar e avaliar as políticas públicas de esporte e lazer no âmbito do Município,
promovendo o acesso universal, gratuito e democrático às práticas esportivas;
I] - fomentar o esporte como instrumento de inclusão social, saúde, educação, convivência comunitária e
desenvolvimento humano;
Hi - apoiar, organizar e realizar competições, torneios, campeonatos, eventos esportivos e atividades de lazer
voltadas à população em geral; 8
IV - promover o esporte educacional, de participação, de rendimento e o paradesporto, observando os
princípios da inclusão, diversidade e acessibilidade:
V - estruturar, manter, reformar e gerenciar os equipamentos públicos esportivos e de lazer do Município,
como ginásios, centros esportivos, estádios, quadras, pistas, academias ao ar livre e praças esportivas;
VI - incentivar e apoiar a atuação de entidades, clubes, associações esportivas, ligas e federações, por meio
de parcerias, termos de fomento ou convênios;
VI - desenvolver programas de iniciação esportiva e de formação de atletas, com atenção especial à
infância, adolescência e juventude;
Vil - promover ações intersetoriais com as áreas de saúde, educação, cultura, assistência social e
segurança pública, visando à integração de politicas públicas e ao fortalecimento da prática esportiva;
IX - estabelecer e executar políticas de formação e capacitação de profissionais e agentes do esporte e do
lazer;
X - fomentar projetos esportivos voltados à terceira idade, pessoas com deficiência e outros grupos
específicos;
XI - articular-se com organismos estaduais, federais, instituições de ensino e organizações da. sociedade
civil, visando à promoção de projetos e ações conjuntas;
XIl - captar recursos junto a fundos, programas e editais de incentivo ao esporte em nível estadual e federal;
XIII - desenvolver campanhas educativas para incentivo ao esporte e ao lazer como formas de promoção da
saude e da cidadania; |
XIV - exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente conferidas.
Art. 18. À Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura compete:
| - formular, coordenar, implementar e avaliar as políticas politicas de desenvolvimento econômico, industrial,
comercial e de serviços no âmbito do Município;
li - promover ações de fomento à instalação, ampliação, modernização e consolidação ae empreendimentos
industriais, comerciais e de prestação de serviços;
HI - apoiar o desenvolvimento e a competitividade dos setores gisdulvõs locais, estimulando a poção de
emprego, renda e inovação tecnológica;
IV - planejar e executar programas e ações voltadas ao estímulo ao microempreendedor individual (MEN), às
micro e pequenas empresas, às cooperativas, associações e empreendimentos de economia solidária;
V - gerir, coordenar e fiscalizar os distritos e polos industriais e comerciais do Município, promovendo : sua
infraestrutura, expansão e regularização:
VI - manter e atualizar o cadastro de empresas estabelecidas no Município, em articulação com os demais
órgãos competentes;
VII » propor politicas de incentivo fiscal e creditício para empreendedores e empresas, observada 2
legislação vigente e os limites da responsabilidade fiscal;
Mill - estabelecer parcerias com entidades de classe, instituições financeiras, universidades, centros de
pesquisa e organizações do terceiro setor, visando à qualificação profissional e ao fortalecimento do
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ambiente de negócios;
IX - promover feiras, exposições, rodadas de negócios, eventos e campanhas de incentivo à Prosugáiom eao
comércio local; l
- apoiar o processo de desburocratização e simplificação de procedimentos para a formalização e
on Di ão de empresas, inclusive por meio da Sala do Empreendedor ou órgão equivalente; ,
XI - incentivar o associativismo e o cooperativismo como instrumentos de fortalecimento da economia local;
XIl - desenvolver políticas de atração de investimentos, promovendo o Município como ambiente favorável
ao desenvolvimento empresarial e à inovação;
XIll - acompanhar indicadores econômicos e elaborar estudos técnicos para subsidiar as ações da
Administração Municipal no setor econômico;
XIV - articular-se com os Conselhos Municipais e demais instâncias de participação voltadas ao
desenvolvimento econômico;
XV - planejar, coordenar e executar politicas públicas voltadas ao fortalecimento da produção agricola, da
agroindústria e do abastecimento alimentar no Município;
XVI - promover o apoio e a integração dos produtores rurais ao mercado consumidor, estruturando &
supervisionando equipamentos públicos de abastecimento, como mercados, feiras livres e o CEASA
municipal;
XVII - incentivar programas de fortalecimento da agricultura familiar, da produção rural sustentável e do
escoamento da produção agricola;
XVIII - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para a promoção do desenvolvimento rural e
do abastecimento urbano, com vistas à segurança alimentar;
XIX - exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente conferidas.
Art. 19. A estrutura administrativa de cada secretaria poderá prever:
| - Subsecretaria;
H - Assessoria Especial;
HI - Diretorias;
IV - Gerências;
V- Coordenação;
VI - Assessorias técnico;
VII - Chefia de Gabinete.
8 1º. As Diretorias Jurídicas alocadas nas secretarias e autarquias são tecnicamente subordinadas à
Procuradoria-Geral do Município.
8 2º. Às entidades da administração indireta aplica-se o disposto neste artigo, naquilo que couber.
Art. 20. A composição da estrutura dos órgãos e das entidades da administração direta e autárquica será
definida em decreto do Chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 21. O decreto de que trata este artigo conterá, no mínimo, com a especificação por órgãos ou entidade e
a organização hierárquica:
!- a denominação da unidade administrativa;
Il - a denominação do cargo de provimento em comissão de seu titular; e
Hi -o quantitativo.
Parágrafo único. O decreto de que trata este artigo também estabelecerá os critérios e os padrões para a
alteração da composição da estrutura dos órgãos e das entidades.
Art. 22. As competências das unidades administrativas dos órgãos e das entidades da administração direta e
autárquica do Poder Executivo serão detalhadas nos termos dos seus regulamentos e regimentos,
observados os campos de atuação estabelecidos nesta lei.
TÍTULO ti
DOS CARGOS E PADRÕES DE REMUNERAÇÃO
Art. 23. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar programas, ações, refe e unidades na
Administração Direta, desde que compatibilizados com o quantitativo dos cargos de provimento em
comissão, estabelecidos na forma do ANEXO | - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
8 1º. Os subsídios somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada revisão geral
anual, sempre na data base e sem distinção de índices.
https://dom.anapolis.qo.aov.br/materias/58447 ú a
13/05/2025, 11:43' Matéria - Prefeitura de Anápolis
8 2º. Os cargos em comissão previstos no Anexo |, constituem o banco de servidores comissionados
vinculados à Secretaria Municipal de Administração. É
$ 3º. As nomeações dos cargos em comissão serão por portaria de competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo.
8 4º. Os servidores mencionados no $ 2º deste artigo poderão ser remanejados, mediante interesse público,
por ato do Chefe do Poder Executivo.
$ 5º, Ficam resguardados todos os direitos dos servidores que estiverem no exercício de estabilidade legal,
não podendo sofrer prejuízo em razão das alterações introduzidas por esta Lei Complementar.
Art. 24. A descrição das funções, responsabilidades e atribuições específicas dos cargos de direção,
gerência e coordenação das secretarias municipais será estabelecida em seus respectivos Regimentos
Internos, observadas as competências institucionais previstas nesta Lei Complementar.
Art. 25, Os cargos previstos na Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que forem
recepcionados por esta Lei Complementar, quando preenchidos por servidores em exercício designados
para função correspondente à exercida durante a vigência da referida norma, não implicarão em novo
procedimento admissional, assegurada a continuidade do vínculo e da remuneração correspondente. ps,
Art. 26. O servidor público do Município de Anápolis, de outro ente federado, empregado público ou
empregado de entidade paraestatal à disposição da administração municipal, ocupante de cargo de
provimento efetivo ou emprego permanente, quando nomeado para ocupar cargo Superior de Direção - Nível
|, Assessoramento Superior - Nível Il, Assessoramento Intermediário - Nível Ill, Coordenadoria - Nível Iv,
Assessoramento Técnico - Nível V, Assessoramento Geral - Nível VI, na Administração Direta ou Autárquica
desta municipalidade, poderá optar, na forma legalmente permitida, por sua remuneração ou subsídio
referente ao cargo efetivo ou emprego, hipótese em que perceberá, além da sua retribuição financeira de
origem o valor de 80% (oitenta por cento), do subsídio fixado para o cargo em comissão,
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS É
Art. 27. Outras atribuições e competências das unidades administrativas além das especificadas em lei,
poderão ser regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que compatíveis com os
cargos e funções. .
Parágrafo único. As Secretarias elaborarão o seu Regimento Interno que serão homologados por Decreto.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos de natureza especial, até o
limite de 20 % para execução desta Lei Complementar. .
$ 1º. Fica autorizado o Prefeito alterar para o exercício de 2025 a alocação orçamentária para custeio da
alteração organizacional e dos fundos e transferindo programas, ações e remanejando elementos e fontes,
com as mesmas finalidades, competências e atribuições.
8 2º. Ficam criadas no orçamento a viger das respectivas unidades orçamentárias, dos cargos criados por
esta Lei.
8 3º, Autoriza o.Chefe do Poder Executivo a firmar convênio e/ou contrato com Planos de Saúde oficiais ou
privados, e/ou manter os anteriormente celebrados, vinculando possíveis repasses à retenção de parcela de
receitas.
$ 4º. Inclui-se a alteração do caput no bojo do Plano Plurianual, de 2022 a 2025, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para viger no orçamento de 2025, as modificações decorrentes
desta Lei.
Art. 29. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir
Decretos relativos à transferência de dotações de seu orçamento ou de créditos adicionais, de forma a
adequá-los à nova estrutura organizacional.
Art. 30. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar da data da sua vigência.
Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e
financeiros a partir da publicação do decreto de regulamentação desta lei.
Art. 32, A revogação expressa da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, dar-se-á na data
da publicação do decreto regulamentador a que se refere o Art. 30, resguardado o disposto no Art. 25.
https://dom.anapolis.qo.aov.br/materias/58447 19/11
e ee
13/05/2025, 11:43 Matéria - Prefeitura de Anápolis
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo |: htips://drive.google.comiile/d/SZemF. zrBsloVBwLiSdP1PGRDjOOB0Kq/vieiw?usp=sharing
Anexo Il: https://drive.google.comffile/d/taTISLmGubmBR8TOKkXFq!Pr8RUiaRnqMAview?usp=drivesdk
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Acessar a versão certificada
https://dom.anapolis.ao.aov.br/materias/58447 11
E
ANEXO |
MODELO DE REQUERIMENTO DE ADESÃO
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA "ADOTE UM ESPAÇO PÚBLICO"
À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo,
[Nome do Município], [Estado].
Eu, [Nome Completo do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão],
portador do documento de identidade nº [RG] e CPF/MF nº [CPF], residente e
domiciliado(a) no endereço [Endereço Completo], venho, por meio deste, REQUERER
a adesão ao Programa "Adote um Espaço Público", instituído pela Leinº ,de de .
de 20, manifestando interesse em adotar o espaço público localizado em [Endereço
Completo do Espaço Público].
Declaro estar ciente das obrigações e responsabilidades assumidas com a
adoção do referido espaço, comprometendo-me a cumprir integralmente o Plano de
Trabalho apresentado e as diretrizes estabelecidas pelo Poder Público.
Anexo a este requerimento os seguintes documentos:
- Plano de Trabalho;
- Comprovação de capacidade técnica e financeira;
- Projeto de Intervenção;
- Certidões e declarações exigidas;
- Termo de Responsabilidade.
Nestes termos, peço deferimento.
[Local], [Data].
[Nome Completo do
Requerente] [Assinatura]
ANEXO IL
MODELO DE PLANO DE TRABALHO
PLANO DE TRABALHO PARA ADOÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO
Identificação do Adotante
Nome: [Nome Completo ou Razão Social]
CPF/CNPJ: [Número do Documento]
Endereço: [Endereço Completo]
Contato: [Telefone/E-mail]
Identificação do Espaço Público
Localização: [Endereço Completo]
Área: [Dimensões do Espaço]
Descrição do Espaço: [Breve descrição das características atuais).
Objetivos da Adoção
[Descrever os objetivos gerais e específicos da adoção (ex.: limpeza, manutenção, paisagismo,
iluminação)]
Ações Propostas
Listar as ações a serem realizadas, com detalhamento técnico:
Limpeza: [Frequência e métodos];
Manutenção: [Atividades e cronograma];
Melhorias: [Descrição das intervenções propostas].
Cronograma Físico-Financeiro
Apresentar o cronograma de execução das ações, com prazos e custos estimados.
Especificações Técnicas
Detalhar os materiais e métodos a serem utilizados, conforme normas técnicas aplicáveis.
Responsável Técnico
Nome: [Nome Completo]
Profissão: [Arquiteto, Engenheiro, Paisagista, etc.)
Registro Profissional: [Número do CREA/CAU]
[Local], [Data].
[Nome Completo do Adotante] [Assinatura]
ANEXO III
MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO
Entre:
[Nome do Município], pessoa jurídica de direito público interno, com sede em [Endereço da
Prefeitura], representada neste ato por [Nome e Cargo do Representante Legal], doravante denominada
MUNICÍPIO;
[Nome Completo ou Razão Social do Adotante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão],
portador do documento de identidade nº [RG] e CPF/MF nº [CPF], residente e domiciliado(a) no
endereço [Endereço Completo], doravante denominado(a) ADOTANTE.
Celebram entre si o presente TERMO DE COMPROMISSO, que se regerá pelas cláusulas e
condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a adoção do espaço público localizado em [Endereço Completo], pelo
ADOTANTE, para fins de manutenção, limpeza, conservação e melhoria, conforme Plano de Trabalho
anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO ADOTANTE
O ADOTANTE compromete-se a:
Executar o Plano de Trabalho aprovado;
Manter o espaço público limpo e conservado;
Prestar contas ao MUNICÍPIO sobre os investimentos realizados;
Instalar placa de identificação no espaço adotado, conforme modelo fornecido pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO compromete-se a:
Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo ADOTANTE;
Conceder desconto no IPTU/ISS, proporcional ao investimento realizado, nos termos da Lei nº
, de de de 20
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente Termo terá vigência de [Prazo], podendo ser renovado mediante avaliação do
MUNICIPIO.
CLÁUSULA QUINTA - DAS SANÇÕES
Em caso de descumprimento das obrigações, o ADOTANTE estará sujeito às sanções previstas na Lei
nº , de de de20
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo de Compromisso. [Local],
[Data].
[Nome do Representante Legal do Município] [Cargo]
[Assinatura]
[Nome Completo do Adotante]
[Assinatura]
ANEXO IV
MODELO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO
[LOGO DO PROGRAMA "ADOTE UM ESPAÇO PÚBLICO"]
ESPAÇO PÚBLICO ADOTADO
Este espaço é mantido e conservado por:
[Nome do Adotante]
PROGRAMA "ADOTE UM ESPAÇO PÚBLICO"
[Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo]
[Contato da Secretaria]
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 09 de maio de 2025 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.685/2025
Art. 28. Caberá ao Executivo Municipal de Anápolis, ao normatizar
esta lei, observar e atender às características específicas e particulares
das agroindústrias de pequeno porte, obedecendo os critérios culturais e
locais que as definem.
$ 1º. As agroindústrias previstas nesta lei devem observar e resguardar
a inocuidade e qualidade sanitária desde a produção da matéria-prima
até a transformação em produto-final, independente do porte da
agroindústria ou da esfera do serviço de inspeção.
$ 2º. O Executivo Municipal poderá reclassificar as agroindústrias de
pequeno porte de acordo com condições próprias relacionadas à
sazonalidade ou excepcionalidade, sempre observando a Legislação
Municipal de Liberdade Econômica e de Desburocratização.
Art. 29. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da
presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através
de atos normativos instituídos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 30. Os recursos financeiros necessários à implementação da
presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) serão
fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria de Indústria, Comércio,
Turismo e Modernização, constantes no Orçamento do Município de
Anápolis.
Art, 31. Esta Lei revoga expressamente todas as disposições da Lei
Municipal nº 3.223/2006.
Art, 32. Todas as licenças e registros concedidos antes da publicação
desta lei permanecem vigentes até o término da validade do produto.
Para a concessão de novas licenças e registros, deverá ser considerada a
legislação vigente na data de protocolo do pedido.
Art. 33. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa dias) a contar da data de sua publicação.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 4.446, DE 06 DE MAIO DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE ESPAÇOS
PÚBLICOS, ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS
PARA A FORMALIZAÇÃO DAS ADOÇÕES, DISPÕE SOBRE
INCENTIVOS FISCAIS, PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º, Fica instituído o Programa de adoção de espaços públicos
denominado “Adote um Espaço Público”, que tem por objetivo permitir
a pessoas físicas e jurídicas a adoção de espaços públicos pertencentes
ao Município de Anápolis, com a finalidade de promover a sua
manutenção, limpeza, conservação, preservação e melhoria, em
conformidade com as diretrizes urbanísticas e ambientais.
$ 1º. Serão objeto de adoção quaisquer espaços públicos, tais como
canteiros centrais, rotatórias, praças, parques, jardins, prédios públicos,
arenas esportivas, patrimônio histórico municipal, áreas verdes, escolas
municipais, hospitais, e demais áreas públicas.
$ 2º. As Áreas de Preservação Permanente (APP) poderão ser objeto de
adoção, desde que respeitada a legislação ambiental e desde que obtida
a aprovação da Comissão de Avaliação do programa e órgão ambiental
municipal.
Art. 2º. O Programa "Adote um Espaço Público" reger-se-á pelos
princípios da primazia do interesse público, transparência e publicidade
dos atos, igualdade de condições e tratamento isonômico entre os
interessados, responsabilidade socioambiental, eficiência na aplicação
dos recursos e promoção da participação cidadã.
Art. 3º. São objetivos do Programa de Adoção de Espaços Públicos:
I - promover a melhoria da qualidade urbana e ambiental dos espaços
públicos;
II - incentivar a participação da iniciativa privada e da sociedade civil
na gestão e manutenção de espaços públicos e áreas públicas;
III - reduzir os custos de manutenção de espaços públicos pelo Poder
Público;
IV - fomentar práticas sustentáveis e ações de educação ambiental;
V - Garantir o uso coletivo e a função social dos espaços públicos
adotados.
CAPÍTULO II
DA ADOÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
Art. 4º, A adoção de espaços públicos dar-se-á mediante celebração de
Termo de Compromisso entre o adotante e o Poder Público Municipal,
observados os critérios e procedimentos estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º. Poderão adotar espaços públicos:
I- pessoas físicas maiores de 18 anos;
Il - pessoas jurídicas regularmente constituídas e em pleno
funcionamento.
Parágrafo único. Os espaços públicos poderão ser adotados em
“consórcio” entre mais de um interessado, desde que apresentada
proposta conjunta e devidamente aprovada pela comissão do programa.
Art. 6º. A adoção de espaços públicos não implica na transferência de
propriedade ou posse, mantendo-se o caráter público e o livre acesso à
população.
Art. 7º. A seleção dos adotantes será realizada por meio de edital
público, que estabelecerá os critérios de elegibilidade, os espaços
disponíveis para adoção e os prazos para inscrição.
Art. 8º. O Termo de Compromisso conterá, obrigatoriamente:
I- identificação completa do adotante;
II - descrição detalhada do espaço público adotado;
III - plano de trabalho com as ações de manutenção, limpeza e
melhorias propostas;
IV - prazo de vigência da adoção;
V - valor estimado do investimento a ser realizado;
VI - direitos e obrigações das partes;
VII - sanções por descumprimento das obrigações.
Art, 9º. O prazo de vigência da adoção será de, no mínimo, 1 (um) ano
e, no máximo, 5 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante
avaliação do Poder Público.
CAPÍTULO HI
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 10. O Poder Executivo Municipal poderá conceder desconto ao
adotante nos seguintes tributos municipais, proporcional ao valor
investido no espaço público adotado, podendo chegar a 100 % (cem por
cento) do valor anual do imposto, e na forma e condições estabelecidas
em decreto regulamentador:
I - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
TI - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Parágrafo único. A concessão dos incentivos fiscais será precedida de
análise e aprovação pela Secretaria Municipal de Economia e
Planejamento, que verificará o cumprimento dos requisitos
estabelecidos neste artigo e avaliará o impacto orçamentário-financeiro
da medida, em observância ao disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal,
Art, 11. O cálculo do desconto nos tributos será realizado com base em
planilha de custos apresentada pelo adotante e aprovada pelo órgão
competente, observados os seguintes critérios:
I - o investimento deve ser comprovadamente realizado no espaço
público adotado;
II - o desconto será aplicado proporcionalmente ao valor investido,
conforme critérios a serem estabelecidos em regulamento.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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o site dom.anapolis.go.gov.br e insira o código de validação: 20250509863 04
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 09 de maio de 2025 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.685/2025
Art. 12. As melhorias realizadas no espaço público adotado deverão ser
previamente aprovadas pelo órgão municipal competente, observadas
as normas urbanísticas, ambientais e de acessibilidade.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DO ADOTANTE
Art, 13, O adotante será responsável por:
I - manter o espaço público limpo, conservado e em condições
adequadas de uso;
II - realizar as melhorias propostas no plano de trabalho;
III - zelar pela integridade e segurança do espaço público adotado;
TV - prestar contas ao Poder Público sobre os investimentos realizados.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE
Art, 14. O Poder Público Municipal será responsável por:
I.- fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo adotante;
II - avaliar periodicamente as condições do espaço público adotado;
III - prestar apoio técnico e orientação ao adotante, quando necessário.
Art. 15. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o
adotante estará sujeito às seguintes sanções:
I - advertência formal;
TI - multa de até 10% (dez por cento) do valor investido;
HIT - rescisão do Termo de Compromisso e perda do benefício fiscal.
Art. 16. A adoção de espaços públicos não isenta o Poder Público de
suas responsabilidades quanto à fiscalização, manutenção e gestão dos
espaços adotados.
Art. 17. O Poder Público poderá revogar a adoção a qualquer tempo,
mediante justificativa fundamentada, garantindo o direito de defesa do
adotante.
Art. 18. Os espaços públicos adotados deverão conter placa
padronizada, conforme regulamento, com o nome do adotante e
menção ao Programa Municipal "Adote um Espaço Público".
$ 1º. É permitida a publicidade institucional em conformidade com os
critérios técnicos definidos pela Comissão.
$ 2º. A publicidade deverá respeitar o interesse público, não conter
conteúdo ofensivo, político-partidário ou discriminatório, e deverão
ainda respeitar os princípios da Administração Pública.
$ 3º. A receita gerada poderá ser revertida para a manutenção e
melhoria do espaço público adotado e/ou revertidos ao FMMA.
Art. 19. O adotante poderá, mediante aprovação da Comissão do
Programa, estabelecer meios de auferir renda no espaço público
adotado, tais como:
I- realização de eventos culturais, esportivos, educativos e religiosos;
II - instalação de quiosques ou pontos de venda de produtos e serviços;
HI - outras atividades que não comprometam o uso coletivo e a função
social do espaço.
Parágrafo único. Terão prioridade na ocupação dos espaços públicos,
os comerciantes que já tiverem suas atividades exercidas no local
adotado.
Art, 20. A Comissão do Programa, composta por representantes das
Secretarias responsáveis pelo meio ambiente, urbanismo e posturas,
será responsável por:
I.- analisar e aprovar propostas de publicidade e geração de renda;
II - fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei;
HI - avaliar o impacto das atividades realizadas no espaço público
adotado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação, definindo os
procedimentos administrativos necessários à sua execução.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 23. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em
especial as Leis Municipais nº 3.855, de 10 de novembro de 2016; nº
3.941, de 08 de dezembro de 2017; nº 4.256, de 09 de janeiro de 2023;
e nº 4.093, de 09 de setembro de 2020.
Art. 24, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo I: https://drive.google.com/file/d/
1h5CGX3LDjhrWL3Kwhn3PvVHejnutAZ-E/view?usp=sharing
Anexo II: https://drive.google.com/file/d/
15Hp896]JlungB7bMBIMSdsXp0Ey jDOX2/view?usp=sharing
Anexo III: https://drive.google.com/file/d/
IrBdOBOSw4GAhPtnkUxDBnX2M hZIgPOK/view?usp=sharing
Anexo IV: https://drive.google.com/file/d/
1T9fd4SBLKWHG6GKIaC cb7IwnGpSZZyT/view?usp=sharing
PORTARIA Nº 187, DE 09 DE MAIO DE 2025
“Nomeia a pessoa que menciona”,
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições
legais, e, considerando o que consta da Lei Complementar nº. 456, de
23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO ainda o que consta do
01101.0000186/2025-33;
RESOLVE:
Art, 1º, Fica nomeada para o cargo em comissão de Assessor Geral I do
Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de
Economia e Planejamento, Elisa Lunes Martins Chaves, CPF/MF nº
849.925.721-*8.
Parágrafo único. A servidora, ora nomeada, deverá se apresentar na
Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos da
Secrtaria Municipal de Economia e Planejamento, para efetuação de
seu cadastro admissional, munida de documentação pessoal (descrita no
link: Declarações; documentos), antes de dar início ao exercício de suas
funções.
Art.2º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 09 de maio de 2025.
Processo nº
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito de Anápolis
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CITAÇÃO
A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, no
uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 36 da Lei
Municipal nº 4167/2021, vem através deste edital CITAR JULIANA
FREITAS DE ARAUJO, CPF nº xxx.906.401-xx, Matrícula nº
15418, para que no praxo de 10 (dez) dias a partir da publicação deste,
se apresente a esta Comissão a fim de tomar ciência sobre sua condição
de Acusada nos autos do processo nº 01110.00000373/2024-27,
conforme Portaria nº 393/2024 , publicada no Diário Oficial do
Município de Anápolis em dezenove de setembro de dois mil e vinte e
quatro . Os Trabalhos da Comissão serão desenvolvidos na sala de
reuniões da Controladoria-Geral do Município, situada na Av. Capitão
Silvério nº 01, Vila Santana, Anápolis-GO - Centro Administrativo 3º
andar. A Comissão também responde através do e-mail
pad(anapolis.go.gov.br.
Av, Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este documento é equivalente ao publicado no site oficial, Para conferir a autenticidade, acesse
o site dom.anapolis.go.gov.br e insira o código de validação: 20250509863725