norma nº 579/2025

24/07/2025, 08:30 Matéria - Prefeitura de Anápolis
DIÁRIO OFICIAL
PUBLICADO EM: 24/06/2025
EDIÇÃO: 3.718/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 579, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DA CÂMARA MUNICIPAL
INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ANÁPOLIS, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — SISAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Ficam criados os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - SISAN:
| - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA Anápolis) das diretrizes e prioridades da
Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN Municipal), bem como pela
avaliação do SISAN no âmbito do município;
H - o COMSEA Anápolis, no âmbito do SISAN, com a finalidade de prestar assessoramento ao Chefe do
Poder do Executivo municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Políticas Sociais.
lil - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN Anápolis), no âmbito do
SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da
administração pública municipal afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional.
IV - o Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Anápolis, com o objetivo de viabilizar a população apoio
com recursos financeiros a realização de ações, programas, pesquisas e projetos de garantia a nutrição,
segurança alimentar e ao combate à fome, incluindo ações de proteção à criança e ao adolescente e ações
de incentivo à agricultura familiar.
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 2º. A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos
consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que
se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada
e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
Art. 3º. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional
da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Anápolis Estado de Goiás por um
conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 4º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do PLANSAN
Municipal, a ser construído intersetorialmente pela CAISAN Anápolis, com base nas prioridades
estabelecidas pelo COMSEA Municipal, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
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CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Anápolis:
| - organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN Anápolis, a Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, convocadas pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro
anos;
Il - definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;
Hi - propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as
diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua
consecução;
IV - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a
implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN;
V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de
Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações
integrantes da Política e do Plano Municipal de SAN;
VII - zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;
VII - manter articulação permanente com outros conselhos municipais, estaduais e nacionais de Segurança
Alimentar e Nutricional;
IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
8 1º. O COMSEA Anápolis manterá diálogo permanente com a CAISAN Anápolis para proposição das
diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de SAN, incluindo os requisitos orçamentários para
sua execução.
8 2º. Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo COMSEA Anápolis.
Art. 6º. O COMSEA Anápolis será composto por 9 (nove) conselheiros, sendo 2/3 de representantes da
sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, tendo um suplente para cada
membro titular:
|- 01 representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Políticas Sociais;
H - 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Hi - 01 representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura;
IV - 01 representante do Sindicato Rural de Anápolis;
V - 03 representantes de organizações não governamentais voltados ao combate à fome e à segurança
alimentar, ou que desenvolvam trabalho nesta área;
VI - 02 representantes de sindicatos de trabalhadores, com representação em Anápolis e que tenha
comprovadamente uma atuação na questão da segurança alimentar e do combate à fome:
8 1º. Os titulares e os suplentes do conselho indicados pelo governo municipal serão designados pelos
titulares das pastas representadas. .
$ 2º. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos conforme critérios de indicação estabelecidos
pelas Conferências Estadual e Municipal de SAN.
$ 3º. Os Conselheiros terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
8 4º. Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar, sem a devida justificativa e sem que seja substituído
por seu respectivo suplente, por 3 (três) reuniões seguidas ou por 05 (cinco) reuniões alternadas no mandato
em vigor.
8 5º. O Conselheiro que perder o mandato será substituído pelo suplente e a instituição deverá designar
novo suplente.
$ 6º. O exercício da função de conselheiro, titular e suplente do COMSEA Anápolis não será remunerado,
sendo o seu desempenho considerado como serviço público relevante.
Art. 7º. O COMSEA Anápolis contará com as seguintes estruturas organizacionais:
1- Plenário;
Il - Secretaria-Geral;
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HI - Secretaria-Executiva;
IV - Comissões Temáticas.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar será coordenado por um presidente e um vice-
presidente, ambos da sociedade civil, eleitos por seus pares, com mandato de dois anos, permitida uma
reeleição, em reunião extraordinária, especialmente convocada para esse fim.
Art. 9º. Compete ao Presidente:
!- zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA Anápolis;
H - representar o COMSEA Anápolis externamente;
lil - convocar e presidir as reuniões;
IV - manter interlocução permanente com a CAISAN Anápolis;
V - propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho.
Art. 10. Compete à Secretaria-Geral assessorar o COMSEA Anápolis.
Parágrafo único. O titular da pasta da Secretaria o Municipal de Assistência e Políticas Sociais será o
Secretário-Geral do COMSEA Anápolis.
Art. 11. Ao Secretário-Geral incumbe:
| - submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional as propostas do
COMSEA Municipal de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
H - manter o COMSEA Municipal informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por aquele Conselho;
Hi - acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo COMSEA
Municipal nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho;
IV - promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional;
V - instituir grupos de trabalho intersecretaríais para estudar e propor ações governamentais integradas
relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - presidir a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 12. Para o cumprimento de suas funções, o COMSEA Anápolis contará, em sua estrutura
organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu
funcionamento.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e funcionamento da
Secretaria-Executiva serão consignados diretamente no orçamento Governo Municipal.
Art. 13. Compete à Secretaria-Executiva:
| - assistir o Presidente e o Secretário-Geral do COMSEA Anápolis, no âmbito de suas atribuições;
Il - prestar suporte técnico e administrativo ao COMSEA Anápolis; ]
HH - subsidiar as comissões temáticas com informações e estudos;
IV - estabelecer comunicação com outros conselhos municipais e estaduais.
Art. 14. Poderão participar das reuniões do COMSEA Anápolis, a convite de seu presidente, representantes
de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como
pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja
justificável.
Art. 15. As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria Executiva do COMSEA Anápolis serão
feitas por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência e Políticas Sociais ao Prefeito Municipal.
l CAPÍTULO III
DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 16. Compete a CAISAN Anápolis:
| - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA Anápolis, a Politica e o Piano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos
de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação.
Il - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante
interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos
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executores de ações e programas de SAN;
Hi - apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
iV - monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
V- participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara
Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Segurança
Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos
planos de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo
Municipal para o bom desempenho de suas atribuições.
VII - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do COMSEA
Municipal pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos;
Vill- elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei nº 11.346 de 15 de setembro de
2006 e os Decretos nº 6272 e nº 6273, ambos de novembro de 2001 e o Decreto nº 7272 de 25 de agosto de
2010.
Art. 17. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Municipal
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações das Conferências Nacional,
Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
$ 1º. 0 Plano Municipal de SAN deverá:
I- conter análise da situação nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
H - ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
HI - dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros
temas apontados pelo COMSEA e pela Conferência Municipal de SAN;
IV - explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;
V - incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com
atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de
Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a
equidade de gênero;
VI - definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação. .
VII - ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Interministerial de Segurança
Alimentar e Nutricional, nas propostas do COMSEA e no monitoramento da sua execução.
VII - ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Interministerial de Segurança
Alimentar e Nutricional, nas propostas do COMSEA e no monitoramento da sua execução.
Art. 18. A CAISAN Anápolis será vinculada e presidida pelo seguinte órgão governamental Secretaria
Municipal de Assistência e Políticas Sociais com atribuições de articulação e integração.Art. 19. A CAISAN
Anápolis será integrada pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes do COMSEA
Anápolis.
$ 1º. A composição da CAISAN Anápolis será exercida pelas seguintes pastas:
|- as Secretarias Municipais e Órgãos Governamentais:
a) Secretaria Municipal de Assistência e Políticas Sociais;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura;
Art. 20. A Secretaria-Executiva da câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-
Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do executivo.
Art. 21. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá instituir comitês técnicos e
grupos de trabalho com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.
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24/07/2025, 08:30 . Matéria - Prefeitura de Anápolis
Art. 22. A nomeação dos membros da CAISAN Anápolis bem como as respectivas funções serão definidos
em Portaria específica. ,
Art. 23. As atribuições e funcionamento da CAISAN Anápolis serão dispostos em Regimento Interno
específico. 5
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
Art. 24. Fica constituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Anápolis, com o objetivo de viabilizar
a população apoio com recursos financeiros a realização de ações, programas, pesquisas e projetos de
garantia a nutrição, segurança alimentar e ao combate à fome, incluindo ações de proteção à criança e ao
adolescente e ações de incentivo à agricultura familiar.
$ 1º. 0 Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Anápolis será constituído com os seguintes recursos:
| - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país
ou do exterior;
H - dotações orçamentárias;
HI - outras receitas.
$ 2º. O Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Anápolis será gerido pelo COMSEA Anápolis.
$ 3º. O Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Anápolis está sujeito à fiscalização do Tribunal de
Contas, da Controladoria e Controle Social.
$ 4º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a operacionalização e funcionamento do
Fundo Municipal de Segurança Alimentar.
Art. 25. Ficam revogadas as Leis Nº 3.031, de 09 dezembro de 2003 e Lei Complementar Nº 546, de 28 de
dezembro de 2023, e demais disposições em contrário.
Art. 26. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
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Acessar a versão certificada
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 24 de junho de 2025 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.718/2025
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE
ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o artigo 1º da Lei Complementar nº
561 de 16 de outubro de 2024 e artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 — leis de meios em vigor
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no vigente orçamento da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, um crédito suplementar no valor de
R$ 265.698,54 (duzentos e sessenta e cinco mil e seiscentos e noventa e
oito reais e cinquenta e quatro centavos), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
0623 - Fundo Municipal de Saúde
10.122.1101.2405 - Apoio Administrativo e Financeiro ao FMS
3.1.90.96 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL
REQUISITADO- Fonte: 102.000
R$ 145.698,54
10.301.1114.2888 - Manutenção da Atenção Básica - APS
3.3.90.48 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA
FISICA- Fonte: 107.008
R$ 120.000,00
Total geral: R$ 265.698,54
Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante recursos próprios
com anulação parcial em igual quantia das seguintes dotações
orçamentárias:
0623 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.1114.2888 - Manutenção da Atenção Básica - APS
3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO- Fonte: 102.000
R$ 145.698,54
3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO Fonte: 107.008
R$ 120.000,00
Total geral: R$ 265.698,54
Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e
ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei
Complementar nº 561 de 16 de outubro de 2024.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará
em vigor na data da assinatura.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 30 de abril de 2025
ELZA BARBOSA DE SOUSA
Diretora do Orçamento
ALEX SCHWEIGERT PINHEIRO CLETO
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
MARCIO AURELIO CORREA
Prefeito de Anápolis
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 214, DE 30 DE ABRIL DE 2025
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE
ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o artigo 1º da Lei Complementar nº
561 de 16 de outubro de 2024 e artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 — leis de meios em vigor
DECRETA:
Art, 1º - Fica aberto no vigente orçamento da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, um crédito suplementar no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
0924 - Fundo Gestor da Educação
12.122.0400.2149 - Apoio Administrativo e Financeiro ao FGE
3.1.90.04 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO Fonte:
101.000
R$ 300.000,00
Total geral: R$ 300.000,00
Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante recursos próprios
com anulação parcial em igual quantia das seguintes dotações
orçamentárias:
0924 - Fundo Gestor da Educação
12.361.0701.2080 - Gerir Ações de Inclusão, Diversidade e
Cidadania
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL- Fonte: 101.000
R$ 300.000,00
Total geral: R$ 300.000,00
Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e
ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei
Complementar nº 561 de 16 de outubro de 2024.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará
em vigor na data da assinatura.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 30 de abril de 2025.
ELZA BARBOSA DE SOUSA
Diretora do Orçamento
ALEX SCHWEIGERT PINHEIRO CLETO
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
MARCIO AURELIO CORREA
Prefeito de Anápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 579, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DA CÂMARA
MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ANÁPOLIS, NO ÂMBITO
DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL - SISAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º, Ficam criados os componentes municipais do Sistema Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA Anápolis) das diretrizes
e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional (PLANSAN Municipal), bem como pela avaliação do
SISAN no âmbito do município;
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 24 de junho de 2025 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.718/2025
II - o COMSEA Anápolis, no âmbito do SISAN, com a finalidade de
prestar assessoramento ao Chefe do Poder do Executivo municipal,
órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Políticas
Sociais.
III - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional (CAISAN Anápolis), no âmbito do SISAN, com a
finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos,
entidades e ações da administração pública municipal afetos à área de
Segurança Alimentar e Nutricional.
IV - o Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Anápolis, com o
objetivo de viabilizar a população apoio com recursos financeiros a
realização de ações, programas, pesquisas e projetos de garantia a
nutrição, segurança alimentar e ao combate à fome, incluindo ações de
proteção à criança e ao adolescente e ações de incentivo à agricultura
familiar.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
Art. 2º. À alimentação adequada é direito básico do ser humano,
indispensável à realização dos seus direitos consagrados na
Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as
políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger,
promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e
Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
Art. 3º. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e
da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio
do SISAN, integrado, no Município de Anápolis Estado de Goiás por
um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e
Nutricional.
Art. 4º, A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
será implementada por meio do PLANSAN Municipal, a ser construído
intersetorialmente pela CAISAN Anápolis, com base nas prioridades
estabelecidas pelo COMSEA Municipal, a partir das deliberações das
Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Anápolis:
I - organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN Anápolis, a
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
convocadas pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não
superior a quatro anos;
II - definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento
da Conferência;
II - propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da
Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano
Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua
consecução;
IV - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com
os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de
ações inerentes ao Plano Municipal de SAN;
V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na
implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e
Nutricional;
VI - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de
participação e controle social nas ações integrantes da Política e do
Plano Municipal de SAN;
VII - zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada
e pela sua efetividade;
VIII - manter articulação permanente com outros conselhos
municipais, estaduais e nacionais de Segurança Alimentar e
Nutricional;
IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
$ 1º. O COMSEA Anápolis manterá diálogo permanente com a
CAISAN Anápolis para proposição das diretrizes e prioridades da
Política e do Plano Municipal de SAN, incluindo os requisitos
orçamentários para sua execução.
$ 2º. Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder
Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo COMSEA
Anápolis.
Art. 6º O COMSEA Anápolis será composto por 9 (nove)
conselheiros, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada
e 1/3 de representantes do Governo Municipal, tendo um suplente para
cada membro titular:
I- 01 representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Políticas
Sociais;
II - 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
HI - 01 representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Agricultura;
IV - 01 representante do Sindicato Rural de Anápolis;
V - 03 representantes de organizações não governamentais voltados ao
combate à fome e à segurança alimentar, ou que desenvolvam trabalho
nesta área;
VI - 02 representantes de sindicatos de trabalhadores, com
representação em Anápolis e que tenha comprovadamente uma atuação
na questão da segurança alimentar e do combate à fome;
$ 1º. Os titulares e os suplentes do conselho indicados pelo governo
municipal serão designados pelos titulares das pastas representadas.
$ 2º. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos conforme
critérios de indicação estabelecidos pelas Conferências Estadual e
Municipal de SAN.
8 3º. Os Conselheiros terão mandato de dois anos, permitida a
recondução.
$ 4º. Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar, sem a devida
justificativa e sem que seja substituído por seu respectivo suplente, por
3 (três) reuniões seguidas ou por 05 (cinco) reuniões alternadas no
mandato em vigor.
$ 5º. O Conselheiro que perder o mandato será substituído pelo
suplente e a instituição deverá designar novo suplente.
$ 6º. O exercício da função de conselheiro, titular e suplente do
COMSEA Anápolis não será remunerado, sendo o seu desempenho
considerado como serviço público relevante.
Art. 7º. O COMSEA Anápolis contará com as seguintes estruturas
organizacionais:
I- Plenário;
II - Secretaria-Geral;
III - Secretaria-Executiva;
TV - Comissões Temáticas.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar será
coordenado por um presidente e um vice-presidente, ambos da
sociedade civil, eleitos por seus pares, com mandato de dois anos,
permitida uma reeleição, em reunião extraordinária, especialmente
convocada para esse fim.
Art, 9º, Compete ao Presidente:
1 - zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA Anápolis;
H - representar o COMSEA Anápolis externamente;
HI - convocar e presidir as reuniões;
IV - manter interlocução permanente com a CAISAN Anápolis;
V - propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho.
Art, 10. Compete à Secretaria-Geral assessorar o COMSEA Anápolis.
Parágrafo único. O titular da pasta da Secretaria o Municipal de
Assistência e Políticas Sociais será o Secretário-Geral do COMSEA
Anápolis.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 24 de junho de 2025 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.718/2025
Art, 11. Ao Secretário-Geral incumbe:
T. submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar
Nutricional as propostas do COMSEA Municipal de diretrizes e
prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua
consecução;
TI - manter o COMSEA Municipal informado sobre a apreciação, pela
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, das
propostas encaminhadas por aquele Conselho;
TI - acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e
recomendações aprovadas pelo COMSEA Municipal nas instâncias
responsáveis, apresentando relatório ao Conselho;
IV - promover a integração das ações municipais com as ações
previstas nos Planos Naciona! e Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional;
V - instituir grupos de trabalho intersecretariais para estudar e propor
ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - presidir a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional.
Art. 12. Para o cumprimento de suas funções, o COMSEA Anápolis
contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-
Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu
funcionamento.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários
à estruturação e funcionamento da Secretaria-Executiva serão
consignados diretamente no orçamento Governo Municipal.
Art. 13. Compete à Secretaria-Executiva:
I - assistir o Presidente e o Secretário-Geral do COMSEA Anápolis, no
âmbito de suas atribuições;
TI - prestar suporte técnico e administrativo ao COMSEA Anápolis; ]
HIT - subsidiar as comissões temáticas com informações e estudos;
IV - estabelecer comunicação com outros conselhos municipais e
estaduais.
Art. 14, Poderão participar das reuniões do COMSEA Anápolis, a
convite de seu presidente, representantes de outros órgãos ou entidades
públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como
pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo
com a pauta da reunião, seja justificável.
Art. 15. As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria
Executiva do COMSEA Anápolis serão feitas por intermédio da
Secretaria Municipal de Assistência e Políticas Sociais ao Prefeito
Municipal.
CAPÍTULO HI
DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 16. Compete a CAISAN Anápolis:
1 - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA Anápolis, a
Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
indicando diretrizes, metas ec fontes de recursos, bem como
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua
implementação.
11 - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente
com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e
com os órgãos executores de ações e programas de SAN;
III - apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e
monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
IV - monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para
interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional c a Câmara Interministerial de
Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do DHAA
(PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos de Segurança
Alimentar e Nutricional;
VI - solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta
ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de
suas atribuições.
VII - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das
recomendações do COMSEA Municipal pelos órgãos de governo que
compõem a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos;
VIII- elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a
Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e os Decretos nº 6272 e nº
6273, ambos de novembro de 2001 e o Decreto nº 7272 de 25 de agosto
de 2010.
Art, 17, A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela
Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional,
com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações das
Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional.
$ 1º. o Plano Municipal de SAN deverá:
I - conter análise da situação nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional;
II - ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
II - dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do
Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo COMSEA é
pela Conferência Municipal de SAN;
IV - explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à
Segurança Alimentar e Nutricional;
V - incorporar estratégias territoriais c intersetoriais e visões articuladas
das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos
diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de
Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social,
cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
VI - definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.
VII - ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas
propostas do COMSEA e no monitoramento da sua execução.
VIII - ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas
propostas do COMSEA e no monitoramento da sua execução.
Art, 18. A CAISAN Anápolis será vinculada e presidida pelo seguinte
órgão governamental Secretaria Municipal de Assistência c Políticas
Sociais com atribuições de articulação c integração.Art. 19. A CAISAN
Anápolis será integrada pelos mesmos representantes governamentais
titulares e suplentes do COMSEA Anápolis.
$ 1º. A composição da CAISAN Anápolis será exercida pelas seguintes
pastas:
I-as Secretarias Municipais e Órgãos Governamentais:
a) Secretaria Municipal de Assistência e Políticas Sociais;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura;
Art, 20. A Secretaria-Executiva da câmara ou instância governamental
de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser
exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-
Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe
do executivo.
Art. 21. À Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
poderá instituir comitês técnicos e grupos de trabalho com a atribuição
de proceder à prévia análise de ações específicas.
Art. 22. A nomeação dos membros da CAISAN Anápolis bem como as
respectivas funções serão definidos em Portaria específica.
Ay. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 24 de junho de 2025 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.718/2025
Art. 23. As atribuições e funcionamento da CAISAN Anápolis serão
dispostos em Regimento Interno específico.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
Art. 24. Fica constituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar
de Anápolis, com o objetivo de viabilizar a população apoio com
recursos financeiros a realização de ações, programas, pesquisas e
projetos de garantia a nutrição, segurança alimentar e ao combate à
fome, incluindo ações de proteção à criança e ao adolescente e ações de
incentivo à agricultura familiar.
$ 1º. O Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Anápolis será
constituído com os seguintes recursos:
1 - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de
pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior;
II - dotações orçamentárias;
HI - outras receitas.
$ 2º. O Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Anápolis será
gerido pelo COMSEA Anápolis.
$ 3º. O Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Anápolis está
sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas, da Controladoria e
Controle Social.
$ 4º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a
operacionalização e funcionamento do Fundo Municipal de Segurança
Alimentar.
Art, 25, Ficam revogadas as Leis Nº 3,031, de 09 dezembro de 2003 e
Lei Complementar Nº 546, de 28 de dezembro de 2023, e demais
disposições em contrário.
Art. 26. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
PUBLICAÇÃO DA CONCLUSÃO FINAL DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA
PORTARIA Nº. 145/2024-PMA,
O PREFEITO DE ANÁPOLIS no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER:
EMENTA: A Publicação da decisão final no Processo Administrativo
Disciplinar nº 01110.00000304/2023-32, instaurado pela Portaria nº.
145/2024, publicada no Diário Oficial do Município, em 06 de maio de
2024, cujo objetivo é apurar denúncia de conduta irregular, em
desfavor do servidor S.H.D.O.E.S, por suposto abandono de cargo.
Neste desiderato, instaurou-se o presente procedimento disciplinar, com
o intuito de apuração dos fatos enscjadores do anunciado alhures, em
observância aos princípios do devido processo legal.
Diante disso, constatou-se que essa medida de readaptação atende
ao princípio da proporcionalidade, ajustando as atividades laborais
às condições de saúde do servidor. Logo, faz-se necessário absolver o
servidor da acusação de abandono de cargo, uma vez que não ficou
comprovada a intenção de abandonar o posto de trabalho, mas sim uma
condição de saúde que impede o pleno exercício de suas atividades.
De outro modo, entende-se que a aplicação da penalidade de
Repreensão ao servidor (art. 14, inciso II, da Lei Municipal nº
4.167/2021), em razão da não observância de sua responsabilidade
em comunicar de forma mais clara e tempestiva sobre as limitações
para o exercício das funções, faz-se medida adequada para que o
incidente não se repita no futuro.
Destaca-seque todos os princípios constitucionais foram respeitados,
tais como o do livre convencimento motivado e da proporcionalidade e
razoabilidade, do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
Os princípios identificados no item anterior têm o escopo de guarnecer
a Dignidade da Pessoa Humana, eis que tal procedimento pode resultar
em sanções aos processados. .
Vistos e examinados os autos, recebo o relatório conclusivo com seus
fundamentos, fazendo parte integrante da presente apuração. Passo à
decisão.
Considerando os fatos e fundamentos expostos preteritamente,
ACOLHO o Relatório da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar, designada pela Portaria nº. 145/2024, publicada no Diário
Oficial do Município, em 06 de maio de 2024 e, DECIDO
ABSOLVER o servidor S.H.0.S, devidamente qualificado nos
autos,da pena de Demissão,por não restar comprovado seu“animus
abandonandi,” e DETERMINO a aplicação da penalidade de
REPREENSÃO, de acordo com o Art. 14, inciso II, da Lei nº.
4.167/2021, conforme fundamentação do item 4.7 desta decisão.
DETERMINO ainda, que o setor de Recursos Humanos proceda a
implementação da readaptação funcional do servidor conforme
indicado pelo laudo de perícia médica, com atribuições compatíveis
com suas limitações.
PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO,
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito de Anápolis
PORTARIA Nº 309/2025
Torna sem efeito o item 5, Art. 1º da Portaria nº 292, de 13 de junho
de 2025, que nomeia SORAIA MAYUME PRATA CPF/MF nº ***,
262.581-** para o cargo em comissão de Assessor Geral IL do
Banco de servidores: comissionados da Secretaria Municipal de
Administração, Gestão de Pessoas e Inovação
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta do Processo nº
01101.00000254/2025-64.
RESOLVE:
Art. 1º. Tornar sem efeito o item 5, Art. 1º que nomeia SORAIA
MAYUME PRATA CPF/MF nº ***.262.581-** para o cargo em
comissão de Assessor Geral II do Banco de servidores comissionados
da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e
Inovação.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 23 de junho de 2025.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito de Anápolis
PORTARIA Nº 310/2025
Retifica o item 9, Art. 1º da Portaria nº 308, de 19 de junho de 2025,
que nomeia WAGNER LUIZ GONÇALVES GUIMARÃES CPF/
MF nº ***,438.751-** para o cargo em comissão de Assessor Geral II
do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de
Administração, Gestão de Pessoas e Inovação
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta do Processo nº
01101.00000254/2025-64.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este documento é equivalente ao publicado no site oficial. Para conferir a autenticidade, acesse
o site dom.anapolis.go.gov.br e insira o código de validação: 20250624923818