norma nº 76/2013

1
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
I
LEI N. ° 076/13, DE 27 DE SETEMBR? DE 2013.
,
Cria a Superintendência Executiva de Recursos
Humanos, na forma q",e especifica - Lei nO.
055/2001 de 03 de dezembro de 2001, e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, _
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, apro~ou e eu sanciono a':'
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada na Estrutura Administrativa do Município de Formosa a
Superintendência Executiva de Recursos Humanos, equivalente para todos os efeitos, à
Secretaria Municipal, e ligada à Secretaria Municipal de Ad!llinistração, que terá por
finalidade gerir todos os atos de pessoal e relações humanas entre servidores e a
Administração Pública, passando o Art. 3° da Lei n°, 055/01, de 03 de dezembro de 2001, a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° -...
XXIII
HUMANOS. (NR)"
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE RECURSOS
Art. 2° - Fica acréscentado o Art. 27-J, à mencionada Lei:
"Art. 27-J. À Superintendência Executiva de Recursos Humanos: (NR)
I - estabe~~cev diretrizes e expedir normas para o desenvolvimento das
atividades relacionadas à área;
11 - promover medidas relacionadas com recrutamento e seleção, avaliação de
desempenho, treinamento desenvolvimento do servidor na carreira, manutenção e provimento;
111 - avaliar as necessidades de recursos humanos, visando à permanente
adequação dos objetivos da Administração Pública Municipal;
IV - supervisionar e orientar as atividades dos órg~os da Administração
Pública Municipal, relacionados à área de recursos humanos.
Art. 3° - Fica acrescentado ao Anexo I, da Lei n°. 055/01, de 03.12.2001, os
seguintes cargos e quantitativos:
A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E EQUIVALENTES
CARGO QUANT.
23 - Superintendente Executivo de Recursos Humanos (NR) 01
C - CARGOS DE SUPERINTENDES E EQUIVALENTES
Superintendente de Processos Gerenciais 01
E - CARGOS DE GERENTES E EQUIVALENTES
Gerente de Desenvolvimento de Pessoal 01
Equiv.
CDS2
CDS 04
2
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSt\
LEI N. o 076/13, DE 27 DE SETEMBR? DE 2013.
,
Art. 4
0
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ITAMAR SEBASTIÃO BARRE
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de F osa, Gabinete, do Prefeito, em 27 de setembro de
2013.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado o próprio.
D
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação
>,no,;
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA,
j
MENSAGEM N.o 076/13, DE 27 DE SET~MBRO DE 2013.
,
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE -FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso 111,da:'
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
-'
076/2013, de 24/09/2013 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o
076/13 de 27/09/2013 que "Cria a Superintendência Executiva de
Recursos Humanos, na forma que especifica - Le;-"n.o 055/2001 de 03 de
dezembro de 2001, e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gábinete do Prefeito em 27 de
setembro de 2013. "/'1','
ITAMA SEBASTIÃ BARRETO
PREFEITO MU ICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em 'vro próprio.
Data ':!f'
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação '