norma nº 1605/1994

Bstevdo de Goléts
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
BOLETIM DE SERVIÇO AVULSO
N°_____0 0 9
09. 03. 9 4
LEI N° 1605 DE 07 DE MARÇO DE 1994.
"Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do
Município de LuziÂnia e dá outras proví
dências."
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SUMÁRIO
TITULO I ............................................................................................................. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TITULO II DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
CAPITULO I DO PROVIMENTO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO
SEÇAO I ..................................................................................................... DA NOMEAÇAO
SEÇAO II ................................................................................................... DA PROMOÇÃO
SEÇAO III ................................................................................ DO APROVEITAMENTO
SEÇAO IV ........................................................................................ DA READAPTAÇAO
SEÇAO V ..................................................................................................... DA REVERSÃO
SEÇAO VI ........................................................................................ DA REINTEGRAÇÃO
TITULO III DA POSSE, DO EXERCÍCIO, DA FREQUÊNCIA E DA TRANSFERENCIA
TITULO IV
CAPITULO I
CAPITULO II
CAPITULO III
CAPITULO IV
........... DA POSSE
. DO EXERCÍCIO
DA FREQUÊNCIA
DA TRNSFERENCIA
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPITULO DO VENCTMENTO E DA REMUNERAÇÃO
CAPITULO
SEÇAO I
SEÇAO II
II
SEÇAO
SEÇAO II
VANTAGENS PECUNIÁRIAS
DA RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO DO EDUCADOR
........................................................................ DAS GRATIFICAÇÕES
DA GRATIFICAÇAO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
................................ DA GRATIFICAÇAO DE TITULARIDADE
SEÇAO TII DA GRATIFICAÇAO PELO EVENTUAL DESEMPENHO
I
I .
DO MAGISTÉRIO EM LOCAL DE DTFICJL ACESSO
SEÇAO IV.. DA GRATIFICAÇAO AO INCENTIVO A REGENCIA DE CLASSE
SEÇAO
SEÇAO VI
..................... DA GRATIFICAÇAO DE TRABALHO NOTURNO
DAS GRATIFICAÇÕES DE CHEFTA OU GABINETE E DAS
V
DE ASSESSORAMENTO
SEÇAO VII DAS GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇOS
ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
CAPITULO
SEÇAO VIII AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS
III DE OUTROS BENEFÍCIOS
SEÇAO I DO SALARIO-FAMILIA
CAPITULO
SEÇAO
SEÇAO
IV
II
III.
DO AUXILIO-SAÜDE E AUXILIO-FUNERAL
DO DECIMO-TERCETRO-SALARIO
DAS LICENÇAS
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SEÇAO I ..................................... DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SA11DE
SEÇAO II DA LICENÇA EM RAZAO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
SEÇAO III ..................................................................... DA LICENÇA GESTANTE
SEÇAO IV ................................ DA LICENÇA POR MOTIVO DE PATERNIDADE
SEÇAO V ............................................. DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
SEÇAO VI ................ DA LICENÇA PARA DISPUTA DE PLEITO ELEITORAL
SEÇAO VII.... DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
SEÇAO VIII ............................................................................. DA LICENÇA-PREMIO
SEÇAO IX ................... DA LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL
CAPITULO V .................................................................................................................................. DAS FERIAS
CAPITULO VI DA JORNADA DE TRABALHO
CAPITULO VII .................................................................................................. DO TEMPO DE SERVIÇO
SEÇAO I ............................................. DA APURAÇAO DO TEMPO DE SERVIÇO
SEÇAO II ........................................................................................ DA ESTABILIDADE
CAPITULO VIII DA DISPONIBILIDADE
CAPITULO IX DA APOSENTADORIA
CAPITULO X ................................................................................ DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
CAPTTULO XI ........................................................................................ DAS DISTINÇÕES E LOUVORES
CAPITULO XII ........................................................................................................................... DOS PRÊMIOS
TITULO V ..................................................................... DOS DEVERES, PROIBTÇOES E RESPONSABILIDADES
CAPITULO I ............................................................................................................................. DOS DEVERES
CAPITULO II ..................................................................................................................... DAS PROIBIÇÕES
CAPITULO III ............................................................................................. DAS RESPONSABILIDADES
CAPITULO IV ................................................................................................................ DAS PENALIDADES
CAPITULO V DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
TITULO VI DA ADMINISTRAÇAO ESCOLAR
TITULO VII DA CLASSIFICAÇAO DO CARGO DE PROFESSOR
CAPITULO I DO PROFESSOR E DO ESPECIALISTA EM EDUCAÇAO
SEÇAO I DO PROGRESSO FUNCIONAL
TITULO VIII ..................................................................................................... ............................... DAS SUBSTITUIÇÕES
TITULO IX .................................................................................................................................. DTSPOSTÇOF.S FINAIS
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Lei n9 1605 de 07 de março de 1994.
"Dispõe sobre o Estatuto do Magis
tério do Município de Luziânia e 
dá outras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Muni
cipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista a necessidade de instituir no Munic_í
pio o Estatuto do Magistério, com o objetivo de atender dispo
sições legais sobre a matéria, faz saber que a Câmara Municipal,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO__ I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 19 - Esta Lei institui o Estatuto
do servidor do Magistério Público do Município de Luziânia, e
regulamenta suas atividades específicas, estabelecendo normas
sobre seus direitos, vantagens e deveres.
Art. 2Q - Estão incluídos neste Estatu
to do Magistério:
I - Peò-óoal de Apoio Educacional;
II - Aòòcótente de Enòlno;
III - Ptto&eMon;
11/ - P^oheòòo^-Eòpecial-iAta em Educação.
§ 1g - São funções do Magistério as atri
buições de Docência, Coordenação, Supervisão Educacional, Orieri
tação Educacional, Direção Escolar, Inspeção, Pesquisa e Plane
jamento nas Unidades Escolares, na forma definida em regul ameri
to.
§ 29 São Especialistas em Educação:
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I - P-úieto/i de Escola;
II - Supe4vcz>o/t Pedagógico;
III - Orientador Educacioanl.
§ 39 - São funções do Pessoal de Apoio
Educacional as atribuições de Serventes, Merendeiras, Seguran
ças, Coordenadores da Merenda Escolar, Secretários e Auxilia
res de Secretaria.
§ 49 - São Assistentes de Ensino aque
les que atuam na Zona Rural, no exercício do Magistério, não
possuidores da habilitação correspondente.
Art. 3s - 0 Município de Luziânia, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação, deve assegurar
ao servidor do Magistério:
I - Estimulo ao desenvolvimento promts
sinal;
II - Remuneração condigna e pontual;
III - Ascenção à carreira;
11/ - Incentivo à livre organização da categoria,
como fiorma de. valorização do Magistério par
ticipativo.
TÍTULO___II
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Art. 4 5 - 0 quadro do Pessoal do Magijs
tério do Município de Luziânia é constituído de:
I - Permanente;
II - Provisório
Art. 59 - o Quadro Permanente do Magis
tério é constituído pelos Cargos cujos titulares possuam habjL
litação regular para o exercício da docência, e sejam devidameri
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te concursados e ou enquadrados por força de Lei.
Art. 6Q - 0 Quadro Provisório do Magií;
tério é formado pelos cargos cujos titulares não possuam hakd
litação regular para o exercício das funções docentes, embora
devidamente concursados.
PARÁGRAFO ÜNICO - Desde que se habil_i
tem legalmente, os professores integrantes do Quadro provisório
poderão passar para o Quadro Permanente, a pedido do interessa
do e mediante comprovação da habilitação consquistada.
CAPÍTULO___ I
DO PROVIMENTO DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO
Art. 79 - Os cargos do Magistério serão
providos por:
I - Nomeação;
II - PAomoção;
HI - ApA.ove.ttame.nto;
IV - Readapttação;
V - ReveAòão;
VI - Reinte.gAação.
§ 1g - Para qualquer das modalidades de
provimento referidas no "caput" deste artigo, será exigida como
requisito de formação mínima:
a) - No Ensino Fundamental , da 1§ à sé
rie, habilitação específica em curso de Magistério, feito em
três séries ou equivalente;
b) - No Ensino Fundamental, da 19 à 69
série, habilitação específica em curso de Magistério, feito em
quatro séries ou em três séries mais curso adicional;
c) - No Ensino Fundamental, da 1§ à 8§ série,
habilitação específica obtida em curso superior de graduação;
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d) No Ensino Fundamenta], e Ensino Mé
dio, habilitação específica obtida em curso superior de gradua
ção.
§ 2Q - Nas Unidades Escolares Rurais,
não havendo pessoal habilitado no local, as exigências acima
poderão ser dispensadas.
Art. 8Q - A investidura em cargos de cai"
reira do Magistério, dependerá de habilitação em concurso pú
blico de provas ou provas e títulos.
PARAGRATO ÜNICO - As normas destinadas a
regulamentar a realização de concursos para provimento de car
gos, serão baixadas pelo Prefeito Municipal, mediante
proposta do Secretário Municipal de Educação, obedecida a legis;
lação em vigor.
SEÇAO I
DA NOMEAÇAO
provimento dos cargos de carreira do Magistério, a nomeação se
Art. 9® - Como condição originária de
ra:
I - Em capotei efetivo, pasta os cargos susce
tíveis de ensejar aquóòZção de eitabrfr
dade, cujcu nomeações dependerão de habi
Citação em concar-óo público e 2>erão ^eííaz
na ostdem nigottosa da classificação dos
candidatos»;
II - Em comissão, pata os cargos que., em vêrtu
de da Lei, sejam de Hute nomeação e ex.o
negação, sendo que o provimento deverá con
templar, de preferência, quem já seja ser
vídor municipal e possua a habilitação ex.i
gida para a função.
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SEÇAO II
DA PROMOÇÃO
Art. 10 - Promoção é a elevação do edu
cador efetivo e estável, por habilitação, para cargo superior
ao que ocupa, e dar-se-á por antiguidade e/ou merecimento, na
forma definida em regulamento.
SEÇAO II T
DO APROVEITAMENTO
Art. 1 1 - Para aproveitamento, assim eri
tendido o retorno do educador em disponibilidade ao serviço at._i
vo, o cargo a ser provido deverá ter natureza e vencimento com
patíveis com o anteriormente ocupado na Secretaria de Educação,
respeitada a habilitação profissional e a existência de vaga.
SEÇAO IV
DA READAPTAÇAO
Art. 12 - Para readaptação do educador,
o mesmo será investido em outro cargo, de Magistério ou não,mais
compatível com sua capacidade física, mediante comprovação pe
la Junta Médica Oficial, e intelectual, mediante parecer da Co
missão designada pela Secretaria de Educação, quando comprova
damente inapto para o exercício das atribuições, deveres e res
ponsabi1 idades da docência.
§ 1g - A readaptação será efetiva de
ofício ou a pedido para cargo de igual vencimento, observando￾se este artigo.
§ 2g - O educador adaptado que não se
ajustar às condições de trabalho resultantes da readaptação,
terá sua capacidade física e mental reavaliada pela Junta Méd_i
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ca Oficial, sendo que, se por esta for julgado inapto, será apo
sentado.
SEÇAO V
DA REVERSÃO
Art. 13 - Reversão é o retorno às ati_
vidades, do educador efetivo por concurso público e aposentado
por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes
da aposentadoria, aplicando-se à mesma as seguintes normas:
1-0 'teto'tno do educador às atividadet depen
de^tá, temple, da existência de vagas;
II - A tevetsão (Jat-se-á de pte($etência pata o
metmo ca^tgo ou pafia o tesaitante da ttans
(Jotmaçâo desse;
III - Mão podetá set 'teveitido o educador julga
do inapto, (^itica ou mentalmewtx pela Jun
ta Médica Oficial;
IU - A tevetsão datã diieito, em cato de nova
apotentadotia, à contagem de tempo de te>t_
vigo ante^io^i, tendo detcontidetado o pe
n.iodo em que (jicou inativo.
SEÇAO VI
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 14 - A reintegração é a investidura do 
educador efetivo e estável, injusta e ilegalmente demitido do
cargo de que era titular, com ressarcimento de vencimentos e
vantagens a ele inerentes.
Art._ 15 - A reintegração far-se-á por
decisão administrativa ou judiciária.
PARÁGRAFO ÚNICO - A decisão administra
tiva será proferida à vista de pedido de reconsideração, atra
sJ
sj
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K u u u c a u c u í c c c u u u u c c c c c u u c c c c u u c
vés de recurso ou revisão de processo, no prazo de três anos
a contar da data da decisão.
Art. 16 - A reintegração far-se-á no
cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transforma
ção, ou, se extinto, em cargo equivalente, para cujo provimento
seja exigida a mesma habilitação profissional, com idêntico ven
cimento.
TÍTULO__ III
DA POSSE, DO EXERCÍCIO, DA FREQUÊNCIA E DA TRANSFERÊNCIA
CAPÍTULO__ I
DA POSSE
Art. 17 - Posse é a aceitação formal
das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao car
go, representada pelo compromisso de bem servir, prestado peran
te:
I - 0 Prefaito Municipal, se o empossado far
autoridade a este d<retamente subordinada;
11-0 Secretário de Educação, quanto aos diri
gentes das entidades subordinadas ao seu
comando imediato, e;
111 - 0 Secretário de Administração nos demais
casos.
C A P í T U I. O___ II
DO EXERCÍCIO
Art. 18 - 0 exercício é o desempenho
pelo educador
ponsabi1 idade
das atividades .legalmente consideradas de sua res
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Art. 19 - Nomeado, o educador terá exer
cido no setor em que houver vaga obedecidas as normas do Cojn
curso Público a que se submeteu.
Art. 20 - Nomeado para Cargo da Carreai
ra do Magistério, o educador deverá provar, no curso do estágio
probatório de 2 (dois) anos, o cumprimento dos seguintes requi_
sitos indispensáveis à sua formação:
I - Idonzidadz monad;
11 - AtAiduidadz z pontuaiídadz;
III - DÍACÍptina;
11/ - E^icizncia;
(/ - Aptidão.
§ 1g - A verificação do cumprimento dos
requisitos será atribuída aos diretores escolares e à Secreta
ria de Educação.
§ 2° - 0 não cumprimento de qualquer dos
requisitos, se constatado, importará a instauração de processo
de exoneração, que somente poderá ser concluído após a defesa
do educador, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. A exoneração,
se improcedente a defesa, deverá ser feita antes de concluído
o período de estágio probatório, sob pena de responsabilidade.
Art. 21 - Considera-se como de efetivo
exercício, além dos feriados e de ponto facultativo, o afasta
mento por motivo de:
I - Ezniaò;
II- CaAamznt.o- oito dia* zonAZeutivoó;
III - Luto pon ^atzcimznto do Cônjugz ou compa
nhzino, dz fiHho-ò, pai* ou inmãoz> - oito
diaA contzcutivoA;
IV- PnzAtaçâo dz Sznviço Miditan;
V - Júni* z outnoò Aznviçoò obnigatónioó;
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l/I - Exe^cZc-to de cargo de provimento em comis
são, na administração direta ou indireta;
Vil - Exercido de cargo ou função de governo
ou administração, em qualquer parte do Ter
ritório Nacional, em razão de nomeação do
Prefeito Municipal, Governo Estadual ou do
Presidente da República;
VIII - Exercido de cargo de Secretário de Muni
cipio ou de Secretário de Estado em outras
Unidades da Federação, com prévia e ex
pressa autorização do Prefeito Municipal;
IX - Licença-Prêmio;
X - Licença à gestante - cento e vinte dias;
XI - Licença paternidade - oito dias;
XII - Licença para tratamento de Saúde - até
vinte e quatro meses;
XIII - Licença por motivo de doença em pessoa da
família, enquanto remunerada;
XIV - Licença ao educador acidentado em serviço
ou acometido de doença profissional;
XV - Missão ou estudo no pais ou no exterior,
quando remunerado o afastamento;
XVI - Participação em programas de treinamento,
regularmente instituido;
XVII - Exercido de mandato eletivo;
XVIII - Licença para aprimoramento profissional;
XIX - Licença para participação de pleito eleá
toral como candidato.
Art. 22 - Considera-se em efetivo exer
cicio, durante o mandato, o educador eleito Presidente ou Tesou 
reiro Geral do Sindicato de entidade representativa de sua class
se, assegurando-se-lhe os direitos e as vantagens do cargo.
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Art. 23 - Salvo os casos expressamente
previstos neste Estatuto, o professor que interromper o exerc_í
cio por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou de 45 (quaren
ta e cinco) dias intercalados, sem justa causa, dentro do mes
mo ano civil, será demitido por abandono de cargo, sendo-lhe as
segurada ampla defesa.
Art. 24 - A autoridade que der irregu
larmente exercício ao educador, responderá civil e criminalmeri
te por seu ato, ficando pessoalmente responsável por quaisquer
pagamentos que se fizerem em decorrência dessa situação.
C A PÍTULO III
DA FREQUÊNCIA
Art. 25 - Frequência é o comparecimen
to obrigatório do educador ao trabalho no horário em que lhe
cabe desempenhar os deveres inerentes ao seu cargo ou função.
§ 16 - Excetuados os Diretores das Uiú
dades Escolares e aqueles que estejam sujeitos a realizar traba
lhos externos, todos os educadores estão sujeitos à prova de
pontualidade e frequência, consistente em marcação de ponto.
§ 26 - Ressalvadas as exceções previj?
tas neste Estatuto, a falta de marcação de ponto acarreta a per
da de vencimento referente ao dia, e se estendida a mais de 30
(trinta) dias consecutivos ou a 45 (quarenta e cinco) dias iri
tercalados importará em perda do cargo ou função, por abandono.
§ 36 - As autoridades e os servidores
que contribuírem para o descumprimento do que dispõe o parágra
fo anterior, serão obrigados a repor aos cofres públicos as im
portâncias indevidamente pagas.
§ 46 - As fraudes praticadas nos regijs
tros de frequência, ou a prática de quaisquer outros atos para
W
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justificar ausências indevidas do local, de trabalho, acarreta
rão ao seu autor, se por força das circunstâncias não houver
cometido de outra maior, a pena de:
I - RepAcen-ião, na psiíme-cia ocow>.nc.-la;
11 - SiMpen-óão de 15 IqtiZnze) d-iaA, na segunda
ocoMência;
III - PemZz>-óão, na teAce.ita ocoAgência.
§ 5Q - Em casos de faltas não justify
cadas, não será permitido ao educador a reposição em dias pos>
teriores, com a finalidade única de compensação da falta.
Art. 26 - Obedecida a Legislação Fede
ral, os períodos de trabalho do Magistério serão estabelecidos
pelo Prefeito Municiai, podendo o Secretário Municipal de Educa 
ção antecipar ou prorrogar as atividades, havendo superior in 
teresse público.
Art. 27 - Ao educador-estudante, atendei
da a conveniência do serviço, poderá ser concedido horário pe
culiar, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário
escolar e o do seu trabalho, sem prejuízo da carga horária se
manal.
culdades
sentar à
PARÁGRAFO ÜNICO - Para valer-se das fa
se referem este artigo, o educador deverá
autoridade
a que
claração
frequentando.
do diretor
a pre
competente, requerimento instruído de de
do estabelecimento de ensino que estiver
C A Pí_T U L O__ IV
DA TRANSFERÊNCIA
um para outro local
Art. 28 -
de trabalho:
Dar-se-á a transferência de
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l - A pedido:
a) Pana penmuta faeita. com outno pnofiesson;
b) Pana penmanência em local que. lhe penmi
ta submenten-se a tnatamento médico e-ó
pecializado, necomendado pela Junta Mé_
dica Oficial;
c) Pana local mais pnóximo de sua nesidên
cia, do cônjuge ou companheino, obede_
cida a existência de vaga;
d) Pana local mais pnóximo de sua nesidên
cia, e, caso de amamentação, obedecida
a existência de vaga;
II - Ve oficio, pana atenden a supenion intenes
se do Ensino Municipal.
§ 1 9 - A transferência da Zona Rural
para a Zona Urbana será permitida se o educador possuir habili_
tação para o grau de ensino correspondente, e mediante a exijs
tência de vaga e processo de seleção.
§ 29 - Em Zona Rural, na Unidade Esco
lar onde o número de alunos frequentes tornar-se inferior a 05
(cinco), o professor será remanejado para outro estabelecimeri
to de ensino também da Zona Rural, que esteja situado mais pró
ximo à sua residência, observada a existência de vaga.
§ 39 - A remoção do professor far-se-á
somente nos meses de julho e dezembro, a não ser por necessida
de expressa da Rede Pública Municipal.
Art. 29 - O educador não poderá servir
fora do âmbito da Secretaria de Educação, salvo se investido
em cargo de provimento em comissão ou na situação de que trata
o parágrafo único deste artigo.
PARÁGRAFO ÚNICO - O afastamento do ser
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TÍTULO__ IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO__ I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
SEÇAO I
VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 30 - Além do vencimento do cargo,
criado por esta Lei, o educador poderá perceber as seguintes
vantagens pecuniárias:
I - Gratificação:
a) Adicionai por tempo de serviço;
b) Pe t-itutaltdade;
c) Peio eventual desempenho de atividades
tm tugai de difiícít acesso;
d) Peta legênc-ia de ctasse;
e) Poi trabalho notulno, quando piestado
após as v-tnte e duas hoias;
f) Pe representação de gabinete;
g) Peto exeicíc-io de caigo de chef ia, as
se 66olamento, secietaliado ou -inspeção;
h) Peta piestação de seivíços extiaoidiná
1-ÍOS.
II - Ajuda de custo e diária.
SEÇAO II
DA RF7PRJBUIÇAO DO TRABATJIADOR DO EDUCADOR
Art. 31 - O vencimento é a retribuição
para o educador
de acordo com a
pelo exercício
referência que
do cargo, variando linearmente
tiver alcançado.
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Art. 32 - Remuneração é o vencimento
acrescido das vantagens de caráter permanente a ele legalmente
incorporáveis.
Art. 33 - 0 educador somente perceberá
o vencimento ou a remuneração quando estiver no efetivo exercí
cio do cargo, ou nos casos de afastamento previstos em Lei.
Art. 34 - Ao educador investido em car
go de provimento em comissão, é dado o direito de opção pelo
vencimento ou remuneração do seu cargo efetivo, sem prejuízo
da garatificação de representação respectiva.
Art. 35 - 0 educador perceberá:
1 - Um terço do vencimento ou da remuneração:
a) Vo quinto ao oitavo mês de licença por
motivo de doença em pessoa da familia;
b] Enquanto durar o afastamento por moti_
vo de prisão preventiva, pronunciará
por crime comum ou condenação por cri
me inafiançável, em processo no qual
não haja pronuncia, com direito a rece
ber a diferença se absolvido.
II - Vois terços do vencimento ou da remunera
ção:
a) Mo nono ao décimo segundo mês de licen
ça por motivo de doença em pessoa da
fame lia;
b) Vurante o periodo de afastamento em vir
tude de. condenação por sentença defini
tiva, desde que a pena não determine
a perda do cargo.
III - 0 vencimento ou a remuneração:
a) Vo décimo terceiro ao vigésimo quarto
mês de licença em razão de doença em
pessoa da familia;
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b) Vo dia em que, não sendo ponto fiaculta
tivo ou feriado, deixar de comparecer￾ão serviço, salvo motivo legai.
Art. 36 - 0 vencimento e as vantagens pe
cuniárias percebidas pelo educador:
I - Não sofrerão redução, salvo o disposto em
Lei, convenção ou acordo coletivo;
II - Não ficarão sujeitos a descontos que não
estejam previstos em Lei;
III - Não poderão ser objeto de arresto, seques
tro ou penhora, ressalvado o caso de pres
tação de alimentos resultante de sentença
Judicial.
Art. 37 - A indenização ou restituição de
vida pelo educador ao Município, será descontada em parcelas
mensais, que não excedam à décima parte do valor do seu venci
mento ou remuneração.
§ 19 - O educador que se aposentar ou
passar à situação de disponível, continuará a responder pelas
parcelas remanescentes da indenização ou da restituição.
§ 29 - O saldo devedor do educador exo
nerado ou demitido ou o do que tiver cassada a sua disponibili
dade será resgatada de uma só vez, no prazo máximo de 60 (ses
senta) dias, da mesma forma respondendo o espólio em caso de
morte.
§ 39 - Vencido o prazo previsto no pa
rágrafo anterior, o 
ativa e cobrado por
saldo remanescente será inscrito na dívida
ação executiva
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CAPÍTULO__ II
DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇAO I
DA GRATIFICAÇAO ADICIONAI. POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 38 - Ao educador será concedida,
por quinquênio de efetivo serviço público prestado ao Municí^ 
pio, gratificação adicional de 7% (sete por cento) sobre o ven
cimento do respectivo cargo de provimento efetivo.
§ 19 - O educador fará jus à percepção
da gratificação adicional ao contar 05 (cinco) anos de serviço
prestado, na forma do "caput" deste artigo.
§ 29 - A gratificação adicional será
atualizada, automaticamente acompanhando as modificações do veji
cimento do educador.
§ 39 - A apuração do quinquênio será
feita em dias e o total convertido em anos, este sempre cons_i
derado como 360 (trezentos e sessenta) dias.
Art. 39 - O educador que exercer cumu
lativamente dois cargos, terá direito à gratificação adicional
referente a ambos os cargos exercidos.
SEÇAO II
DA GRATIFICAÇAO DE TITULARIDADE
Art. 40 - Será concedida uma gratifica
ção mensal de titularidade, de até 20% (vinte por cento),calcu
lada de conformidade com o artigo 41, ao educador do Quadro Per
manente do Magistério, portador de certificado de cursos
aperfeiçoamento ou especialização na área de Educação.
de
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§ je - Para efeito de gratificação só
serão considerados os cursos com no mínimo 40 (quarenta) horas
de duração, nos quais o educador tenha obtido frequência e apro
veitamento superior a 80% (oitenta por cento).
§ 29 - Os cursos a que se refere o pa
rágrafo anterior deverão ser autorizados pelo Conselho Estadual
de Educação, ou ministrados por instituições de ensino superior
oficiais ou reconhecidas.
§ 39 - Para pleitear a gratificação de
titularidade, não pode o educador utilizar-se de título de que
lhe tenha resultado concessão de enquadramento, acesso ou pro
moção.
§ 49 - A concessão da gratificação de
titularidade é de competência do Secretário Municipal de Educa
ção.
Art. 41 - A gratificação de titularida
de será calculada sobre o vencimento, na referência que o edu
cador ocupar, a razão de:
1-5? (cinco pot cento) pata cut^o ou cutz>oz>
de duração total, igual ou Aupesiíost a ISO
(cento e oiteuta) hosiaA;
II - 10°í> (dez pot cento) pata cut-ôo ou vmoi
de duaação total, igual ou Aupeaio* a 360
(ttezentoó e z>eóz>enta) Aotaz;
III - 70% (vinte pot cento) pata catz>o ou cumoò
de duração total, igual ou AupeAiox. a 720
(^eíecentoti e vinte) Iiotaz».
§ 19 - os totais de hora de que trata
este artigo poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma
da duração de mais de um curso, desde que observado o limite
previsto no parágrafo 19 do artigo 40.
§ 29 - Os percentuais expressos nos itens
I a III não são cumulativos, entendendo-se que o maior sempre
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exclui o menor.
§ 3s - A gratificação de titularidade
incorpora-se ao vencimento ou à remuneração, para efeito de
aposentadoria e disponibilidade.
SEÇAO III
DA GRATIFICAÇÃO PELO EVENTUAL DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO
EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO
Art. 42 - Enquanto perdurar a razão de
terminante, ao educador será concedida gratificação pelo everi
tual desempenho do Magistério em lugar de difícil acesso, cori
forme estabelecido em regulamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - A gratificação não
poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do vencimento,e sua
concessão, de competência do Secretário de Educação, será regu
lada em decreto.
Art. 43 - A gratificação de que trata
o artigo anterior não se incorpora ao vencimento ou à remunera
ção, para nenhum efeito.
SEÇAO IV
DA GRATIFICAÇÃO AO INCENTIVO A REGÊNCIA DE CT.ASSE
Art. 44 - O professor da Educação Pré￾Escolar, da Educação Especial, do Ensino Fundamental e do Ens_i
no Médio, fará Juz à gratificação de incentivo à regência de
classe, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do
vencimento do cargo efetivo, que será concedida a partir da pu
blicação deste Estatuto.
§ 19 - Ao professor da Alfabetização,
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com habilitação em Magistério, será atribuída uma grat i f icação
de até 30% (trinta por cento), sobre o vencimento do cargo efe
tivo, nunca inferior a gratificação do regente de classe.
§ 2Q - As gratificações não são cumula
tivas, entendendo-se que a maior sempre exclui a menor.
§ 3Q - Na Zona Rural,
gratificação o assistente de ensino que tiver
do o Ensino Fundamental, no percentual de 50%
cento) do total de que se trata este artigo.
terá direito à
no mínimo cursa
(cinquenta por
SEÇAO V
DA GRATIFICAÇAO DE TRABALHO NOTURNO
Art. 4 5 - O desempenho do Magistério no
período noturno, dará direito ao educador a uma gratificação,
calculada sobre seus vencimentos, sendo de até 35% (trinta e
cinco por cento) para o alfabetizador e de até 25% (vinte e cin
co por cento) para os demais professores.
PARÁGRAFO ÜNICO - O pagamento da vanta
gem não dependerá de requerimento do educador, devendo ser efe
tivado de ofício, a vista da prova da execução do trabalho.
SEÇAO VI
DAS GRATIFICAÇÕES DE CHEFIA OU GABINEIE E DAS DF. ASSESSORAMFTHXJ
Art. 46 - Ao educador poderá ser concedidas
gratificações não acumuláveis para qualquer efeito, destinadas
a retribuir serviços de chefia ou gabinete, bem como as de as
sessoramento, coordenação, supervisão, orientação,secretariado,
inspeção e direção.
§ 1 — - As gratificações de que trata es
te artigo serão instituídas pelo
das pelo Secretário Municipal de
Prefeito
Educação
Municipal e atribuí
\_y
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§ 29 - A gratificação de função será re
cebida cumulativamente com o vencimento ou a remuneração do car;
go.
§ 3Q - Não perde a gratificação de fu_n
ção o educador que se ausentar em virtude dos afastamentos pre
vistos nos itens I, II, III e V do artigo 2.1 desta Lei.
SEÇAO VII
DA GRATIFICAÇAO DE SERVIÇOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
Art. 47 - Ao educador poderão ser atri
buídas gratificações:
I - Pela elaboração ou execução de trabalho
técnico e cientifico;
II - Pela pre-ítação de ierviço-i extraordinários.
§ 19 - A gratificação de que trata o 
item I, a ser arbitrada pelo Secretário de Educação,somente se
rá concedida se o trabalho:
a) Tiver excepcional significado para
o aprimoramento do ensino ou da Educação;
b) For realizado fora do horário normal
das atividades do educador.
§ 29 - A prestação de serviços extraor
dinários será remunerada:
a) Se o trabalho ocorrer fora do horá
rio normal do expediente;
b) Se proposta previamente pelo Secre
tário de Educação, que lhe definirá a natureza e a duração.
§ 39 - O Prefeito Municipal, através
de decreto, regulamentará a concessão das vantagens de que tra
U
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ta este artigo.
SEÇAO VIII
AJUDA DE CUSTOS E DIÁRIAS
Art. 48 - O educador terá direito a aju
da de custo, para fazer face a despesas com custos de treina
mento e/ou aperfeiçoamento, no interesse da Educação Municipal.
Art, 49 - 0 educador que se deslocar
de sua sede em serviço, para trabalho eventual e transitório,
fará juz às diárias compensatórias das despesas de alimentação
e pousada que houver pago.
CAPÍTULO__ III
DE OUTROS BENEFÍCIOS
SEÇAO I
DO SALÁRIO - FAMÍLIA
Art. 50 - Ao educador ativo,inativo ou
em disponibilidade, por dependente que tiver vivendo às suas
expensas, será concedido salário-família.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do salário -
família a que fazem juz os educadores é o mesmo valor do salá
rio-família a que, de um modo geral, tem direito os servidores
municipais.
Art. 51 - Considera-se dependentes, pa
ra efeito da percepção do salário-família:
I - 0 cônjuge que não seja contribuinte de
instituição de previdência, não exerça ati￾vidade remunerada, nem perceba pensão ou
quaiquer outro rendimento;
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II - 0 f^iiho de qualquer condição, ZncfcróZve
o enteado e o adotivo, detde que menor de
dezoito ano-b;
III - 0 ^ilho inválido de qualquer condição e
idade.
PARÁGRAFO ÜNICO - Para obtenção do sa
lário-família equiparam-se:
o.) Ao pai, o padrasto;
b) A mãe, a madráòta;
c) Ao (litho, o menofi de. 14 \quatorze.) ano*
que, mediante autorização judiciai, viva
Mb a guarda e o MStento do educador.
Art. 52 - O ato da concessão terá como
base a declaração do próprio educador, acompanhada de documen
tação comprobatória.
Art. 53 - Quando o pai e a mãe forem
servidores municipais e viverem em comum o salário-famí1 ia se
rá concedido, mediante opção, aquele que requerer.
§ 19 - Se não viverem em comum, será
concedida ao que tiver seus dependentes sob sua guarda.
§ 2R - Ao pai e à mãe, na falta de pa
drasto e madrasta, equiparem-se os representantes legais dos
incapazes.
Art. 54 - 0 salário-famí1 ia relativo a
cada dependente será devido a partir do primeiro dia em que
tiver ocorrido o fato ou ato que lhe der origem, observado o 
período prescrissional.
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Esc. - SDS - E<1. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-Dl￾Art. 56 - 0 salário-familia será pago
mesmo nos casos em que o educador deixar temporariamente de per
ceber vencimento, ou provento.
Art. 57 - Será cassado o salário -fam_í
lia quando:
I - (.cada a fatòidade ou inexatidão dai
dectaiaçõe^ de dependência;
11-0 dependente deixai de vivei òlò expentat
do educadoi, patrol a exeicei função pá
biica lemuneiada òob quatquei faoima, viei
a exeicei atividade tuciativa ou paòtai
a di-ópoi de economia piópiia;
111 - Fatecei o dependente;
lá - Compiovadcmente, peidei o educadoi a gual^
da do dependente, ou;
(/ - Oconei a emancipação do dependente.
§ 1Q - A inexatidão ou a falsidade de
declaração de dependência acarretará a restituição do salário￾família indevidamente recebido, sem prejuízo das penalidades
cabíveis.
§ 2° - Ressalvado o disposto no pará
grafo anterior, a suspensão ou redução relativa a cada dependen
te ocorrerá no mês seguinte ao do fato ou ato que a determinou
§ 3g - Sob pena disciplinar,o educador
é obrigado a comunicar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, to
da e qualquer alteração que possa acarretar a suspensão ou re
dução do salário-família.
SEÇAO II
DO AUXÍLIO—SAÚDE E AUXÍLIQ-FUNERAL
Art. 58 - O auxí1io-saúde e o auxílio￾funeral são devidos ao educador, na forma da Lei Municipal ng
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1.475/92 , de 17 de dezembro de .1,992.
SEÇAO III
DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO
Art. 59 - Até o dia 20 (vinte)de dezem
bro de cada ano, o Município pagará o décimo-terceiro salário
a todos os educadores, independentemente da remuneração a que
fizerem juz.
§ 19 - O décimo-terceiro salário corres
ponderá a um doze avos do valor da remuneração devida em dezem
bro, por um mês de serviço do ano que estiver em curso sendo
que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho
será havida como mês integral, para os efeitos deste parágrafo
§ 29 - As faltas legais e justificadas
ao serviço, não serão deduzidas no pagamento do décimo-tercei^
ro salário.
§ 39 - o educador exonerado ou demiti
do perceberá o décimo-terceiro salário proporcional mente aos
meses trabalhados, calculando-se o benefício sobre o vencimen
to ou a remuneração do último mês de trabalho.
§ 49 - o décimo-terceiro salário é ex
tensivo aos inativos e pensionistas, sendo que a uns e outros
também será pago até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano,
tomando-se por base o valor dos proventos devidos nesse mês.
CAPÍTULO__ IV
DAS LICENÇAS
Art. 60 - Ao educador será concedida l_i
cença:
I - Pa-ta o tratamento de. -iaáde;
II - Em razão de doença em pettoa da fiamíCca;
III - À ge-itante*;
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IU - Poa motivo de paternidade;
V - Para Serviço Militar;
VI - Para disputa de Pleito Eleitoral;
VT.1 - Para tratar de intereue particular;
VIII - Prêmio;
IX - Para Exercer Mandato Eleitoral.
PARÁGRAFO ÚNICO - O educador afastado
do exercício do cargo em qualquer das .licenças mencionadas nes
te artigo, não terá automaticamente o seu retorno assegurado à
mesma Unidade F.scolar da qual se afastou.
Art. 61 - 0 educador deverá aguardar em
exercício a concessão da licença, salvo doença comprovada que
o impeça de trabalhar, hipótese em que o tempo da concessão co
meçará a correr a partir da data do impedimento.
Art. 62 - A licença depende de inspeção
média:
I - Será concedida pelo prazo e com o dia de
inicio indicador no laudo médico ou ateA
tado, reAAalvada a hipótese prevista na
parte fiinal do artigo anterior;
II - Poderá z>er prorrogada de oficio ou de re
querimento do educador.
PARÁGRAFO ÚNICO - O pedido de prorroga
ção deverá ser apresentado pelo menos 10 (dez) dias antes de se
vencer o prazo da licença. Se indeferido, contar-se-á como de
licença o período compreendido entre seu término e a data do co
nhecimento do indeferimento.
Art. 63 - Terminada a licença, o educa
dor reassumirá imediatamente o exercício, salvo pedido de pro£
rogação.
Art. 64 - Escoados 24 (vinte e quatro)
meses de licença para tratamento de saúde, o educador será sub
metido a nova inspeção médica. Se nessa inspeção for julgado
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total e definitivamente inválido para o serviço público, será
aposentado.
SEÇAO I
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 65 - A licença para tratamento de
Saúde será concedida de ofício ou a pedido do educador.
§ 19 - Em qualquer hipótese, será indis;
pensável a inspeção médica, que excepcionalmente poderá reali
zar-se no local em que o educador se encontrar.
§ 29 - Para licença de até 90 (noventa)
dias, a inspeção será feita por médico of icia.l., admitindo-se,
quando impossível, a satisfação dessa exigência, atestado pas
sado por médico particular, ficando tal documento sujeito a ho
mologação da Junta Médica Oficial.
Art. 66 - O educador, quando acidenta
do no exercício de suas atribuições, ou acometido de doença pro
fissional, terá direito à licença com o vencimento e as vanta
gens do cargo, por até 02 (dois) anos, a menos que a Junta Mé
dica Oficial desde logo conclua pela aposentadoria.
§ 19 - Entende-se por acidente em ser
viço, aquele que acarreta dano físico ou mental ao educador, e
que tenha relação mediata ou com o exercício do cargo, incluve:
a) 0 sofrido no percurso da residência
para o trabalho e vice-versa;
b) 0 decorrente de agressão física so
frida no exercício do cargo, quando não tenha sido comprovada
mente provocada pelo próprio educador.
§ 29 - A comprovação do acidente devera
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ser feita em processo regular, em regime de urgência.
§ 3Q - Entende-se por doença profissio
nal a que se deva atribuir, com relação de causa e efeito, a
condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos.
Art. 67 - Será licenciado o educadoraco
metido de moléstia grave, contagiosa ou incurável, especifica￾da em Lei, quando a inspeção concluir pela imediata aposentado
r ia.
Art. 68 - Só serão abonadas as faltas
do educador, que forem devidamente comprovadas com atestado mé
dico, devendo este conter o Código Internacional da Doença -
CID.
PARÁGRAFO ÚNICO - Atestado de compare
cimento ou acompanhamento poderão ser aceitos, desde que 01 (im)
por mês, apresentado no local de trabalho, no prazo de 24 (vin
te e quatro) horas.
SEÇAO II
DA LICENÇA EM RAZAO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 69 - Ao educador poderá ser defe
-
rida licença em razão de doença ascendente, descendente,colate
ral de primeiro grau e do cônjuge.
§ 1Q - São condições essenciais para a
concessão da licença:
a) Constatação da doença em inspeção
médica, realizadas segundo o disposto no artigo 66;
b) Ser
soai do educador, incompatível
indispensável a
com o exercício
assistência pes;
regular do cargo;
§ 2^ A licença a que se refere este
artigo será:
gral até o quarto mês;
a) Com vencimento ou remuneração inte
b) Com dois terços do vencimetno ou da
sJ
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remuneração integral do quinto ao oitavo mês;
c) Com um terço do vencimento ou da re
muneração integral do nono ao décimo segundo mês, e;
d) Sem vencimento ou remuneração, a pa_r
tir do décimo terceiro mês.
SEÇAO III
DA LICENÇA A GESTANTE
Art. 70 - A educadora gestante será cori
cedida, mediante inspeção médica, licença por 120 (cento e vin
te) dias, com o vencimento e as vantagens do cargo.
§ 19 - Salvo prescrição médica em con
trário, a licença será concedida a partir do início do 89 (oi^
tavo) mês de gestação.
a licença terá início
§ 29 - No caso de
no dia do parto.
nascimento prematuro
§ 39 - No caso de natimorto, decorridos
30 (trinta) dias do evento, a educadora será submetida a exame
médico, e se julgada apta reassumirá o exercício.
Art. 71 - Em caso de adoção de recém￾nascido, à educadora serão concedidos igualmente 120 (cento e
vinte) dias de licença remunerada.
Art. 72 - A educadora disporá de inte_r
valo de 30 (trinta) minutos para amamentação do filho de até 06
(seis) meses de idade, a cada 03 (três) horas initerruptas de
trabalho.
SEÇAO IV
DA LICENÇA POR MOTIVO DE PATERNIDADE
Art. 73 - Ao educador, ao tornar-se pai,
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ou por adoção de recém-nascido, mediante comprovação,conceder￾se-á uma licença paternidade, pelo período de 08 (oito) dias,
com o vencimento e as vantagens do cargo.
SEÇAO V
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 74 - Ao professor convocado para
o Serviço Militar ou outros encargos de Segurança Nacional, se 
rá concedida licença pelo prazo previsto em legislação espec_í
fica.
§ 1Q - A licença será concedida mediari
te apresentação do documento oficial que comprove a incorpora
ção
§ 2Q - A licença será com o vencimento
do cargo, descontada a importância que o educador vier a rece
ber na qualidade de incorporado, sendo-lhe facultativo optar pe
las vantagens remuneratórias do Serviço Militar, o que importa
rá na perda do vencimento.
§ 3Q - Finda a incorporação, o educa
dor tem 30 (trinta) dias para reassumir o exercício. Se não o 
fizer nesse prazo, cada ausência será considerada como falta
injustificada ao trabalho.
SEÇAO VI
DA LICENÇA PARA DISPUTA DE PLEITO ELEITORAL
Art. 75 - Ao educador será concedida l_i
cença sem remuneração, durante o período que mediar entre sua
escolha, em convenção partidária, para disputar cargo eletivo,
e à véspera do registro de sua candidatura pela Justiça Eleito
ral.
PARÁGRAFO ÚNICO - A partir do registro
e até o 10^ (décimo) dia que se seguir ao da eleição, o educa
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dor fará juz à licença remunerada, como se em atividade estives
se.
Art. 76 - É vedada a remoção do educa
dor investido em mandato eletivo, a partir da diplomação.
SEÇAO VII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
Art. 77 - O educador, efetivo e estável
poderá obter licença sem vencimento ou remuneração,para tratar
de interesse particular.
§ 19 - No interesse da Administração,
o Secretário de Educação poderá conceder ou negar a licença, e
somente se esta vier a ser deferida é que o educador deixará o 
exercício.
§ 29 - A licença não pode perdurar por
tempo superior a 02 (dois) anos, vedada a prorrogação.
§ 3g - Havendo comprovado interesse pú
blico, a licença poderá ser interrompida por ato do Secretário
de Educação, ficando o educador sujeito à apresentação ao ser
viço em 30 (trinta) dias, contados da notificação.
§ 49 - a todo e qualquer
dor poderá desistir da licença.
tempo,o educa
SEÇAO VIII
DA LICENÇA - PRÊMIO
Art. 78 - Ao educador é assegurada l_i
cença-prêmio de 06 (seis) meses, correspondentes a cada decênio
de serviço público Municipal, com todos os direitos e vanta
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PARÁGRAFO ÚNICO - Para o professor lo
tado em unidade escolar, o requerimento deverá ser feito com ari
tecedência de 60(sessenta) dias, de sorte que o início da frui^
ção seja marcado para o primeiro dia útil, do mês de janeiro óu
agosto.
Art. 79 - Ao entrar no gozo de licença￾prêmio, o educador perceberá, durante todo o período, o venci
mento do cargo de provimento efetivo de que seja titular, acres
cido das vantagens pecuniárias a que fizer juz, nos termos des;
te Estatuto.
Art. 80 - Em caso de acumulação, a l_i
cença será concedida em relação a um dos cargos, simultânea ou
separadamente, conforme coincidam ou não os decênios.
Art. 81 - Suspende a contagem de tempo
de serviço, para efeitos de decênios:
I - Licença para tratamento da saúde do pió
piio educado*, até 90 (noventa) dias, con
secutivos ou. não;
II - Licença em razão de doença em pessoa da
família do educado*, até 60 (ses^nta) dias,
consecutivos ou não;
III - Faltas injustificadas, supe*io*es a 60
(sessenta) dias no decêncio;
IV - Suspensão disciplina* aplicada ao educado*.
Art. 82 - Para a apuração do descênio,
computar-se-á também o tempo de serviço anteriormente prestado
em outro cargo da Administração Direta, desde que entre seu tér;
mino e o início do exercício do Magistério não hajam decorr_i
dos mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 83 - Será contado em dobro, para
efeito de aposentadoria, o tempo de licença-prêmio que o ser
vidor não houver gozado. CSfEyrj)
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SEÇAO IX
DA LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL
Art. 84 - A licença para aprimoramento
profissional, concedida pelo Prefeito Municipal, consiste no
afastamento do educador, sem prejuízo do vencimento ou da remu
neração, para frequentar curso de aperfeiçoamento ou especial^
zação.
§19-0 curso a
ser oferecido por intuição oficial ou
ser frequentado deve
reconhecida.
§ 29 - Para a obtenção da licença:
a) Deve ter o educador no mínimo
(dois) anos de atividade no Magistério Municipal;
02
b) É mister que o pedido esteja instru
ído com o título de habilitação específica e com o respectivo
comprovante da inscrição ou habilitação no respectivo
de seleção;
c) Não se admitirão, na mesma
licenças simultâneas em número superior à sexta parte
soai em exercício, permitindo-se um único afastamento
te número for inferior a 06 (seis);
processo
Unidade,
do pejs
quando es
d) No caso da ocorrência de interessa
dos em número superior ao definitivo na letra precedente, será
deferido o pedido do educador que tenha mais tempo de magisté￾rio;
e) A licença somente poderá
da se, ao pleiteá-la, o educador se comprometer por
retornar ao Magistério após o seu término, e nele
pelo menos por prazo igual ao da duração do curso,
tuir com atualização monetária os vencimentos e vantagens que
houver percebido durante o afastamento, em caso de desistência
ou descumprimento da obrigação assumida.
ser deferi
escrito a
permanecer
ou a resti
Art. 85 - Ao educador será
licença para participar de Congressos, Simpósios ou
concedida
Reuniões,
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mediante requerimento fundamentado, e parecer favorável do Se
cretário de Educação.
Art. 86 - Considera-se de efetivo exer
cício o período de afastamento do educador para a fruição de
qualquer das licenças previstas nesta Seção, desde que compro
vada a presença nos cursos ou eventos.
CAPÍTULO__ V
DAS FÉRIAS
Art. 87 - Férias é um período de 30
(trinta) dias de descanso anual, obrigatório para o servidor,
com direitos aos vencimentos e todas as vantagens, como se es
tivesse em efetivo exercício do cargo.
Art. 88 - O servidor do Magistério não
é obrigado a interromper as suas férias, quaisquer que sejam os
motivos.
Art. 89 - Aos professores que estejam
no exercício de suas funções, ao Supervisor Pedagógico e ao
Orientador Educacional, serão concedidas férias coletivas no
mês de julho de cada ano,
tre letivo.
ou após o término do primeiro semes
Art. 90
exercendo as suas funções
rias anuais de 30 (trinta)
em sala
O professor que não estiver
de aula, terá
dias, conforme escala
igualmente fé
de férias de
terminada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 91 - Os Diretores e Secretários
Escolares poderão gozar as
decendo à escala de férias
férias durante o período letivo,obe
previamente estabelecida pela Secre
taria de Educação, desde que os citados períodos não coincidam.
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CAPÍTULO__ VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 92 - 0 professor do ensino regu
lar, com exercício nas oito séries do Ensino Fundamental, nas
três séries do Ensino Médio e nas classes da Educação Pré-Esco
lar, terá o seu horário de trabalho fixado em 20 (vinte) horas
semanais.
Art. 93 - O professor poderá estender
a sua carga horária na mesma ou em outras Unidades Escolares.
Art. 94 - O professor poderá dobrar a
sua carga horária, desde que haja interesse do ensino.
PARÁGRAFO ÚNICO - Após 12 (doze) meses
consecutivos ou 24 (vinte e quatro) meses intercalados de efe
tivo exercício com determinada carga horária, o Professor ou
Especialista em Educação não poderá ter o seu regime de traba
lho reduzido, a não ser mediante expressa solicitação do serv_i
dor, ou por ineficiência no trabalho, segundo critérios adota
dos pela Secretaria de Educação.
Art. 95 - 0 especialista em Educação te
rá a sua carga horária de trabalho fixada, de preferência, em
40 (quarenta) horas semanais, recebendo a remuneração de con
formidade com o constante na tabela.
Art. 96 - O Coordenador
colar terá carga horária de 40 (quarenta) horas
bendo remuneração de conformidade com a tabela,
à progressão horizontal
educador, desde que com
da Merenda Es
semanais, rece
tendo direito
e vertical, contemplada para qualquer
habilitação específica em Magistério.
trata este artigo, fará
quenta por cento) sobre
PARÁGRAFO ÚNICO - 0 servidor de que
juz a uma gratificação de até 50% (ciri
o vencimento, em razão da coordenação
<7
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de diversas Unidades Escolares e deslocamento às mesmas, inclu
sive às de Zona Rural.
Art. 97 - O pessoal de Apoio Educacio
nal terá a sua carga horária de trabalho fixada em 08 (oito)
horas diárias, recebendo remuneração de conformidade com a ta
bela.
PARÁGRAFO ÚNICO - A remuneração dos ser
ventes, merendeiras, trabalhadores braçais e vigilantes será
fixado de conformidade com o Estatuto dos Funcionários Públ_i
cos do Município.
CAPÍTULO__ VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
SEÇAO I
DA APURAÇAO DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 98 - A apuração do tempo de server
ço será feita em dias.
§ 1g - O número dos dias apurados será
covertido em anos, sempre se considerando o ano como de 360
(trezentos e sessenta) dias.
§ 2^ - Feita a conversão, os dias res
tantes, até 180 (cento e oitenta), não serão computados, arre
dondando-se para 01 (um) ano os que excederem aquele número, pa
ra o cálculo de proventos de aposentadoria proporcional ou de
disponibilidade.
Art. 99 - Para a apuração, a liquida
ção do tempo de serviço será feita à vista dos assentamentos
do educador, arquivados no Setor de Pessoal, seção responsável
pela guarda de documentos comprobatórios do exercício.
PARARÁGRAFO ÚNICO - Os registros de
frequência e as folhas de pagamento devem ser usadas subsidia
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riamente para a apuração.
Art. 100 - Será contado integralmente
para efeito de aposentodia e disponibilidade, o tempo de serv_i
ço prestado:
I - Sob qualquer forma de admissão, desde que
remunerada petos cofres municipais;
II - À instituição de caráter privado que ti
ver sido encampada ou transformada em es
tabetecimento de serviço púbtico.
III - As autarquias, Fundações, Empresas Púbti
cas e Sociedades de Economia Mista sob o
controle acionário do Estado;
IV - À União, ao Estado, ao Território, ao Mu
nicipio e. ao Distrito Federai.
PARÁGRAFO ÚNICO - O tempo de serviço
somente será uma vez para cada efeito, vedada a acumulação do
que tiver sido prestado concomitantemente.
Art. 101 - Não será computado, para qual,
que efeito, o tempo de serviço de:
I - Licença em razão de doença em pessoa da
famitia do educador, quando não remunera
da;
II - Licença para tratar de interesse particular;
III - Afastamentos não remunerados.
Art. 102 - A contagem de tempo de ser
viço regular-se-á pela Lei em vigor ao tempo da prestação
serviço, salvo se mais benigna para o educador a Lei nova,
pótese em que, a seu pedido, esta poderá ser aplicada.
do
hi
SEÇAO II
DA ESTABILIDADE
Art. 103 Estabilidade é o direito
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que adquire o membro do Magistério de não ser exonerado ou de
mitido, senão em virtude de setença judicial, ou processo disc_i
plinar, em que lhe tenha assegurado ampla defesa.
Art. 104 - 0 membro do Magistério nome
ado em caráter efetivo, atendido o disposto no artigo 9® deste
Estatuto, adquire estabilidade depois de 02 (dois) anos de efe
tivo exercício.
CAPÍTULO__ VIII
DA DISPONIBILIDADE
Art. 105 - Disponibilidade é o afasta
mento temporário do educador efetivo e estável, em virtude da
extinção ou da declaração de desnecessidade do seu cargo.
PARÁGRAFO ÜNICO - A disponibilidade se
rá com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de ser
viço.
Art. 106 - O período relativo à dispo
nibilidade será considerado de efetivo exercício para efeitos
de aposentadoria.
C A P í T U L_O__ IX
DA APOSENTADORIA
Art. 107 - O professor será aposentado:
I - Po-t ínvafírfez permanente, com proventos
integrais, quando a incapacidade deffiniti
va re-óultar de:
a) Acidente em serviço;
b) Mofé-stca provisional;
c) Voenqa grave ou incurável, etpecifiica
da em Lei.
II - Compulror iamente, ao completar 10 lreten_
ta} ano-i de idade, com provento* equiva
lente* a um trinta avo* por ano de *ervi.
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Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DI￾ço p/tettado, em />e. tratando de. educadot,
ou. a um vZnte e cinco avo4 po4 ano, quait
do ttat.at-te de educadota;
III - Ooluntatlamente, com p-toventot -Integta-lt,
ao ptofiettot com 30 [tt-lnta] anot de e^e
t-lvo exetcíc-lo no Mag-lttét-lo, ou à educa
dota com 25 Iv-lnte e cinco) anoz> dette
exet.ci.c-lo;
11/ - Votuntat-lamente, aot 65 Itettenta e cinco)
anot de -Idade, te pto^ettot, e aot 60 {te-b
tenta] te ptofiettota, com ptoventot pto_
potc-lona-lt ao tempo de tetv-lço;
V - Pot -Invaí-ldez petmanente, com ptoventot
ptopotc-lona-lt ao tempo de tetvlço, quando
não obtetvadat at aftlneat "a" e "c", -Item
I dette attlgo.
§ 19 - Compete ao Prefeito Municipal de
cretar a aposentadoria.
§ 29 - Quando dependente de inspeção mé
dica, a aposentadoria somente será decretada após constatada a
impossibilidade de readaptação.
§ 39 - O cálculo dos proventos levará
em conta o vencimento e as vantagens incorporáveis e terá por
base a média de jornada de trabalho dos 36 (trinta e seis) últ_i
mos meses.
§ 49 - Em nenhuma hipótese os proven
tos poderão ser inferiores ao valor do menor vencimento fixado
para os Cargos do Magistério Municipal.
§ 59 - Os proventos serão revistos na
mesma proporção e na mesma data em que se modificarem os venci
mentos dos educadores em atividade, inclusive quando decorreri
tes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em
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que se der a aposentadoria, na forma da Lei.
Art. 108 - O educador deixará o exercí
cio do cargo quando:
I - Comptetar a idade timite de permanência
na atividade;
II - For considerado, peta Junta Médica Oficiai,
permanentemente invátido para o Magisté
rio e o serviço púbtico em gerat;
m - Vier a ser pubticado o decreto de sua apo^
sentadoria votuntária.
Art. 109 - Ao professor aposentado, ou
que venha a aposentar-se com proventos equivalentes a até 02
(dois) salários mínimos, é assegurado o direito de ter incorpo
rad.o aqueles proventos um adicional de 20% (vinte por cento),
calculado sobre ele, desde que conte pelo menos 20 (vinte) anos
de efetivo exercício no Magistério Público Municipal.
C A P I T U L O__ X
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Art, 110 - Os educadores serão obriga
tóriamente inscritos no IPASLUZ, e terão direito a todos os
serviços e benefícios de Previdência e Assistência a que o Ins
tituto esteja obrigado, de conformidade com a Lei n® 1.475, de
17 de dezembro de 1992.
CAPÍTULO__ XI
DAS DISTINÇÕES E LOUVORES
Art, 111 - Em conformidade com normas
especiais a serem adotadas pelo Secretário Municipal de Educa
ção, o Educador, que se distinguir na prestação de serviços à
causa do Magistério e da Educação, poderá ser agraciado com o 
título honorífico de "Educador Emérito". <
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PARÁGRAFO ÚNICO - A 15 (quinze) de ou
tubro de cada ano, data consagrada às homenagens ao professor,
serão entregues aos agraciados, pelo Secretário Municipal de
Educação, em solenidade especial, os títulos que documentam as
distinções e os louvores instituídos neste artigo.
CAPÍTULO__ XI1
PRÊMIOS
Art. 112 - Fica instituído o "Prêmio As
siduidade", a ser concedido ao Educador e ao Especialista em
Educação, com lotação e exercício de suas funções em Unidades
Escolares, que no período do ano letivo tenham comprovadamente
100% (cem por cento) de frequência ao trabalho.
§ 1g - 0 "Prêmio Assiduidade" será f_i
xado em até 50% (cinquenta por cento) do vencimento do mês de
dezembro do ano correspondente e será pago no segundo mês sub
sequente ao do encerramento do ano letivo.
§ 2Q - Para os efeitos do "Caput" deste
artigo, computar-se-á como ausência a falta ao trabalho, ainda
que justificada ou decorrente de licença de qualquer natureza,
ressalvando-se apenas o gozo de férias regulamentares, a licen
ça à gestante e a licença paternidade.
Art. 113 - Fica instituído o prêmio "Mé
rito Gerencial", a ser concedido, anualmente, aos Diretores de
Unidades Escolares da Rede Pública Municipal.
§ 1s - 0 "Prêmio Mérito Gerencial" cor
responderá ao valor de até 50% (cinquenta por cento) do vencj.
mento do mês de dezembro do ano correspondente e será pago no
terceiro mês subsequente ao do encerramento do ano letivo, aos
Diretores que se destacarem no desempenho de suas funções,
forme critérios abaixo:
con
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I - Exatidão na folha de frequência;
II - Manutenção do quadro de funcionários, sem
colocar servidores à disposição da Secre
taria de Educação;
III - Pontualidade na entrega de dados estati-6
ticos e outros documentos solicitados;
IV - Manutenção e conservação do imóvel e mobi
biliário pertencente à Unidade Escolar;
V - índice de aprovação de alunos na Unidade
Escolar que dirige conforme regulamentação.
§ 2Q - A apuração dos dados de que tratam os
artigos 112 e 113 deste Estatuto será de responsabilidade da
Divisão Administrativa e Divisão Pedagógica, submetidos à apro
vação do Secretário de Educação, que estabelecerá o percentual
do prêmio a ser concedido.
c c c c c c c c c c c c c c c c c c c c
TÍTULO V
DEVERES PROIBIÇÕES E RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO__ I
DOS DEVERES
Art. 114 - Dada a natureza de suas atr_i
buições, ao educador exige-se conduta ilibada.
Art. 115 - 0 educador deverá:
I
II
- Cultivar a assiduidade e a pontualidade
ao trabalho;
- Cumprir as ordens superiores, salvo se ma
nifestamente ilegais;
- Guardar sigilo sobre os assuntos de natu
reza confidencial;
IV - Relacionar-se com os companheiros de tra
^2
^2
x
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balho com etpirito de cooperação e to lida
riedade;
V - ExecuWi tua mittão com ze£o e pretteza;
VI - Empenhar-te pela educação integral dot ala
not;
VII - Tratar ot educadoret, educandot e teat fa
milcaret com urbanidade e tem preferênciat;
VIII - Frequentar ot curtot legalmente inttitui
dot para o teu aprimoramento profittional.
IX - Aplicar, em conttante atualização, ot pro_
cettot de educação e aprendizagem que lhe
foram trantmitidot;
X - Apretentar-te decentemente trajado;
XI - Comparecer àt comemoraçõet civicat e par
ticipar dot atividadet extracurricularet;
XII- Ettimular not alunot o etpirito de tolida
riedade humana, o ideal de juttiça e de
cooperação;
XIII - Levar ao conhecimento da autoridade tupe
rior competente at irregularidadet de que
tiver conhecimento, em razão do cargo ou
da função docente;
XIV- Atender prontamente àt requitiçõet de do_
cumentot, informaçõet ou providênciat que
lhe forem formuladat pelat autoridadet e
pelo público em geral, obtervadot ot in
terettet da Admlnittração Municipal equan
do devidamente autorizado;
XV - Sugerir at providênciat que lhe pareçam
capazet de melhorar e aperfeiçoar ot pro_
cettot de. entino e educação.
CAPÍTULO__ II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 116 - Ao professor é proibido:
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I - de modo depreciativo ou de6re6
peit.060, em informação, requerimento, pare
cer ou de6pacho, Ò6 autoridade.6 pública6,
6omente podendo faze-lo em trabalho a66i
nado, no propÓ6Íto de criticá-lo do ponto
de vÍ6ta doutrinario ou da organização e
eficiência do en6ino;
II - Retirar, 6em previa autorização 6uperior,
documento6 ou objeto6 do tocai de trabalho;
III - Valer-6e do cargo para proveito pe66oal,
indevido ou ilicito:
11/ - Coagir ou aliciar 6ubordinado6 ou aluno6
com objetivo politico-partidário;
(/ - Praticar a u6ura;
UI - Receber propina6, comi66õe6, pre6ente6 ou
favorer de qualquer natureza, em razão do
cargo ou da função docente;
l/II - Pa66ar a e6tranho6, fora do6 ca606 prevÍ6
to6 em Lei, o de6empenho de encargo6 que
lhe competir;
l/III - Omitir por malicia:
a) A decÍ6ão do6 a66unto6 que lhe forem
encaminhado6;
b) Apre6entação, ao superior hierárquico,
em 24 (vinte e quatro] hora6, dar quei
xa6, denúncia6, repre6entaçõe6, peti￾çõe6 ou rec.ur606 que chegarem, 6e a 60^
lução do6 ca606 não e6tiver ao 6eu pró￾prio alcance;
c) 0 cumprimento de ordem legitima.
IX - Faltar ã verdade6 no exercido de 6ua6 fun
çõQ6;
\ - Lançar e.m livro6 ofidai.6, anotaçõe6, re
clamaçõe6, reinvidicaçõe6 ou quai6quer ou
tro6 regÍ6t.ro6 que não 6ejam de intere66e
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do enAino;
XI - EAquivar-AC a:
a] Quando comunicado cm tempo hábil, prej
videnciar a inApeção médica de Aubordi
nado a que hajam faltado ao Aerviço em
razão de Aaúde;
b) PreAtar infiormaçõeA Aobre fiuncionárioA
em CAtágio probatório;
cj Comunicai, em tempo hábil, ocorrência
de que tenha noticia, capaz de afetar
a normalidade do Aerviço.
XII - Fazer acuAaçõeA que Aaiba Aerem infiundadaA;
XIII- RepreAentar contra AuperioreA, Aem obAer
var oa preAcriçõeA legaiA;
XIV - Propor tranAação ou negócio, a AuperioreA
ou AubordinadoA ou a alunoA, com o objeti
vo de lucroA;
XV - Praticar o anonimato;
XVI - Concorrer para que não Aeja cumprida ordem
Auperior ou empenhar-Ae. no retardamento
de Aua execução;
XVII- Simular doença, para e.Aquivar-Ae do cum
primento daA obrigaçõeA;
XVIII - Faltar ou chegar com atroAo ao Aerviço,ou
deixar de participar ao Auperior a impoA
Aibilidade de comparecimento, Aalvo moti
vo que juAtif^ique;
XIX - Permutar tarefa, trabalho ou obrigação,
Aem expreAAa permiAAão da autoridade com
petente;
XX - Ve.AreApeitar o cumprimento de ordem ou
deciAão judicial;
XXI - Ingerir bebida alcóolica no local e hora
rio de trabalho, me.Amo em quantidade inAÚj
nifacante;
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XXII - ExeAceA qualquer tipo de influência para
a auferição de proveitos iticitos ou. inde
vidos;
XXIII - Retardar o andamento de processo de inte
resse de terceiros;
XXIV - RecebeA gratificação por serviço extraor^
dinario que não tenha efetivamente presta
do;
XXV - AbAxA ou tentar abrir qualquer dependent
eia da repartição, fora do horário de ex
pediente, se não estiver para tanto auto_
rizado peta autoridade competente.;
XXVI - FazeA uso indevido de viaturas e materiais
do serviço público;
XXVII - Estraviar ou danificar artigos de uso es
cotar;
XXVIII - Distribuir, no recinto de trabalho, escri
tos que atentem contra a moral. e a disci
plina;
XXIX - Lesar os cofres públicos;
XXX - Dilapidar o patrimônio municipal;
XXXI - Cometer, em serviço, ofensas fisicas con
tra qualquer pessoa salvo se em legitima
defesa, devidamente comprovada;
XXXII- Cometer insubordinação em serviço;
XXXIII - Abandonar, sem justa causa, o exercido
do Magistério;
XXXIV- Desacreditar pessoa, sabendo-a inocente;
XXXV - Entregar-se ã embriagues peto álcool ou
à dependência de substâncias entorpecen
tes, dentro ou fora do ambiente escolar;
XXXVI- Praticar ato que importe, em comprar, ven
der, usar, remeter, ceder, preparar,trans
ferir, produzir, fabricar, oferecer, dep£
sitar, trazer consigo, guardar, ministrar,
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ou enttegat pot qualquet ^otma a contumo,
tubtíânciat entotpecentet ou que. detetm-i
nem dependência, ptiquica ou fcítica, tem a
ptetctição e o conftole de autotidade mé
dica.
CAP Í T U L O II
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 117 - Pelo exercício ilegal ou Í£
regular de suas atribuições, o educador responde civil, penal
e administrativamente.
CAPÍTULO__ IV
DAS PENALIDADES
Art. 118 - São penalidades disciplina
res:
I - kdvettência;
II - Repteentão;
III - Sutpentão;
11/ - Vettituição de fiunção;
V - Vemittão;
(/I - Cattação de. ditponibilidade ou de apoten
tadotia.
Art. 119 - A imposição de penas disc_i
plinares compete:
I - Ao Pte^eito Municipal, em qualquet dot ca
tot enumetadot no attigo antetiot;
II - Ao Sectetátio de Educação ou pot delegação
aot Che^et dat Unidadet Mminitttativat e.
Etcolatet que ele detignat, not catot enu.
metadot not itent I a III do attigo 118.
PARÁGRAFO ÜNICO - A pena de destituição
de função de chefia somente poderá ser aplicada pela autorida
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de que houver designado o educador
Art. 120 - Qualquer das penas previs
tas no artigo 118 poderá ser aplicada ainda que se trate de in
frator primário.
Art. 121 - Na aplicação das penas dis
ciplinares serão considerados:
I - A natureza da infração, -óua gravidade e
íló em que a me-óma oco/tteu;
II - Ot danoò cau-badoA ao patrimônio público;
III - A repercusão do fato;
11/ - (ló antecedents do educador;
(/ - A reincidência.
PARÃGRAFO ÜNICO - I? circunstância agra
vante haver sido a transgressão disciplinar cometida com o con
curso de outro ou de outros educadores ou servidores.
Art._ 122 - A autoridade que tiver conhe 
cimento de faltas praticadas por educadores sob sua direta s_u
bordinação, sendo a transgressão punível com pena de advertên
cia ou repreensão, deverá desde logo apurar a infração. Se a
aplicação da pena escapar à sua alçada, representará de imedia
to, fundamentadamente e por via hierárquica, à autoridade a
quem compete a punição.
§ 1g - A advertência deverá ser verbal
e aplicável em caso de negligência.
§ 2g - A representação será feita por
escrito, destinando-se a punir faltas que, a critério do res
ponsável pela apuração, sejam consideradas como de natureza le
ve.
§ 3g - A suspensão por mais de 30 (trini
ta) dias, dependerá de apuração da falta em processo admin is;
trativo, assegurada ao educador ampla defesa.
§ 4g - Havendo conveniência para o ser
viço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de
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50% (cinquenta por cento) do vencimento ou da remuneração por
dia, obrigado neste caso o educador a continuar trabalhando.
§ 5R - No curso da suspensão, o educa
dor ficará privado dos direitos e vantagens do seu cargo.
Art. 123 - Caberá a aplicação da pena
de demissão, nos casos de:
I - Abandono de caAgo;
II - CAime contAa a administAação pública;
III - Incont-énência pública escandalosa, dedica
ção a jogos pAoibidos, vícios de embAia
guês ou dependência de dAogas entoApecen
tes;
IV - InsuboAdinação gAave;
V - Lesão dos co^Aes municipais ou dilapidação
do patAimônio público;
UI - Ofensa física cometida em seAviço contAa
qualqueA pessoa, salvo se em legítima de
^esa;
UII - TAansgAessão de qualqueA das pAoibições con
signadas nos itens XXXII e XXXIU do aAti
go 116.
Art. 124 - As penas impostas deverão
constar do assentamento individual do educador.
Art. 125 - Decorridos 03 (três) anos,
as penas de repreensão serão canceladas, cancelando-se depois
de 05 (cinco) anos as de suspensão, desde que, no período, o 
educador não tenha cometido nenhuma outra infração discipl_i
nar. 0 cancelamento não produzirá efeitos retroativos, fun
cionais e financeiros, dos dias da suspensão cancelada, para
fins de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 126 - Será cassada a disponibilida
de ou a aposentadoria se ficar comprovado em Processo Adnú
nistrativo iniciado ainda em exercício, com ampla defesa do
acusado, que o educador praticou, quando ainda na atividade,
ato que motivasse a sua demissão.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cassação importará
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incompatibilidade para qualquer nova investidura em cargo pú
blico municipal.
Art. 127 - Os atos de aplicação de pe
nas disciplinares deverão ser fundamentados.
Art. 128 - As aplicações das penalida
des decorrentes de transgressões disciplinares não eximirá o 
educador da obrigação de fazer a indenização dos prejuízos que
tenha causado ao município ou a terceiros.
Art. 129 - Prescreve-se a pena disc_i
pl inar:
I - Em 05 (cinco) anoò, a de demÍAôão ou coa
Aação de aposentadoria ou dLsponib it idade;
II - Em 01 (um) ano, a de -suspensão por mais
de 30 (trinta) dias, ou a de destituição
de função por encargo de chefia;
III - Em 170 (cento e vinte) dias, a de sutpen
são por até 30 (trinta) dias, ou a de re
preensão.
§ 16 - O prazo de prescrição se inicia a par
tir da data do conhecimento pela autoridade competente, do i.l_í
cito praticado.
§ 26 - Os prazos de prescrição fixados
na Lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas
como crime, ressalvando o abandono de cargo.
§ 3Q - 0 curso da prescrição interrom
pe-se com o ato da abertura de sindicância ou instauração de
processo disciplinar. Interrompida a prescrição, todo o prazo
começará a correr novamente, do dia da interrupção.
CAPÍTULO___V
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
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Art. 130 - Em qualquer fase do processo
disciplinar a que esteja respondendo, o educador poderá vir a
ser suspenso preventivamente, por até 30 (trinta) dias, pela au
toridade processante, desde que a continuidade do exercício pos^
sa prejudicar a apuração dos fatos.
§ 19 - A suspensão preventiva poderá ser
prorrogada por até 90 (noventa) dias.
§ 29 - A suspensão cessará automaticamen
te:
a) Findo o prazo de sua prorrogação,
ainda que o processo não esteja concluído, salvo o disposto na 
alínea "b" deste artigo;
b) Somente com a decisão final do proces
so disciplinar, quando acusado o educador de alcance ou malversa
ção de dinheiro público.
Art. 131 - 0 educador contará o tempo
de serviço relativo ao período em que tenha estado suspenso, quan
do do processo não houver resultado pena disciplinar ou apenas
a de repreensão. Também contará o tempo de serviço relativo ao
período que exceder o máximo legalmente estabelecido para a
suspensão, ou seja, 90 (noventa) dias. Finalmente, se reconhe
cida no processo a sua inocência, contará o tempo de serviço em
que esteve preventivamente suspenso, recebendo o vencimento ou
a remuneração e todas as vantagens que adviram do exercício que
a suspensão houver interrompido.
TÍTULO__ VI
DA ADMINISTRAÇAO ESCOLAR
Art. 132 - Ao Secretário Municipal de
Educação compete orientar, coordenar e supervisionar as ativ_i
dades e serviços educacionais do Município.
Art. 133 - Cada Unidade Escolar Ur
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bana terá um Diretor, escolhido em eleição secreta e direta,
em clima pedagógico-educativo, pela comunidade eleitoral defj.
nida em Lei própria.
PARÁGRAFO ÜNICO - Os Diretores Rurais
serão centralizados na Secretaria de Educação, dirigindo as Uni
dades Escolares, divididas em Regiões Educacionais Rurais.
TÍTULO__ VII
DA CLASSIFICAÇAO DO CARGO DE PROFESSOR
CAPÍTULO__ I
DO PROFESSOR E DO ESPECIALISTA EM EDUCAÇAO
Art. 134 - São as seguintes as classes
do professor:
I - Pt0($eM0A CÍCLMe "A";
II - Cf.íLW>e "B";
III - Pto($e4z>o4 Cfa-Me "C";
11/ - Pto^eMoT Cfa Me "P";
{/ - Pt0(je.440A CEcme. tlflt .
L /
l/I - Pto($ez>/>oA CEatòd "F".
Art. 135 - Para o provimento do cargo
de professor Classe "A" exige-se o Ensino Médio, com habilita
ção específica em Magistério.
Art. 136 - Para o provimento do cargo
de professor Classe "B" exige-se o Ensino Médio, com habil_i
tação específica em Magistério, acrescida de estudos adicionais
de, no mínimo 01 (um) ano de duração.
Art. 137 - Para o provimento do
de professor Classe "C" exige-se habilitação específica
cenciatura de curta duração.
cargo
de li
Art. 138 -- Para o provimento do cargo
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de professor Classe "D" exige-se habilitação específica de li
cenciatura plena.
Art. 139 - Para o provimento do cargo
de professor Classe "E" exige-se habilitação específica de l_i
cenciatura plena, acrescida de curso de pós-graduação "Lato Seri
Art. 140 - Para o provimento do cargo
de professor Classe "F" exige-se habilitação específica de M
cenciatura plena, acrescida de curso de pós-graduação "Stricto
Sensu".
Art. 141 - Para o provimento do Cargo
de Administrador Escolar, Supervisor Escolar e Orientador Edu
cacional, exige-se habilitação específica com licenciatura ple
na.
SEÇAO I
DO PROGRESSO FUNCIONAL
Art. 142 - 0 progresso funcional é ca
racterizado pela passagem do educador para nível superior aque
le a que pertença, dentro da mesma categoria funcional.
Art. 143 - 0 membro do Magistério
Estatuto, ao
podendo conquistar uma referêjn
comprovação do tempo de serviço trabalhado.
juz a cada ano, a partir da aprovação do presente
progresso funcional horizontal,
cia supeior, pela
cia
por
corresponde o
cento) a cada
se.
fará
PARÁGRAFO ÜNICO - A esta nova referên
salário do educador acrescido de até 10% (dez
ano, calculado com referência no salário-ba
-á mediante apresentação de nova
tomaticamente em mudança de área
- 0 progresso vertical far- se
habilitação, não implicando a_u
de ensino, disciplina,atuação
Art. 144
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ou local de trabalho.
§ 19 - Os professores de Classe "A" te
rão como base de progresso à referência 1 da Classe A - 1, do
plano de Cargos e Vencimentos do Servidor do Executivo Munich
pal.
§ 29 - Os professores de Classe "B" te
rão como base o salário correspondente à referência A-3, do ane
xo constante desta Lei.
§ 39 - os professores de Classe "C" te
rão como base o salário correspondente à referência A-8, do ane
xo constante desta Lei.
§ 49 - 0 professores de Classe "D" te
rão como base o salário correspondente à referência A-10, do ane
xo constante desta Lei.
§ 59 - os professores de Classe "E" te
rão como base o salário correspondente à referência A-12, do ane
xo constante desta Lei.
§ 69 - Os professores de Classe "F" te
rão como base o salário correspondente à referência A-14, do ane
xo constante desta Lei.
a) A Escola de Progressão Funcional vai
de 1 a 25, para as professoras e de 1 a 30, para os professo
res, em todas as categorias, de conformidade com o anexo I des
te Estatuto;
b) Mudando de Classe, o educador ocupa
rá na classe seguinte, o estágio em salário imediatamente supe
rior ao que estava na Classe anterior, continuando a sua pro
gressão a partir desta nova classe.
Art. 145 - A partir da vigência deste
Estatuto, o educador será enquadrado em sua classe, consideran
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do o seu tempo de serviço, sem direito a receber o retroativo.
Art. 146 - O progresso funcional a que
se referem os artigos desta Lei, será regulamentado por intejr
médio de decreto do Prefeito Municipal.
TÍTULO VIII
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 147 - Quando estritamente indiss
pensáveis, em casos de licenças ou ausências, as substituições
dos educadores poderão ser feitas, mediante recrutamento:
I - Pe. outros da mesma Unidade. Ejs
cotar, ou de Unidades Escotanes mais pró
ximas;
11- Ve candidato ou candidatos já aprovados
em concurso púbtico pana a área de Magis^
ténio, enquanto aguardam nomeação;
III - No interesse da Administração, desde que
possuidon.es da necessária habititação, quan
do impraticáveis as convocações previstas
nos itens I e II, &ica o Poder Executivo
autorizado a contratar, por tempo detenm-é
nado, pessoas pana substituinem os educa
dores ticenciados ou ausentes, na ^onma
deste antigo, observados os timites de
recrutamento de até 03 (três) pana cada
Unidade Escotan, percebendo os recrutados
apenas petos dias ou autos em que se ^izen
necessária a substituição.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
lares em feriados.
Art. 148 - Não haverão trabalhos esco
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§ 1Q - 0 Dia do Professor é considera
do ponto facultativo.
§ 2Q - A decretação de luto não deter;
minará a paralização dos trabalhos escolares.
Art. 149 - A Semana Letiva deverá com
preender 05 (cinco) dias letivos de trabalho escolar, ficando
o sábado destinado a outras atividades, tais como planejamento
de ensino, reuniões, reposição de aulas e outros.
Art. 150 - Os atuais professores sem
habilitação específica, exercerão as suas atividades mediante
autorização precária, concedida pelo órgão competente, em cará,
ter excepcional e temporário.
Art. 151 - A partir do ano de 1994, não
serão admitidos nas funções de professor, os que não estiverem
pelo menos, cursando o Magistério.
Art. 152 - Os que não cumprirem o dis;
posto no artigo, anterior, serão automaticamente transpostos
para as funções de servente ou merendeira, mediante prova prá
tica.
Art. 153 - A partir do ano de 1997, ne
nhum educador poderá exercer as funções docentes sem a devida
habilitação no Magistério.
Art. 154 - As situações não enquadra
das neste Estatuto, serão regidas pelo Estatuto do Funcionário
público do Município de Luziânia (Lei ne 1.312 de 19.04.1990).
Art. 155 - A implantação do presente Es
tatuto far-se-á gradativamente, observado o interesse da Adnd
ni stração.
Art. 156 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra
rio. CSOt
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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasflia-DF
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ZIÂNIA, aos 07 dias do mês de março de 1994.
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Estado cio Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
SECRETARY DA fDUCAÇfiO
Ginásio <le Esportes José de Araújo Leite
Rua 01 - Fone fí21-2H52 - Setot Vlep,:-:
grafico da progressão funcionai.
- ANEXO I -
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MAGISTÉRIO
MAIS ADIC.
DE 01 ANO
I. ICF.NC1ATURA
CURTA
LICENCIATURA
PLENA
PÓS-GRADUAÇAO
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PÓS-GRADUAÇ
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