norma nº 3681/2013

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI N° 3.681 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
"Institui o Código Sanitário do
Município de Luziânia”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Fica instituído o Código Sanitário do Município de Luziânia, fundamentado
nos princípios expressos na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, na
Constituição do Estado de Goiás, nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais n°
8.080, de 19 de setembro de 1990 e n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no
Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de
1990, na Lei que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás - Lei
Estadual n° 16.140, de 02 de outubro de 2007 - e na Lei Orgânica do Município de
Luziânia.
Art. 2o Todos os assuntos relacionados com as ações de vigilância sanitária serão
regidos pelas disposições contidas nesta Lei, seus Regulamentos Técnicos e
Anexos, nas Normas Técnicas, Portarias e Resoluções a serem determinadas pela
Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas, no que couber, a Legislação Federal e
Estadual.
Art. 3o Sujeitam-se a presente Lei todos os estabelecimentos de saúde e de
interesse à saúde, sejam de caráter privado, público ou filantrópico, assim como
outros locais que ofereçam riscos à saúde.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 4o Para os efeitos desta Lei entende-se por vigilância sanitária o conjunto de
ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de
bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a
saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
@ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
II - o controle de atividades e ambientes e da prestação de serviços que se
relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
Art. 5o Consideram-se como controle sanitário as ações desenvolvidas pelas
autoridades sanitárias com vistas à aprovação de projetos arquitetônicos, ao
monitoramento da qualidade dos produtos para saúde e de interesse à saúde e a
verificação das condições para o licenciamento e funcionamento dos
estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, abrangendo a inspeção e
orientação, a fiscalização, a lavratura de termos e autos e a aplicação de sanções.
Art. 6o São sujeitos ao controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias:
I - os estabelecimentos e atividades de assistência à saúde;
II - os estabelecimentos e atividades de interesse à saúde e outros ambientes que
ofereçam riscos á saúde, de natureza pública ou privada;
III - os produtos destinados ao consumo humano e de interesse à saúde;
IV - os resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde e de interesse á saúde;
V - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar
danos à saúde.
Art. 7o As ações de vigilância sanitária serão executadas pelas autoridades
sanitárias municipais que terão livre acesso, mediante identificação por meio de
credencial de fiscal sanitário e observando os preceitos constitucionais, aos
estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.
Art. 8o São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei:
I - o Secretário Municipal de Saúde;
II - o Dirigente do órgão de vigilância sanitária;
III- os membros de equipes multidisciplinares ou grupos técnicos de fiscalização
requisitados pelo Coordenador Municipal de Vigilância Sanitária e que estejam a
serviço desta;
IV - os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na função
fiscalizadora;
Art. 9o Compete ao Secretário Municipal de Saúde:
I - implantar e baixar normas relativas às ações de vigilância sanitária previstas no
âmbito de sua competência, observadas a pactuação das ações;
£3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
II - julgar em segunda instância os recursos dos processos administrativos
sanitários.
Art. 10. Compete privativamente ao Dirigente do órgão de vigilância sanitária:
I - conceder alvará sanitário para funcionamento de estabelecimento;
II - instaurar e julgar processo administrativo, no âmbito de sua competência.
Art. 11. Compete ás autoridades sanitárias mencionadas no inciso III do art. 8o
colaborar e atuar conjuntamente com as autoridades sanitárias para a efetivação
das ações de vigilância à saúde.
Parágrafo único. Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os profissionais
referidos no caput serão designados mediante portaria do Secretário Municipal de
Saúde, observada a incompatibilidade entre a atribuição de fiscalização exercida
como agente da vigilância sanitária com a responsabilidade técnica, ainda que
exercida sem fins lucrativos, direção ou propriedade, no município de Luziânia, de
quaisquer estabelecimentos ou locais sujeitos à fiscalização sanitária.
Art. 12. Compete privativamente aos profissionais da equipe municipal de vigilância
sanitária investidos na função fiscalizadora;
I - exercer o poder de polícia sanitária;
II - inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimento, produto,
ambiente e serviço sujeitos ao controle sanitário;
III - coletar amostras para análise e controle sanitário;
IV - apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;
V - lavrar autos, expedir termos bem como outros documentos necessários ao
cumprimento de sua função.
§1° Os profissionais das equipes de Vigilância Sanitária investidos das suas funções
fiscalizadoras poderão fazer uso da legislação sanitária federal, estadual e municipal
que se referem à proteção da saúde.
§2° O Secretário Municipal de Saúde poderá desempenhar, excepcionalmente,
funções de fiscalização com as mesmas prerrogativas e atribuições conferidas pela
presente Lei às autoridades sanitárias.
§3° Aplica-se aos fiscais de vigilância sanitária a incompatibilidade prevista no
parágrafo único do artigo 11.
. Praça Nirson Carneiro Lobo nü 34, Ceni.ro CEP: 72.800--060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras
atribuições:
I - promover e proteger a saúde da população por meio de ações integradas e
articuladas de Vigilância em Saúde, incluindo as ações de vigilância ambiental por
meio de seus programas específicos quanto às ações destinadas para coleta,
análises, informações e alimentação de sistemas ou outras necessárias para o bom
andamento dos programas;
II - promover e participar de todos os meios de educação, orientação, controle e
execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo o território do
município;
III - planejar, organizar e executar as ações de promoção e proteção à saúde
individual e coletiva, por meio dos serviços de vigilância sanitária, tendo como base
o perfil epidemiológico do município;
IV - garantir infraestrutura e recursos humanos adequados à execução de ações de
vigilância sanitária;
V - promover capacitação e valorização dos recursos humanos existentes na
vigilância sanitária, visando aumentar a eficiência das ações e serviços;
VI - promover a qualificação de recursos humanos para o desenvolvimento das
atividades de vigilância epidemiológica e ambiental;
VII- organizar atendimento de reclamações e denúncias;
VIII - implantar e estimular a notificação compulsória de agravos, doenças e fatores
de risco relevantes;
CAPÍTULO III
DA LICENÇA SANITÁRIA
Art. 14. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente
funcionarão mediante licença sanitária expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária
competente.
Art. 15. O alvará de Licença Sanitária Municipal terá validade até o dia 31 (trinta e
um) de dezembro do ano de sua concessão.
§1° Entende-se por alvará de licença sanitária o documento expedido por intermédio
de ato administrativo privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão
para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luzíâma
GOVERNANDO PARA TODOS
§2° A concessão ou renovação da Licença Sanitária será condicionada ao
cumprimento de requisitos técnicos referentes às instalações, aos produtos,
máquinas, equipamentos, normas e rotinas do estabelecimento e, ainda, desde que
sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências:
I- apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida,
para fins de cadastramento, conforme Anexo I, devendo possuir cadastro de suas
atividades em conformidade com a Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE, definida pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outra que vier a
substituí-la ou complementá-la;
II- recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária;
III- realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de
Vigilância Sanitária; e
IV- emissão da Licença Sanitária.
§3° No caso de simples renovação da licença sanitária, a inspeção para
comprovação dos requisitos técnicos poderá ser realizada posteriormente, a critério
do Órgão Sanitário.
§4° A Licença Sanitária poderá, a qualquer tempo, ser suspensa, cassada ou
cancelada no interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do
estabelecimento o exercício do direito de defesa e do contraditório em processo
administrativo instaurado pelo Órgão Sanitário.
§5° A Secretaria Municipal de Saúde, através de Regulamentos Técnicos
específicos, e tendo em vista o ramo de atividades desenvolvidas, poderá exigir a
Licença Sanitária para o funcionamento de outros estabelecimentos não previstos
nesta Lei.
§6° Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão que emitiu a
licença sanitária qualquer alteração e/ou encerramento de suas atividades.
§7° A Licença Sanitária será emitida, específica e independente, para:
I- cada estabelecimento, de acordo com a atividade e/ou serviço exercido, ainda que
exista mais de uma unidade na mesma localidade;
II- cada atividade e/ou serviço desenvolvido na unidade do estabelecimento, de
acordo com a legislação;
III- cada atividade e/ou serviço terceirizado existente na unidade do estabelecimento,
de acordo com a legislação.
c
Ê3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: v7ww.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziânta
GOVERNANDO PARA TODOS
§8° O Alvará de Vigilância Sanitária deverá ser afixado em quadro próprio e em lugar
visível ao público usuário e consumidor e às autoridades sanitárias fiscalizadoras.
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS
Art. 16. As ações de Vigilância Sanitária executadas pelo órgão correspondente da
Secretaria Municipal da Saúde ensejarão a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária
de acordo com os valores fixados no Anexo VII desta Lei e serão reajustados de
acordo com a variação da UFL - Unidade Fiscal de Luziânia - ou outro que venha a
substituí-la.
Art. 17. Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária e das multas em virtude do
exercício das ações de vigilância sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do
município, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para
o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho
Municipal de Saúde.
Art. 18. Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior serão destinados ao
custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 19. Para abertura de novos estabelecimentos, o valor referente à taxa de
Licença Sanitária será cobrado proporcionalmente ao número de meses restantes do
ano em curso;
Art. 20. São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
I - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público; e
II - associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo
ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer
título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos
sociais;
Parágrafo único. A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a
obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e
regulamentares.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
04 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
© (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Seção I
Fiscalização dos Estabelecimentos de Saúde
Art. 21. Sujeitam-se ao controle e à fiscalização sanitária os estabelecimentos de
saúde.
Art. 22. Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de saúde:
I- serviços médicos;
II- serviços odontológicos;
III- serviços de diagnósticos e terapêuticos;
IV- consultórios de qualquer natureza;
V- outros serviços de saúde definidos em legislação específica.
Parágrafo único. Considera-se serviço de saúde o transporte sanitário por
ambulância de qualquer tipo, público ou privado, passível de fiscalização por parte
do órgão de Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 23. Os estabelecimentos de saúde e os veículos para transporte de pacientes
deverão ser mantidos em rigorosas condições de higiene, devendo ser observadas
as normas de controle de infecção estipuladas na legislação sanitária;
Parágrafo único. Todos os estabelecimentos de saúde devem requerer junto ao
gestor local sua inscrição no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde.
Art. 24. Os estabelecimentos de saúde devem ter responsável técnico, de acordo
com a legislação sanitária, ainda que mantenham serviços conveniados,
terceirizados ou profissionais autônomos.
§1° Cabe ao responsável técnico zelar e responder pelo funcionamento dos serviços
e pelos equipamentos utilizados, de forma a garantir as condições de qualidade e
segurança para profissionais, pacientes, público e meio ambiente.
§2° As práticas terapêuticas de medicina tradicional, tais como, homeopatia,
acupuntura, fitoterapia, massoterapia, somente podem ser desenvolvidas por
profissionais técnica e legalmente habilitados.
Art. 25. A estrutura física dos estabelecimentos de assistência à saúde deve atender 
as exigências estabelecidas pela Resolução da ANVISA - RDC n° 50, de 21 de
fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento,
M Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos
assistenciais de saúde, ou outra que vier a substituí-la.
§1° Os estabelecimentos de saúde somente podem ser instalados e funcionar desde
que possuam todas as dependências necessárias ao seu funcionamento e que
tenham, após inspeções, cumpridas todas as exigências da legislação vigente.
§2° Os estabelecimentos de saúde devem ser independentes de residências, não
podendo suas dependências ser utilizadas para outros fins diferentes daqueles para
os quais foram licenciados nem servir de passagem para outro local.
§3° Quando se tratar de consultórios de qualquer natureza, a competência para
avaliação e aprovação do projeto arquitetônico será definida pela Coordenação de
Vigilância Sanitária Municipal, desde que:
I- no consultório não sejam realizados procedimentos invasivos;
II- as atividades desenvolvidas não se enquadrem como de alto risco sanitário
definidos na pactuação.
Art. 26. Os estabelecimentos de assistência à saúde que utilizam equipamentos
emissores de radiação ionizante devem cumprir as exigências previstas na Portaria
do Ministério da Saúde n° 453 de 01 de Junho de 1998, mantendo no
estabelecimento uma cópia desta, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 27. Os estabelecimentos de assistência à saúde periodicamente verificarão a
existência de instalações, equipamentos e aparelhagem indispensáveis, cuidando de
sua manutenção, de acordo com a legislação e as normas técnicas em vigor.
Art. 28. Os estabelecimentos de assistência à saúde que utilizam em seus
procedimentos medicamentos ou substâncias psicotrópicas ou sob regime de
controle especial ou antimicrobianos deverão manter controles e registros na forma
prescrita na legislação específica.
Art. 29. Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir adequadas
condições para o exercício da atividade profissional na prática de ações que visem à
proteção, à promoção, à preservação e à recuperação da saúde.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de assistência à saúde possuirão meios de
proteção individual ou coletiva capazes de evitar efeitos nocivos ao meio ambiente e
à saúde dos trabalhadores, pacientes, circunstantes e comunidade.
Art. 30. Os estabelecimentos de assistência à saúde estarão sujeitos a vistorias
periódicas ou eventuais efetuadas pela fiscalização de vigilância sanitária municipal
e, quando necessário, com apoio técnico de outras autoridades sanitárias segundo
critérios programáticos e de risco à saúde individual ou coletiva da população.
ÊZJ Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: wwv7.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 31. Reformas físicas, alterações do número de leitos ou mudança do
responsável técnico obrigam alteração do Alvará de Licença Sanitária e equivalem,
para efeitos de fiscalização, à construção, instalação ou funcionamento de novo
estabelecimento, devendo, para tal, apresentar os documentos exigíveis de acordo
com o tipo de alteração pretendida.
Art. 32. Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, através de seus
responsáveis legais, devem prover as condições administrativas, físicas e
operacionais mínimas para o exercício da atividade profissional.
Art. 33. Conforme o grau de risco devem ser descartados ou submetidos a
descontaminação, limpeza, desinfecção ou esterilização, as instalações,
equipamentos, instrumentos, artigos, roupas, utensílios e alimentos sujeitos a
contatos com fluídos orgânicos, mucosas e/ou solução de continuidade de tecidos
de pacientes ou usuários.
Art. 34. Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e os veículos para
transporte e pronto atendimento de pacientes, devem ser mantidos em rigorosas
condições de higiene, com estrita observância das normas técnicas sanitárias de
controle de infecção e de biossegurança.
Art. 35. Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão adotar procedimentos
adequados na geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento,
destino final, e demais questões relacionadas aos resíduos dos serviços de saúde.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de assistência à saúde devem elaborar e
operacionalizar o Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde -
PGRSS, de acordo com as legislações vigentes, Resolução - RDC n° 306/2004
ANVISA e Resolução CONAMA n° 358/2005 bem como atender os requisitos
constantes na Lei n° 12.305, de 02 de agosto de 2010 que Institui a Política Nacional
de Resíduos Sólidos e outras que vierem a substituí-las.
Art. 36. Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir quadro de
recursos humanos legalmente habilitados, em número adequado à demanda e às
atividades desenvolvidas.
Art. 37. Nas inspeções sanitárias em estabelecimentos de assistência à saúde,
visando garantir uniformidade ao procedimento, deverão ser utilizados roteiros
específicos de inspeção sanitária.
Art. 38. Os estabelecimentos de saúde que prestam serviços em regime de
internação manterão comissão e serviço de controle de infecção hospitalar, cuja
implantação, composição e eventuais alterações serão comunicadas à autoridade
sanitária competente estadual ou municipal.
EEF3SES
M Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
§1° Entende-se por controle de infecção hospitalar o programa e as ações
desenvolvidos sistematicamente, com vistas à redução da incidência e da gravidade
dessas infecções.
§2° A ocorrência de caso de infecção hospitalar será notificada imediatamente pelo
responsável técnico do estabelecimento à autoridade sanitária competente estadual
ou municipal.
§3° Incluem-se no disposto neste artigo os estabelecimentos onde se realizam
procedimentos de natureza ambulatorial que possam disseminar infecções.
Seção II
Fiscalização dos Estabelecimentos de Interesse à Saúde
Subseção I
Dos Estabelecimentos de Interesse à Saúde
Art. 39. Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de interesse à
saúde aqueles que exerçam atividades que, direta ou indiretamente, possam
provocar danos ou agravos à saúde da população, abrangendo os seguintes
estabelecimentos:
I - os destinados a produzir, beneficiar, manipular, fracionar, embalar, reembalar,
acondicionar, conservar, armazenar, transportar, distribuir, importar, exportar, vender 
ou dispensar:
a) medicamentos, drogas, imunobiológicos, plantas medicinais, insumos
farmacêuticos e correlatos;
b) produtos de higiene, saneantes, domissanitários e correlatos;
c) perfumes, cosméticos e correlatos;
d) alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares, produtos dietéticos, aditivos,
coadjuvantes, artigos e equipamentos destinados ao contato com alimentos;
II - laboratórios de pesquisa, análise de amostras, análise de produtos alimentares,
água, medicamentos e correlatos e de controle de qualidade de produtos,
equipamentos e utensílios;
III - casas de produtos agropecuários, veterinários, clínicas, hospitais e consultórios
veterinários;
Praça Nírson Carneiro Lobo n° 34, Cvntfu CLP: 72.800 Oõi)
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA I9CE.--.V SE 32"? -
-.i í
W;*\
Luziânía
GOVERNANDO PARA TODOS
IV - casas de comércio de produtos tóxicos passíveis de causar danos à saúde;
V - entidades especializadas que prestem serviços de controle de pragas urbanas,
limpeza de reservatórios de água e de saneamento;
VI - os de hospedagem de qualquer natureza;
VII - casas de atendimento a crianças, jovens, idosos, repouso, dependentes
químicos, deficientes físicos e mentais, soropositivos por HIV;
VIII - os de ensino fundamental, médio e superior, as pré-escolas e creches e os que
ofereçam cursos não regulares;
IX - os de lazer e diversão, ginástica e práticas desportivas;
X - os que prestem serviços de estética, cosmética, podologia e massagem;
XI - os salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e congêneres;
XII - os que prestem serviços de preparo e transporte de cadáver e velórios, as
funerárias, os necrotérios, cemitérios, crematórios e congêneres;
XIII - as garagens de ônibus, terminais rodoviários e ferroviários, portos e
aeroportos;
XIV - os que prestem serviços de lavanderia e congêneres;
XV - óticas e próteses dentárias;
XVI - prestadores de serviços de:
a) tatuagem e piercings, maquiagem definitiva, bronzeamento e congêneres;
b) terapias alternativas e congêneres;
c) transporte de substâncias e produtos de interesse à saúde;
d) radiação ionizante, tais como empresas consultoras de proteção radiológica, que
realizem manutenção preventiva, corretiva, radiometria e controle de qualidade em
equipamentos emissores de radiação ionizante e congêneres;
XVII - os cemitérios de animais;
XVIII - empresas de esterilização de produtos de interesse à saúde;
E! Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
XIX - outras atividades de interesse à saúde, como: abrigo, coleta, transporte,
tratamento e disposição final do lixo, coleta, tratamento e disposição final de esgoto
sanitário, abastecimento de água;
XX - serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos
e líquidos;
XXI - serviços de coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário e
abastecimento de água;
XXII - outros cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar danos ou
agravos à saúde ou à qualidade de vida da população.
Parágrafo único. Quando forem executados procedimentos invasivos nos
estabelecimentos mencionados no inciso X, os mesmos serão classificados como
estabelecimentos de saúde.
Subseção II
Das Normas Gerais relativas aos Estabelecimentos de Interesse à Saúde
Art. 40. Nesta Subseção são estabelecidas as normas sanitárias gerais relativas ao
saneamento ambiental e para o funcionamento de estabelecimentos cuja atividade e
ambientes são de interesse da saúde.
Art. 41. Os estabelecimentos que executem qualquer das atividades mencionadas
no artigo 39 não podem funcionar sem possuírem o devido licenciamento junto ao
órgão sanitário competente, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
§1° O licenciamento a que se refere este artigo será concedido após inspeção
sanitária que constate a regularidade do estabelecimento quanto às normas
sanitárias aplicáveis, possibilitando a emissão do respectivo Alvará de Licença
Sanitária.
§2° Os critérios para obtenção ou renovação do Alvará de Licença Sanitária são os
estabelecidos no Código Municipal de Vigilância Sanitária, podendo, em caso de
simples renovação da licença sanitária, a inspeção para comprovação dos requisitos
técnicos ser realizada posteriormente, a critério do Órgão Sanitário.
Art. 42. Os prédios, as dependências e demais instalações, quaisquer que sejam,
onde funcionem os estabelecimentos constantes deste regulamento, devem estar
em perfeito estado de conservação e limpeza e atender ao fim a que se destinam,
sendo proibido:
I - o uso ou fornecimento de produtos cuja data de validade tenha expirado ou tenha
sido alterada:
ÍS Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
II - ter comunicação direta com residências, não podendo suas dependências ser
utilizadas para outros fins diferentes daqueles para os quais foram licenciados, nem
servir de passagem para outro local.
III - o exercício de outras atividades alheias no local, bem como a utilização de parte
de suas instalações como residência.
Parágrafo único. Após vistoria em estabelecimentos de interesse à saúde, detectada
complexidade da estrutura, poderá ser exigida a aprovação de Projeto Arquitetônico
e Memorial Descritivo de Obras e Atividades pelo órgão sanitário competente.
Art. 43. Os estabelecimentos devem ser mantidos livres de focos de insalubridade,
lixo, objetos em desuso, animais domésticos ou não, insetos e roedores, sendo
necessário:
I - ter acesso direto e independente, não comum a outras atividades;
II - manter identificação externa visível do estabelecimento;
III - que as áreas circundantes e internas não ofereçam condições para a
proliferação de insetos e roedores;
IV - possuir móveis e equipamentos em número suficiente, adequados, seguros, em
bom estado de higiene e conservação.
V - adotar medidas coletivas eficazes na prevenção de acidentes, limitando o uso de
tapetes, adotando proteção adequada em ambientes com risco de quedas e outros
eventos que causem riscos aos usuários e funcionários.
Art. 44. A edificação, as instalações, os equipamentos, os móveis e os utensílios
devem ser livres de vetores e pragas urbanas, devendo existir um conjunto de ações
eficazes e contínuas de controle de vetores e pragas urbanas com o objetivo de
impedir a atração, o abrigo, o acesso e/ou proliferação dos mesmos, e ainda;
I - quando as medidas de prevenção adotadas não forem eficazes, o controle
químico deve ser empregado e executado por empresa especializada, conforme
legislação específica, com produtos desinfestantes regularizados pelo Ministério da
Saúde, devendo a empresa especializada fornecer comprovante de execução de
serviço contendo, no mínimo, as seguintes informações: nome do cliente; endereço
do imóvel: praga alvo; data da execução do serviço; prazo de assistência técnica,
escrito por extenso, dos serviços por praga alvo; grupo químico do produto utilizado;
nome e concentração de uso do princípio ativo e quantidade do produto aplicado na
área; nome do responsável técnico com o número do seu registro no conselho
correspondente; número de telefone do Centro de Informação Toxicológica mais
próximo; identificação da empresa especializada prestadora do serviço com: razão
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
social, nome fantasia, endereço, telefone e números das licenças sanitária e
ambiental com seus respectivos prazos de validade.
II - é vedada a realização de controle químico de pragas urbanas por funcionários
do próprio estabelecimento;
III - quando da aplicação do controle químico devem ser estabelecidos
procedimentos de pré e pós-tratamento a fim de evitar a contaminação dos
alimentos, equipamentos e utensílios no que se refere ao tempo necessário de
permanência do produto no ambiente; procedimento correto de limpeza, e uso de
Equipamentos de Proteção Individual (EPI) pela pessoa responsável pela limpeza
posterior á aplicação de produtos químicos.
Parágrafo único. A prestação do serviço a que se refere o inciso I deste artigo deve
ser demonstrada mediante comprovante emitido por empresa especializada,
devidamente licenciada no órgão sanitário competente, devendo a tomadora do
serviço exigir da prestadora a comprovação de sua regularidade e laudo
descrevendo os produtos utilizados e cuidados necessários.
Art. 45. A responsabilidade pela correta limpeza, desinfecção e/ou esterilização de
máquinas, equipamentos, materiais, superfícies, ambientes e outros é da pessoa
jurídica ou física responsável pela empresa, devendo todos os envolvidos nos
processos receberem treinamento adequado, mesmo quando exigível formação
técnica específica para a atividade.
Art. 46. Quanto à produção, manipulação, fornecimento e armazenamento de
alimentos, devem obedecer ao disposto nas normas específicas vigentes, no que
couber.
Art. 47. É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer
outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou
público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e
com arejamento conveniente.
Art. 48. É obrigatório o uso de água potável para o consumo humano, direto ou
indireto, nos termos da legislação específica.
Art. 49. Reservatórios e caixas d'água devem atender ao seguinte:
I - terem capacidade adequada à demanda;
II- manterem teor mínimo de cloro recomendado pela empresa de saneamento local;
III- serem constituídos de material que não interfira na qualidade da água;
IV- possuírem tampa bem vedada;
Ê3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S- (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
V- sofrerem lavagem e desinfecção.
Parágrafo único. A lavagem e a desinfecção dos reservatórios e caixas d'água
devem ser efetuadas:
I- quando de sua instalação;
II- na ocorrência de eventos que possam comprometer a qualidade da água
reservada;
III- periódica, sendo no mínimo a cada 06 (seis) meses.
Art. 50. Devem ser instalados bebedouros em local apropriado, sendo vedada sua
localização em instalações sanitárias ou locais insalubres.
§1° Manter os bebedouros em perfeito estado de limpeza e conservação, sendo
vedado o seu abastecimento com água não potável e o uso de copos coletivos;
§2° Devem ser preferencialmente de jato inclinado e guarda protetora, sendo a
extremidade do local de suprimento de água localizado acima do nível de
transbordamento.
§3° Os estabelecimentos que atendam grandes públicos devem possuir no mínimo
um bebedouro com jato inclinado para cada 100(cem) pessoas.
§4° Quando necessitarem de copos, estes devem ser descartáveis, fornecidos em
quantidade compatível com a demanda.
Art. 51. O piso deve ser adequado à atividade, de material liso, impermeável, de fácil
higienização (lavagem e desinfecção), resistente a produtos de limpeza, devendo
ainda:
I - estar em bom estado de conservação (livre de defeitos, rachaduras, buracos e
outros), não permitindo o acúmulo de sujidades;
II - possuir ralos sifonados ligados à rede coletora de esgotos sanitários capazes de
escoar toda a água de limpeza do piso e/ou oriunda de equipamentos, com
inclinação suficiente em direção aos mesmos, de forma a não permitir que a água
fique estagnada;
III - ser de material antiderrapante nos locais com risco de queda (declividades,
ambientes molhados, etc.).
Art. 52. As paredes devem ter acabamento liso, impermeável, lavável, de cor clara,
isentas de infiltrações e/ou de fungos (bolores), em bom estado de conservação, não
O Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
devendo existir frestas entre revestimentos cerâmicos ou trincas, fissuras ou outros
defeitos que comprometam a integridade do revestimento.
Art. 53. É vedado o uso de carpetes e similares no revestimento de teto, piso e/ou
paredes, só sendo admitidos em atividades não relacionadas à
manipulação/acondicionamento de alimentos quando seja imprescindível ao fim que
se destine o ambiente, situação a ser comprovada por laudo técnico, mantido, em
qualquer caso, em condições de higienização e conservação que não represente
riscos à saúde dos usuários e/ou trabalhadores.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos estabelecimentos já
licenciados pelo Município, que deverão, gradativamente, fazer a substituição do
material de revestimento aqui vedado.
Art. 54. Os forros e tetos devem ter acabamento liso, resistente, de cor clara e bom
estado de conservação, sendo que:
I - devem ser mantidos isentos de goteiras, vazamentos, umidade, trincas,
rachaduras, bolores e descascamentos;
II - o pé direito deve ter, no mínimo, 3,00 m (três metros) no andar térreo e 2,70 m
(dois metros e setenta centímetros) em andares superiores.
Art. 55. As portas e janelas devem ter superfície lisa, de fácil limpeza, ajustadas aos
batentes, de material não absorvente.
Art. 56. Os ambientes devem ter iluminação adequada e uniforme, preferencialmente
natural, sem ofuscamentos, sem contrastes excessivos, sombras e cantos escuros.
Parágrafo único. No caso de iluminação artificial, as lâmpadas e luminárias devem
estar limpas, protegidas contra explosão e quedas acidentais e em bom estado de
conservação.
Art. 57. A construção das escadas deve obedecer aos critérios estabelecidos no
código de edificações do município bem como a outras exigências legais pertinentes,
e ainda às seguintes especificações adicionais:
I - devem ser providas de corrimão conforme ABNT/NBR 9050, ou outra que venha a
substituí-la;
II - o piso de cada degrau deve ser revestido de material antiderrapante e não ter
espelho vazado;
III - a altura máxima do degrau - espelho (h) - será de 0,185m (dezoito centímetros e
meio) e a profundidade mínima - patamar - será de 0,26m (vinte e seis centímetros);
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
B (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
IV - nenhuma escada pode ter degraus dispostos em leque, nem possuir
prolongamento do patamar além do espelho (bocel).
Art. 58. As instalações sanitárias devem possuir teto de material liso, resistente e de
cor clara, devendo o piso e paredes ter revestimento liso, impermeável, de fácil
higienização (lavagem e desinfecção), resistente a produtos de limpeza, de cor clara,
sendo que:
I - não devem ter comunicação direta com a área de manipulação de alimentos ou
refeitórios;
II - devem ser dotadas de portas com molas ou outros dispositivos que as
mantenham sempre fechadas;
III - devem possuir iluminação, natural ou artificial, e ventilação adequadas.
IV - devem apresentar estrutura íntegra, em bom estado de conservação, e ainda
conter:
a) vasos sanitários com tampa e descarga hidráulica, sendo proibido o uso de vasos
turcos;
b) lavatórios dotados de ponto de água potável e fecho hídrico (sifão);
c) ralos no piso dotados de fecho hídrico e tampa escamoteável;
d) lixeira com tampa, dotada de saco plástico;
e) sabonete líquido em dispensador adequado;
f) toalha de papel em dispensador adequado;
g) papel higiênico em suporte adequado.
V - devem ser mantidas durante todo o período de funcionamento em boas
condições de higiene, sem a presença de odores desagradáveis, acúmulo de lixo e
de água no piso.
Art. 59. É vedado o funcionamento de estabelecimentos de qualquer natureza que
não possuam instalações sanitárias em número suficiente e adequadas aos usuários
e funcionários.
Parágrafo único. Os estabelecimentos com mais de 10 (dez) funcionários, havendo
diversidade de sexo, deverão ter, para estes, instalações sanitárias separadas para
cada sexo.
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 60. Quando os estabelecimentos estiverem albergados em shopping/centros
comerciais as instalações sanitárias destinadas ao público, poderão ser as coletivas
do local albergante.
Art. 61. É vedada a utilização das instalações sanitárias como depósito de materiais
de qualquer natureza, bem como para a guarda de objetos pessoais de funcionários.
Art. 62. Quando a atividade demandar troca de roupa e/ou higienização pessoal no
início e/ou fim da jornada de trabalho, deverão ter vestiários, separados para cada
sexo, com:
I - piso, paredes e teto nos termos dos artigos 51,52 e 54;
II - armários individuais para os funcionários;
III - compartimento para banho com chuveiro - na proporção de 1 (um) para cada 10
(dez) funcionários, com piso e paredes revestidas de material liso, lavável,
impermeável e de cor clara, a critério da autoridade sanitária;
IV- portas com molas;
V- ventilação e iluminação adequadas.
Parágrafo único. Devem ser mantidos em adequadas condições de higienização.
Art. 63. É vedado o uso de estrados de madeira em instalações sanitárias e
vestiários.
Art. 64. As instalações elétricas devem ser embutidas ou, quando externas,
enclausuradas em conduítes apropriados, devendo estar em perfeitas condições de
funcionamento e segurança, não sendo permitidas adaptações que possam
provocar acidentes ou incêndio (uso de benjamins, gambiarras etc.).
Art. 65. Deve haver ventilação que garanta o conforto térmico e renovação do ar
para que o ambiente fique livre de fungos, gases, fumaça, gordura e condensação
de quaisquer vapores.
§1° O conforto térmico poderá ser assegurado por aberturas nas paredes ou outro
sistema que permita a circulação natural do ar, com área mínima equivalente a 1/10
da área do piso, desde que suficientes e não represente transtornos à vizinhança,
caso em que deverão ser adotadas medidas eficientes de outra natureza.
§2° A direção do fluxo de ar nas áreas de produção deve ser no sentido da área
limpa para a suja.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 66. Sistemas e/ou aparelhos de climatização obedecerão ao disposto na
legislação vigente, devendo, em qualquer caso, manter-se adequadas condições de
funcionamento, limpeza e conforto térmico compatível com as atividades
desenvolvidas.
Art. 67. A instalação e manutenção de elevadores e caldeiras devem obedecer às
normas de segurança pertinentes (ABNT, Ministério do Trabalho, Corpo de
Bombeiros e órgãos afins), sendo obrigatório apresentar a autoridade sanitária os
documentos de aprovação do órgão competente bem como das manutenções
realizadas.
Art. 68. Devem possuir área exclusiva para guarda e armazenamento de recipientes
de gás liquefeito de petróleo (GLP) e seus acessórios, a qual deve ser delimitada
com grades vazadas ou outro processo construtivo que evite a passagem de
pessoas estranhas à instalação e permita uma constante ventilação, seguindo as
normas do Corpo de Bombeiros e/ou outro órgão competente.
Parágrafo único. É obrigatória a manutenção periódica das mangueiras, conexões e
registros de gás, corrigindo de imediato qualquer vazamento detectado.
Art. 69. O armazenamento de produtos químicos deverá obedecer aos critérios
determinados pelo fabricante e ainda ao seguinte:
I - local seguro, iluminado e ventilado, longe de fontes de calor, de ácidos e produtos
oxidantes, fora do alcance de animais, crianças e pessoas alheias ás atividades;
II - teto, piso e paredes de depósitos devem ser laváveis, impermeáveis, de cor
clara, de material resistente aos produtos armazenados;
III - afixar no local aviso de proibição de fumar e acender chamas;
IV - todos os recipientes devem ser mantidos fechados e devidamente rotulados,
inclusive quando houver fracionamento;
V - todos os trabalhadores devem ser instruídos a ler os rótulos antes de utilizar os
produtos.
Art. 70. Deve ser mantida no estabelecimento, em local de fácil acesso, ficha técnica
dos produtos químicos utilizados contendo as orientações do fabricante quanto aos
cuidados ambientais e individuais, tanto para armazenamento quanto para
manipulação.
Art. 71. O manuseio de produtos químicos (fracionamento/uso) deve obedecer aos
requisitos indicados pelo fabricante (rótulos/fichas técnicas), sendo vedada sua
manipulação sem o uso dos Equipamentos de Proteção Individual indicados, ou em
ambientes inadequados (sem exaustão/iluminação eficientes, etc.).
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
zv Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Parágrafo único. Quando necessário o fracionamento e/ou pesagem de produtos,
construir sala anexa ao depósito exclusivamente para esse fim, dotada de todos os
dispositivos de segurança necessários.
Art. 72. Os estabelecimentos devem possuir área exclusiva para higienização e
guarda de material de limpeza (DML), dotada de:
I - tanque provido de água corrente e potável e de canalização das águas servidas
para a rede de esgotos sanitários;
II - local apropriado para guarda de equipamentos e produtos de limpeza, bem como
dos panos de limpeza.
Art. 73. Os estabelecimentos devem dispor de sistema de proteção contra incêndio,
devendo mantê-lo em perfeitas condições de funcionamento e em local adequado,
conforme as normas do Corpo de Bombeiros e demais normas pertinentes.
Parágrafo único. É obrigatória a apresentação do Certificado de Vistoria do Corpo de
Bombeiros válido sempre que solicitado pela fiscalização sanitária.
Art. 74. O disposto neste Regulamento Técnico quanto aos ambientes de trabalho é
aplicável a todos os estabelecimentos sujeitos às ações de Vigilância Sanitária já
regulamentados, bem como àqueles que vierem a ser regulamentados, no que
couber, a critério da autoridade sanitária, obedecidas as normas específicas de
medicina e segurança do trabalho, em especial as Normas Regulamentadoras
introduzidas pela Portaria Ministerial n° 3.214, de 1978.
Art. 75. As normas aqui estabelecidas aplicam-se aos estabelecimentos ou as
atividades independentemente do vínculo existente entre estes e o trabalhador.
Art. 76. Sempre que as medidas de proteção coletiva não forem suficientes a
eliminar os agentes agressivos do ambiente ou processo de trabalho, será
obrigatório o uso de equipamento de proteção individual - EPI - adequados a cada
atividade/área, tais como; jalecos, luvas e botas impermeáveis, máscaras para pó e
para produtos químicos, protetores (facial, para olhos e auricular), calçados e
vestimentas apropriadas, devendo o responsável pelo empreendimento:
I - buscar inicialmente mitigar as condições agressivas à saúde do trabalhador, 
adotando medidas de proteção coletiva;
II - fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI - adequados ao risco, em
perfeito estado de conservação e funcionamento e com Certificado de Aprovação do
Ministério do Trabalho e Emprego;
Ei Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
III - orientar os trabalhadores quanto ao uso, guarda e higienização correta dos
EPI's;
IV - manter local adequado para a guarda dos EPI's referidos no inciso anterior, que
devem sofrer higienização e manutenção periódica.
Art. 77. Os estabelecimentos devem ainda:
I - fornecer aos trabalhadores água potável em condições higiênicas e temperatura
adequada ao consumo, disposta em local estratégico em relação às áreas de
trabalho, sendo proibido o uso de copos coletivos;
II - ter refeitório ou ambiente separado para refeições (quando estas forem efetuadas
no local) adequado às normas pertinentes, a critério da autoridade sanitária, sendo
equipado no mínimo com:
a) lavatório dotado de sabão líquido e toalha descartável,
b) bebedouro com água potável e copos descartáveis ou individualizados,
c) geladeira, fogão e mesa com cadeiras em quantidades suficientes.
III - manter todo o ambiente de trabalho em bom estado de conservação, higiene e
organização;
IV- manter adequadas condições de temperatura, iluminação e nível de ruídos
controlados;
V - manter uma distância mínima de 1,0 m (um metro) entre as máquinas para
circulação dos funcionários com segurança;
VI - instalar sistema de exaustão adequado ao risco e executar limpeza periódica
para que não haja dispersão de poeiras e outros contaminantes dentro do ambiente
e/ou nas áreas circunvizinhas;
VII - manter os materiais, equipamentos e ferramentas de uso dispostos de forma
adequada, evitando a obstrução de portas, equipamentos contra incêndio,
iluminação e acesso às saídas, bem como para facilitar a limpeza do ambiente.
VIII - descartar materiais inservíveis com frequência suficiente a evitar acúmulo no
ambiente de trabalho;
IX - ter instalado lava-olhos, quando indicado para a atividade;
X - ter instalado chuveiro de emergência, quando indicado para a atividade;
K Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
uí B
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
XI - oferecer condições ergonômicas adequadas;
XII - ter guarda-corpo instalado em todos os locais que ofereçam risco de quedas;
XIII - ter máquinas e equipamentos com dispositivos de acionamento e parada em
local visível, de fácil acesso;
XIV- ter casas de máquinas em adequadas condições de segurança;
XV - manter instalados os dispositivos de proteção coletiva originalmente existentes
em máquinas ou equipamentos e fazer instalar os inexistentes, mas necessários;
XVI - não instalar máquinas e equipamentos em locais que propiciem acidente.
Parágrafo único. Todos os trabalhadores devem receber treinamentos adequados
quanto a:
I- uso e manutenção correta dos EPI's;
II- riscos físicos, biológicos e químicos a que estão expostos em sua área de
trabalho, com indicação dos meios de prevenção.
III- noções básicas de higiene e segurança do trabalho, funcionamento das
máquinas, fluxo de atividades, manipulação e armazenamento de produtos
químicos.
Art. 78. Os sanitários e vestiários devem obedecer às exigências para estes
ambientes.
Art. 79. Os produtos químicos devem ser armazenados em local fora da área de
trabalho, em suas embalagens originais rotuladas, em depósito apropriado,
conforme artigo 69, respeitando-se as recomendações técnicas do fabricante e
demais normas sanitárias vigentes.
Art. 80. Os produtos passíveis de processamento podem ser submetidos à
esterilização através de novas tecnologias, desde que estas sejam regulamentadas
junto aos órgãos sanitários.
DO SANEAMENTO AMBIENTAL E ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DESTINO
DOS RESÍDUOS
Art. 81. As disposições relativas ao saneamento ambiental são aplicáveis a todos os
estabelecimentos regulamentados ou não, no que couber.
Art. 82. É responsabilidade dos estabelecimentos dar tratamento e destino aos
resíduos gerados, de forma que se tomem inócuos aos trabalhadores, à coletividade
e ao meio ambiente.
Ei Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziâriía
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 83. A coleta, o acondicionamento, o transporte, o reaproveitamento e destinação
final dos resíduos sólidos, domiciliares, comerciais, industriais e especiais (Resíduos
dos Serviços de Saúde), processar-se-ão em condições que não representem riscos
à saúde individual ou coletiva em consonância com a legislação específica editada
pelos órgãos de meio ambiente e de saúde de âmbito federal, estadual e municipal.
Parágrafo único. Adotar-se-á para os efeitos de aplicação deste regulamento e
normas técnicas editadas pela Secretaria Municipal de Saúde, as definições contidas
na legislação federal.
Art. 84. Os estabelecimentos devem dispor de recipientes com tampa, para
armazenamento do lixo comum produzido, constituídos de material de fácil
higienização, sempre dotados de saco plásticos, com capacidade suficiente à
produção de resíduos.
§1° O lixo produzido deve ficar, até a coleta, em local fechado, devidamente
acondicionado, de forma a evitar o acesso e/ou proliferação de moscas, roedores e
outros animais, obedecidas as normas de posturas do município, sendo vedado o
acúmulo em áreas de produção/serviços.
§2° Quando em volumes acima de 100 (cem) litros, será obrigatório o uso de
recipiente provido de tampa, construído de material resistente, não corrosível, ou
outro aprovado pelos órgãos técnicos, sendo vedado, em qualquer caso, dispor
resíduos (orgânicos ou não) em depósito aberto.
§3° A critério da autoridade sanitária poderá ser exigido abrigos, containeres ou
lixeiras para o acondicionamento do lixo comum gerado, de acordo com a
quantidade produzida e/ou a qualidade do mesmo, construídos conforme normas
pertinentes, obedecidos os seguintes critérios:
I- serem localizados no interior do imóvel, vedado o uso do passeio público;
II- possuir capacidade adequada ao volume gerado, proibindo-se a colocação de lixo
fora dessas unidades;
III-mantidos devidamente tampados e/ou trancados.
§4° Abrigos, lixeiras e containeres devem ser higienizados adequadamente, sendo
obrigatória a existência de dispositivos que promovam o encaminhamento das águas
de lavagem para a rede coletora de esgotos sanitários.
Art. 85. A coleta e o transporte de resíduos sólidos serão feitos em condições que
não representem riscos à saúde individual ou coletiva, devendo o veículo de
transporte conter dispositivos que impeçam, durante o trajeto, a queda de partículas
e/ou chorume nas vias públicas.
Ei Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luzisnia.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 86. Os procedimentos relativos a Resíduos de Serviços de Saúde,
eventualmente gerados devem obedecer às normas específicas vigentes.
Art. 87. É proibido lançar no solo (logradouro público, lotes vagos, etc.) ou em poços
de água ou mananciais, qualquer resíduo sólido ou líquido (esgotos, dejetos, lixo,
etc.), quer se trate de propriedade pública ou particular.
§1° A autoridade sanitária deverá aprovar os projetos de destino final do resíduo,
fiscalizando a sua execução, operação e manutenção.
§2° O solo poderá ser utilizado para destino final de resíduos sólidos desde que sua
disposição seja feita por meio ambientalmente adequado (aterros sanitários).
§3° Na execução e operação dos aterros sanitários devem ser tomadas medidas
adequadas visando a proteção do lençol de água subterrâneo e dos mananciais
atingíveis.
§4° Não é permitido proceder à disposição final do resíduo em aterros sanitários
quando estes não dispuserem de dispositivos de drenagem e tratamento do
percolado e de coleta dos gases produzidos.
§5° A disposição no solo de resíduos sólidos ou líquidos que contenham substâncias
tóxicas, venenosas, radioativas, inflamáveis, explosivas ou incômodas, só será
permitida após aprovação da autoridade sanitária e de meio ambiente, depois de
tomadas as medidas de proteção ambientais necessárias.
Art. 88. A aprovação de qualquer solução pretendida para o destino final de resíduos
que não conste neste regulamento, ficará a critério da autoridade sanitária e do
disposto em Normas Técnicas Especiais.
Art. 89. Sem prejuízo das disposições deste regulamento e das demais normas
relacionadas a resíduos, quanto ao lixo é proibido:
I - utilizá-lo para alimentação de animais;
II - a queima ao ar livre;
III - lançamento em poços (cisternas) e águas de superfície.
Parágrafo único. Nos estabelecimentos e nos terrenos a eles pertencentes ou nos
terrenos vazios ou vizinhos a estes é proibido o acúmulo de resíduos alimentares,
dejetos humanos ou de animais, restos de materiais de construção ou quaisquer
outros materiais que contribuam, para a proliferação das larvas de moscas,
mosquitos e outros insetos e ainda de animais peçonhentos ou que lhes sirvam de
abrigo.
Ê3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
LuzíâMa
GOVERNANDO PARA TODOS
Seção III
Fiscalização de Produtos
Art. 90. Todo produto destinado ao consumo humano comercializado e/ou produzido
no município, estará sujeito á fiscalização sanitária municipal, respeitando os termos
desta Lei e a legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 91. O controle sanitário a que estão sujeitos os produtos de interesse da saúde
compreende todas as etapas e processos, desde a sua produção até sua utilização
e/ou consumo.
Art. 92. No controle e fiscalização dos produtos de interesse da saúde serão
observados os padrões de identidade, qualidade e segurança definidos por
legislação específica.
§1° A autoridade sanitária fará, sempre que considerar necessário, coleta de
amostras do produto, para efeito de análise.
§2° A amostra do produto considerado suspeito deverá ser encaminhada ao
laboratório oficial, para análise fiscal.
Art. 93. Entende-se por produto de interesse da saúde o bem de consumo que,
direta ou indiretamente, relacione-se com a saúde, abrangendo:
I - drogas, medicamentos, imunobiológicos e insumos farmacêuticos e correlatos;
II - sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
III - produtos de higiene e saneantes domissanitários;
IV - alimentos, bebidas e água para o consumo humano, utilização em serviços de
hemodiálise e outros serviços de interesse da saúde;
V - produtos perigosos, segundo classificação de risco da legislação vigente, tais
como tóxicos, corrosivos, inflamáveis, explosivos, infectantes e radioativos;
VI - perfumes, cosméticos e correlatos;
VII - aparelhos, equipamentos odontológicos, médicos, hospitalares e correlatos;
VIII - quaisquer produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos cujo uso,
consumo ou aplicação possam provocar dano á saúde.
CAPÍTULO VI
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
DA NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO E APREENSÃO
Art. 94. A critério do Fiscal de Vigilância Sanitária poderá ser expedido Termo de
Intimação ao inspecionado para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, com
indicação da disposição legal ou regulamentar pertinente.
§1° O prazo concedido para o cumprimento das exigências contidas no Termo de
Intimação não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por no
máximo mais 90 (noventa) dias, a critério das autoridades de Vigilância Sanitária
indicadas nos incisos II e V do artigo 8o, caso seja requerido pelo interessado até 10
(dez) dias antes do término do prazo inicialmente concedido e desde que
devidamente fundamentado.
§2° Decorrido o prazo concedido na intimação e persistindo a irregularidade, será
lavrado Auto de Infração e instaurado Processo Administrativo Sanitário, caso esta
providência não tenha sido adotada anteriormente, em face da irregularidade objeto
da intimação.
Art. 95. Lavrar-se-á Auto de Apreensão que poderá culminar em inutilização de
produtos e envoltórios, utensílios, vasilhames, instrumentos, equipamentos diversos
e outros produtos de interesse à saúde, quando:
I - os produtos comercializados não atenderem às especificações de registros e
rotulagem;
II - os produtos comercializados se encontrem em desacordo com os padrões de
identidade e qualidade, após os procedimentos laboratoriais legais, seguindo-se o
disposto nesta Lei, ou, quando da expedição de laudo técnico, ficar constatado
serem tais produtos impróprios para o consumo;
III - o estado de conservação, acondicionamento e comercialização dos produtos
não atenderem as disposições desta Lei ou outras normas técnicas específicas;
IV - o estado de conservação e a guarda de envoltórios, utensílios, vasilhames,
instrumentos e equipamentos diversos estejam impróprios para os fins a que se
destinam;
V - em detrimento da saúde pública, o agente fiscalizador constatar infringentes
condições relativas a alimentos e bebidas dispostas nesta Lei;
VI - for constatado pela autoridade sanitária competente que produtos de interesse
à saúde pública e sujeitos ao controle sanitário encontram-se expostos à venda, ou
destinam-se ao uso ou consumo, apesar de terem seu prazo de validade expirado;
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E PENALIDADES
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 96. Considera-se infração sanitária a desobediência ao disposto nesta Lei e
seus Regulamentos Técnicos, nas Leis federais, estaduais e nas demais normas
legais e regulamentares que de qualquer forma destinem-se à proteção, promoção,
preservação e recuperação da saúde.
Art. 97. Responderá pela infração sanitária a pessoa física e/ou jurídica que, por
ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
§1° Para fins deste artigo, considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a
infração sanitária não teria ocorrido.
§2° Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente
de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis que vier a determinar avaria,
deterioração ou alteração de equipamentos, produtos e serviços de interesse à
saúde.
Art. 98. Os fabricantes e fornecedores de equipamentos, produtos e serviços de
interesse à saúde respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou
quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo e/ou
utilização.
Art. 99. Na apuração das infrações sanitárias, a autoridade sanitária comunicará o
fato:
I - á Autoridade Policial e ao Ministério Público, nos casos que possam configurar
ilícitos penais;
II - aos Conselhos Profissionais, nos casos que possam configurar violação aos
Códigos de Ética Profissional.
Art. 100. As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou
penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes
penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas
e animais;
IV - suspensão de venda e/ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e
recipientes;
(Si Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
V - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes, matérias-primas
e insumos;
VI - interdição parcial ou total de estabelecimento, seções, dependências, obras,
veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos;
VII - suspensão e/ou proibição de propaganda e/ou publicidade;
VIII - cancelamento da Licença Sanitária Municipal;
§1° Aplicada a penalidade de inutilização, o infrator deverá cumpri-la arcando com
seus custos no prazo determinado pela autoridade sanitária, respeitando a
legislação e apresentando o respectivo comprovante.
§2° Aplicada a penalidade de interdição, essa vigerá até que o infrator cumpra as
medidas exigidas pela legislação sanitária, solicite a realização de nova inspeção
sanitária e que a autoridade julgadora se manifeste sobre o pleito de desinterdição
de maneira fundamentada.
Art. 101. A pena de multa consiste no pagamento em moeda corrente no país,
variável segundo a classificação das infrações constantes do artigo 105, conforme
os seguintes limites:
I - nas infrações leves, de 1,47 UFL a 5,90 UFL;
II - nas infrações graves, de 5,91 UFL a 14,76 UFL;
III - nas infrações gravíssimas, de 14,77 UFL a 843,70 UFL.
Art. 102. Para imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária levará em
conta:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde
pública;
III - os antecedentes do autuado quanto ao descumprimento da legislação sanitária;
IV - a capacidade econômica do autuado;
V - os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Parágrafo único - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a
autoridade sanitária levará em consideração as que sejam preponderantes.
Ei Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
tiim w
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 103 - São circunstâncias atenuantes:
I - ser o autuado primário;
II - não ter sido a ação do autuado fundamental para a ocorrência do evento;
III - procurar o autuado, espontaneamente, durante o processo administrativo
sanitário, reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe
foi imputado.
Parágrafo único - Considera-se infrator primário, para efeito desta Lei, a pessoa
física ou jurídica que não tiver sido condenada em processo administrativo sanitário
nos 05 (cinco) anos anteriores à prática da infração em julgamento.
Art. 104. São circunstâncias agravantes:
I - ser o autuado reincidente;
II - ter o autuado cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de
ação ou omissão em desrespeito à legislação sanitária;
III -ter o autuado coagido outrem para a execução material da infração;
IV -ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
V - ter o autuado deixado de adotar providências de sua responsabilidade para
evitar ou sanar a situação que caracterizou a infração;
VI -ter o autuado agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé;
VII -ter o autuado praticado a infração que envolva a produção em larga escala.
Art. 105. As infrações sanitárias classificam-se em:
I - leves, quando o autuado for beneficiado por circunstância atenuante;
II - graves, quando for verificada uma circunstância agravante;
III - gravíssimas:
a) quando existirem duas ou mais circunstâncias agravantes;
b) quando a infração tiver consequências danosas á saúde pública;
c) quando ocorrer reincidência específica.
Ei Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Parágrafo único - Considera-se reincidência específica a repetição pelo autuado da
mesma infração pela qual já foi condenado.
Art. 106. Na aplicação da penalidade de multa, a capacidade econômica do infrator
será observada dentro dos limites de natureza financeira correspondente à
classificação da infração sanitária prevista no artigo 101.
Art. 107. As multas impostas em razão da infração sanitária sofrerão redução de
20% (vinte por cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de 20 (vinte) dias,
contados da data em que o infrator for notificado da decisão que lhe imputou a
referida penalidade.
Art. 108. O pagamento da multa, em qualquer circunstância, implicará a desistência
tácita de recurso em relação à sua aplicação, permanecendo o processo
administrativo em relação às demais penalidades eventualmente aplicadas
cumulativamente.
Art. 109. Nos casos de risco sanitário iminente a autoridade sanitária poderá
determinar de imediato, sem a necessidade de prévia manifestação do interessado,
a apreensão e interdição de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
matérias-primas, insumos, estabelecimentos, seções, dependências, obras,
veículos, máquinas, assim como a suspensão de vendas, atividades e outras
providências acauteladoras, as quais não configurarão aplicação de penalidade
sanitária, mas sim o regular exercício das prerrogativas da administração pública.
§1° Concomitante às medidas acauteladoras previstas no caput deste artigo, a
autoridade sanitária deverá lavrar auto de infração.
§2° As medidas acauteladoras previstas neste artigo durarão no máximo 90
(noventa) dias.
Art. 110. São infrações sanitárias:
I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município,
estabelecimentos submetidos ao regime desta lei, sem licença do órgão sanitário
competente ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas; inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
matérias-primas e insumos; interdição de estabelecimento, veículos e equipamentos;
suspensão e/ou proibição de propaganda e/ou publicidade; cancelamento da
Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
II - construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos que se dediquem à
promoção, proteção e recuperação da saúde, como hospitais, maternidades,
policlínicas, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços
Ei Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, sem licença do
órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares 
pertinentes:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes;
inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e, recipientes; interdição de
estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, produtos e equipamentos;
cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
III - construir, reformar ou adequar estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária
sem a prévia aprovação do projeto pelo órgão sanitário competente.
Pena - advertência, interdição e/ou multa.
IV - construir, instalar ou fazer funcionar consultórios médicos, odontológicos, e
outros consultórios de qualquer natureza que se dediquem à promoção, proteção,
recuperação e reabilitação da saúde, laboratórios de análises e de pesquisas
clínicas, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, fisioterapia e de
recuperação, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos
geradores de raios-X, substâncias radioativas ou radiações ionizantes e outras sem
licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e
regulamentares pertinentes:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes;
inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e, recipientes; interdição de
estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, produtos e equipamentos;
cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
V - construir, instalar ou fazer funcionar os estabelecimentos de interesse à saúde
mencionados no artigo 39 e outros que vierem a ser regulamentados como de
interesse à saúde sem licença sanitária ou contrariando o disposto nas normas
legais e regulamentares pertinentes:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes;
inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e, recipientes; interdição de
estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, produtos e equipamentos;
cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
VI - explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas relacionadas à saúde,
com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e
auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença sanitária, autorização do órgão
sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e
regulamentares pertinentes:
Pena - advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras,
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença
sanitária e/ou multa.
VII - fazer funcionar sem a presença e/ou assistência de responsável técnico
legalmente habilitado, nos casos em que a legislação o exigir, os estabelecimentos
onde são produzidos, transformados, comercializados, armazenados, manipulados,
analisados, preparados, extraídos, purificados, fracionados, embalados,
reembalados, importados, exportados ou expedidos produtos de interesse à saúde:
Pena - advertência; apreensão de produtos; inutilização de produtos; interdição de
estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos e equipamentos;
suspensão de venda e/ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e
recipientes; cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa.
VIII - exercer, com inobservância das normas legais, regulamentares e técnicas
pertinentes, profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a
promoção, proteção ou recuperação da saúde:
Pena - advertência e/ou multa;
IX - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar,
embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar,
vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas,
insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, produtos veterinários, agropecuários e
agrotóxicos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e
aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença do
órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais e regulamentares
pertinentes:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas; inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
matérias-primas e insumos; interdição de estabelecimento, seções, dependências,
obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos;
suspensão e/ou proibição de propaganda e/ou publicidade; cancelamento da
Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
X - expor à venda ou comercializar alimentos e outros produtos de interesse á saúde
pública que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição ou
transporte sem observância das condições necessárias a sua preservação:
Pena - advertência, apreensão de produtos, recipientes e matérias-primas;
inutilização de produtos, recipientes, matérias-primas e insumos; interdição de
estabelecimento, seções, dependências, veículos, produtos e equipamentos;
cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa.
C3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
9 (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
XI - descumprimento de normas sanitárias legais e regulamentares para transporte
de gêneros alimentícios:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas; inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
matérias-primas e insumos; cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou
multa;
XII - fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, bebidas, medicamentos, drogas,
insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos,
saneantes e quaisquer outros produtos de interesse á saúde pública:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas; inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
matérias-primas e insumos; interdição de estabelecimento, seções, dependências,
obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos;
cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
XIII - expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanitário
que esteja impróprio para consumo, deteriorado, alterado, adulterado, fraudado,
avariado, falsificado:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas; inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
matérias-primas e insumos; interdição de estabelecimento, seções, dependências,
obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos;
suspensão de venda e/ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e
recipientes; cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
XIV - expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanitário
sem o prazo de validade ou com o prazo de validade expirado ou adulterado:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas; inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
matérias-primas e insumos; interdição de estabelecimento; suspensão de venda
e/ou fabricação de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; cancelamento
da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
XV - entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente,
alimentos ou outros produtos apreendidos que interessem à saúde pública;
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas; inutilização de produtos, utensílios, recipientes, matérias-primas e
insumos; interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos;
cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa.
EZJ Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
XVI - distribuir água que não atenda a padrões de potabilidade vigentes, ou sem
controle de qualidade, ou sem divulgação adequada de informações sobre a mesma
ao consumidor:
Pena - advertência; apreensão de produtos e recipientes; inutilização de produtos e
recipientes; interdição de estabelecimento, seções e/ou dependências; suspensão
de venda e/ou fabricação de produtos e recipientes; cancelamento da Licença
Sanitária Municipal e/ou multa.
XVII - rotular produtos alimentícios, bebidas, medicamentos, drogas, insumos
farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos,
saneantes, de correção estética e quaisquer outros de interesse à saúde
contrariando as normas legais e regulamentares:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas; inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
matérias-primas e insumos; interdição de estabelecimento, seções, dependências,
produtos e equipamentos; suspensão de venda e/ou fabricação de produtos;
cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa.
XVIII - Alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário,
modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do
registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas; inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
matérias-primas e insumos; interdição de estabelecimento, seções, dependências,
produtos e equipamentos; suspensão de venda e/ou fabricação de produtos,
equipamentos, utensílios e recipientes; cancelamento da Licença Sanitária Municipal
e/ou multa;
XIX - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos
capazes de serem nocivos à saúde no envasilhamento de alimentos, bebidas,
refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene,
cosméticos e perfumes:
Pena - advertência; apreensão de produtos, utensílios e recipientes: inutilização de
produtos, utensílios e recipientes; interdição de estabelecimento, seções,
dependências, utensílios e recipientes; suspensão de venda e/ou fabricação de
produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; cancelamento da Licença Sanitária
Municipal e/ou multa;
XX - deixar de observar as normas de biossegurança e controle de infecções
hospitalares e ambulatoriais estipuladas na legislação sanitária específica.
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
@ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes;
inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes; interdição de
estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, máquinas, produtos e
equipamentos; cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa.
XXI - reciclar resíduos infectantes gerados por estabelecimento prestador de
serviços de saúde:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes;
inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes; interdição de
estabelecimento, seções, dependências, utensílios, recipientes, máquinas, produtos
e equipamentos; cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
XXII - comercializar ou armazenar com finalidade de venda produtos sujeitos ao
controle sanitário destinados exclusivamente à distribuição gratuita:
Pena - advertência; apreensão de produtos; interdição de estabelecimento;
cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa.
XXIII - deixar de fornecer à autoridade sanitária dados de interesse à saúde sobre
serviços, matérias primas, substâncias utilizadas, processos produtivos e produtos e
subprodutos utilizados:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes;
inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes; interdição de
estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos; suspensão de venda e/ou fabricação de
produtos, suspensão e/ou proibição de propaganda e/ou publicidade; cancelamento
da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
XXIV - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou
zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas
legais ou regulamentares vigentes:
Pena - advertência e/ou multa;
XXV-deixar de notificar epidemia de qualquer doença ou outro agravo á saúde
mesmo que não sejam de notificação obrigatória:
Pena - advertência e/ou multa;
XXVI - aplicar raticidas, agrotóxicos, preservantes de madeira, produtos de uso
veterinário, solventes, produtos químicos ou outras substâncias sem observar os
procedimentos necessários à proteção da saúde das pessoas e dos animais:
O Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA WM &
w-^À^rA w x
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes;
inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes; interdição de
estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos; cancelamento da Licença Sanitária Municipal
e/ou multa;
XXVII - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças
transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas
autoridades sanitárias;
Pena - advertência, apreensão do animal e/ou multa;
XXVIII - executar toda e qualquer etapa do processo produtivo, inclusive transporte,
utilizando-se de produto ou resíduo perigoso, tóxico ou explosivo, inflamável,
corrosivo, emissor de radiação ionizante, entre outros, contrariando a legislação
sanitária vigente:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes;
inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes; interdição de
estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
máquinas, produtos e equipamentos; suspensão de venda e/ou fabricação de
produtos; cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
XXIX - não adotar medidas preventivas de controle ou favorecer as condições para
proliferação de vetores de interesse à saúde pública:
Pena - advertência; interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras,
veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos; cancelamento
da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
XXX - executar serviços de desratização, desinsetização, desinfestação e
imunização de ambientes e produtos e/ou aplicar métodos contrariando as normas
legais e regulamentares.
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento,
cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
XXXI - manter condição de trabalho que cause dano à saúde do trabalhador:
Pena - advertência; interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras,
veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos; cancelamento
da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
XXXII - fornecer, vender ou praticar quaisquer atos de comércio em relação a
medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição
S9
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
© (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
médica sem observância dessa exigência ou contrariando as normas legais e
regulamentares:
Pena - advertência; interdição de estabelecimento; cancelamento da Licença
Sanitária Municipal e/ou multa;
XXXIII - aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação
expressa de lei e normas regulamentares:
Pena - advertência; interdição de estabelecimento; cancelamento da Licença
Sanitária Municipal e/ou multa;
XXXIV - manter serviço de atendimento ao público para aplicações de injeções,
aferição de glicose, temperatura ou pressão arterial sem autorização do órgão
sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária vigente:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes;
inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes; interdição de
estabelecimento, seções, dependências, utensílios, recipientes, produtos e
equipamentos; cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
XXXV - proceder à aplicação de medicamento injetável sem prescrição médica ou
contrariando as normas sanitárias vigentes:
Pena - advertência; interdição de estabelecimento; cancelamento da Licença
Sanitária Municipal e/ou multa;
XXXVI - dar destino final a drogas e/ou medicamentos sujeitos a controle especial
sem ciência prévia do órgão sanitário ou descumprir normas regulamentares
relativas à sua inutilização:
Pena - advertência; apreensão de produtos; interdição de estabelecimento;
cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
XXXVII - retirar ou aplicar sangue, hemocomponentes, hemoderivados, proceder a
operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas,
contrariando normas legais e regulamentares:
Pena - advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos,
equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa;
XXXVIII - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas à importação ou exportação
de matérias-primas ou produtos sujeitos à vigilância sanitária:
t>?i Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas; inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
matérias-primas e insumos; interdição parcial ou total de estabelecimento, seções,
dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e
equipamentos; cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
XXXIX - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades 
e outras exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e boas práticas de
fabricação de matérias-primas e de produtos sujeitos à vigilância sanitária:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas; inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
matérias-primas e insumos; interdição parcial ou total de estabelecimento, seções,
dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e
equipamentos; suspensão de venda e/ou fabricação de produtos, suspensão e/ou
proibição de propaganda e/ou publicidade; cancelamento da Licença Sanitária
Municipal e/ou multa;
XL - proceder à comercialização de produto importado interditado:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas; inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
matérias-primas e insumos; interdição parcial ou total de estabelecimento, seções,
dependências, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos;
suspensão de venda e/ou fabricação de5 produtos, suspensão e/ou proibição de
propaganda e/ou publicidade: cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou
multa;
XLI - fazer propaganda ou publicidade de produtos e serviços sujeitos á vigilância
sanitária contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:
Pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, imposição de
mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e multa;
XLII - reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor￾se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças
transmissíveis e sua disseminação, à preservação e á manutenção da saúde:
Pena - advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências,
utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária
e/ou multa.
XLIII - Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias
competentes no exercício de suas funções:
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Pena - advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras,
veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos; cancelamento
de licença sanitária e/ou multa;
XLIV - industrializar ou produzir produtos de interesse sanitário sem a assistência de
responsável técnico legalmente habilitado, quando a legislação o exigir:
Pena - advertência; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas; inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes,
matérias-primas e insumos; interdição parcial ou total de estabelecimento, seções,
dependências, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos;
suspensão de venda e/ou fabricação de produtos, suspensão e/ou proibição de
propaganda e/ou publicidade; propor cancelamento da notificação de produto
alimentício; cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
XLV - exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária
habilitação legal:
Pena - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes; inutilização de
produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; interdição parcial ou total de
estabelecimento, seções, dependências, utensílios, recipientes, produtos e
equipamentos; cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
XLVI - atribuir encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da
saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal:
Pena - apreensão de produtos e equipamentos; inutilização de produtos, e
equipamentos; interdição parcial ou total de estabelecimento, seções, dependências,
utensílios, produtos e equipamentos e/ou multa.
XLVII - proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas
sanitárias pertinentes:
Pena - advertência, interdição parcial ou total de estabelecimento, seções,
dependências, utensílios, produtos e equipamentos; cancelamento da Licença
Sanitária Municipal e/ou multa;
XLVIII - descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras
exigências sanitárias relativas ao transporte de produtos sujeitos à vigilância
sanitária e de pacientes:
Pena - advertência, interdição parcial ou total de estabelecimento, seções,
dependências, utensílios, recipientes, veículos, produtos e equipamentos;
cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa;
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
tf-& fea&M J à
.wk-^, Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
XLIX - descumprir normas legais e regulamentares relativas a imóveis e/ou manter
condições que contribuam para a proliferação de roedores, vetores e animais
sinantrópicos que possam configurar risco sanitário:
Pena - advertência, interdição parcial ou total de estabelecimento, seções,
dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas e equipamentos;
cancelamento de licença sanitária e/ou multa;
L - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da
saúde:
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão
de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, 
cancelamento da licença sanitária, proibição de propaganda, imposição de
mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e/ou multa.
LI - descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à
aplicação das normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão
de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento,
cancelamento da licença sanitária, proibição de propaganda, imposição de
mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e/ou multa.
Lll - contribuir para que a poluição da água e do ar atinja níveis ou categorias de
qualidade inferior aos previstos nas normas legais e regulamentares:
Pena - advertência, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Llll - emitir ou despejar efluente ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos,
causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido em normas
legais e regulamentares:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
LIV - causar poluição hídrica que leve à interrupção do abastecimento público de
água, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
LV - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea,
de habitantes, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:
O Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
LVI - causar poluição do solo, tornando área urbana ou rural imprópria para
ocupação, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
LVII - utilizar ou aplicar defensivos agrícolas ou agrotóxicos, contrariando as normas
legais e regulamentares e/ou as restrições constantes do registro do produto:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição e/ou multa.
Art. 111. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária
prescrevem em 05 (cinco) anos.
Parágrafo único, a prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da
autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de
pena.
CAPÍTULO VIII
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Seção I
Normas Gerais
Art. 112. O processo administrativo sanitário é destinado a apurar a responsabilidade
por infrações das disposições desta Lei e seus Regulamentos Técnicos e demais
normas legais e regulamentares destinadas à promoção, proteção e recuperação da
saúde, sendo iniciado com a lavratura de auto de infração, assegurando-se ao
autuado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, observado o rito
e os prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 113. Constatada a infração sanitária, a autoridade sanitária, no exercício da
ação fiscalizadora, lavrará, no local em que essa for verificada ou na sede da
Vigilância Sanitária, o Auto de Infração sanitária, o qual deverá conter:
I - nome do autuado ou responsável, seu endereço, bem como outros elementos
necessários a sua qualificação e identidade civil;
II - local, data e hora da verificação da infração;
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido;
IV - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato constatado em processo
administrativo sanitário;
V - assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa, menção pelo servidor
autuante, e a assinatura de duas testemunhas, quando possível;
VI - prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa ou de impugnação do
Auto de Infração.
§1° Ao autuado é facultada vista ao processo a qualquer tempo, no Órgão Sanitário.
§2° O autuado poderá requerer cópias das peças que instruem o feito, observando￾se, neste caso:
I- o fornecimento de cópias será efetuado mediante pagamento do valor referente a
cada cópia;
II- o requerimento dar-se-á por escrito, com indicação expressa das peças que
pretende fotocopiar;
§3° Quando, apesar da lavratura do auto de infração subsistir para o autuado
obrigação a cumprir, deverá o mesmo ser intimado para cumprimento no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a critério da autoridade sanitária autuante.
§4° O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, em casos
excepcionais, por no máximo mais 30 (trinta) dias, a critério da autoridade sanitária,
considerado o risco sanitário, caso seja requerido pelo interessado, até 10 (dez) dias
antes do término do prazo inicialmente concedido e desde que devidamente
fundamentado.
§5° O servidor autuante é responsável pelas declarações e informações lançadas no
auto de infração e no termo de intimação, sujeitando-se a sanções disciplinares em
caso de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 114. Para os fins desta Lei contar-se-ão os prazos excluindo-se o dia do começo
e incluindo-se o dia do vencimento.
§1° Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a ciência do
autuado.
§2° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em
feriado ou em dia não útil, devendo ser observado pelo autuado o horário de
funcionamento do órgão competente.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Seção II
Da Análise Fiscal
Art. 115. Compete à autoridade sanitária realizar de forma programada ou, quando
necessária, a coleta de amostra de insumos, matérias primas, aditivos,
coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e
produtos de interesse da saúde, para efeito de análise fiscal.
Parágrafo único - Sempre que houver suspeita de risco à saúde, a coleta de amostra
para análise fiscal deverá ser procedida com interdição cautelar do lote ou partida
encontrada.
Art. 116. A coleta de amostra para fins de análise fiscal deverá ser realizada
mediante a lavratura do termo de coleta de amostra e do termo de interdição,
quando for o caso, dividida em três invólucros, invioláveis, conservados
adequadamente, de forma a assegurar a sua autenticidade e características 
originais, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir
como contraprova e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório
oficial para realização das análises.
§1° Se a natureza ou quantidade não permitir a coleta de amostra em triplicata,
deverá ser colhida amostra única e encaminhada ao laboratório oficial para a
realização de análise fiscal na presença do detentor ou fabricante do insumo,
matéria prima, aditivo, coadjuvante, recipiente, equipamento, utensílio, embalagem,
substância ou produto de interesse à saúde, não cabendo, neste caso, perícia de
contraprova.
§2° Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se estiverem ausentes as pessoas ali
mencionadas, deverão ser convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
§3° Em produtos destinados ao uso ou consumo humanos, quando forem
constatadas pela autoridade sanitária irregularidades ou falhas no acondicionamento
ou embalagem, armazenamento, transporte, rótulo, registro, prazo de validade,
venda ou exposição à venda que não atenderem às normas legais regulamentares e
demais normas sanitárias, manifestamente deteriorados ou alterados, de tal forma
que se justifique considerá-los, desde logo, impróprios para o consumo, fica
dispensada a coleta de amostras, lavrando-se o auto de infração e termos
respectivos.
§4° Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, às embalagens, aos equipamentos e
utensílios, quando não passíveis de correção imediata e eficaz contra os danos que
possam causar à saúde pública.
ISI Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
§5° A coleta de amostras para análise fiscal se fará sem a remuneração do
comerciante ou produtor pelo produto ou substância coletada.
Art. 117. Quando a análise fiscal concluir pela condenação dos insumos, matérias
primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens,
substâncias e produtos de interesse da saúde, a autoridade sanitária deverá notificar
o responsável para apresentar ao órgão de vigilância sanitária, defesa escrita ou
requerer perícia de contraprova, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação
acerca do resultado do laudo da análise fiscal inicial.
§1° O laudo analítico condenatório será considerado definitivo quando não houver
apresentação da defesa ou solicitação de perícia de contraprova, pelo responsável
ou detentor, no prazo de 10 (dez) dias.
§2° No caso de requerimento de perícia de contraprova o responsável deverá
apresentar a amostra em seu poder e indicar o seu próprio perito, devidamente
habilitado e com conhecimento técnico na área respectiva.
§3° A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de alteração e/ou
violação da amostra em poder do detentor, prevalecendo, nesta hipótese, o laudo da
análise fiscal inicial como definitivo.
§4° Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada
por todos os participantes, cuja 1a via integrará o processo de análise fiscal, e
conterá os quesitos formulados pelos peritos.
§5° Havendo divergência entre os resultados da análise fiscal inicial e da perícia de
contraprova o responsável poderá apresentar recurso a autoridade superior, no
prazo de 10 (dez) dias, o qual determinará novo exame pericial a ser realizado na
segunda amostra em poder do laboratório oficial, cujo resultado será definitivo.
Art. 118. Não sendo comprovada a infração objeto de apuração, por meio de análise
fiscal ou contraprova, e sendo a substância ou produto, equipamentos ou utensílios
considerados não prejudiciais à saúde pública, a autoridade sanitária lavrará
notificação liberando-o e determinando o arquivamento do processo.
Art. 119. O resultado definitivo da análise condenatória de substâncias ou produtos
de interesse da saúde, oriundos de unidade federativa diversa, será
obrigatoriamente comunicado aos órgãos de vigilância sanitária federal, estadual e
municipal correspondente.
Art. 120. Quando resultar da análise fiscal que substância, produto, equipamento,
utensílios, embalagem são impróprios para o consumo, serão obrigatórias a sua
apreensão e inutilização, bem como a interdição do estabelecimento, se necessária,
lavrando-se os autos e termos respectivos.
rz-< Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
2 (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Seção III
Do Procedimento
Art. 121. Adotar-se-á o rito previsto nesta seção às infrações sanitárias previstas
nesta Lei.
Art. 122. O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa ou
impugnação, contados da ciência do auto de infração.
Parágrafo único. Apresentada ou não a defesa ou impugnação, os autos do
processo administrativo sanitário serão remetidos ao servidor autuante, o qual terá o
prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar, seguindo os autos conclusos para
decisão do Coordenador de Vigilância Sanitária.
Art. 123. Após analisar a defesa, a manifestação do servidor autuante e os
documentos que dos autos constam, o Coordenador de Vigilância Sanitária decidirá
fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do
recebimento do processo administrativo sanitário.
§1° O auto de apreensão será examinado e julgado apenas quanto aos seus
aspectos formais, não ensejando qualquer direito ao infrator à devolução do que foi
apreendido;
§2° A decisão de primeira instância será fundamentada em relatório circunstanciado
à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da
infração sanitária.
§3° A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no
arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário.
§4° A decisão que confirmar a existência da infração sanitária fixará a penalidade
aplicada ao autuado.
§5° Eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por
erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade
julgadora.
Art. 124. Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor recurso ao
Secretário Municipal de Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da
decisão de primeira instância, que se dará na forma prevista no artigo 126.
§1° O recurso previsto no caput não terá efeito suspensivo relativamente ao
pagamento da multa e deverá ser interposto junto à Divisão de Cadastro da
Vigilância Sanitária, que o encaminhará ao Gabinete do Secretário Municipal de
Saúde no prazo de 05 (cinco) dias.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
@ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
§2° A parte deverá comprovar o recolhimento do valor referente à multa imposta
juntamente com a petição do recurso.
Art. 125. Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no
respectivo processo administrativo sanitário, o Secretário Municipal de Saúde
decidirá fundamentadamente no prazo de 30 (trinta) dias.
§1° A decisão de segunda instância é irrecorrível e será fundamentada em relatório
circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou
não a existência da infração sanitária.
§2° A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no
arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário.
§3° A decisão de segunda instância que confirmar a existência da infração sanitária
fixará a penalidade aplicada ao autuado.
§4° As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas
por erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade
Julgadora.
Art. 126. A ciência de decisões prolatadas e/ou de qualquer comunicação a respeito
de processo administrativo sanitário dar-se-á por meio de Termo de Notificação, nas
seguintes formas:
I - ciência direta ao inspecionado, autuado, mandatário, empregado ou preposto,
provada com sua assinatura ou, no caso de recusa, sua menção pela autoridade
sanitária que efetuou o ato;
II - carta registrada com aviso de recebimento;
III - edital publicado na imprensa oficial.
Parágrafo único. Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao
interessado, e frustrado o seu conhecimento por carta registrada, este deverá ser
cientificado por meio de edital, publicado uma vez na imprensa oficial, considerando￾se efetiva a ciência após 05 (cinco) dias da sua publicação.
Seção IV
Do cumprimento das decisões
Art. 127. As decisões não passíveis de recurso serão cumpridas na forma abaixo:
Es Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: /2.800-060
S? (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
GOVERNANDO PARA TODOS
I - penalidade de multa:
a) Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o
pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, recolhendo￾a a conta do Fundo Municipal de Saúde.
b) A notificação será feita na forma prevista no artigo 126.
c) o não recolhimento da multa dentro do prazo fixado na alínea anterior implicará na
sua inscrição na dívida ativa do município, para fins de cobrança judicial na forma da
legislação pertinente, sendo o valor obtido utilizado exclusivamente nas ações de
vigilância sanitária.
II - penalidade de apreensão e inutilização:
a) os insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos,
utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde serão
apreendidos e inutilizados em todo o município, comunicando, quando necessário,
ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância
Sanitária.
III - penalidade de suspensão de venda:
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando a suspensão da
venda do produto, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância
sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
IV - penalidade de cancelamento da licença sanitária:
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cancelamento
da licença sanitária e cancelamento da notificação de produto alimentício,
comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à
Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
V - outras penalidades previstas nesta Lei:
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cumprimento
da penalidade, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância
sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 128. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Ei Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 129. A Secretaria Municipal de Saúde, por seus órgãos e autoridades 
competentes, publicará portarias, resoluções, normas técnicas, atos administrativos
cabíveis e normas complementares de vigilância sanitária no âmbito deste Código.
Art. 130. A autoridade sanitária solicitará proteção policial sempre que essa se fizer
necessária ao cumprimento do disposto nesta lei, ainda que não configure fato
definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 131. A Secretaria Municipal de Saúde e a Procuradoria Geral do Município
garantirão às autoridades sanitárias a proteção jurídica necessária ao exercício de
suas funções.
Art. 132. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
Municipal n° 3.088, de 17 de outubro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de
dezembro de 2013.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ANEXO I
DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA VISA E ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO
1. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS COMUNS A TODOS OS
ESTABELECIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO:
1.1 .Aprovação dos documentos apresentados e à comprovação do cumprimento
dos requisitos técnicos especificados nesta Lei, mediante inspeção sanitária;
1.2. Apresentação do Termo de Intimação ou Notificação de Vistoria, deferido pela
Autoridade Sanitária;
03 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
1.3.Apresentação do comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização
Sanitária - DUAM (exigido para o Alvará Sanitário de todos os estabelecimentos,
inicial, renovação e alterações).
2. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER ALVARÁ SANITÁRIO
PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE - PESSOA JURÍDICA:
2.1.Para concessão de Licença Inicial:
2.1.1. Requerimento, conforme modelo próprio da Autoridade Sanitária,
assinado pelo responsável legal de estabelecimento;
2.1.2. Cópia do CNPJ atualizado;
2.1.3. Cópia do Contrato Social e alterações;
2.1.4. Cópia do documento que comprova o registro da empresa e a
Responsabilidade Técnica dos profissionais legalmente habilitados (certidões,
certificados, anotações) emitido pelo respectivo Conselho de Classe;
2.1.5. Cadastro de aparelhos de Raios-X existente no serviço, conforme
modelos do ANEXO B - ficha de cadastro de instituição da Portaria 453/98-MS,
preenchido e assinado pelo responsável técnico de serviço;
2.1.6. Cópia do Comprovante de Aprovação do Projeto Arquitetônico dos
Estabelecimentos de Saúde expedido pelo órgão sanitário competente (RDC
ANVISA 50/2002), conforme legislação vigente.
2.1.7. Apresentar:
2.1.7.1. Declaração das atividades existentes nos serviços de saúde;
2.1.7.2. Listagem do corpo clínico contendo nome, função, horário de
trabalho, registro no respectivo conselho de classe;
2.1.7.3. Os Serviços de Saúde que Utilizam Radiações lonizantes
deverão apresentar Cópia do Projeto Básico de Arquitetura aprovado
pelo órgão sanitário competente, incluindo os aspectos de proteção
radiológica, com exceção de clínicas odontológica que fazem uso
somente de radiografia intra-oral;
2.1.8. Documentos do responsável técnico:
2.1.8.1. RG, CPF e Carteira do Conselho de Classe (cópia);
2.1.8.2. Termo de Responsabilidade Técnica assinado perante
autoridade sanitária.
2.1.8.3. Comprovante de endereço;
2.1.8.4. Termos de responsabilidade, conforme modelo próprio da
autoridade sanitária para Serviço de Radiodiagnostico:
2.1.8.4.1. Termo de responsabilidade primária, assinado pelo
responsável legal;
ÍS Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
2.1.8.4.2. Termo de responsabilidade técnica, assinado pelo
responsável técnico (RT) do serviço;
2.1.8.4.3. Termo de proteção radiológica, assinado pelo supervisor de
proteção radiológica em radiodiagnóstico (SPR) do serviço.
2.2. Para Renovação de Licença:
2.2.1. Certificado de regularidade técnica atualizado;
2.2.2. inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES;
2.3. Em caso de alteração contratual, incluir:
2.3.1. Requerimento para expedição de Alvará de Autorização Sanitária
assinado pelo representante legal, assinalando a opção “ALTERAÇÃO” no
campo motivo da inspeção;
2.3.2. Cópia das alterações contratuais;
2.3.3. Cópia do CNPJ, já devidamente alterado;
2.3.4. Inscrição Municipal, já com a devida alteração na Secretaria Municipal
de Finanças;
3. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER ALVARÁ SANITÁRIO
PARA ESTABELECIMENTO DE SAÚDE (PESSOA FÍSICA)
3.1. Para concessão de Licença Inicial:
3.1.1. Requerimento, conforme modelo próprio da Autoridade Sanitária,
assinado pelo responsável legal de estabelecimento;
3.1.2. Documentos do responsável técnico:
3.1.2.1. RG, CPF e Carteira do Conselho de Classe (cópia);
3.1.2.2. Termo de Responsabilidade Técnica assinado perante autoridade
sanitária.
3.1.2.3. Comprovante de endereço do estabelecimento;
3.1.2.4. Certidão de Regularidade Profissional junto ao Conselho de Classe;
3.1.3. Cadastro dos aparelhos de Raios-X, conforme Ficha de cadastro Modelo
B2 (Portaria 453/98-MS) assinado pelo responsável técnico para consultório
odontológico (quando houver o aparelho);
3.1.4. Planta baixa do consultório, contendo dimensões e compartimentos;
3.2. Para Renovação de Licença:
3.2.1. Certificado de regularidade técnica atualizado;
3.2.2. inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES;
3.3. Em caso de alteração, incluir:
3.3.1. Requerimento para expedição de Alvará de Autorização Sanitária
assinado pelo representante legal, assinalando a opção “ALTERAÇÃO” no
campo motivo da inspeção;
3.3.2. Inscrição Municipal, já com a devida alteração na Secretaria Municipal
de Finanças;
4. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER ALVARÁ SANITÁRIO
PARA UNIDADE MÓVEL E CERTIFICADO SANITÁRIO DE VEÍCULO:
4.1. Para concessão de Licença Inicial:
4.1.1. Além das exigências para o responsável Técnico apresentar:
f>>] Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
© (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
4.1.1.1. Descrição dos procedimentos contendo definições, beneficiários,
serviços prestados, responsabilidades, rotinas e fluxos dos procedimentos
técnicos e Listagem dos equipamentos com respectivo registro na ANVISA;
4.1.1.2. Certificado de Registro, Propriedade e Licenciamento do Veículo.
4.2. Para Renovação de Licença:
4.2.1. Certificado de regularidade técnica atualizado;
4.2.2. inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES;
4.2.3. Em caso de alteração, incluir as exigências descritas no item 1.3 para
pessoa jurídica e 2.3 para pessoa física.
5. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER ALVARÁ SANITÁRIO
PARA ESTABELECIMENTO DE INTERESSE Á SAÚDE:
5.1. Documentação geral para a concessão de Licença Inicial:
5.1.1. Requerimento, conforme modelo próprio da Autoridade Sanitária,
assinado pelo responsável legal de estabelecimento;
5.12. CNPJ
5.1.3. Cópia do Contrato Social (com alterações, se houver), Requerimento de
Empresário ou Declaração de Empreendedor Individual;
5.1.4. Cópia do CPF do representante legal;
5.1.5. Declaração de atividades que efetivamente serão exercidas (especificar,
dentre as que constam no CNPJ).
5.2. Para atividades que exigirem Responsável Técnico inscritos em Conselho
de Classe, incluir:
5.2.1. Cópia do RG, CPF e identidade profissional do Responsável Técnico;
5.2.2. Cópia do documento que comprova o registro da empresa e a
Responsabilidade Técnica dos profissionais legalmente habilitados (certidões,
certificados, anotações) emitido pelo respectivo Conselho de Classe;
5.2.3. Termo de Responsabilidade Técnica assinado perante autoridade
sanitária.(modelo próprio da autoridade sanitária).
5.3. Para as demais atividades que exigirem responsáveis com cursos
técnicos em áreas específicas:
5.3.1. Descrição dos serviços desenvolvidos discriminando respectivas
atividades;
5.3.2. Cópia de Certificado de capacitação na área (atividades de salão de
beleza/ podologia/instituto de estética/massagem corporal /e tatuagem e
piercing e similares);
5.4. Além da documentação geral, os estabelecimentos abaixo devem trazer
os seguintes documentos, na licença inicial:
5.4.1. Óticas:
5.4.1.1. Se houver terceirização de serviços de confecção dos óculos/ou
lentes, no caso de empresa que não possui laboratório próprio, apresentar
cópia da Licença Sanitária do terceirizado, bem como contrato de prestação
de serviços.
5.4.1.2. Comprovação do vínculo empregatício do responsável técnico com o
estabelecimento óptico, que se dará pela apresentação de cópia da carteira
IS Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
de trabalho, das páginas referentes ao Contrato de trabalho, exceto se o
responsável técnico for sócio ou proprietário.
5.4.1.3. Cópia do diploma do óptico responsável técnico.
5.4.1.4. Termo de Responsabilidade Técnica assinado perante a autoridade
sanitária (modelo próprio da autoridade sanitária) assinado pelo profissional.
5.4.2. Para as seguintes atividades: serviço externo de processamento de
roupas de serviços de saúde (lavanderia externa ao EAS); atividades de
atenção à saúde humana integradas com assistência social, prestadas em
residências coletivas e particulares; cozinha industrial; hipermercado;
indústria de alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes, correlatos,
produtos saúde; transportadora, farmácia de manipulação; outras
atividades que a legislação sanitária específica exigir:
5.4.2.1. Projeto Arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitária competente
conforme pactuação.
Obs.: As atividades de media complexidade, conforme constam na pactuação,
deverão apresentará COVISA Croqui contendo dimensões e compartimentos.
5.4.3. Drogarias
5.4.3.1. Declaração contendo as atividades a serem desenvolvidas pela
drogaria (aplicação de injetáveis, e/ou fracionamento de medicamentos);
5.4.3.2. Manual de Boas Práticas de armazenamento e dispensação de
medicamentos.
5.5. Para Renovação de Licença:
5.5.1. Certificado de Regularidade Técnica atualizado quando se tratar dos
estabelecimentos que exigirem Responsável Técnico inscritos em Conselho de
Classe;
5.5.2. Em caso de drogarias:
5.5.2.1. Cópia do Alvará Sanitário do ano anterior (frente e verso);
5.5.2.2. Cópia do Certificado de Regularidade emitido pelo conselho
Regional de Farmácia, atualizado para o ano em curso;
5.5.2.3. Cópia da publicação em Diário Oficial da União, contendo número
da Resolução e data, da AFE - Autorização de Funcionamento de Empresa
renovada, ou cópia da Resolução capturada no sítio eletrônico da Anvisa.
5.5.2.4. Declaração contendo as atividades a serem desenvolvidas pela
drogaria (aplicação de injetáveis, e/ou fracionamento de medicamentos);
5.5.2.5. Manual de Boas Práticas de armazenamento e dispensação de
medicamentos;
5.5.2.6. Para comercializar medicamentos que contenham substâncias
constantes das Listas da Portaria MS 344/98, as drogarias deverão 
apresentar a cópia do Certificado de Escrituração Digital, respeitando os
prazos fixados pela Resolução RDC n° 27, de 30 de março de 2007;
Resolução RDC n° 76, de 31 de outubro de 2007; Instrução Normativa n° 11,
de 31 de outubro de 2007 e outras que venham a substituí-las ou
complementá-las;
5.5.2.7. Plano de Gerenciamento de Resíduos, conf. RDC 306/04 ANVISA e
Resolução RDC 358/05 CONAMA.
Ei Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
5.5.3. Em caso de estabelecimentos de ensino em geral, creches, abrigos
de menores, brinquedotecas, berçários e estabelecimentos congêneres:
5.5.3.1. Apresentar inscrição no Conselho Municipal de Educação;
5.6. Em caso de alteração, incluir:
5.6.1. Requerimento para expedição de Alvará de Autorização Sanitária
assinado pelo representante legal, assinalando a opção “ALTERAÇÃO” no
campo motivo da inspeção;
5.6.2. Inscrição Municipal, já com a devida alteração na Secretaria Municipal de
Finanças;
6. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DISPONIBILIZAR À VIGILÂNCIA
SANITÁRIA NO MOMENTO DA INSPEÇÃO:
6.1. Manual contendo os procedimentos operacionais padrão - POP adotados no
controle de infecções/transmissão de doenças (higienização do ambiente e
superfícies, limpeza, desinfecção e esterilização, EPIs) organizado, setorizado e
atualizado.
6.2. Comprovante da realização da limpeza e higienização dos reservatórios que
deverá ser feita de seis em seis meses.
6.3. Comprovante de qualidade da água (se de concessionária pública, cópia da
conta com laudo da água; se de abastecimento alternativo, apresentar laudo da
análise físico-química e bacteriológica da água).
6.4. Cronograma da limpeza dos filtros do ar condicionado.
6.5 Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
6.6. Comprovante de destino final dos resíduos conforme o PGRSS.
6.7 Comprovante de Inscrição no CNES.
6.8. Certificado do Corpo de Bombeiros.
7. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA BAIXA DE RESPONSABILIDADE
TÉCNICA DO SERVIÇO E NA DESATIVAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE RAIOS￾X:
7.1. Do Serviço:
7.1.1. Declaração de baixa da Responsabilidade Técnica junto ao Conselho de
Classe ao qual está vinculado;
7.1.2. Assinatura do Termo de Baixa de Responsabilidade Técnica junto a
COVISA
7.2. Do Equipamento:
7.2.1. A desativação de equipamento de raios-x deve ser comunicada à
autoridade sanitária, por escrito, com solicitação de baixa de responsabilidade
e notificação sobre o destino dado ao equipamento.
8. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA BAIXA DE RESPONSABILIDADE
TÉCNICA DAS DEMAIS ATIVIDADES:
8.1. Preencher e assinar o Termo de Baixa de Responsabilidade Técnica junto a
COVISA
8.2. Apresentar a Rescisão Contratual ou, na falta desta, uma declaração do
responsável legal dando ciência da baixa requerida pelo responsável técnico.
Praça iii-son Carneiro lobo n° 3'1, Centro CEP: /2.063
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
ANEXO II
REGULAMENTO TÉCNICO PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Este Regulamento Técnico estabelece normas sanitárias gerais e específicas
para o funcionamento de estabelecimentos cuja atividade e ambientes são de
saúde, de Assistência à saúde ou prestadores de serviços à saúde.
Art. 2o Os estabelecimentos referidos no artigo anterior devem obedecer, além do
previsto no Código Sanitário do Município de Luziânia para os estabelecimentos de
saúde, às normas aqui relacionadas, sem prejuízo de outros diplomas aplicáveis, de
âmbito Federal, Estadual e/ou Municipal.
Art. 3o A inobservância ou desobediência ao disposto no presente Regulamento
configura infração de natureza sanitária, na forma do Código Sanitário Municipal,
sujeitando o infrator às penalidades previstas nesse diploma legal.
TÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4o Para os efeitos deste Regulamento Técnico adotam-se as seguintes
definições:
I- estabelecimentos de Saúde são quaisquer edificações destinadas à prestação de
assistência à saúde da população que demande acesso de pacientes, em regime
de internação ou não, qualquer que seja o nível de complexidade;
II- processamento de roupas: compreende as etapas do recolhimento, pesagem,
classificação, lavagem e centrifugação, secagem, costura, passagem, separação
e preparação, armazenamento e distribuição em perfeitas condições de higiene e
conservação, transformando a roupa suja e contaminada em roupa limpa para
uso nos EAS.
III- barreira: bloqueio físico que, associado à condutas técnicas .minimizam a
entrada de microorganismos externos .Deve existir nos locais de acesso à área
onde seja exigida assepsia e somente se permita a entrada de pessoas com
indumentária apropriada (paramentação). É absolutamente necessária nas áreas
críticas conforme orientações da RDC 50/02 - ANVISA.
IV- área Suja: área critica destinada à recepção, separação, pesagem e lavagem
das roupas, devendo estas atividades serem obrigatoriamente realizadas em
ambientes próprios, exclusivos e com paramentação adequada conforme
orientação da RDC 50/02- ANVISA.
Proco Nirson Carneiro Loco n(J 34, Cenirn CtP: 72.30'3-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
!;W
PREFEITURA
ár<?i Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
V- área Limpa: área destinada à centrifugação, seleção, secagem, calandragem e
passadoria, costura, dobragem, armazenagem e distribuição da roupa lavada,
mantendo-a limpa e livre de contaminação.
VI- área crítica: Ambientes onde existe risco aumentado de transmissão de infecção,
onde se realizam procedimentos de risco.
Art. 5o Para obter o Alvará de Licença Sanitária, os estabelecimentos de saúde
deverão apresentar infraestrutura e funcionamento compatível com as normas em
vigor, bem como a seguinte documentação, sem prejuízo de outras que possam vir a
ser requeridas pela autoridade sanitária:
I- requerimento;
II- termo de responsabilidade técnica;
III- cópia do contrato social ou comercial ou cópia da lei de criação do hospital
municipal;
IV- projeto arquitetônico aprovado pelo órgão sanitário competente, conforme
legislação sanitária específica;
V- roteiro e/ou relatório de vistoria.
Art. 6o Os estabelecimentos de assistência à saúde ou estabelecimentos
prestadores de serviços de saúde devem ter responsável técnico, de acordo com a
legislação sanitária, ainda que mantenham serviços conveniados, terceirizados ou
profissionais autônomos.
Art. 7o A Secretaria Municipal de Saúde pode estabelecer, complementarmente a
esta Lei, às normas federais e Estaduais, através de normas técnicas específicas, os
padrões de programação físico-funcional e padrões de dimensionamento e
quantificação dos ambientes dos estabelecimentos prestadores de serviços de
saúde.
Art. 8o Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde ou de assistência à
saúde somente podem ser instalados e funcionar desde que possuam todas as
dependências necessárias ao seu funcionamento e que tenham, após inspeções,
cumpridas todas as exigências da legislação vigente.
Parágrafo único. Os estabelecimentos devem ser independentes de residências, não
podendo suas dependências ser utilizadas para outros fins diferentes daqueles para
os quais foram licenciados, nem servir de passagem para outro local.
Art. 9o A Qualidade na prestação de serviços ofertados à população, bem como a
segurança ao profissional, paciente e público, nos serviços de radioterapia e
medicina nuclear, será medida através da atualização tecnológica e tempo de uso
dos equipamentos, além da infra-estrutura apresentada, obedecendo o que prevê a
legislação federal ou estadual específica.
Art. 10. Os desinfetantes antissépticos e produtos químicos utilizados nos
estabelecimentos de assistência à saúde deverão estar condizentes com as normas
legais em vigor.
Art. 11. Os estabelecimentos de saúde que prestam serviços em regime de
internação manterão comissão e serviço de controle de infecção hospitalar, cuja
implantação, composição e eventuais alterações serão comunicadas à autoridade
sanitária competente estadual ou municipal.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 12. Os estabelecimentos de assistência à saúde periodicamente verificarão a
existência de instalações, equipamentos e aparelhagem indispensáveis, cuidando de
sua manutenção, de acordo com a legislação e as normas técnicas em vigor.
Art. 13. Os estabelecimentos de assistência à saúde ou de prestação de serviços de
saúde que utilizam em seus procedimentos medicamentos ou substâncias
psicotrópicas ou sob regime de controle especial ou antimicrobianos deverão manter
controles e registros na forma prescrita na legislação específica.
Art. 14. Os estabelecimentos de assistência à saúde ou de prestação de serviços de
saúde deverão possuir adequadas condições para o exercício da atividade
profissional, na prática de ações que visem à proteção, á promoção, à preservação e
à recuperação da saúde.
Parágrafo Unico - Os estabelecimentos de assistência à saúde ou de prestação de
serviços de saúde possuirão meios de proteção individual ou coletiva capazes de
evitar efeitos nocivos ao meio ambiente e á saúde dos trabalhadores, pacientes,
circunstantes e comunidade.
Art. 15. Os estabelecimentos de assistência à saúde ou de prestação de serviços de
saúde estarão sujeitos a vistorias periódicas ou eventuais efetuadas pela
fiscalização de vigilância sanitária municipal, quando necessário, com apoio técnico
de outras autoridades sanitárias, segundo critérios programáticos e de risco à saúde
individual ou coletiva da população.
Parágrafo único. O alvará de licença Sanitária é pré-requisito para credenciamento
junto ao Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO II
DA CONSTRUÇÃO
Art. 16. Todo projeto arquitetônico de construção, reforma ou adequação de
estabelecimento de assistência à saúde ou prestador de serviço de saúde, deve ser
aprovado pela Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual ou Municipal de Saúde,
conforme legislação específica e de acordo com a competência prevista na CIB -
Comissão Inter gestores Bipartite.
Art. 17. Reformas físicas, alterações do número de leitos ou mudança do
responsável técnico obrigam alteração do Alvará de Licença Sanitária e equivalem,
para efeitos de fiscalização, à construção, instalação ou funcionamento de novo
estabelecimento, devendo, para tal, apresentar os documentos constantes no artigo
anterior, de acordo com o tipo de alteração pretendida.
§1° Entende-se por reforma, toda e qualquer modificação na estrutura física, no fluxo
e nas funções originalmente aprovadas.
§2° A obra deve ser executada em consonância com o projeto aprovado.
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 18. Os estabelecimentos de assistência à saúde ou prestadores de serviços de
saúde só poderão funcionar com responsável técnico legalmente habilitado, ou
substituto legal, de acordo com as legislações específicas.
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
§1° Cabe ao responsável técnico zelar e responder pelo funcionamento dos serviços
e pelos equipamentos utilizados, de forma a garantir as condições de qualidade e
segurança, para profissionais, pacientes, público e meio ambiente.
§2° As práticas terapêuticas de medicina tradicional, tais como, homeopatia,
acupuntura, fitoterapia, massoterapia, somente podem ser desenvolvidas por
profissionais técnica e legalmente habilitados.
Art. 19. Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, através de seus
responsáveis legais, devem prover as condições administrativas, físicas e
operacionais mínimas para o exercício da atividade profissional.
CAPÍTULO IV
DAS INSTALAÇÕES E PROCEDIMENTOS
Art. 20. Conforme o grau de risco, devem ser descartados ou submetidos a
descontaminação, limpeza, desinfecção ou esterilização, as instalações,
equipamentos, instrumentos, artigos, roupas, utensílios e alimentos sujeitos a
contatos com fluídos orgânicos, mucosas e/ou solução de continuidade de tecidos
de pacientes ou usuários.
Art. 21. Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e os veículos para
transporte e pronto atendimento de pacientes, devem ser mantidos em rigorosas
condições de higiene, com estrita observância das normas técnicas sanitárias de
controle de infecção e de biossegurança.
Art. 22. Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde devem:
I. adotar procedimentos técnicos adequados, definidos nas respectivas normas, no
tocante a resíduos decorrentes da prestação dos serviços de saúde;
II. possuir quadro de pessoal legalmente habilitado e treinados periodicamente;
III. observar a existência de instalações, equipamentos, instrumentos, utensílios,
roupas e materiais de consumo indispensáveis e condizentes com suas finalidades,
em bom estado de funcionamento e/ou conservação, e em quantidade suficiente ao
número de pessoas atendidas.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata este artigo devem manter
programa de manutenção preventiva periódica dos equipamentos e respectivos
registros.
Art. 23. Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde devem manter de
forma organizada e sistematizada os registros de dados de identificação dos
pacientes, de exames clínicos e complementares, de procedimentos realizados, da
terapêutica adotada, da evolução e condições de alta, devendo estes dados serem
prontamente disponibilizados à autoridade sanitária, sempre que solicitados.
Parágrafo único. Os registros citados devem ser guardados pelo tempo previsto na
legislação vigente.
Art. 24. Os procedimentos de diagnóstico e terapia prestados pelos serviços de
saúde, devem obedecer às normas e padrões científicos nacional e
internacionalmente aceitos.
Art. 25. O estabelecimento prestador de serviços de saúde, mesmo não possuindo
internação, deve obrigatoriamente ter comissão de controle de infecção e/ou
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
programa de controle de infecção e executar as ações contidas no referido
programa.
Art. 26. Todo e qualquer procedimento classificado como invasivo, bem como a
utilização de equipamentos diagnósticos e terapêuticos, deve ser obrigatoriamente
executado por profissional legalmente habilitado e sob a responsabilidade do
responsável técnico, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único. Considera-se procedimento invasivo todo aquele que quando
realizado leva total ou parcialmente ao interior do corpo humano, substâncias,
instrumentos, produtos ou radiações.
CAPÍTULO V
DAS FONTES IONIZANTES
Seção I
Dos Princípios e da Responsabilidade Técnica e Legal
Art. 27. As atividades envolvendo radiações ionizantes no Município devem
obedecer aos princípios da justificação, otimização e da limitação da dose individual.
Parágrafo único. Para efeito no disposto no caput, adotam-se as seguintes
definições:
I- princípio da Justificação: "Qualquer atividade envolvendo radiação ionizante deve
ser justificada em relação a outras atividades alternativas e produzir um benefício
líquido para a sociedade".
II- princípio da Otimização: "As instalações e as práticas devem ser planejadas,
implantadas e executadas de modo que a magnitude das doses individuais, o
número de pessoas expostas e a probabilidade de exposição acidental, seja tão
reduzida quanto razoavelmente exequível, levando-se em consideração os fatores
econômicos e sociais além das restrições de dose aplicáveis".
III- princípio da Limitação da Dose Individual: "As doses individuais para profissionais
ocupacionalmente expostos e população em geral, não devem exceder os limites
de dose estabelecidos pela legislação vigente".
Art. 28. Todos os estabelecimentos e serviços que façam uso de radiação ionizante
devem possuir Responsável Técnico e substituto legal, registrados no serviço de
Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. O Responsável Técnico assume também a função de Supervisor
de Radioproteção quando não houver a exigência de tal função específica, definida
pela legislação vigente.
Art. 29. Cabe ao responsável legal pela instituição que faz uso de radiações
ionizantes, prover a todos os profissionais ocupacionalmente expostos, de
Equipamentos de Proteção Individual - EPI's, materiais de segurança e monitores
individuais adequados à atividade desenvolvida, e assegurar que todo profissional
envolvido tenha a qualificação para o exercício profissional, prevista na legislação
em vigor.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
D‘ '’û .... ’ «
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Seçao II
Da Construção
Art. 30. Nenhum estabelecimento que faça uso de radiações ionizantes pode ser
construído, reformado ou ampliado, ou ter seus serviços transferidos de ambiente ou
local, sem que tenha o projeto arquitetônico e de radioproteção aprovado pelo
Serviço de Vigilância Sanitária competente.
Art. 31. Os estabelecimentos que fazem uso de radiações ionizantes não podem
funcionar sem estarem devidamente cadastrados na Vigilância Sanitária Estadual
e/ou Municipal, bem como as fontes de radiação ionizante que utilizam.
Art. 32. Sempre que houver alteração em qualquer dos dados cadastrais do
estabelecimento, deve haver prévia comunicação à Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. As alterações que exigem comunicação são: razão social,
responsável técnico, endereço, substituição, aquisição ou desativação de fonte de
radiação ionizante, entre outras.
Seção III
Das Instalações e Procedimentos
Art. 33. Nenhum equipamento de radiodiagnóstico médico, radiodiagnóstico
odontológico, radioterapia, medicina nuclear, indústria, ensino e pesquisa, pode vir a
ser utilizado sem que sejam realizados testes de aceitação, quando da instalação do
aparelho e testes periódicos de controle de qualidade, conforme previsto na
legislação em vigor, devendo, para fins de comercialização ou utilização, possuir
registro no Ministério da Saúde.
Art. 34. Em todos os estabelecimentos usuários de radiação ionizante, devem ser
observadas condições de segurança na manipulação, guarda e operação de
equipamentos emissores de raios X e substâncias radioativas, de modo a que os
níveis de radiação para público, profissionais e todos os envolvidos no processo,
estejam dentro dos limites estabelecidos pela legislação Federal e Estadual.
Art. 35. Salas de operação/manipulação de fontes emissoras de radiação ionizante
devem possuir sinalização adequada e serem de uso exclusivo, conforme legislação
vigente.
Art. 36. Todo estabelecimento que faça uso de radiação ionizante, deve:
I- realizar radiometria, atendendo a periodicidade determinada pela legislação
específica e sempre que houver qualquer alteração de lay-out, da carga de trabalho
semanal ou da fonte de radiação ionizante;
II- estabelecer rotinas de serviço e procedimentos, para as situações de normalidade
e para casos de acidentes/emergências, que sejam de conhecimento e fácil
disponibilidade a todos os envolvidos no processo de trabalho;
III- possuir e fazer uso de instalações, equipamentos, materiais, imobilizadores e
Equipamentos de Proteção Individual - EPTs previstos para as atividades
desenvolvidas, íntegros e em quantidade suficiente à segurança radiológica do
profissional ocupacionalmente exposto, dos pacientes e acompanhantes, quando
necessário, observada a legislação em vigor;
Praça Nirson Carneiro Lobo íi° 34, Centro CEP: ,'2.800-050
® (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
IV- manter um programa de treinamento e atualização dos profissionais,
devidamente registrado, tendo em vista a proteção radiológica, bem como a melhoria
da qualidade dos serviços prestados.
Art. 37. Os estabelecimentos prestadores de serviços de radiologia, radioterapia,
medicina nuclear, radioimunoensaio, industriais, de ensino e pesquisa e demais
estabelecimentos de interesse a saúde, públicos ou privados, que utilizam,
produzem e/ou transportam fontes emissoras de radiação ionizante, sujeitam-se às
normas deste regulamento e demais disposições atinentes à matéria.
Art. 38. Incluem-se no campo de incidência da legislação sanitária as empresas
consultoras de proteção radiológica, de manutenção corretiva, preventiva e controle
de qualidade em equipamentos emissores de radiação e afins, bem como os
estabelecimentos que atuam na área de assistência à saúde e que fazem uso de
radiação ionizante para fins de diagnóstico ou terapia.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
CAPÍTULO I
DOS ESTABELECIMENTOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO
Art. 39. Para efeito deste Regulamento Técnico e demais normas especiais, serão
considerados como de apoio diagnóstico e terapêutico os estabelecimentos de
saúde que prestem serviços intra-hospitalares ou autônomos, como postos de
coleta, patologia clínica, radiologia diagnostica, radioterapia, análises clínicas, ultra￾sonografia, anatomia patológica, hemodiálise, diálise peritonial, medicina nuclear,
laboratório de radioisótopos, endoscopia, hemoterapia, eletroneuromiografia,
eletroencefalografia, eletrocardiografia, análises metabólicas e endocrinológicas,
provas respiratórias, provas hemodinâmicas, fisiatria, termografia, ressonância
nuclear magnética, unidades de sorologia, cardiologia não-invasiva, audiometria,
fisioterapia, fonoaudiologia, óptica, bancos de órgãos e tecidos, laboratórios, entre
outros que possam vir a ser estipulados e disciplinados em normas técnicas
especiais.
§1° A presença do responsável técnico ou do seu substituto será obrigatória durante
todo o horário de funcionamento.
§2° Os estabelecimentos a que se refere este artigo poderão funcionar com mais de
uma especialização desde que contem com pessoal legalmente habilitado para cada
uma delas, disponham de equipamentos apropriados e mantenham controles e
desempenhos compatíveis com as suas finalidades institucionais.
Art. 40. Os estabelecimentos de saúde referidos no art. 39 deste regulamento
somente poderão funcionar mediante autorização da fiscalização e vigilância
sanitária que expedirá, atendidas todas as exigências legais, os respectivos Alvarás
de Licença Sanitária.
Art. 41. Os estabelecimentos de que tratam os artigos anteriores deverão manter
livros próprios, vistados pela autoridade sanitária, destinados ao registro de todos os
resultados positivos de exames realizados para o diagnóstico de doenças de
notificação compulsória, indicando todos os dados sobre a qualificação do paciente
e o material examinado.
A /
praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
© (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 42. Os resultados laboratoriais que confirmem ou indiquem suspeita de doença
de notificação compulsória devem ser notificados conforme a Portaria MS n°104, de
25 de janeiro de 2011 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 43. Os serviços que realizem atividade de laboratório clínico e posto de coleta
laboratorial devem seguir, além do disposto neste Regulamento Técnico, o disposto
na Resolução RDC-ANVISA n.°302, de 13 de outubro de 2005 e suas atualizações,
ou outro instrumento que venha a substituí-la.
Art. 44. Os serviços que realizam atividade de diálise devem seguir o disposto na
Resolução RDC - ANVISA n.° 154, de 15 de junho de 2004 ou outro instrumento
legal que venha a substituí-la.
Art. 45. Todos os profissionais dos serviços que trata este Capítulo deverão ser
vacinados para hepatite B, bem como outras doenças que possam vier a ter sua
obrigatoriedade determinada por legislação específica, devendo a imunização ser
comprovada.
Art. 46. Deve ser mantido atualizado e disponibilizado aos funcionários
procedimentos: de biossegurança em conformidade com o Manual de
Biossegurança em Laboratórios Biomédicos e de Microbiologia MS\FUNASA\2001
ou outro instrumento que venha substituí-la.
Art. 47. Deve ser mantido atualizado e disponibilizado aos funcionários
procedimentos escritos de limpeza, desinfecção e esterilização, quando aplicável,
das superfícies, instalações, equipamentos, artigos e materiais em conformidade
com o Manual de Processamento de Artigos e Superfícies em Estabelecimentos de
Saúde, MS\1994 ou outro instrumento que venha substituí-la.
Art. 48. As etapas de produção, comercialização ou prestação de serviço derivada a
terceiros devem ser consideradas como extensão de empresa contratante e, como
tais, são passíveis de inspeção sanitária.
§1° Caso a empresa contratada não esteja instalada no município, a COVISA pode
solicitar do contratante os documentos que entender necessários para avaliação
sanitária.
§2° Os estabelecimentos laboratoriais de finalidade diagnostica, pesquisa, análise de
amostras, análise de produtos alimentares, medicamentosos e correlatos, controle
de qualidade de equipamentos, inclusive laboratórios de análises clínicas e de
patologia clínica, entre outros, quanto às instalações, funcionamento, classificação,
controle de riscos para a saúde e demais tópicos técnico-administrativos,
obedecerão ao disposto nesta Lei e nas normas técnicas especiais.
CAPÍTULO II
IS Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
DOS ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA (EAO) E
LABORATÓRIOS DE PRÓTESE ODONTOLÓGICA
Seção I
Das definições
Art. 49. Para efeito desteRegulamento Técnico, as expressões técnicas serão assim
definidas:
I - anti-sepsia: procedimento que visa o controle de infecção a partir do uso de
substâncias microbicidas ou microbiostáticas de uso tópico na pele ou mucosa;
II - assepsia: conjunto de métodos empregados para impedir que determinado local,
equipamento ou instrumental seja contaminado;
III - meio Asséptico: meio isento de formas de microorganismos;
IV - artigo: Os artigos compreendem instrumentos, objetos de natureza diversa,
utensílios, acessórios de equipamentos e outros que possam ser veículos de
contaminação;
V - artigos Críticos: são aqueles que penetram através da pele e mucosas atingindo
tecidos subepiteliais e sistema vascular;
VI - artigos semicríticos: são aqueles que entram em contato com a pele não íntegra
ou com mucosas íntegras;
VII - artigos Não Críticos: são aqueles que entram em contato apenas com a pele
íntegra do paciente;
VIII - descontaminação: método de eliminação parcial ou total dos microorganismos
de artigos e superfícies. Obtém-se a descontaminação através da limpeza,
desinfecção e esterilização;
IX - limpeza: remoção mecânica da sujidade de qualquer superfície;
X - desinfecção: processo físico ou químico onde ocorre a eliminação das formas
vegetativas, à exceção dos esporulados;
XI - esterilização: processo de destruição de todos os microorganismos, inclusive os
esporulados, mediante aplicação de agentes físicos, químicos ou ambos;
XII - risco sanitário: propriedade que tem uma atividade, serviço ou substância de
produzir efeitos nocivos ou prejudiciais à saúde humana;
O Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
XIII - tecnologias em saúde: conjunto de equipamentos, de medicamentos, de
insumos e de procedimentos utilizados na prestação de serviços de saúde, bem
como das técnicas de infraestrutura desses serviços e de sua organização.
XIV - áreas críticas: são os ambientes onde existe risco aumentado de transmissão
de infecção, onde se realizam procedimentos de risco, com ou sem pacientes, ou
onde se encontram pacientes imunodeprimidos.
XV - superfícies: compreendem-se os mobiliários, pisos, paredes, portas, tetos,
janelas, equipamentos e demais instalações.
Seção II
Da Caracterização e Classificação dos Estabelecimentos de Assistência
Odontológica e Laboratórios de Prótese Odontológica
Art. 50. Os estabelecimentos de assistência odontológica classificam-se em:
I - consultório odontológico tipo I: Estabelecimento de Assistência Odontológica
caracterizado por possuir somente um conjunto de equipamento odontológico,
podendo fazer uso ou não de equipamento de Raios X odontológico;
II - consultório odontológico tipo II: Estabelecimento de Assistência Odontológica
caracterizado por possuir somente um conjunto de equipamento odontológico e que
mantém anexo laboratório de prótese odontológica, sob a responsabilidade técnica
do cirurgião dentista, podendo fazer uso ou não de equipamento de Raios X
odontológico;
III - clínica odontológica tipo I: Estabelecimento de Assistência Odontológica
caracterizado por possuir um conjunto de no máximo 05 consultórios odontológicos,
independentes entre si, devendo cada consultório possuir somente um conjunto de
equipamento odontológico, com área de espera em comum, podendo fazer uso ou
não de equipamento de Raios X odontológico;
IV - clínica odontológica tipo II: Estabelecimento de Assistência Odontológica
caracterizado por possuir um conjunto de no máximo 05 consultórios odontológicos,
independentes entre si, devendo cada consultório possuir somente um conjunto de
equipamento odontológico, com área de espera em comum e que mantém anexo
laboratório de prótese odontológica, podendo fazer uso ou não de equipamento de
Raios X odontológico;
V - policlínica odontológica: Estabelecimento de Assistência Odontológica
caracterizado por possuir várias especialidades, com um conjunto de mais de 05
ixi Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
consultórios odontológicos, independentes entre si, devendo cada consultório ter
instalado somente um conjunto de equipamento odontológico. Devem possuir área
de espera e ambientes de apoio em comum, adequados à demanda e complexidade
do atendimento;
VI - clínica modular: Estabelecimento de Assistência Odontológica caracterizado por
possuir um conjunto de no máximo 05 equipamentos odontológicos para
atendimento em um único espaço, observando-se:
a) devem ser separados por barreira física de no mínimo 2.10 m de altura, formando
boxes de material liso, impermeável, de fácil limpeza e desinfecção e que não
permitam a visualização entre si, preservando a privacidade do paciente; Se a
barreira física for constituída de vidro, este deverá receber tratamento especial que
elimine sua transparência.
b) podem fazer uso ou não de equipamento de Raios X odontológico;
c) deverão ser exclusivas e independentes entre si as salas para equipamento de
raios-X, profilaxia odontológica, sala administrativa de atendimento ao paciente, sala
de espera e ambientes de apoio necessários;
VII - clínica de radiologia odontológica / documentação odontológica: Serviço que
realiza tomadas radiográficas intra ou extraorais, podendo usar vários tipos de
equipamentos de radiologia odontológica, além de realizar outros exames
complementares como moldagem da cavidade bucal para confecção de modelos,
fotografias, slides intra e extrabucais, traçados cefalométricos e outros exames de
diagnóstico complementares. A instalação e utilização dos equipamentos de Raios-X
devem estar de acordo com a Portaria do Ministério da Saúde n.° 453 de 01 de
Junho 1998, que aprova o Regulamento Técnico que estabelece as Diretrizes
Básicas de Proteção Radiológica em Radiodiagnóstico Médico e Odontológico ou
outra que vier a substituí-la.
VIII - laboratório ou oficina de prótese odontológica: Local onde são confeccionadas
peças proféticas de uso odontológico, sob a responsabilidade técnica de um
cirurgião dentista ou um técnico em prótese dental, inscrito junto ao Conselho
Regional de Odontologia/GO.
Seção III
Das Modalidades de Atendimento
Art. 51. Os procedimentos odontológicos poderão ser executados nas seguintes
modalidades:
I - intraestabelecimento: realiza os atendimentos dentro da área física do serviço;
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
» (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
II- extraestabelecimento: realiza os atendimentos fora da área física do serviço, com
o uso das seguintes unidades:
a) Unidade transportável: realiza atendimento em áreas rurais, assentamentos e
outros locais onde não haja possibilidade de deslocamento dessa população para a
assistência odontológica. Deve ser instalada em locais previamente estruturados, ser
de permanência provisória, sendo que os equipamentos deverão ser adaptados para
o atendimento;
b) Unidade móvel: instalada sobre um veículo automotor, ou por ele tracionada;
c) Unidade de atendimento portátil: realiza atendimento emergencial voltado
principalmente para os casos de impossibilidade de locomoção do paciente,
inclusive nos casos de pacientes hospitalizados e acamados;
Parágrafo único. Todas as unidades odontológicas relacionadas acima e que
prestem atendimento no município de Luziânia deverão requerer Autorização de
Funcionamento junto a COVISA/LZA.
Seção IV
Do Funcionamento e da Responsabilidade Técnica
Art. 52. Os Estabelecimentos de Assistência Odontológica somente poderão
funcionar depois de licenciados pelo órgão sanitário competente, na presença física
de um Responsável Técnico, com Termo de Responsabilidade assinado perante a
Coordenação de Vigilância Sanitária.
Art. 53. O Alvará de Licença Sanitária deverá ser solicitado à Coordenação de
Vigilância Sanitária de Luziânia, uma vez cumpridas as demais exigências previstas
junto a Prefeitura Municipal de Luziânia, devendo o pedido ser instruído com os
documentos relacionados no Anexo II desta Portaria conforme a classificação do
estabelecimento;
§ 1o O Alvará deverá ser colocado em quadro próprio e fixado em local visível.
§ 2o Os serviços executados extraestabelecimento devem apresentar à COVISA as
diretrizes básicas que norteiam seu funcionamento contendo definições,
beneficiários, serviços prestados, responsabilidades, rotinas e fluxos dos
procedimentos técnicos.
Art. 54. O Responsável Técnico deverá estar presente durante todo o período de
atendimento realizado no estabelecimento;
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Parágrafo único. Poderá ser indicado um responsável substituto, com Termo de
Responsabilidade assinado perante a COVISA, quando necessário para a
complementação dos horários e dias de atendimento no estabelecimento.
Seção V
Dos Recursos Humanos
Art. 55. A equipe que atua na área de odontologia é constituída pelos seguintes
profissionais: Cirurgião Dentista (CD); Técnico em Saúde Bucal (TSB); Auxiliar de
Saúde Bucal (ASB); Técnico em Prótese Dental (TPD), Auxiliar de Prótese Dental
(APD), Técnico em Radiologia Odontológica (TRO) entre outros afins, que devem
estar devidamente inscritos / registrados no Conselho Regional de Odontologia do
Estado de Goiás, sendo a documentação profissional disponibilizada aos Fiscais de
Vigilância Sanitária em inspeção no Estabelecimento.
Art. 56. Além dos profissionais citados no artigo anterior e levando-se em
consideração a complexidade dos procedimentos, o estabelecimento poderá contar
com outros profissionais para execução dos serviços de recepção, limpeza,
administração, gerência, manutenção e outros de apoio.
Seção VI
Da Estrutura Física
Art. 57. Todos os Estabelecimentos Assistenciais de Odontologia, excetuando-se os
consultórios odontológicos tipo I e II, deverão ter Projeto Arquitetônico e Memorial
Descritivo de Obras e das Atividades aprovados pelo órgão sanitário competente.
§1° Os consultórios odontológicos tipo I e II deverão apresentar junto a COVISA
planta baixa, contendo dimensões e compartimentos.
§2° Após vistoria nos estabelecimentos a que se refere o parágrafo anterior,
detectada complexidade da estrutura, poderá ser exigida a aprovação de Projeto
Arquitetônico e Memorial Descritivo de Obras e Atividades pelo órgão sanitário
competente.
Art. 58. A estrutura física dos Estabelecimentos de Assistência Odontológica devem
atender as exigências estabelecidas pela RDC 50/2002, ou outra que vier a
substituí-la, e pelo Código de Vigilância Sanitária do Município de Luziânia,
observando os seguintes requisitos básicos:
I - para consultório individual, área mínima de 9 m2;
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
@ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
II - para clínicas e policlínicas, a área mínima dependerá do número e da quantidade
de equipamentos utilizados, devendo possuir uma distância mínima livre de 0,8 m na
cabeceira e de 1 m nas laterais de cada cadeira odontológica.;
III - as paredes devem ser de alvenaria ou divisórias não transparentes, de cor clara,
material liso, impermeável, resistente à lavagem e ao uso de desinfetantes:
a) As tintas elaboradas a base de epóxi, PVC, poliuretano e outras destinadas a
áreas molhadas podem ser utilizadas nas áreas críticas nas paredes e teto, desde
que resistentes à lavagem e ao uso de desinfetantes;
IV - o piso deve ser de material liso, lavável, impermeável e resistente a produtos de
limpeza:
a) o rodapé deve ser embutido e alinhado com a parede;
b) todas as áreas molhadas devem ter fechos hídricos (sifões) e tampa com
fechamento escamoteável;
c) é proibida a instalação de ralos nos ambientes onde os pacientes são examinados
ou tratados.
V - forro de cor clara, de material liso, lavável e impermeável, sem a presença de
mofo e infiltrações:
a) nas áreas críticas o teto deve ser contínuo, sendo proibido o uso de forros
removíveis, do tipo que interfira na assepsia dos ambientes.
VI - devem dispor de instalações hidráulicas (água fria e esgoto) e elétricas (pontos
de força e iluminação) embutidas ou protegidas por calhas ou canaletas externas,
evitando-se o depósito de sujidades em sua extensão;
VII - iluminação natural e/ou artificial, adequadas para permitir boa visibilidade, sem
ofuscamento ou sombras e que propicie conforto visual;
VIII - ventilação natural ou mecânica, por meio de ar condicionado, que propicie
circulação e renovação do ar ambiente:
a) havendo aparelhos de ar condicionado, os filtros devem ser conservados limpos,
de acordo com as normas da ABNT e com a portaria 3523/98-MS;
IX - deve ser garantida a acessibilidade aos portadores de deficiência ou pessoas
com mobilidade reduzida, de acordo com as legislações específicas vigentes (ABNT
NBR 9050).
K Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
3 (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Seção VII
Dos Ambientes
Art. 59. Na sala de procedimentos odontológicos devem ser observados os
seguintes preceitos básicos:
I - a sala de procedimentos odontológicos não deve conter plantas, aquários,
quadros, sofás, ventiladores, brinquedos e outros materiais que possam se constituir
em focos de insalubridade;
II - o lavatório deve ter água corrente (água potável da rede pública), de uso
exclusivo para lavagem de mãos, com dispositivo que dispense o contato de mãos
com a torneira durante o seu fechamento, toalhas de papel descartável não
reciclado e sabonete líquido. As clínicas que realizam cirurgias devem possuir
lavabo cirúrgico (100 x 50 x 50 cm) e utilizar degermante líquido para as mãos;
III - a saída externa (ralo) para onde correm os dejetos da cuspideira e do suctor de
saliva deve localizar-se fora do ambiente de atendimento aos pacientes;
IV - cortinas e persianas deverão ser de material que permita a higienização, sendo
proibido o uso de cortinas de pano;
V - as superfícies devem ser de material liso, monolítico, não poroso e resistente a
produtos de limpeza e descontaminação;
VI - quando não estiverem em condições de uso, os equipamentos, artigos e móveis
deverão obrigatoriamente estar fora da área reservada aos procedimentos
odontológicos;
VII - a sala administrativa de atendimento ao paciente deve ser separada da sala de
procedimentos odontológicos.
Art. 60. Os Estabelecimentos de Assistência Odontológica deverão possuir, ainda,
os seguintes ambientes de apoio:
I - sala de espera para pacientes e acompanhantes com área mínima de 1,2 m2 por
pessoa, que deverá proporcionar condições para que os pacientes aguardem o
atendimento sentados, com boa ventilação natural ou artificial. Neste ambiente
deverá ser disponibilizado ao usuário água potável e copos descartáveis, além de
coletor para lixo com saco plástico;
II - depósito de material de limpeza (DML) com área mínima de 02 (dois) m2 e
dimensão mínima de 1 m, equipado com tanque;
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
III - sanitários para pacientes e público divididos por sexo, adaptados aos portadores
de necessidades especiais, conforme NBR 9050, com área mínima de 1,6 m2 e
dimensão mínima de 1 m:
a) as instalações sanitárias deverão ser providas de vaso sanitário com tampa,
lavatório em material impermeável e de fácil limpeza e coletor de lixo com tampa e
acionamento por pedal.
b) deverão dispor de toalhas de papel descartável não reciclado e sabonete líquido.
IV - central de material esterilizado (CME) simplificada, com dois ambientes
contíguos, separados até o teto, com ventilações independentes, diretas ao exterior,
com guichê de passagem e sem cruzamento de fluxo, a saber:
a) ambiente sujo - área mínima de 4,8 m2, com sala de lavagem e descontaminação
de materiais com bancada, pia e guichê para a área limpa (sala de esterilização de
material);
b) ambiente limpo - área mínima de 4,8 m2, com sala de
preparo/esterilização/estocagem de material, com bancada para equipamentos de
esterilização, armários para guarda de material e guichê para distribuição de
material.
§1°Os consultórios odontológicos individuais poderão fazer as seguintes adaptações
para o DML nobanheiro: torneira baixa, não sendo permitido o descarte das águas
servidas nas pias de lavagem de mãos e/ou de instrumentais; ralo escamoteável;
armários fechados suspensos para a guarda para rodo/vassouras e demais
produtos de higiene, limpeza e desinfecção, entre outros;
§2° Os Consultórios odontológicos individuais poderão dispensar a CME simplificada
e possuir, no mesmo ambiente, uma bancada com pia e equipamentos de
esterilização, desde que sejam estabelecidas rotinas de assepsia e manuseio de
materiais a serem esterilizados (barreira técnica).
§3° Consultórios odontológicos individuais localizados no interior de shoppings
podem compartilhar as áreas comuns destes estabelecimentos destinadas aos
sanitários, depósito de material de limpeza e local para guarda dos pertences dos
funcionários.
Art. 61. São considerados ambientes opcionais:
I - sanitários para funcionários (área mínima de 1,6 m2 e dimensão mínima de 1m).
II - depósito de equipamentos/materiais com área mínima a depender dos tipos de
equipamentos e materiais.
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
aF'--' .-4 IfcAtà xá j «
,m- 1» Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
III - sala administrativa com área mínima de 5,5 m2 por pessoa.
IV - copa com área mínima de 2,6 m2 e dimensão mínima de 1,15 m.
Art. 62. Os Estabelecimentos de Assistência Odontológica que realizem
especialidades em cirurgia, como implantes, cirurgias periodontais, aplicação de
enxertos ósseos, remoção de dentes inclusos e outros, que expõem tecido ósseo,
devem ter na sua estrutura física, obrigatoriamente, Centro Cirúrgico.
Art. 63. Não devem ser mantidos no estabelecimento equipamentos, utensílios,
móveis e demais objetos em desuso.
Art. 64. Devem ser adotadas medidas para evitar a entrada de animais sinantrópicos
nos ambientes do EAO. É proibida, ainda, a presença de animais domésticos.
Seção VIII
Dos Equipamentos, Aparelhos e Outros Materiais
Art. 65. Os Estabelecimentos de Assistência Odontológica devem possuir os
seguintes equipamentos de apoio:
I - compressor de ar com proteção acústica e filtro regulador de ar, instalado em
lugar arejado ou com possibilidade de captação do ar externo e em condições de
salubridade, sendo vedada a sua instalação no banheiro ou em local de difícil
acesso;
II - autoclave horizontal para esterilização de artigos e instrumentais. A autoclave a
que se refere esta norma deve ser horizontal, ciclo fechado, podendo ser de mesa,
com capacidade de acordo com a demanda do serviço. Podem ser utilizados outros
tipos de autoclave desde que sejam de tecnologia mais avançada, devendo ser
observadas as especificações do fabricante;
§1° Para o processo de esterilização de artigos e instrumentais é proibida a
utilização de calor seco (forno de Pasteur/estufa), equipamento à base de radiação
ultravioleta, ebulidores de água ou a utilização de outro tipo de equipamento sem
registro no órgão competente.
§2° Se forem utilizados instrumentais que necessitem de esterilização em calor seco
(alguns tipos de brocas e alicates ortodônticos), os estabelecimentos deverão
manter, ainda, estufas/forno de Pasteur.
Art. 66. As unidades móveis e as unidades de atendimento portátil devem apresentar
local próprio para esterilização ou terceirizar o serviço.
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 67. No caso de terceirização do serviço de esterilização deverá ser apresentado
contrato com a empresa prestadora do serviço, sendo que a mesma deverá enviar
registro dos controles de qualidade da monitoração do processo de esterilização ao
EAO que o contratou. O EAO deverá ter local adequado para o armazenamento dos
artigos. A empresa terceirizada deverá ter licença sanitária expedida pelo Órgão
competente.
Art. 68.Nos Estabelecimentos de Assistência Odontológica devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de proteção individual:
I - luvas de uso único e troca obrigatória a cada paciente, sendo de quatro tipos:
a) luvas cirúrgicas (estéreis);
b luvas para procedimentos (não estéreis);
c) sobre luvas (usadas para evitar contaminação cruzada);
d) luvas grossas de borracha de cano longo para limpeza (devendo ser limpas e
desinfetadas com álcool 70% após o uso);
II - avental de uso exclusivo para o ambiente de trabalho;
III - máscaras cirúrgicas descartáveis ou respiradores, dependendo do tipo de
precaução que deverá ser adotada;
IV - protetores oculares;
V - gorro;
VI - calçado fechado, de uso exclusivo para a sala de procedimentos.
Parágrafo único - Os equipamentos de proteção individual devem ser em
quantidades suficientes para toda a equipe de saúde bucal.
Art. 69. Os EAO devem possuir os seguintes equipamentos e acessórios básicos,
respeitando-se as características dos procedimentos executados: Cadeira, equipo,
refletor, mocho, sugador de saliva, amalgamador elétrico e demais equipamentos 
limpos e dentro das normas técnicas e das legislações específicas.
Art. 70. Os produtos, insumos e materiais devem ser armazenados em armário
fechado, limpo e seco, de material resistente e passível de desinfecção periódica,
em condições que garantam sua integridade. É expressamente proibido o seu
armazenamento sob a bancada da pia, junto ao sifão, com exceção dos produtos de
limpeza.
'xi Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 71. Os EAO devem dispor de materiais, equipamentos e medicamentos
necessários para os casos de urgência e emergência.
Art. 72. Todos os equipamentos odontológicos devem ter registro na ANVISA.
Art. 73. É obrigatória a manutenção preventiva e periódica de todos os
equipamentos, devendo ser registrada, constando laudo com data, nome e
assinatura do técnico que a executou.
Seção IX
Dos Instrumentais
Art. 74. O instrumental necessário para o funcionamento deve ser compatível com:
I - o processo de esterilização adotado, o número de pacientes atendidos e o tipo de
procedimento realizado;
II - o instrumental esterilizado deve ser guardado em armário fechado, com
prateleiras exclusivas para esta finalidade. Deverão ser de material de fácil limpeza,
instalados em local seco, arejado, livre de odores e umidade. Proibida a instalação
sob a pia com conexão de água e/ou esgoto. O local deve ser de acesso exclusivo
da equipe de saúde bucal;
III - devem ser anotadas nos pacotes ou caixas metálicas a data de esterilização e a
data limite de validade, de sete dias. Utilizar pacotes ou caixas metálicas pequenas,
individuais;
IV - deve ser feita a validação do processo de esterilização com o uso de indicadores
químicos e/ou biológicos;
V - as brocas devem ser esterilizadas;
VI - deve ser utilizada uma bandeja, um jogo de instrumental e um jogo de brocas
para cada paciente;
VII - todo instrumental e material que penetra na boca do paciente deve estar
esterilizado;
Seção X
Dos Serviços que Utilizam Equipamentos Emissores de Radiação Ionizante
Art. 75. Os Estabelecimentos de Assistência Odontológica que utilizam
equipamentos emissores de radiação ionizante devem cumprir as exigências
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziâíua
GOVERNANDO PARA TODOS
previstas na Portaria do Ministério da Saúde n° 453 de 01 de Junho de 1998,
mantendo no estabelecimento uma cópia desta, ou outra que vier a substituí-la.
Seção XI
Dos Resíduos
Art. 76. Os serviços devem elaborar e operacionalizar o Plano de Gerenciamento
dos Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS, de acordo com as legislações
vigentes, Resolução - RDC n° 306/2004 ANVISA e Resolução CONAMA n°
358/2005 bem como atender os requisitos constantes na Lei n° 12.305, de 2 de
agosto de 2010. que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e outras que
vierem a substituí-las.
Art. 77. Os serviços odontológicos que gerarem volume superior a 700L por semana
ou o volume diário que exceder a 150L devem dispor de um abrigo temporário
exclusivo. A média diária deve ser feita tendo em vista a quantificação executada em
sete dias consecutivos. Os sacos de resíduos devem permanecer armazenados
dentro de um recipiente tampado, até que seja feita a coleta externa.
Seção XII
Dos Laboratórios de Prótese Odontológica
Art. 78.Os estabelecimentos a que se refere estaSeção deverão observar:
I - os laboratórios devem possuir uma área de recepção, onde será realizada a
desinfecção das moldagens, modelos e peças protéticas antes de chegarem a área
central;
II - a área de recepção deve possuir pia e bancada, vaporizador, recipientes
fechados e resistentes aos agentes de desinfecção;
III - quando um estabelecimento de prótese odontológica for anexo a um
Estabelecimento de Assistência Odontológica a área deverá ser separada por
parede ou divisória até o teto, e com porta que impeça a comunicação direta entre
ambos;
IV - as paredes não podem apresentar fendas, trincas, sinais de umidade ou mofo;
V - não é permitido manter no interior dos estabelecimentos de prótese odontológica
equipamentos de uso exclusivamente odontológico tais como cadeira odontológica,
refletor e cuspideira, sendo vedado, ainda, prestar qualquer assistência ou
atendimento direto com o paciente;
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
© (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
VI - os equipamentos de proteção individual consistem em:
a) luvas com proteção antitérmica no ambiente da fundição;
b) óculos e/ou protetor facial;
c) máscara com filtro para vapores e/ou poeiras;
d) avental;
VII - os laboratórios de prótese dentária deverão ter no mínimo 10m2 incluindo as
instalações sanitárias e recepção;
VIII - devem dispor de lavatório com água corrente e bancadas de material liso,
resistente e impermeável;
IX - piso e paredes de material liso, resistente, impermeável, que possibilite a
execução de procedimentos de desinfecção e limpeza adequados, de cor clara, sem
descontinuidades, tais como rachaduras ou fendas que possam abrigar sujidade;
X - iluminação artificial ou natural que permita boa visualidade;
XII - ventilação natural ou artificial adequada, devendo haver ao menos (01) uma
janela, área e vazão para troca de ar segundo legislação específica ABNT e MS;
XIII - todo equipamento deverá estar em perfeito estado de funcionamento e
conservação e proporcionar condições ergonômicas corretas para o operador;
XIV - os laboratórios de prótese dentária deverão possuir equipamentos básicos
mínimos relacionados com a sua área de atuação.
XV - a instalação de extintores, oxigênio e botijões de gás, bem como dos pontos de
consumo deve atender a legislação vigente, normas da ABNT e Corpo de
Bombeiros;
XVI - quando dispuser de Forno Cromo e Cobalto deverá possuir chaminé para área
externa sem prejudicar a vizinhança;
XVII - todos os materiais e líquidos inflamáveis devem ser acondicionados em
armários distantes de qualquer fonte de calor e perfeitamente ventilados.
Seção XIII
Das Disposições Transitórias e Finais deste Capítulo
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 79. Para os estabelecimentos instalados após a publicação desta Norma o
cumprimento da presente legislação será imediato.
Art. 80. Os estabelecimentos odontológicos que já se encontram em funcionamento
terão prazo de 12 (doze) meses para a aquisição de equipamentos.
Art. 81. O não cumprimento das disposições constantes nesta Norma Técnica
constituirá infração sanitária capitulada na legislação sanitária vigente, Lei Municipal
n° 3088/2007, Lei Estadual n° 16.140/2008 e Lei Federal n° 6.437/1977.
Art. 82. A presente Norma Técnica poderá ser revista e atualizada, qualquer tempo,
conforme a necessidade e outras determinações legais.
CAPÍTULO III
DOS CONSULTÓRIOS DE PSICOLOGIA
Art. 83. Nenhum consultório de psicologia poderá funcionar sem prévia licença do
órgão sanitário competente.
Parágrafo único. Para o licenciamento dos estabelecimentos mencionados no
presente artigo será necessário requerimento do responsável técnico legalmente
habilitado, juntando a documentação exigida pela autoridade sanitária competente.
CAPÍTULO IV
DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, MATERNIDADES E CONGÊNERES
Art. 84. Os hospitais, casas de saúde, maternidades, clínicas médicas e outros
estabelecimentos de saúde congêneres que prestam serviços de saúde em regime
de internação ou ambulatorial, somente poderão funcionar em todo o município de
Luziânia depois de licenciados, sob a direção e responsabilidade de médico
devidamente habilitado na forma da lei, com termo de responsabilidade assinado
perante o órgão sanitário competente.
Parágrafo único. É obrigatória a presença de médico legalmente habilitado em
qualquer estabelecimento de saúde de que trata este artigo, durante todo o horário
de funcionamento.
Art. 85. Os hospitais, casas de saúde, maternidades, clínicas médicas e outros
estabelecimentos de saúde congêneres que executam procedimentos em regime de
internação, ou procedimentos invasivos em regime ambulatorial, implantarão e
manterão comissões de controle de infecção hospitalar, conforme legislação vigente
e normas técnicas especiais.
§1°Caberá à direção administrativa e ao responsável técnico pelo estabelecimento,
comunicar à autoridade sanitária municipal a instalação, composição e eventuais
alterações da comissão e serviços mencionados no caput.
Íx? Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
§2°Os serviços de controle de infecção deverão implementar e manter sistema ativo
de vigilância epidemiológica de infecções.
Art. 86. O responsável técnico pelos estabelecimentos citados no caput deverão
notificar regularmente à autoridade sanitária municipal a ocorrência de casos e
surtos de infecções, conforme legislação em vigor.
Art. 87. Os estabelecimentos regulados neste capítulo deverão manter disponíveis
dados e informações referentes ao Programa de Infecção e apresentá-los à
autoridade sanitária sempre que solicitados.
Art. 88. Os hospitais, casas de saúde, matemidades, clínicas médicas e outros
estabelecimentos de saúde congêneres deverão implantar e manter vigilância
epidemiológica sobre doenças de notificação compulsória e outros agravos.
Art. 89. O responsável técnico pelos estabelecimentos deverá comunicar à
autoridade sanitária a ocorrência de doenças de notificação compulsória e outros
agravos, conforme estabelecido em normas técnicas especiais e legislação sanitária
vigente.
Art. 90. Todos os utensílios e instrumentos diagnósticos, terapêuticos e auxiliares,
utilizados nos hospitais, casas de saúde, matemidades, clínicas médicas e outros
estabelecimentos de saúde congêneres que possam ser expostos ao contato com
fluidos orgânicos de pacientes ou usuários deverão ser obrigatoriamente
descartáveis ou, na impossibilidade técnica, submetidos a desinfecção e
subsequente esterilização adequadas, conforme estabelecido em normas técnicas
especiais e legislação sanitária vigente.
Parágrafo único. Os utensílios e instrumentos referidos no caput, quando não
descartáveis, deverão existir em quantidade suficiente à demanda, sem prejuízo do
atendimento e da esterilização.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÀOS EXECUTIVOS DE ATIVIDADES HEMOTERÁPICAS
Art. 91. Entende-se por atividade Hemoterápica a obtenção, a coleta, o controle, o
armazenamento, a seleção e a aplicação de sangue em transfusão, o fornecimento,
reparação ou seleção de derivados de sangue não industrializados.
Art. 92. Os estabelecimentos hemoterápicos possuirão área física, instalações,
móveis, equipamentos, utensílios e demais meios que satisfaçam às necessidades
de segurança e higiene, bem como à proteção dos doadores, receptores e
trabalhadores, de acordo com o estabelecido em normas técnicas vigentes.
Parágrafo único - Os estabelecimentos hemoterápicos obedecerão à classificação
contida na legislação vigente estadual e federal
Art. 93. Os Bancos de Sangue e Serviços de Hemoterapia em geral particulares que
exploram atividades hemoterápicas no município, ficam sujeitos á licença do órgão
de vigilância sanitária competente.
CAPÍTULO VI
DOS INSTITUTOS OU CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA
Art. 94. Os institutos ou clínicas de fisioterapia devidamente licenciados junto à
vigilância sanitária municipal só poderão funcionar com a presença obrigatória do
profissional responsável ou de seu substituto habilitado.
Art. 95. Os estabelecimentos deverão possuir instalações adequadas, aparelhos,
utensílios, vasilhames e todos os meios necessários às suas finalidades, pia com
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
V,- íM
W3>a
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
água corrente, mesas com tampos e pés de material liso, resistente e impermeável,
que não dificultem a higiene e a limpeza.
Art. 96. Os equipamentos e instalações físicas dos institutos ou clínicas de
fisioterapia deverão ser submetidos à desinfecção adequada, conforme normas
técnicas e legislação em vigor.
Art. 97. Os responsáveis pelos institutos ou clínicas de fisioterapia, quando estes
não forem sócios proprietários, deverão apresentar contrato de trabalho no órgão
sanitário competente para anotação.
CAPÍTULO VII
ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO PROCESSAMENTO DE ROUPAS
PROVENIENTES DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE
Art. 98. Além das normas específicas, os estabelecimentos de processamento de
roupas de EAS deverão obedecer às normas gerais de previstas nesta Lei e as
normas de edificações previstas na Resolução RDC/ANVISA n° 50, de 21 de
fevereiro de 2002, ou em instrumento normativo que vier a substituí-la, assegurando
a realização das atividades previstas.
Art. 99. É de responsabilidade da administração do estabelecimento de que trata
este regulamento, prever e prover os recursos humanos e materiais necessários ao
processamento de roupas.
Art. 100. Os Estabelecimentos aos quais se dirige este regulamento deverão contar
com responsável técnico de nível superior, devidamente inscrito no respectivo
Conselho Regional.
Art. 101. O responsável técnico deverá responder pela operacionalização racional e
segura do Estabelecimento com base nas legislações federais referente a Normas
para a prevenção e o controle das Infecções Hospitalares e no Regulamento
Técnico do gerenciamento dos resíduos de saúde.
Art. 102. O processamento de roupas compreende as seguintes etapas: Recepção,
Classificação, Pesagem Lavagem/Desinfecção, Centrifugação, Seleção, Secagem,
Calandragem e Passadoria, Seleção, Costura, Dobragem, Embalagem,
Armazenagem, Expedição
Art. 103. Todas as etapas descritas no item anterior devem atender a procedimentos
escritos e específicos, e serem devidamente registradas, evidenciando as
ocorrências na execução dos mesmos.
Art. 104. Deverá ser observado o fluxo de roupas nos estabelecimentos destinados
ao processamento de roupas dos EAS de forma a evitar a contaminação da roupa
limpa com a roupa suja ou contaminada, bem como a obrigatoriedade do uso de
máquinas de lavar de porta dupla ou de barreira, conforme RDC 50/02.
Art. 105. A quantidade de roupas processadas por quilogramas deverá ser
compatível com a capacidade de processamento existente, mesmo em picos
sazonais de produção.
Art. 106. Os produtos químicos utilizados deverão ser registrados/notificados no
Ministério da Saúde e estarem dentro dos prazos de validade, com n° do lote￾ANVISA.
Art. 107. Os veículos coletores que transportam as roupas deverão ser fechados,
limpos e desinfetados após cada coleta. Deverão ter compartimentos separados
para o transporte da roupa limpa e da roupa suja, evitando o contato entre ambas.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060 ç
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 108. As roupas deverão vir acondicionados em sacos plásticos resistentes,
devidamente fechados e atender a NBR 12809 - Manuseio de Resíduos de Serviços
de Saúde.
Art. 109. Os carrinhos ou conteineres deverão ser exclusivos e separados para o
transporte de roupa suja e da roupa limpa, serem de material lavável, possuírem
tampa articulada ao próprio corpo do equipamento, terem dispositivo para drenagem
com sistema de fechamento conforme NBR 12810- Coleta de Resíduos de Serviços
de Saúde.
Art. 110. Deverão ser implantadas rotinas de higienização e manutenção dos
veículos coletores, lavagem e desinfecção dos EPIs e higienização corporal dos
funcionários.
Art. 111. O estabelecimento de processamento de roupas de EAS deverá ter
reservatório de água adequado e suficiente para a lavagem da roupa, consumo dos
funcionários e para a limpeza.
Parágrafo único. O reservatório deve ter no mínimo dois compartimentos, de modo a
permitir as operações de limpeza e desinfecção de acordo com a RDC 50 /02-
ANVISA.
Art. 112. Os reservatórios deverão ser obrigatoriamente limpos, com periodicidade 
semestral e os procedimentos utilizados para a limpeza deverão ser descritos e
registrados nos POPs .
Art. 113. Deverão ser realizadas análises da potabilidade da água para validação
dos procedimentos de limpeza dos reservatórios, garantindo os parâmetros de
potabilidade.
Art. 114. O estabelecimento deve dispor de Procedimentos Operacionais
Padronizados descrevendo os critérios utilizados para os seguintes itens:
I- higienização das instalações, equipamentos, móveis, veículos, EPIs, higiene
corporal dos funcionários;
II- controle da qualidade da água e limpeza dos reservatórios;
lll-manejo dos resíduos;
VI- manutenção preventiva e calibração dos equipamentos;
V- controle integrado de pragas e vetores;
VI- descrição de todas as etapas que envolvem o processamento de roupas:
descrição do uso de EPIs, dosagem dos produtos químicos usados , temperatura da
água, tempo da ação mecânica e dos produtos químicos sob a roupa.
Art. 115. Para fins de controle da qualidade do processo, deverão ser realizados
controles microbiológicos semestrais da água do último enxágue, na etapa da
lavagem da roupa mais contaminada, de forma a validar todo o processo,
considerando as determinações Ministério da Saúde sobre a obrigações de
programas de Controle de Infecções em EAS.
(SI Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 116. Os estabelecimentos já licenciados deverão providenciar o devido
enquadramento às normas ora criadas.
Art. 117. Nas inspeções sanitárias em estabelecimentos de assistência à saúde,
visando garantir uniformidade ao procedimento, deverão ser utilizados roteiros
específicos de inspeção sanitária.
Art. 118. A inobservância ao disposto no presente Regulamento Técnico sujeitará o
infrator às sanções administrativas e sanitárias previstas no Código Sanitário do
Município de Luziânia.
ANEXO III
REGULAMENTO TÉCNICO PARA O FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS CUJA ATIVIDADE E AMBIENTES SÃO DE INTERESSE À
SAÚDE.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Este Regulamento Técnico estabelece as normas sanitárias específicas para
o funcionamento de estabelecimentos cuja atividade e ambientes são de interesse
da saúde, nos termos do Código Municipal de Saúde.
O Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 2o Os estabelecimentos de que trata este Regulamento deverão obedecer às
normas específicas aqui relacionadas, sem prejuízo do disposto nas normas gerais
previstas nos artigos 40 a 89 do Código Sanitário e em outras normas aplicáveis,
devendo possuir alvará de licença sanitária expedido pelo órgão sanitário
competente.
Art. 3o Os estabelecimentos constantes deste Regulamento ficam sujeitos às normas
pertinentes à produção, manipulação, armazenamento e consumo de alimentos, no
que couber.
Art. 4o Todo e qualquer procedimento classificado como invasivo, bem como a
utilização de equipamentos diagnósticos e terapêuticos, deve ser obrigatoriamente
executado por profissional legalmente habilitado e sob a responsabilidade do
responsável técnico, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único. Considera-se procedimento invasivo aquele que provoca o
rompimento das barreiras naturais ou penetra em cavidades do organismo, levando
ao interior do corpo humano, substâncias, instrumentos, produtos ou radiações.
CAPÍTULO II
DOS ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES
Seção I
Dos Serviços de Estética não sujeitos a Responsabilidade Médica - salões de
beleza, cabeleireiros, barbearias, manicure, pedicure, depilação (exceto à
laser), podologia, estética facial e corporal, massagem relaxante e estética,
drenagem linfática e estabelecimentos congêneres
Art. 5o Para efeito do disposto nesta portaria adotam-se as seguintes
definições/conceitos:
I - sala: ambiente envolto por paredes em todo seu perímetro e uma porta.
II - área: ambiente aberto, sem paredes em uma ou mais de uma das faces.
III - área de processamento de artigos: local onde são realizadas lavagem,
preparação, desinfecção ou esterilização de instrumentais utilizados nos
procedimentos.
IV - artigos: compreendem instrumentos de naturezas diversas, acessórios de
equipamentos e outros. Exemplo: pinças, alicates, tesouras, espátulas, pincéis,
pentes, escovas, etc.
V - esterilização: é o processo capaz de destruir todas as formas de microrganismos
causadores de doenças, inclusive esporos;
VI - esterilização pelo calor úmido (autoclave): é um método que requer
temperaturas menos elevadas (121° a 137° C) e menor tempo de exposição dos
instrumentais (30 minutos);
VII - esterilização pelo calor seco (estufa): é menos penetrante do que o calor úmido,
requerendo temperaturas mais elevadas e maior tempo de exposição (160° C por
duas horas ou 170° C por uma hora);
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
VIII - desinfecção: é o processo através do qual se busca a inativação de todos os
microorganismos, exceto esporos;
IX - a desinfecção deve ser feita com álcool a 70% ou hipoclorito de sódio a 1%,
aplicados (por fricção com esponja embebida) em superfícies logo após a limpeza ou
em materiais que oferecem baixo risco ao usuário e que não podem ser submetidos
à esterilização (por imersão total do material na solução por 30 minutos);
X - limpeza: é a operação realizada com água, sabão, detergente, enzimáticos,
desencrostante e ação mecânica, servindo para a retirada de matéria orgânica ou
outras sujidades do instrumental;
XI - enxague: é a operação para a remoção dos resíduos de sabões, detergentes,
desinfetantes e outros. Realiza-se com água potável corrente após limpeza prévia;
XII - secagem: é a operação para eliminar a umidade, devendo ser realizada com
tecido limpo e seco; A limpeza, enxague e secagem dos materiais deve anteceder os
processos de desinfecção e esterilização;
XIII - estocagem: deve ocorrer em ambiente fechado, limpo e sendo que a validade,
em geral é de até 07 dias para esterilização por calor úmido e seco.
XIV - fluxo dos Procedimentos para a Esterilização ou Desinfecção de Instrumentais:
Limpeza —> Enxague —> Secagem —> Esterilização ou desinfecção —> Estocagem.
Art. 6o Todos os artigos que entrem em contato com sangue ou secreções deverão
ser esterilizados ou descartáveis.
Art. 7o É obrigatória a adoção de procedimentos de limpeza, desinfecção e/ou
esterilização, após cada uso, dos utensílios e instrumentais que entrarem em contato
direto com o usuário, utilizados na prática profissional nos estabelecimentos de que
trata este regulamento.
§1° O procedimento de esterilização é obrigatório para todos os instrumentais
utilizados em manicure, pedicura, depilação ou qualquer outra atividade profissional,
onde haja risco em potencial de contaminação deste material por fluídos orgânicos;
§2° A esterilização dos instrumentais deve ser realizada utilizando equipamentos
apropriados (estufas ou autoclaves);
§3° As estufas referidas no parágrafo anterior devem ser dotadas de termostato e
termômetro acessório externo e atingirem a temperatura ideal para esterilização
(170°C);
§4° Os instrumentais, utensílios ou materiais que representem baixo risco á saúde e
que por sua constituição não suportam os processos de esterilização devem sofrer
processo de limpeza e desinfecção com Álcool a 70% ou Hipoclorito de sódio a 1%;
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
§5° Os estabelecimentos devem elaborar e manter em local acessível normas e
rotinas escritas dos procedimentos de esterilização, limpeza e desinfecção;
§6° Os estabelecimentos devem possuir e manter acessível à equipe de fiscalização
o contrato de prestação de serviços de manutenção periódica e preventiva do
equipamento de esterilização existente, devidamente atualizado, ou mesmo as notas
fiscais das manutenções realizadas.
Art. 8o É obrigatório o acondicionamento dos instrumentais em invólucros adequados
à técnica empregada de forma a manter sua condição de esterilidade até o momento
do uso, devendo constar da embalagem a data da esterilização.
§1° Para autoclaves deve ser usado um dos invólucros a seguir: filme poliamida
entre 50 e 100 micras de espessura; papel Kraft com pH 5-8; papel grau cirúrgico;
tecido de algodão cru, duplo, 160 a 200 fios e 4 camadas; caixa inox com perfuração
na tampa e na base, protegida com tecido de algodão;
§2° Para estufas usar; caixa inox de paredes finas, caixa de alumínio ou filme de
alumínio;
§3° O material, depois de acondicionado de forma adequada, deverá ser colocado
na estufa quando esta atingir a temperatura ideal (160 ou 170°C), iniciando-se então
a contagem do tempo para esterilização, que deverá ser de 01 (uma) hora a 170°C
ou 02 (duas) horas a 160°C;
§4° Visando garantir a qualidade do procedimento, é proibida a abertura do
equipamento de esterilização antes do término do seu ciclo de operação;
§5° Os instrumentais, após serem submetidos ao processo de esterilização, deverão
ser acondicionados em recipiente limpo e protegido;
§6° Cada profissional deve possuir, obrigatoriamente, instrumentais em quantidade
suficiente (no mínimo três unidades de cada) para cobrir o tempo de esterilização.
Art. 9o lâminas de barbear devem ser de uso único, ficando vedado o seu
reaproveitamento.
Parágrafo único. Todo material perfuro cortante deverá ser descartado em
recipientes apropriados, de paredes rígidas, devidamente identificados como
resíduos infectantes.
Art. 10. Os materiais que entrarem em contato com o couro cabeludo (escovas,
pentes,etc.) deverão ser limpos após o uso no cliente.
Art. 11. É obrigatória a utilização de material descartável para proteção de macas e
bacias de manicure e pedicure. (7
tssaaau&a!
IS Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
§1° Também são consideradas de uso único lixas para unhas e pés, palitos,
espátulas de madeira e esponjas para higienização ou esfoliação da pele.
§2° As macas, cadeiras, travesseiros e almofadas devem ser recobertas com
material impermeável e submetidas á desinfecção por fricção com álcool a 70% ou
hipoclorito de sódio a 1%, após cada uso.
Art. 12. As toalhas, capas, golas e lençóis devem ser lavados após cada uso, sendo
proibida a reutilização dos mesmos sem a devida higienização.
§1° As roupas limpas devem ser guardadas em armário com porta e as roupas
usadas devem ser mantidas em cesto com tampa até a lavagem;
§2° É expressamente proibida a lavagem e a secagem de toalhas, capas, golas e
lençóis no interior dos estabelecimentos que não tenham local específico e
adequado para esta atividade.
Art. 13. As salas destinadas ao atendimento direto ao cliente (manuseio) deverão
dispor de coletor para lixo com tampa e acionamento por pedal e saco plástico,
bancadas fixas ou móveis para apoio das atividades, com acabamento liso,
impermeável, resistente, lavável, de fácil higienização.
Art. 14. Os estabelecimentos que exercerem serviços de depilação devem manter
cabines individuais exclusivamente para esta finalidade, com espaço, iluminação e
ventilação adequados à prática profissional e acomodação confortável do usuário.
Parágrafo único. As cabines para depilação a que se refere o artigo anterior não
podem em hipótese nenhuma obstruir a livre passagem para o sanitário;
Art. 15. Todos os produtos de interesse à saúde em uso ou armazenados no
estabelecimento deverão obrigatoriamente estar dentro do prazo de validade.
Art. 16. É vedada a utilização e exposição à venda de produtos de interesse da
saúde pública que não possuam registro ou notificação, ou ainda sem rótulos ou
com rotulagem que não atenda as recomendações da legislação afim.
Art. 17. Os produtos químicos e saneantes que forem submetidos a fracionamento
ou diluição deverão ser acondicionados em recipientes devidamente identificados,
de forma legível, por etiqueta com o nome do produto, composição química, sua
concentração, data de envase e de validade e nome do responsável pela
manipulação ou fracionamento.
§ 1o O fracionamento a que se refere o caput deverá ser de acordo com as
especificações contidas no rótulo do fabricante.
Ei Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
§ 2° É vetado o procedimento de reutilização das embalagens de produtos químicos.
Art. 18. As ceras para depilação devem ser fracionadas em porções suficientes para
cada cliente, sendo vetada a reutilização de sobras de ceras ou de qualquer outro
produto químico.
Art. 19. É obrigatório o uso de jaleco de mangas, na cor clara, pelos funcionários que
atuam em atividades de risco biológico e químico.
Parágrafo único. Os jalecos devem ser mantidos em perfeitas condições de limpeza.
Art. 20. É obrigatório o uso de luvas descartáveis em todos os procedimentos em
que haja risco de contato com sangue, plasma, ou outros fluidos corporais.
Art. 21. Devem ser adotadas todas as medidas possíveis no sentido de prevenir
acidentes, intoxicações e a propagação de doenças.
Art. 22. Os estabelecimentos que oferecem serviços de cabeleireiros e congêneres
ficam obrigados a afixarem em local visível ao público cartaz com os seguintes
dizeres: “O FORMOL É CONSIDERADO CANCERÍGENO PELA OMS
(ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE). QUANDO ABSORVIDO PELO
ORGANISMO POR INALAÇÃO E, PRINCIPALMENTE, PELA EXPOSIÇÃO
PROLONGADA, APRESENTA COMO RISCO O APARECIMENTO DE CÂNCER NA
BOCA, NAS NARINAS, NO PULMÃO, NO SANGUE E NA CABEÇA”.
Art. 23. Os procedimentos ou atividades de mesoterapia, dermoabrazão, depilação
definitiva a laser, peeling, aplicação de botox, preenchimento de rugas com ácidos,
bem como quaisquer procedimentos que requeiram acompanhamento médico, tem
vedada sua execução nos estabelecimentos regulamentados neste capítulo.
Art. 24. O responsável legal responderá administrativamente por todos os atos
praticados, por ele ou por seus funcionários, no interior de seu estabelecimento.
Art. 25. É vetado aos profissionais que realizam os procedimentos de estética e
embelezamento, a prescrição e administração aos seus clientes de quaisquer
medicamentos por qualquer via de administração (tópica, oral, injetável e outras).
Art. 26. Estes estabelecimentos deverão manter quadro de pessoal devidamente
qualificado, em número suficiente para a perfeita execução das atividades. Deverão
também instituir Programa de Capacitação de Recursos Humanos.
Art. 27. Os Estabelecimentos que oferecem serviços de Podologia deverão contar
com profissional de nível médio podólogo devidamente habilitado ao exercício
profissional em curso aprovado por órgãos competentes.
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
.■<«. s® Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 28. O Podólogo deverá manter no estabelecimento um fichário atualizado de
atendimento do cliente, à disposição da autoridade sanitária, contendo os seguintes
dados: nome do usuário; endereço; telefone; data do atendimento; informações
sobre a saúde do usuário; serviço realizado; observações e assinatura do Podólogo
responsável pelo atendimento.
Art. 29. No que se refere à estrutura física, os estabelecimentos de Podologia
deverão possuir, no mínimo:
I - sala para recepção, sala de procedimentos de Podologia, área de
esterilização/central de material esterilizado (CME), depósito de material de limpeza
(DML) e instalação sanitária;
II - as áreas devem ser claras, arejadas e em boas condições de higiene;
III - as áreas de recepção/espera e procedimentos deverão contar com barreira
física;
IV - sala/área de procedimento:
a) mobiliários: devem ser revestidos, interna e externamente, de material liso,
íntegro, lavável e impermeável^
b) pisos e paredes: devem ser de material liso, impermeável, lavável e íntegro;
c) deve ser dotada de pias/lavatórios com água corrente potável, torneiras ou
comandos do tipo que dispensem contato das mãos quando do fechamento da
água. Junto a estes deve existir provisão de sabonete líquido, além de recursos para
secagem das mãos;
V - as instalações sanitárias devem ser dotadas de lavatório com sabonete líquido e
papel toalha acondicionados em suportes específicos, lixeira com tampa acionada a
pedal e vaso sanitário;
VI - a área de esterilização/Central de material esterilizado deve ser dotada de
bancada com pia e água corrente de uso exclusivo para limpeza de materiais e
equipamentos de esterilização. Quando não houver local específico, esse poderá
estar localizado dentro da sala/área de procedimento desde que estabelecida rotina
de assepsia e manuseio de materiais a serem esterilizados;
VII - DML deve ser dotado de tanque para limpeza de panos de chão. Quando não
houver local específico, esse poderá estar localizado dentro do sanitário, acrescido
de um ponto de água para essa finalidade;
Art. 30. Na execução de procedimentos inerentes aos serviços de Podologia, o
podólogo deverá:
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
I - realizar a higienização e antissepsia das mãos;
II - utilizar luvas de uso único que devem ser descartadas após o uso, não
dispensando a lavagem de mãos;
III - realizar a higienização e antissepsia da pele do cliente antes de iniciar o
procedimento;
IV - utilizar material estéril na execução de procedimentos inerentes às práticas em
questão;
V - realizar os procedimentos de higienização, limpeza e/ou esterilização de
materiais no estabelecimento; se o serviço for terceirizado, o estabelecimento
contratado deverá possuir licença sanitária para execução deste serviço, devendo
ser mantido à disposição da fiscalização contrato por escrito entre as partes;
VI - os artigos estéreis e descartáveis destinados à execução de procedimentos,
depois de devidamente identificados em invólucros apropriados, com data de
esterilização, prazo de validade e nome do responsável que realizou o procedimento
devem ser acondicionados em armário fechado, exclusivo, limpo e livre de umidade;
VII - deverão existir Procedimentos Operacionais descritos para cada processo
(lavagem, enxague desinfecção e esterilização);
VIII - os resíduos gerados devem seguir as disposições determinadas pela legislação
em vigor - Resolução RDC 306/04/ANVISA, ou outra que venha substituí-la;
IX - fazer utilização de monitoramento químico através de fitas químicas externas e
internas, tanto em estufa quanto autoclave, fazendo registro do mesmo;
X - o monitoramento microbiológico é obrigatório para autoclaves.
Art. 31. Os seguintes equipamentos deverão ser utilizados pelo podólogo no
exercício da atividade:
I - equipamentos de proteção individual (EPI): luvas descartáveis, máscara de
proteção descartáveis, óculos de proteção, touca descartável e avental de cor clara;
II - autoclave: com manutenção preventiva no mínimo semestral, com registro e
assinatura do responsável;
III - estufa: manutenção preventiva no mínimo semestral, com registro e assinatura
do responsável e com termômetro acessório externo;
IS Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
ZK Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
IV - artigos/produtos para saúde em quantidade compatível com a demanda e o
tempo necessário para a esterilização dos mesmos;
V - cadeira própria, em condições de uso para realização dos procedimentos
realizando desinfecção entre os procedimentos. Fazer uso de papel toalha
descartável, não sendo permitido uso de toalhas de tecido.
VI - iluminação adequada através de luminária específica.
Seção II
Das casas de banho, massagem, saunas e estabelecimentos congêneres
Art. 32. As casas de banho, saunas, casas de massagem e similares devem atender 
ao seguinte:
I - as banheiras e similares devem ser de material impermeável, resistente a
produtos de limpeza e desinfecção, sendo lavadas e desinfetadas após cada uso;
II - o sabonete ou outro material de higiene pessoal deve ser fornecido a cada
banhista, em porções individuais sendo inutilizadas as sobras;
III - as roupas de banho e lençóis usados em macas devem ser individuais, trocados
a cada uso e encaminhados à lavanderia, obedecida a legislação pertinente;
IV- macas e similares devem ser revestidas de material impermeável e higienizadas
a cada uso;
V- as saunas devem ter revestimento de piso, paredes e teto de material
impermeável, resistente à umidade e higienização, sendo vetado o uso de madeira
ou outro material poroso, sob qualquer pretexto, efetuando-se limpeza e desinfecção
diária do ambiente;
VI - todos os produtos químicos utilizados em banhos, saunas e/ou massagens
devem conter registro no órgão competente e serem mantidos armazenados de
forma adequada, em suas embalagens originais, observada a validade dos mesmos.
§1° É proibido atender pessoas portadoras de doença parasitária ou infecto￾contagiosa;
§2° É vedada a atividade de massagens com fins terapêuticos por pessoa não
legalmente habilitada, na forma da lei.
Seção III
K Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Dos estabelecimentos prestadores de atividade física e afins
Subseção I
Das Definições
Art. 33. Para os efeitos desta Seção, os termos e expressões a seguir são assim
definidos:
I - água Sanitária - soluções aquosas à base de hipoclorito de sódio ou cálcio, com
teor de cloro ativo entre 2,0 a 2,5 % p/p durante o prazo de validade (máximo de seis
meses). O produto poderá conter como estabilizante apenas hidróxido de sódio ou
cálcio, cloreto de sódio ou cálcio e carbonato de sódio ou cálcio. Pode ter ação
alvejante e de desinfetante de uso geral;
II - algicida - substâncias ou produtos destinados a eliminar algas;
III - anamnese - entrevista realizada por um profissional de Educação Física com um
aluno com objetivo de colher dados para um diagnóstico;
IV - área circundante ao tanque da piscina - faixa pavimentada circundante ao
tanque;
V - banheiro - compartimento de uma edificação destinado à instalação sanitária
com, no mínimo, lavatório, chuveiro e vaso;
VI - casa de máquinas - local onde fica abrigado o conjunto de equipamentos
destinados à recirculação e tratamento da água das piscinas;
VII - cloro líquido ou granulado - substâncias ou produtos destinados a eliminar
todas as formas de fungos dos compostos de Hipoclorito de cálcio, sais de sódio e
de cálcio e água de hidratação;
VIII - estabelecimentos de atividade física - pessoas jurídicas prestadoras de
serviços na área de atividades físicas, desportivas e similares, cujo objeto da sua
constituição seja a promoção e o desenvolvimento dessas atividades;
IX - esterilizante - formulações que têm na sua composição substâncias microbicidas
e apresentam efeito letal para microorganismos esporulados e não esporulados;
X - fungicida - substâncias ou produtos destinados a eliminar todas as formas de
fungos;
XI - lava pés - reservatório raso, localizado no acesso da piscina, contendo água
tratada, destinado à desinfecção dos pés do banhista;
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br /
PREFEITURA
A
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
XII - tanque de água - Área interna da piscina, onde os alunos usuários faraó as
atividades de natação, hidroginástica, recreação, natação competitiva e terapêutica;
XIII - tanque de lava pés - área interna das piscinas onde os alunos usuários farão a
limpeza de seus pés, mantendo sempre limpa e higienizada todas as áreas externas
das piscinas da academia.
XIV - pH - símbolo para a grandeza físico-química “potencial hidrogeniônico”, é um
índice que indica o grau de acidez, neutralidade ou alcalinidade de um meio
qualquer, representada numericamente por uma escala de 0 (zero) a 14 (quatorze);
XV - piscina - conjunto de instalações cobertas ou descobertas, edificados ou não,
destinadas a práticas aquáticas de recreação, de competição e afins,
compreendendo o tanque, casa de máquinas, lava pés, escada, instalações
sanitárias, vestiários, equipamento de salvamento e demais componentes que se
relacionem com o seu uso e funcionamento;
XVI - responsável técnico - entende-se como responsável técnico na área e serviços
de atividades físicas e esportivas o profissional de educação física contratado pelo
estabelecimento para assessorá-lo em assuntos técnicos, tornando-se o principal
responsável profissional pela entidade frente à legislação pertinente;
Subseção II
Do Licenciamento e da Responsabilidade técnica
Art. 34. Os estabelecimentos prestadores de serviços de atividades física e afins
(academias de ginástica, musculação e/ou artes marciais, escolas de natação e
hidroginástica, clubes recreativos e desportivos que ministrem aulas ou atividades
físico-desportivas) devem possuir alvará de licença sanitária, expedido pelo órgão
sanitário competente.
§1° Os estabelecimentos mencionados no caput devem possuir Certificado de
Regularidade junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF-GO) e manter
responsável técnico no estabelecimento durante todo o horário de funcionamento.
§2° É obrigatória a presença permanente do profissional de educação física nas
aulas de natação, de recreação, hidroginástica, treinamento e quaisquer outras
atividades nas piscinas, atividades essas de sua responsabilidade.
Art. 35. São obrigatórios os procedimentos de avaliação e do registro detalhado das
atividades físicas individualmente, em suas diversas formas de manifestação,
ministradas por profissionais de educação física.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 36. A responsabilidade técnica somente poderá ser assumida por Profissional de
Educação Física em, no máximo, 02 (dois) estabelecimentos, desde que haja
compatibilidade de horários.
Art. 37. O responsável técnico deve garantir que, durante os horários de
atendimento à clientela, haja profissionais de educação física em número compatível
com a natureza das atividades prestadas, sendo este também responsável perante o
órgão sanitário pelo cumprimento da legislação pertinente de saúde, sem prejuízo
das demais atividades profissionais que desenvolva no respectivo estabelecimento,
visando proteger a saúde dos funcionários, clientes e alunos.
Subseção III
Espaço físico, salas para a prática de atividade física e equipamentos
Art. 38. Nas áreas comuns à prática das atividades físicas o piso deve ser adaptado
ao desenvolvimento de cada atividade, livre de rachaduras, imperfeições, elementos
cortantes e/ou perfurantes que possam vir a comprometer a segurança dos usuários.
As áreas deverão ser limpas e totalmente arejadas, com ventilação mecânica e/ou ar
condicionado, mantendo livre e segura as áreas de circulação dos seus usuários.
§1° As salas destinadas às atividades físicas de lutas e/ou artes marciais devem ser
totalmente protegidas por revestimento acolchoado, em toda a sua extensão e
circundante; Em caso de haver colunas ou pilares em suas áreas úteis, ou ainda
laterais, próximas ou encostadas nas paredes, devem estar igualmente protegidas e
acolchoadas à altura mínima de 1m (um metro) do piso.
§2° Os espaços destinados à avaliação física devem apresentar lavatório exclusivo,
provido de sistema de abertura sem contato manual e água corrente para a higiene
das mãos, sabonete líquido, toalha descartável e lixeira também provida de sistema
de abertura sem contato manual;
Art. 39. Em relação aos aparelhos e equipamentos fixos para a prática de exercícios
físicos, observar:
I- devem apresentar-se em perfeito estado de conservação, higiene e segurança,
livres de ferrugem, rachaduras, amassamentos, umidade ou qualquer defeito que
venha comprometer a segurança e conforto dos seus usuários;
II - devem estar aprumados, devidamente fixados no chão e/ou paredes, lubrificados
em suas partes móveis. Os aparelhos e/ou equipamentos devem possuir o selo do
INMETRO e apresentarem manutenção preventiva e corretiva constante;
III - os aparelhos ergométricos (esteiras, bicicletas, elípticos e etc.) devem estar
localizados de maneira que permita área de escape de livre circulação de, no
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
@ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
mínimo, 0,80cm de distância nas laterais e parte traseira, garantindo uma possível
fuga dos usuários em caso de acidentes;
IV - os aparelhos de musculação deverão apresentar entre eles a distância mínima
de 0,80cm de forma a permitir uma segura e livre circulação dos usuários;
V - o material de apoio (anilhas, barras, cordas e outros) deve estar em perfeito
estado de conservação e acondicionado em suportes apropriados e/ou
compartimentos especialmente reservados à sua guarda, não podendo obstruir ou
dificultar a circulação das pessoas;
VI - os espelhos devem estar íntegros, sem rachaduras, lascas, defeitos de
acabamento e visualização e com extremidades protegidas por estrutura específica.
Art. 40. Em relação à limpeza e manutenção dos espaços e dos equipamentos,
observar:
I - a limpeza e desinfecção dos colchonetes, assentos dos equipamentos e/ou das
áreas em que exista o contato corporal deverá ser constante, com álcool a 70% e
toalha de papel descartável, devendo esse material ficar disponível aos
clientes/alunos para sua utilização durante o uso dos equipamentos;
II - a manutenção dos equipamentos, tanto preventiva quanto corretiva, deve ser
registrada em livro próprio.
Art. 41. Em relação às áreas destinadas à prática de outras atividades físicas,
deverá ser observado:
I - as quadras devem se encontrar em perfeito estado de conservação, livres de
rachaduras, desníveis, ondulações ou depressões, devendo ser constituídas de
material antiderrapante ou rugoso e seus acessórios (traves, tabelas, suportes e
outros) mantidos livres de ferrugem, amassamentos e saliências cortantes e
perfurantes;
II - nos campos e quadras de esportes cujo piso seja feito de material sintético,
sobreposto a piso rígido ou flexível, a aplicação deve ser realizada de forma a não
levantar as extremidades ou ocasionar condições de insegurança por descolamento;
III - os campos e quadras de esportes cujo piso seja de material orgânico natural
(grama ou areia e outros), devem presentar-se higienizados e aparados, assim como
livres de defeitos que possam causar danos aos usuários;
IV - nos espaços onde haja necessidade de alambrados ou cercas de proteção,
esses devem ser encontrar a uma distância que permita a circulação e segurança
dos usuários e suas instalações devem estar devidamente esticadas, aprumadas e
Ei Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
w
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
livres de fendas, buracos ou saliências que venham a comprometer a segurança e
conforto dos usuários.
Subseção IV
Vestiários e banheiros
Art. 42. Além das disposições contidas nas normas gerais para estabelecimentos de
interesse da saúde, os vestiários e as instalações sanitárias, independentes por
sexo, devem conter no mínimo:
I - vasos sanitários e lavatórios na proporção de 01 (um) para cada 60 (sessenta)
homens e 01 (um) para 40 (quarenta) mulheres, matriculados;
II - chuveiros na proporção de 01 (um) para cada 40 (quarenta) banhistas.
Art. 43. Os vestiários e as instalações sanitárias devem ser constituídos de piso
antiderrapante ou material similar, com revestimento em perfeito estado de
conservação, livre de rachaduras e irregularidades, visando garantir as condições de
segurança em relação a piso molhado;
Subseção V
Da comercialização de produtos
Art. 44. Em relação à comercialização de alimentos:
I - o estabelecimento deverá ser previamente licenciado pela autoridade sanitária
competente;
II - a atividade deverá estar descrita no Contrato Social e CNPJ;
III - os alimentos devem ser armazenados e comercializados em condições que não
produzam, desenvolvam e ou agreguem substâncias físicas, químicas ou biológicas
que coloquem em risco a saúde do consumidor. Deve ser obedecida a legislação
vigente de Boas Práticas;
IV - os produtos devem atender aos Regulamentos Técnicos específicos e outras
legislações pertinentes.
Subseção VI
Das Piscinas
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA wsL %
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 45. Conforme o uso, as piscinas são classificadas em:
I - particulares: as de uso exclusivo de seu proprietário e de suas relações, inclusive
as de condomínios residenciais;
II - coletivas: as de clubes, academias, escolas, entidades, associações, hotéis,
motéis e similares;
III - públicas: as utilizadas pelo público em geral e sob a administração direta ou
indireta de órgãos governamentais;
IV - terapêuticas: destinadas a processos de tratamento de certos agravos à saúde.
§ 1o As piscinas classificadas como coletivas, públicas e terapêuticas sujeitam-se à
fiscalização rotineira do órgão de vigilância sanitária, sendo que as particulares
poderão sofrer inspeção da autoridade sanitária em casos que haja risco á saúde
pública, devendo obedecer ao disposto nesta seção, no que couber.
§ 2o As piscinas devem ser mantidas em perfeito estado de conservação, limpeza e
funcionamento.
Art. 46. Em relação à área de atividades aquáticas deve ser aboservado:
I - deve ser utilizado piso antiderrapante ou material similar, com revestimento em
perfeito estado de conservação, livre de rachaduras e irregularidades, de modo a
preservar a condição de segurança, principalmente no caso de piso molhado, tanto
na área circundante da piscina como na área de trânsito entre a mesma e o
vestiário;
II - o revestimento interno e externo da piscina, azulejos e ladrilhos e outros materiais
de revestimento, devem estar conservados e livres de trincas, rachaduras e outras
deformações que possam colocar em risco a segurança do usuário;
III - deve existir na borda da piscina e/ou na lateral externa, marcação de
profundidade, escalonada e gradativa, em números legíveis e visíveis;
IV - deve ser mantida manutenção preventiva e corretiva e o perfeito estado de
conservação e funcionamento dos equipamentos do sistema de água (bombas,
aquecedores de água, filtros e outros) e das instalações hidráulica, elétrica e de
elementos carburantes, quando houve;
V - o material de apoio ás atividades nas piscinas deve ser mantido em perfeito
estado de conservação, ausentes de perfurações, rachaduras, bolor ou fungos e
outros, mantendo-os, após o uso, em local apropriado, arejado e livre de contato
com superfície úmida.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 47. Em relação à estrutura e composição, observar:
I - é obrigatória a existência de divisória de isolamento na área do tanque de forma a
impedir a entrada de pessoas em situação não permitida. Em estabelecimentos que
recebam usuários com idade de até 08 (oito) anos as divisórias de isolamento
devem possuir, no mínimo, altura de 1,5 m (um metro e meio) e sistema eficiente de
tranca ou vigilância constante no portão de acesso, sendo vetado, em qualquer
caso, o uso de grades com espaçamento que gere risco de acidentes e/ou permita a
escalada da divisória;
II - o tanque das piscinas não tem limite de forma, porém, deve permitir a perfeita
recirculação da água no seu interior de forma a não comprometer a segurança do
usuário;
III - deve conter no mínimo duas escadas, preferencialmente metálicas e
inoxidáveis, tipo marinheiro, uma na parte rasa e outra na parte profunda, livres e
removíveis, penetrando no mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetros) abaixo da
superfície da água, ou até o fundo nos pontos em que a profundidade for menor que
este valor;
IV - todo tanque deverá ter marcas indicadoras de profundidade em suas bordas
e/ou na laterais externas, escalonadas e gradativas, próximas aos limites do tanque
e nas paredes acima do nível da água, informando claramente aos usuários as
profundidades do tanque:
a) profundidade mínima diferente de 0,60 m;
b) profundidade igual a 0,60 m;
c) profundidade igual a 1,20 m;
d) profundidade igual a 1,80 m;
e) pontos de mudança de inclinação de piso;
f) profundidade máxima.
Art. 48. O Tanque d’Água da piscina será utilizado exclusivamente para o
desenvolvimento das atividades aquáticas (natação, hidroginástica, competições,
atividade terapêutica, atividades recreativas e outras).
Art. 49. O tratamento, limpeza e manutenção da água dos tanques das piscinas será
efetuado em três etapas:
I - tratamento Físico - por meio da limpeza física da água com a remoção de sujeira
visível (filtração, aspiração, peneiramento e escovação);
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
2 (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
w
uizlâhia
GOVERNANDO PARA TODOS
II - controle de pH e Cloro Livre - mediante a utilização de kit de teste próprio que
indique se a água está ácida (pH menor do que 7), neutra (pH igual a 7) ou básica
(pH maior que 7);
III - desinfecção da água por meio da colocação de produtos que combatam e
destruam os microorganismos nocivos à saúde, tais como bactérias, vírus,
protozoários, vermes, fungos, algas, etc.
§ 1o os registros tratamento, limpeza e manutenção da água dos tanques das
piscinas deverão ser controlados mediante Ficha de Controle Químico e
Temperatura no Tanque D’Água da Piscina.
§ 2o Será realizada mensalmente, ou quando se fizer necessário, a supercloração ou
cloração de choque como ação corretiva, observando-se:
a) deverão ser adicionadas 14 gramas de cloro granulado por m3 quando a
quantidade de cloro livre no tanque da piscina não estiver suficiente, ou quando
objetivar-se a eliminação de forte odor de cloro resultante da reação da presença de
amônia ou contaminantes do corpo humano ou outra aparência desagradável;
b) a supercloração ou cloração de choque será realizada sempre durante os finais
de semana, preferencialmente nas sextas-feiras, ou em feriados prolongados, no
período noturno.
Art. 50. O sistema de tratamento das piscinas em uso deverá manter a qualidade
físico-química e bacteriológica da água, obedecidos aos seguintes requisitos;
I - qualidade físico-química:
a) o pH da água deverá se situar na faixa entre 7,2 e 7,8;
b) a concentração de cloro residual livre mantida na água deverá se situar na faixa
entre 0,8 mg/l e 3,0 mg/l;
c) a limpidez da água deve ser tal que permita a perfeita visibilidade da parte mais
profunda do tanque;
d) a superfície da água deve estar livre de matérias flutuantes, estranhas à piscina, e
o fundo do tanque livre de detritos.
e) a superfície da água deve estar livre de matéria flutuante e espuma;
II - qualidade bacteriológica:
a) deve ser examinada um número representativo de amostras de cada tanque;
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
b) os exames bacteriológicos deverão apresentar ausência de germes do grupo
coliforme, no mínimo em 80% de 05 ou mais amostras consecutivas, cada uma
delas constituídas de 05 porções de 10 ml;
c) não deverá conter bactérias do tipo staphilococcus aureus;
d) a contagem de bactérias heterotróficas deverá apresentar número inferior a 200
Unidades Formadoras de Colônias (UFC), em 80% de 05 (cinco) ou mais amostras
consecutivas;
e) as coletas devem ser efetuadas com a piscina em uso, de preferência na hora de
maior frequência.
III - nos períodos de restrição ao uso das piscinas seus tanques deverão ser
mantidos em condição de transparência impedindo assim focos de proliferação de
insetos;
§1° Os testes previstos no inciso I devem ser realizados no mínimo três vezes ao
ano, ou a critério da autoridade sanitária competente, e os registros devem ser
mantidos no local.
§2° Deve ser elaborada planilha de controle de pH e cloro a ser mantida no
estabelecimento e apresentada à fiscalização sanitária sempre que solicitada,
devendo conter data, horário e nome do responsável pela medição e o teor de cloro
livre e de pH medidos;
§3° A medição será efetuada, no mínimo, duas vezes em cada turno, nos horários
de uso das piscinas, coincidindo cada uma das medições com o horário de início da
primeira e da última turma do turno, devendo a planilha ser verificada e assinada
pelo Responsável Técnico, mensalmente.
§4° Eventuais falhas no controle da qualidade da água das piscinas detectadas pelo
operador ou pela fiscalização devem ser comunicadas de imediato ao responsável
pelo estabelecimento e ao responsável técnico, para correção.
Art. 51. A desinfecção das águas do tanque será feita com o emprego de cloro, seus
compostos ou outros agentes de desinfecção de água desde que autorizados pelo
Ministério da Saúde e aprovados pela autoridade sanitária competente.
Parágrafo único. Quando for empregado cloro gasoso, em razão do seu risco,
deverão ser observados todos os requisitos técnicos referentes à localização,
instalação e operação necessários à perfeita segurança, conforme preconizado pela
ABNT.
M Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 52. Durante o manuseio dos produtos químicos para tratamento, limpeza ou
manutenção da água dos tanques das piscinas, deverá sempre ser exigido o uso de
luvas plásticas, máscara e óculos com certificado de aprovação segundo o órgão
pertinente.
Art. 53. Os produtos utilizados para tratamento, limpeza e desinfecção da água dos
tanques das piscinas do estabelecimento deverão apresentar o registro no órgão
competente (ANVISA).
Art. 54. Será fixado em local visível, principalmente naqueles de acesso aos
tanques, o regulamento do estabelecimento e orientações a respeito do uso
adequado das áreas das piscinas e demais instalações.
Art. 55. É imprescindível a presença dos seguintes equipamentos que
complementam o trabalho de manutenção da área dos tanques das piscinas:
I - aspiradores - destinam-se a remover a sujeira e detritos acumulados no fundo do
tanque de água, dotados de mangueira flutuante flexível e de cabo telescópio em
alumínio;
II - coador de folhas - utilizado para remoção de folhas e partículas do interior do
tanque de água da piscina;
III - esfregões - empregados na remoção da sujeira aderente às paredes e ao fundo
dos tanques de água, podendo ser apresentados com cerdas de nylon, para limpeza
geral, ou de aço para retirada de algas e sujeiras aderentes nas junções dos
azulejos;
IV - estojo de teste - permite a verificação instantânea do teor de cloro e pH da água
dos tanques das piscinas. A leitura é realizada por meio de escala clororimétrica,
após a adição de reagentes numa amostra da água do tanque da piscina.
Art. 56. Em todo o acesso ao tanque deverá ser instalado um chuveiro para uso
exclusivo dos banhistas. Na existência de lava pés, observar:
I - o tanque lava pés deverá ser revestido em piso de material antiderrapante, não
tóxico, de fácil limpeza, quimicamente inerte em relação à água e aos produtos
utilizados no seu tratamento, limpeza e desinfecção, com ralo de tampa removível
com saída para a rede pluvial e torneira para abastecimento d’ água;
II - as dimensões mínimas dos lava-pés deverão ser de 1,00 x 1,00m e
profundidade igual a 0,20m e a concentração de cloro livre deverá ser, no mínimo,
de 3,0 mg/l;
Ê3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 57. É obrigatória a permanência de salva vidas nas piscinas localizadas em
hotéis, clubes sociais e esportivos que possuam piscinas com dimensões superiores 
a 6m x 6m.
Art. 58. O salva vidas deve ser habilitado profissionalmente para o exercício da
função.
Art. 59. É proibida a entrada na piscina de pessoas portadoras de doenças
transmissíveis por contágio ou veiculadas pela água, bem como com ferimentos
abertos ou com curativos de qualquer natureza.
Art. 60. As piscinas estarão sujeitas à interdição pelo não cumprimento das
disposições constantes deste regulamento, devendo a interdição vigorar até a
correção das irregularidades.
Art. 61. O descumprimento da interdição e/ou não regularização da situação referida
no artigo anterior acarretará ao infrator as penalidades previstas em lei,
independentemente da responsabilidade penal.
Subseção VII
Das Disposições Finais desta Seção
Art. 62. É proibida a guarda, a venda, a manipulação e/ou aplicação de substâncias
anabolizantes, bem como de qualquer outra substância medicamentosa, em
academias, escolas de artes marciais e similares.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de trata este artigo deverão afixar em local
visível ao público cartaz com texto alusivo ao uso inadequado de anabolizantes com
os seguintes dizeres: “O USO DE ANABOLIZANTES PREJUDICA O SISTEMA
CARDIOVASCULAR, CAUSA LESÕES NOS RINS E FÍGADO, DEGRADA A
ATIVIDADE CEREBRAL E AUMENTA O RISCO DE CÂNCER”.
Art. 63. As academias, clubes desportivos e demais estabelecimentos de práticas
desportivas deverão manter registro de todos os alunos.
Parágrafo único. O aluno menor de 18 (dezoito) anos deve apresentar autorização
do responsável legal.
Seção IV
Dos parques de diversões, circos, cinemas, teatros, casas de jogos permitidos,
lan houses, casas de eventos, templos religiosos e estabelecimentos
congêneres
IS Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
B (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 64. As instalações sanitárias destinadas ao público nas casas de jogos
permitidos, lan house, casa de eventos, cinemas, teatros, auditórios e templos
religiosos deverão ser separadas por sexo e conterem no mínimo:
I - um vaso sanitário para cada 50 (cinquenta) pessoas;
II - um lavatório e um mictório para cada 100(cem) pessoas.
Art. 65. Só serão permitidas salas de espetáculos no pavimento térreo ou no
imediatamente superior ou inferior devendo, em qualquer caso, ser assegurada
rápida evacuação dos espectadores.
Art. 66. As portas de saídas das salas de espetáculos deverão obrigatoriamente abrir
pelo lado de fora e ter a largura mínima de 02 (dois) metros por vão.
Art. 67. Os corredores de saída deverão ter largura mínima de 02 (dois) metros e as
rampas com declividade máxima de 13% (treze por cento).
Art. 68. Os ambientes fechados com ventilação natural ausente ou insuficiente
devem ser dotados de dispositivos mecânicos que permitam renovação constante de
ar, com capacidade de 13 m3 (treze metros cúbicos) de ar exterior, por pessoa, a
cada hora.
Parágrafo único. Quando instalado sistema de ar condicionado, este deverá
obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Art. 69. O camarim deve ter área mínima de 04 m2 (quatro metros quadrados) e ser
dotado de abertura para o exterior ou possuir ventilação mecânica.
Parágrafo único. Os camarins individuais e coletivos devem ser separados por sexo
e dotados de sanitários, chuveiros e lavatórios.
Art. 70. Nos cinemas e teatros, a disposição das poltronas será feita em setores
separados por passagem longitudinais e transversais. A lotação de cada um dos
setores não poderá ultrapassar a 250 (duzentos e cinquenta) poltronas, as quais
serão dispostas em fila, preferivelmente, formando arcos de círculos e observando o
seguinte:
I - cada fila não poderá conter mais de quinze poltronas;
II - o espaçamento mínimo entre filas, medindo de encosto a encosto, será de no
mínimo 90 cm (noventa centímetros);
III - será de 05 (cinco) o número máximo de poltronas nas séries que terminarem
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
@ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
IV- as poltronas devem ser providas de braço e revestidas de material impermeável;
Art. 71. As cabines de projeção dos cinemas devem satisfazer as seguintes
condições:
I - área mínima de 09 m2 (nove metros quadrados) e pé direito de 03 m (três metros);
II - porta de abrir para fora e construída de material incombustível;
III - ventilação natural ou por dispositivos mecânicos.
Art. 72. Os circos, parques de diversão e estabelecimentos congêneres devem
possuir instalações sanitárias provisórias que sejam:
I - ligadas a uma fossa ou outra instalação aprovada pela autoridade sanitária;
II - independentes para cada sexo e em box separados;
III - na proporção mínima de um vaso sanitário para cada 100(cem) frequentadores.
§1° Na construção dessas instalações sanitárias poderá ser permitido o emprego de
madeira e de outros materiais em placas, devendo o piso receber revestimento liso e
impermeável.
§2° Será obrigatória a remoção e isolamento das instalações sanitárias construídas
nos termos do parágrafo anterior e o aterro das fossas por ocasião da cessação das
atividades que a elas deram origem.
Art. 73. Nas lan houses é proibida a venda, fornecimento ou consumo de quaisquer
produtos que possam causar dependência física ou psíquica, inclusive bebidas
alcoólicas.
Art. 74. Os móveis e equipamentos de uso coletivo devem sofrer limpeza e
desinfecção periódica por fricção mecânica com pano ou esponja embebida em
álcool a 70% ou hipoclorito de sódio a 1%.
Art. 75. Os templos religiosos quando abrigarem outras atividades anexas como
escolas, creches, pensionatos e outros, deverão satisfazer as exigências próprias
para tais finalidades.
Seção V
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Das garagens, postos de combustíveis, lava jatos, oficinas mecânicas,
torneadoras, serviços de lanternagem e pintura de veículos, borracharias e
estabelecimentos congêneres
Art. 76. Nos estabelecimentos regulados nesta Seção os serviços de pintura e outros
que dispersem produtos químicos devem ser feitos em compartimentos próprios de
modo a evitar a dispersão de tintas e derivados nas demais seções de trabalho e no
meio ambiente, observado o prévio licenciamento pelo órgão ambiental competente.
Art. 77. Os despejos das garagens comerciais, postos de serviços e lava jatos
passarão obrigatoriamente por uma caixa de areia ou caixa sifonada retentora de
resíduos sólidos, óleos e graxas e serão lançados sempre em destino adequado,
vedado seu lançamento em via pública ou terrenos baldios.
Art. 78. Quando existirem tanques com água para verificação de vazamentos em
câmaras de ar ou similares, estes deverão ter sua água trocada uma vez por
semana, no mínimo, devendo nesse momento ser efetuada a limpeza das paredes
do recipiente com bucha ou escova.
Art. 79. Os lava jatos devem ter cobertura sobre as rampas e proteções laterais de
modo a evitar a dispersão de produtos químicos, a poluição do ar e incômodos à
vizinhança.
Parágrafo único. Quando existirem rampas, estas serão sempre afastadas pelo
menos 2m (dois metros) das divisas do imóvel;
Art. 80. Nos estabelecimentos de recuperação de baterias deve ser efetuado o
enclausuramento da fonte de chumbo e a implantação de ventilação exaustora com
sistema eficiente de filtragem.
Art. 81. Os resíduos das recuperadoras de baterias que contenham chumbo devem
ser armazenados em tambores com tampa e descarregados conforme legislação
ambiental específica.
Art. 82. Rotular e armazenar inflamáveis e solventes em local apropriado, bem
ventilado e iluminado e longe da área de trabalho.
Art. 83. Não realizar soldagens em locais confinados ou próximo a produtos
inflamáveis.
Art. 84. Só realizar soldas em tanques de combustíveis após descontaminação
(despressurização) completa e retirada de gases.
Art. 85. Não utilizar ferramentas improvisadas (facas, tesouras, etc...) e inspecionar
periodicamente as ferramentas, consertar/substituir as danificadas ou de má
qualidade.
O Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
@ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 86. Realizar controle periódico com inspeção e teste hidrostático do compressor
de ar.
Art. 87. Não utilizar carregador de baterias de automóveis em proximidade com
produtos inflamáveis.
Art. 88. As retificas devem adaptar etiquetas de alerta contra queimaduras para as
maquinas Puls-Fog e desenvolver protetor de tela ou grade para o difusor.
Art. 89. Usar pasta desengraxante para limpeza das mãos e braços, sendo proibido
o uso de solventes.
Art. 90. Os pneus, novos e usados, ou outros objetos que possam acumular água
devem ser mantidos cobertos de modo a não permitir a proliferação de vetores.
Seção VI
Dos estabelecimentos de ensino em geral, creches, abrigos de menores,
brinquedotecas, berçários e estabelecimentos congêneres
Art. 91 Além do Alvará de Licença Sanitária os estabelecimentos de educação
infantil, creches, berçários e abrigos para menores deverão possuir:
I - inscrição no Conselho Municipal de Educação;
II - prontuário ou pasta das crianças contendo dados sobre situação vacinai,
doenças da infância, receitas dos medicamentos que a criança faz uso na creche.
Art. 92. Todo imóvel destinado ao ensino e/ou ao abrigo de menores, deverá
apresentar condições adequadas de localização, acesso, segurança, conservação e
salubridade.
Art. 93. A estrutura física destes estabelecimentos, além de atender outras normas
afins, deverá possuir:
I - muro ou cerca segura (grade ou alambrado) em bom estado de conservação;
II - calçamento no passeio, com rampa de acesso para carrinhos de bebês;
III - quintal cimentado ou gramado, mantido limpo, sem a presença de entulhos,
matos, plantas tóxicas e/ou espinhosas, pneus ou objetos que ofereçam riscos ou
que possam acumular água ou favorecer o aparecimento de insetos ou roedores;
VI - quando construída em mais de um pavimento, os pavimentos superiores 
precisam ter grade protetora nas janelas e sacadas e as escadas protegidas com
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
@ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURAk
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
corrimão, piso antiderrapante e guarda-corpo com altura suficiente a impedir quedas 
e formato que não permita escaladas;
V- os corredores terão largura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) e
as escadas e rampas terão largura mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta
centímetros);
VI - campainha ou interfone para comunicação externa.
Art. 94. Os espaços internos deverão atender as diferentes funções da instituição e
conter uma estrutura básica:
I - sala para os profissionais de educação, para os serviços administrativos e de
apoio;
II - salas de atividades em número suficiente para atender as diferentes turmas, com
dimensões mínimas de 1,00 m2 (um metro quadrado) por aluno lotado, quando em
carteiras duplas, e 1,35 m2 (um metro e trinta e cinco centímetros quadrados)
quando em carteiras individuais;
III - instalações sanitárias completas e adequadas para os profissionais e para os
usuários, separadas por sexo;
VI - cozinha ou cantina, refeitório, despensa, almoxarifado e depósito em
conformidade com a legislação sanitária vigente;
V- área coberta para recreação e educação física, com área mínima de 1/3 da soma
das áreas das salas de aula, sendo obrigatória a comunicação desta diretamente
com o logradouro público de forma a permitir o escoamento rápido dos alunos em
caso de emergência.
Art. 95. As instituições de educação infantil devem conter, além da estrutura básica
citada no artigo anterior, o seguinte: recepção, local adequado para amamentação,
berçário, vestiários, lactário, sala de repouso ou dormitório e lavanderia.
Art. 96. Os dormitórios devem ter dimensões adequadas, ventilação e iluminação
que garanta a salubridade do ambiente, e ainda:
I - camas e berços seguros, bem conservados e de fácil limpeza;
II - colchões revestidos com capa impermeável e identificados para uso individual,
mantendo uma distância mínima de 0,50 m (cinquenta centímetros) entre eles;
III - lençóis limpos, em quantidade compatível com a demanda, e em bom estado de
conservação.
M Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziâma
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 97. O berçário deve ter estrutura física adequada, ampla e arejada e contemplar
no mínimo:
I - vestiário próprio contendo:
a) instalações adequadas;
b) abastecido com água quente;
c) cubas de banho em material liso, impermeável, resistente e de fácil limpeza e
desinfecção;
II - mesa ou bancada apropriada para a troca de fraldas;
III - suportes ou armários para a guarda das mochilas, dos lençóis e toalhas dos
bebês;
IV- os berços devem ser seguros, bem conservados e limpos;
V- os colchões devem ser protegidos com capa impermeável, lençóis limpos e de
uso individual;
VI - efetuar os seguintes cuidados com as mamadeiras:
a) ter local adequado para o preparo e/ou a guarda;
b) identificá-las para uso individual;
c) desinfetá-las através de fervura por 30 minutos contados a partir do início da
ebulição da água;
Art. 98. Quando existir lavanderia, esta deve atender às normas sanitárias
pertinentes.
Art. 99. É obrigatória a instalação de bebedouros com água potável com altura
compatível com a idade dos usuários, na proporção mínima de um para cada
100(cem) atendidos.
Art. 100. Adotar todas as medidas cabíveis no sentido de proteger a saúde da
clientela atendida, tais como:
I - colocar proteção nas tomadas e ter toda a fiação elétrica embutida;
II- os brinquedos quando existentes devem ser instalados de forma segura e
mantidos em boas condições de higiene, conservação, funcionamento e segurança.
M Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
-S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
wRk *
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 101. Quanto às instalações sanitárias, as instituições de ensino e similares
devem atender ainda ao seguinte:
I - ter instalações sanitárias completas e adequadas para os alunos, separadas por
sexo, identificadas, obedecendo à proporção mínima, em cada pavimento, de:
a) um vaso sanitário e um lavatório para cada 25 (vinte e cinco) alunas;
b) um vaso sanitário e um lavatório para cada 40 (quarenta) alunos;
II - as portas dos compartimentos sanitários devem ser instaladas de forma a deixar
vãos livres de 15 cm (quinze centímetros) de altura na parte inferior e 30 cm (trinta
centímetros), no mínimo, na parte superior;
III - os vasos sanitários e os lavatórios devem ser de tamanho e altura adequados à
faixa etária da clientela atendida;
IV- é obrigatória a existência de instalações sanitárias nas áreas de recreação,
separadas por sexo, na proporção mínima de um vaso sanitário, um lavatório e um
chuveiro para cada 50 (cinquenta) alunos ou alunas;
V- ter, no mínimo, uma instalação sanitária adequada ao uso de pessoa com
necessidades especiais;
Parágrafo único. Nas instituições que fizerem uso de rampa de banho, esta deve
estar protegida com parapeito, ter piso antiderrapante e escada de acesso segura.
Art. 102. Os estabelecimentos que atendam crianças devem adotar as seguintes
medidas higiênico sanitárias:
I - auxiliar e estimular a criança a promover o seu auto cuidado e a adoção de
hábitos de higiene, considerando o banho diário, a lavagem das mãos e a
escovação dos dentes como parte indispensável do processo educativo e da
promoção da saúde;
II - uso individual de: sabões, buchas, pentes, toalhas, escovas, lençóis e roupas;
III - acondicionar os lençóis, toalhas e escovas de dente de forma a não permitir o
contato direto entre eles, evitando a propagação de doenças;
IV- banheiras e penicos identificados para uso individual, submetidos à desinfecção
diária com solução de álcool a 70% ou com hipoclorito de sódio a 1%.
Art. 103. Todos os funcionários dos estabelecimentos a que se refere este capítulo
deverão:
' . Praça Nirson Carneiro Lobo nG 34, Centro CEP: /2.800-030
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
I - atender aos critérios mínimos de quantidade, escolaridade e capacitação exigidos
pelo órgão competente (Conselho Municipal de Educação e/ou Ministério da
Educação);
II - observar as normas de biossegurança ao prestar os cuidados (lavagem das
mãos, uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPI's, higiene pessoal, etc.);
III - submeter-se a exames médicos ocupacionais (admissão, demissão e
periódicos);
IV- zelar pela vida, pela educação, pelo respeito e dignidade da clientela assistida.
Art. 104. A criação de aves ou outros animais de pequeno porte só será permitida
quando o estabelecimento dispuser de instalações adequadas e isoladas para este
fim, quando não oferecer riscos à saúde, em conformidade com o Código de
Posturas do Município e demais disposições pertinentes.
Seção VII
Das empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e
pragas urbanas
Art. 105 Para efeito do disposto neste Capítulo são adotadas as seguintes
definições:
I - controle de vetores e pragas urbanas: conjunto de ações preventivas e corretivas
de monitoramento ou aplicação, ou ambos, visando impedir de modo integrado que
vetores e pragas urbanas se instalem ou reproduzam no ambiente;
II - empresa especializada: pessoa jurídica devidamente constituída e licenciada
pelos órgãos competentes da saúde e do meio ambiente para prestar serviços de
controle de vetores e pragas urbanas;
III - licença ambiental ou termo equivalente: documento concedido pelo órgão
ambiental competente que licencia a empresa especializada a exercer atividade de
prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas;
IV - licença sanitária ou termo equivalente: documento concedido pelo órgão
sanitário competente que licencia a empresa especializada a exercer atividade de
prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas;
V - pragas urbanas: animais que infestam ambientes urbanos podendo causar
agravos à saúde, prejuízos econômicos, ou ambos;
VI - produtos saneantes desinfestantes de venda restrita a empresas especializadas:
formulações prontas para o uso ou concentradas para posterior diluição ou outras
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
manipulações autorizadas, em local adequado e por pessoal capacitado da empresa
especializada, imediatamente antes de serem utilizadas para aplicação;
VII - responsável técnico: profissional de nível superior ou de nível médio
profissionalizante, com treinamento específico na área em que assumir a
responsabilidade técnica, mantendo-se sempre atualizado, devidamente habilitado
pelo respectivo conselho profissional que é responsável diretamente: pela execução
dos serviços; treinamento dos operadores; aquisição de produtos saneantes
desinfestantes e equipamentos; orientação da forma correta de aplicação dos
produtos no cumprimento das tarefas inerentes ao controle de vetores e pragas
urbanas; e por possíveis danos que possam vir a ocorrer à saúde e ao ambiente;
VIII - saneantes desinfestantes: produtos registrados na ANVISA destinados à
desinfestação de ambientes urbanos, sejam eles residenciais, coletivos, públicos ou
privados, que matam, inativam ou repelem organismos indesejáveis no ambiente,
sobre objetos, superfícies inanimadas, ou em plantas. Incluem-se neste conceito os
termos "inseticidas", "reguladores de crescimento", "rodenticidas", "moluscicidas" e
"repelentes";
IX - Certificado ou Comprovante de Execução do serviço: Documento que as
empresas são obrigadas a fornecer ao final de cada serviço executado, assinado
pelo responsável técnico;
IX - vetores: artrópodes ou outros invertebrados que podem transmitir infecções por
meio de carreamento externo (transmissão passiva ou mecânica) ou interno
(transmissão biológica) de microrganismos.
Art. 106. A empresa especializada somente pode funcionar depois de devidamente
licenciada junto à autoridade sanitária e ambiental competente.
Art. 107. A contratação de prestação de serviço de controle de vetores e pragas
urbanas somente pode ser efetuada com empresa especializada.
Art. 108. A empresa especializada deve ter um responsável técnico devidamente
habilitado para o exercício das funções relativas ás atividades pertinentes ao
controle de vetores e pragas urbanas, devendo apresentar o registro deste
profissional junto ao respectivo conselho.
§1° Considera-se habilitado para a atividade de responsabilidade técnica o
profissional que possua comprovação oficial da competência para exercer tal função
emitida pelo seu conselho profissional.
§2° A empresa especializada deve possuir registro junto ao conselho profissional do
seu responsável técnico.
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: wv7w.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 109. As instalações da empresa especializada são de uso exclusivo, sendo
vetada a instalação do estabelecimento operacional em prédio ou edificação de uso
coletivo, seja comercial ou residencial, e em áreas adjacentes a residências ou
locais de alimentação, creches, escolas e hospitais, atendendo às legislações
relativas à saúde, segurança, ao ambiente e ao uso e ocupação do solo urbano.
Art. 110. As instalações operacionais devem dispor de áreas específicas e
adequadas para armazenamento, diluição ou outras manipulações autorizadas para
saneantes desinfestantes e vestiário para os aplicadores, com chuveiro e local para
higienização dos EPI.
Art. 111. Todos os procedimentos de diluição ou outras manipulações autorizadas
para produtos saneantes desinfestantes, da técnica de aplicação, da utilização e
manutenção de equipamentos, de transporte, de destinação final e outros
procedimentos técnicos ou operacionais, devem estar descritos e disponíveis na
forma de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP), inclusive com
informações sobre o que fazer em caso de acidente, derrame de produtos químicos,
saúde, biossegurança e saúde do trabalhador, sem prejuízo da legislação vigente.
Art. 112. Os veículos para transporte dos produtos saneantes desinfestantes e
equipamentos devem ser dotados de compartimento que os isolem dos ocupantes,
devendo ser de uso exclusivo para atividade de controle de vetores e pragas
urbanas e atender às exigências legais para o transporte de produtos perigosos.
Parágrafo único. O transporte dos produtos e equipamentos não pode ser feito por
meio de veículos coletivos em hipótese alguma, independentemente de quantidades,
distâncias ou formulações.
Art. 113. A empresa especializada deve retornar as embalagens vazias ao seu
estabelecimento operacional logo após o seu uso, para inutilização e descarte.
Art. 114. O destino final das embalagens dos produtos saneantes desinfestantes de
uso restrito a empresas especializadas é de responsabilidade do seu respectivo
fabricante/importador.
Art. 115. A empresa especializada fica obrigada a devolver as embalagens, no prazo
máximo de um ano da data de compra dos respectivos produtos, aos
estabelecimentos onde foram adquiridas ou em postos ou centrais de recebimento
por eles conveniados e previamente licenciados pelo órgão estadual competente.
§1° Caso essa devolução não ocorra, a responsabilidade pelo destino final passa a
ser da empresa especializada que deve guardar os comprovantes da referida
destinação.
§2° O estabelecimento que as receber deve fornecer à empresa especializada
documento comprobatório de recebimento das embalagens.
M Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 116. A empresa especializada deve fornecer ao cliente o comprovante de
execução de serviço contendo, no mínimo, as seguintes informações: nome do
cliente; endereço do imóvel; praga(s) alvo; data de execução dos serviços; prazo de
assistência técnica, escrito por extenso, dos serviços por praga(s) alvo; grupo(s)
químico(s) do(s) produto(s) eventualmente utilizado(s); nome e concentração de uso
do(s) produto(s) eventualmente utilizado(s); orientações pertinentes ao serviço
executado; nome do responsável técnico com o número do seu registro no conselho
profissional correspondente; número do telefone do Centro de Informação
Toxicológica; e identificação da empresa especializada prestadora do serviço com:
razão social, nome fantasia, endereço, telefone e números das licenças sanitária e
ambiental com seus respectivos prazos de validade.
Seção VIII
Das empresas de limpeza de reservatórios de água
Art. 117. As empresas prestadoras de serviços de limpeza e desinfecção de
reservatórios serão cadastradas e licenciadas pela autoridade sanitária, devendo
possuir responsável técnico devidamente habilitado.
§1° É expressamente proibida a execução dessas atividades sem o uso de
Equipamentos de Proteção Individual exclusivo para este serviço.
§2° Os equipamentos empregados para os serviços de limpeza e desinfecção
devem ser de uso exclusivo para esse fim.
Art. 118. Os produtos utilizados nesse processo devem possuir registro no Ministério
da Saúde e ter sua eficácia comprovada, bem como, a garantia da não existência de
odores e resíduos prejudiciais á saúde.
Seção IX
Dos hotéis, hospedarias, motéis, dormitórios, pensões, pensionatos e
estabelecimentos congêneres
Art. 119. Os quartos devem ter área suficiente a comportar o mobiliário, oferecendo
conforto e boa circulação, exigindo-se área mínima de 6,0 mI2 (seis metros
quadrados) por leito, em qualquer caso, devendo ainda:
I - as alas cujos quartos não são suítes devem possuir instalações sanitárias
separadas por sexo, com acessos independentes, na proporção de uma instalação
sanitária para cada 10 (dez) leitos, no mínimo;
Ei Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
II - possuir lavatórios com água corrente nos quartos que não dispuserem de
instalações sanitárias privativas;
III - sala de estar geral com área proporcional à clientela atendida.
Art. 120. As camas, colchões, lençóis, travesseiros, toalhas, cortinas e demais
móveis deverão estar em perfeito estado de conservação e higiene, sendo que:
I - nos motéis e similares os colchões e travesseiros devem ter revestimento
impermeável, resistente e sofrer limpeza/desinfecção a cada uso com álcool a 70%,
por fricção, ou outro produto desinfetante indicado pelo Ministério da Saúde, a
critério da autoridade sanitária;
II - nos hotéis e similares os colchões e travesseiros devem ser recobertos por capas
protetoras, de preferência impermeáveis, trocadas após cada cliente para
higienização/desinfecção;
III - roupas de cama e banho (cobertores, toalhas, lençóis etc.) devem ser trocadas
após cada uso nos motéis e diariamente em hotéis, pensões e similares, submetidas
à lavagem e desinfecção, embaladas e lacradas em sacos plásticos de primeiro uso;
IV- as cortinas serão, preferencialmente, de material impermeável, liso e resistente a
limpeza, evitando-se o uso de tecido ou outro material poroso, sendo mantidas em
qualquer caso em adequadas condições de conservação e limpeza;
V- motéis e similares devem efetuar limpeza e desinfecção das instalações
sanitárias, banheiras de hidromassagem e saunas, quando existentes, após cada
uso do quarto, utilizando álcool a 70% ou solução de hipoclorito de sódio a 1%,
respeitando o tempo de contato mínimo necessário do produto, conforme definido
pela autoridade sanitária, sendo vedada qualquer alusão à esterilização de
ambientes e materiais que sofreram apenas processo de desinfecção.
Art. 121. Motéis e similares deverão disponibilizar a clientela preservativos
assegurando-se de que o produto esteja próprio para uso (dentro do prazo de
validade) e em conformidade com as normas do Ministério da Saúde e INMETRO.
Art. 122. As lavanderias, quando existentes, deverão obedecer às disposições
pertinentes, no que for aplicável, devendo, em qualquer caso, dispor de:
I - depósito de roupa servida;
II - depósito, em local exclusivo, para roupas limpas;
III - recipiente exclusivo para transporte de roupas servidas no âmbito interno do
estabelecimento.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
@ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 123. Quando não possuírem lavanderia própria, só podem utilizar serviços de
empresas licenciadas pelo órgão sanitário competente, devendo fornecer à
autoridade sanitária os dados da empresa contratada (manter no estabelecimento
nota fiscal ou equivalente e cópia do alvará sanitário da empresa terceirizada).
Art. 124. O transporte de roupas sujas, tanto no âmbito interno do estabelecimento
quanto no externo, será feito de forma a não ocasionar risco de contaminação de
ambientes, das roupas limpas e do trabalhador responsável pelo transporte, sendo
vetado:
I - o uso de veículos não adequados a este fim, nos termos da regulamentação
própria;
II - a condução simultânea de roupas sujas e lavadas no mesmo veículo sem
compartimento apropriado que evite totalmente o contato entre elas;
III - a manutenção ou disposição de roupas sujas sem proteção adequada até o
encaminhamento à lavanderia.
Art. 125. Os depósitos de roupas limpas deverão ser exclusivos para o
acondicionamento destas, não podendo servir como depósito para outros materiais.
Parágrafo único. Em estabelecimentos de pequeno porte admitir-se-á o uso de
armários com portas para os fins do disposto neste artigo, a critério da autoridade
sanitária.
Art. 126. Produtos de higiene pessoal fornecidos, tais como: sabonete, creme dental
etc., devem ser de uso individual, descartando-se eventuais sobras, sendo vetada a
reutilização das mesmas para quaisquer finalidades.
Art. 127. Os hotéis, motéis, casas de pensão, hospedarias e estabelecimentos
congêneres que forneçam alimentação deverão obedecer a todas as disposições
relativas a estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, no que lhes forem
aplicáveis.
Seção X
Dos albergues, casas de apoio, instituições de longa permanência para idosos
(ILPI) e estabelecimentos congêneres
Art. 128. Para os fins do disposto neste Capítulo adotam-se as seguintes definições:
I - idoso - Pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
II - Instituições Específicas para Idosos: estabelecimentos com denominações
diversas, correspondentes aos locais físicos equipados para atender pessoas com
O Praça Nirson Carneiro Lobo nu centro ctn: /z.«uu-ubu
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
60 ou mais anos de idade, sob regime de internato ou não, mediante pagamento ou
não, durante um período indeterminado e que dispõem de um quadro de
funcionários para atender às necessidades de cuidados com a saúde, alimentação,
higiene, repouso e lazer dos usuários e desenvolver outras atividades características 
da vida institucional.
III - Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) - instituições
governamentais ou não governamentais, de caráter residencial, destinada a
domicilio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem
suporte familiar, em condição de liberdade, dignidade e cidadania.
IV - cuidador de idosos - pessoa capacitada para auxiliar o idoso que apresenta
limitações para realizar atividades da vida diária.
V - dependência do idoso - condição do indivíduo que requer o auxilio de pessoas ou
de equipamentos especiais para realização de atividades da vida diária, sendo
graduada em:
a) grau de dependência I - idosos independentes, mesmo que requeiram uso de
equipamentos de auto-ajuda;
b) grau de dependência II - idosos com dependência em até três atividades de auto
cuidado para a vida diária, tais como: alimentação, mobilidade, higiene; sem
comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada;
c) grau de dependência III - idosos com dependência que requeiram assistência em
todas as atividades de auto cuidado para a vida diária e ou com comprometimento
cognitivo.
VI - equipamento de autoajuda - qualquer equipamento ou adaptação, utilizado para
compensar ou potencializar habilidades funcionais, tais como bengala, andador,
óculos, aparelho auditivo e cadeira de rodas, entre outros com função assemelhada.
Art. 129. As Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI, além do Alvará
de Autorização Sanitária e Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, deverão
apresentar os seguintes registros e documentos:
I - estatuto registrado, registro de entidade social e regimento Interno;
II - inscrição no Conselho do Idoso.
III - Responsável Técnico;
IV - Plano de Assistência Integral á Saúde dos Idosos residentes na ILPI
V - contrato formal de prestação de serviço ao idoso.
2Z Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
VI - prontuários com registros atualizados de cada idoso;
VII - Cartões de Vacinação dos idosos, atualizados conforme o PNI (Plano Nacional
de Imunização) do MS (Ministério da Saúde);
VIII - Manual de Boas Práticas em alimentação;
IX - rotinas e procedimentos escritos, referentes aos cuidados com o idoso;
X - Rotinas e Procedimentos escritos referentes aos serviços de limpeza e de
lavanderia;
XI - Registro e Avaliação das Taxas de morbi-mortalidade exigidos na RDC/ANVISA
n° 283, de 26 de setembro de 2005 ou outra que vier a substituí-la;
Parágrafo único. A instituição deve organizar e manter acessíveis e atualizados os
documentos necessários à fiscalização, avaliação e controle social.
Art. 130. A estrutura física das Instituições de Longa Permanência para Idosos e
Instituições Específicas para Idosos, além das disposições legais que lhes são
aplicáveis, devem atender, ainda, quanto ao acesso e localização:
I - o imóvel deverá apresentar condições adequadas de localização, acesso,
segurança, conservação e salubridade;
II - toda construção, reforma ou adaptação na estrutura física das instituições, deve
ser precedida de aprovação de projeto arquitetônico junto à autoridade sanitária
competente;
III - a construção deve ser preferencialmente horizontal e em pavilhões; quando
construído em mais de um pavimento o estabelecimento deverá ter rampa de acesso
aos pavimentos superiores e grades protetoras nas janelas e sacadas;
IV- quando dotadas de mais de um plano e não dispuserem de equipamento
adequado como rampa ou elevador para a circulação vertical estas instituições só
poderão atender pessoas imobilizadas no leito e com problemas locomotores ou
psíquicos no pavimento térreo;
V- o estabelecimento deve estar cercado de forma segura, ter campainha e
calçamento no passeio com rampa para cadeiras de rodas;
VI - acesso externo - devem ser previstas, no mínimo, duas portas de acesso, sendo
uma exclusivamente de serviço;
IS Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
VII - os acessos ao prédio devem possuir rampa com inclinação máxima de 5%,
largura mínima de 1,20m, dotada de guarda-corpo e corrimão, piso revestido com
material não derrapante e que permita o livre rolamento de cadeiras de rodas,
inclusive;
VIII - no acesso vertical as escadas devem ser em lances retos, com largura mínima
de 1,20m (um metro e vinte centímetros), dotadas de corrimão em ambos os lados,
não podendo existir vão livre entre o piso e o corrimão, devendo os espelhos do
primeiro e do último degrau ser pintados em amarelo;
IX - os corredores devem estar livres de obstáculos (vasos, móveis etc.) e contar
com corrimão em ambos os lados;
X - as portas devem ter vão livre com largura mínima de 1,1 Om, com travamento
simples sem o uso de trancas ou chaves, maçanetas de fácil uso; dobradiças
externas e soleiras com bordas arredondadas;
XI - portas de correr terão trilhos embutidos na soleira e no piso, para permitir a
passagem de cadeiras de rodas;
XII - janelas e guarda-corpos devem ter peitoris de no mínimo 1,00m (um metro);
XIII - é obrigatória a instalação de luz de vigília nos dormitórios, banheiros, áreas de
circulação e no primeiro e último degraus da escada;
XIV- instalar campainha nas instalações sanitárias e junto ao leito de idosos com
dificuldades de locomoção;
XV- instalar barras de apoio a 0,80 m (oitenta centímetros) do piso e afastadas
0,05m (cinco centímetros) da parede, nas escadas e rampas, nos corredores, nos
sanitários, nos dormitórios e onde mais se fizer necessário.
Art. 131. Quando o terreno da Instituição de Longa Permanência para idosos
apresentar desníveis deve ser dotado de rampas com barras de apoio para facilitar o
acesso e a movimentação dos residentes.
Art. 132. A criação de aves ou outros animais de pequeno porte só será permitida
quando o estabelecimento dispuser de instalações adequadas e isoladas para este
fim, quando não oferecer riscos à saúde, em conformidade com o Código de
Posturas do Município e demais normas pertinentes.
Art. 133. A Planta física das ILPI deve incluir os seguintes ambientes:
I - área coberta para Recreação e Lazer;
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
II - área externa descoberta para convivência e desenvolvimento de atividades ao ar
livre (solarium com bancos, vegetação e outros);
III - dormitórios separados por sexo com, no máximo, 04 leitos, com sanitário em
anexo ou próximo;
IV - sala para atividades coletivas com área mínima de 1,0 m2 (um metro quadrado)
por pessoa;
V - sala de convivência com área mínima de 1,3 m? (um metro e trinta centímetros
quadrados) por pessoa;
VI - sala para atividades de apoio individual e sócio-familiar com área mínima de 9,0
m2 (nove metros quadrados).
VII - banheiros coletivos, separados por sexo;
VIII - espaço ecumênico e/ou para meditação;
IX - sala administrativa/ reunião;
X - refeitório; cozinha; despensa;
XI - lavanderia e local para guarda de roupas de uso coletivo;
XII - local para guarda de material de limpeza;
XIII - almoxarifado.
Art. 134. Além das disposições legais que lhes são aplicáveis, estas instituições
devem atender ainda quanto aos dormitórios:
I - serem separados por sexos;
II - terem no máximo 04 leitos;
III - serem dotados de banheiro ou com banheiro próximo;
IV- terem área mínima de 6,00 m2 (seis metros quadrados), quando destinado a uma
pessoa e 4,00 m2 (quatro metros quadrados) por leito, no mínimo, quando de uso
coletivo;
V- garantir uma distância mínima de 1,00 m (um metro) entre as camas.
Art. 135. A ILPI deve possuir:
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
© (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
GOVERNANDO PARA TODOS
I - armários individuais para guarda dos pertences dos idosos;
II - colchões e travesseiros íntegros e protegidos com capa (de preferência
impermeável);
III - lençóis, fronhas, cobertores e toalhas em quantidade suficiente e identificada
para uso individual.
Art. 136. A disposição do mobiliário deve possibilitar fácil circulação e minimizar o
risco de acidentes e incêndio.
Art. 137. Fica proibido o uso de camas tipo beliche, camas de armar e a instalação
de divisórias improvisadas que não respeitem os espaços mínimos ou prejudiquem a
iluminação e a ventilação do ambiente.
Art. 138. A Instituição deve preservar a identidade e a privacidade do idoso
assegurando um ambiente acolhedor, de respeito e dignidade.
Art. 139. As Instituições de que trata esta Seção, além das disposições legais que
lhes são aplicáveis, devem atender ainda quanto aos serviços de Nutrição e
Dietética:
I - possuírem cozinha e anexos com área mínima de 5,00 m2 (cinco metros
quadrados), atendidas as normas sanitárias quanto à edificação e organização;
II - possuir refeitório com estrutura e organização adequadas, conforme normas
pertinentes, com área mínima de 5,00 m2 (cinco metros quadrados), guardada a
proporção de 0,50 m2 (meio metro quadrado) por pessoa assistida.
§1° A ILPI deve garantir aos idosos a alimentação, respeitando os aspectos culturais
locais, oferecendo, no mínimo, seis refeições diárias.
§2° Nas ILPI tipo Casa/Lar em que os idosos preparam o seu próprio alimento, estes
deverão receber orientação e apoio nutricional além de suporte alimentar nos
momentos em que estiverem impossibilitados de proverem sua alimentação.
§3° A manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento e distribuição dos
alimentos devem seguir o estabelecido no Regulamento Técnico de Alimentos,
Anexo VI, do Código de Vigilância Sanitária de Luziânia e/ou outras legislações
pertinentes.
§4° O acesso à cozinha e a despensa deve ser restrito ao pessoal do setor.
Art. 140. A instituição deve manter disponíveis normas e rotinas técnicas quanto aos
seguintes procedimentos:
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
3 (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziariia
GOVERNANDO PARA TODOS
I - limpeza e descontaminação dos alimentos;
II - armazenagem de alimentos;
III - preparo dos alimentos com enfoque nas boas práticas de manipulação;
IV - boas práticas para prevenção e controle de vetores;
V - acondicionamento dos resíduos.
Art. 141. As Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), além das
disposições legais que lhes são aplicáveis devem atender, ainda, quanto aos
sanitários:
I - o banheiro deve possuir área mínima de 3,60 m2 (três metros e sessenta
centímetros), com 01 (uma) bacia, 01 (um) lavatório e 01 (um) chuveiro;
II - não será permitido qualquer desnível em forma de degrau para conter a água;
III - não será permitido o uso de revestimentos que produzam brilhos e reflexos;
IV- sanitários coletivos, separadas por sexo, na proporção de um vaso sanitário para
cada seis pessoas, equipados com barras de apoio a 0,80m (oitenta centímetros) do
piso e afastadas 0,05m (cinco centímetros) da parede, tanto no lavatório, como no
vaso sanitário e no box do chuveiro;
V- ter no mínimo, um box com vaso sanitário que permita a transferência frontal e
lateral de uma pessoa em cadeira de rodas, conforme especificações da
NBR9050/ABNT;
VI - ter chuveiros com água quente e dimensões que permitam o banho na posição
sentada, na proporção de um chuveiro para cada 12 pessoas;
VII - devem possuir campainha de alarme, luz de vigília sobre a porta, iluminação
intensa e eficaz;
§1° As portas dos compartimentos internos dos sanitários coletivos devem ter vãos
livres de 0,20m (vinte centímetros) na parte inferior.
§2° As banheiras de imersão só serão permitidas nas salas de fisioterapia.
§3° Deve ser instituído o uso individualizado de sabão, bucha, pente, escova, toalha
e roupas.
Art. 142. As Instituições de que trata esta Seção, além das disposições legais que
lhes são aplicáveis, devem atender ainda quanto aos medicamentos:
C'-l Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
@ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
I- cabe ao Responsável Técnico da instituição a responsabilidade pelos
medicamentos em uso pelos idosos, respeitados os regulamentos de vigilância
sanitária quanto à guarda e administração;
II - dispor de área ou local com capacidade suficiente para assegurar o
armazenamento ordenado;
III - realizar o monitoramento da temperatura ambiente (área ou local de
armazenamento) e de geladeira (caso armazene medicamentos termolábeis);
IV- dispor de armário resistente e/ou sala própria fechada com chaves para o
armazenamento dos medicamentos controlados;
V- dispor de livro de receituário destinado aos registros das injeções efetuadas;
VI - condições para o descarte de perfuro-cortantes de forma adequada e com vistas
a evitar riscos de acidentes e contaminação, bem como outros resíduos resultantes
da aplicação de injetáveis;
VII - deve manter rotinas escritas (procedimentos operacionais) quanto ás condições
para: aquisição, armazenamento e dispensação de medicamentos.
§1° Na aquisição dos medicamentos: estabelecer conferência inicial dos produtos
(se a rotulagem está completa, embalagem íntegra, lacrada, data de fabricação,
validade, condições para o armazenamento, registro no ministério da saúde, se o
medicamento confere com a prescrição médica).
§2° No armazenamento: estabelecer o local que seja protegido da ação direta da luz
solar, umidade e temperatura excessiva (registros dos controles);
prateleiras/armários afastados das paredes e do chão que possibilite a limpeza e
higienização.
§3° Na dispensação: Estabelecer a conferência final antes da administração,
verificando novamente a data de validade e a prescrição médica. Definir os cuidados
na preparação dos quites (doses individualizadas) que assegure identidade dos
comprimidos fracionados, evitando trocas.
§4° Todos os procedimentos referentes à aplicação de injetáveis devem ser
realizados mediante rotinas preestabelecidas, bem como obedecer à prescrição
médica.
§5° Estabelecer procedimentos claros que definam o destino dos produtos com
prazo de validade vencidos e o monitoramento dos produtos que estão próximo do
vencimento.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
2 (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TO(X^
Art. 143. Todos os funcionários dos estabelecimentos a que se refere esta Seção,
além de cumprirem as normas sanitárias no que couber, deverão:
I - atender aos critérios mínimos de quantidade, escolaridade e capacitação exigidos
pelo órgão competente (MS);
II- participar de cursos e treinamentos específicos e sobre saúde do idoso;
III - observar todas as normas de biossegurança ao prestar os cuidados aos idosos
(lavagem das mãos, higiene pessoal, uso de uniforme, uso de EPI, etc);
IV - zelar pela vida, pela educação, pelo respeito e dignidade da clientela assistida.
Art. 144. Devem ser adotados procedimentos de higiene pessoal e do ambiente no
sentido de preservar e promover a saúde da clientela assistida, tais como:
I - manter o ambiente limpo e organizado e isento de odores desagradáveis através
de limpeza diária e faxina semanal, incluindo piso, paredes, teto, móveis, objetos
pessoais e etc.;
II - Cobrir com capa impermeável os colchões dos idosos que apresentem
incontinência urinária e dos demais com capa protetora de tecido;
III - As roupas de uso pessoal devem ser identificadas e usadas individualmente;
IV - promover a higiene e desinfecção diária dos vasos sanitários, das comadres e
compadres, e dos colchões impermeáveis com solução de álcool a 70% ou
hipoclorito de sódio a 1% ou outro produto indicado pelo Ministério da Saúde ou pela
autoridade sanitária;
V - Auxiliar e estimular o idoso a promover o seu auto cuidado e a adoção de hábitos
de higiene considerando o banho diário, a lavagem das mãos e a escovação dos
dentes como parte indispensável do processo educativo e da promoção da saúde.
Art. 145. As Instituições de Assistência ao Idoso devem promover ações lúdicas e
socioeducativas, tais como:
I - atividades lúdicas, recreativas e culturais (trabalhos manuais, passeios, jogos);
II - atividades conjuntas de idosos com pessoas de outras gerações;
III - incentivar a participação da família e da comunidade na atenção ao idoso;
IV - atividades físicas adequadas às necessidades do idoso e que estimulem a sua
autonomia;
03 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
3 (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
V - atividades e rotinas para prevenir e coibir qualquer tipo de violência e
discriminação contra os idosos nelas residentes.
Art. 146. As instituições devem manter atualizados os prontuários, registros,
relatórios, planilhas e o Plano de Atenção Integral à Saúde dos Residentes, que
poderão ser exigidos a qualquer momento pela autoridade sanitária competente e
devem conter:
I - Registro de Admissão - registro atualizado das pessoas atendidas, constando:
nome completo, data de nascimento, sexo e grau de dependência;
II - Prontuário - registro de informações: capacidade funcional, estado de saúde,
consultas, exames, vacinas e todos os fatos relevantes ocorridos no período de
atendimento relacionados à saúde, bem estar social, direitos previdenciários, alta
e/ou óbito;
III - Relatório ou Planilha Mensal contendo:
a) nome dos internos, idade, sexo e grau de dependência,
b) registrar na frente de cada nome, as intercorrências do mês (admissão, alta, óbito,
internação, queda, diarréia, desidratação, escabiose, doenças de notificação
compulsória);
c) prevalência de: desnutrição, úlcera de decúbito, hipertensão arterial, diabetes, Mal
de alzeimer, Mal de Parkinson, Câncer e outras patologias.
Art. 147. A ILPI deve comunicar à Secretaria Municipal de Assistência Social ou
congênere, bem como ao Ministério Público, a situação de abandono familiar do
idoso ou a ausência de identificação civil, arquivando cópia do comunicado.
Art. 148. A instituição deve elaborar a cada dois anos um Plano de Atenção Integral
à Saúde dos residentes que contemple:
I - compatibilidade com os princípios da universalização, equidade e integralidade;
II - indicar os recursos de saúde disponíveis para cada residente, em todos os níveis
de atenção, sejam eles públicos ou privados, bem como referências;
III - prever a atenção integral à saúde do idoso abordando os aspectos de promoção,
proteção e prevenção;
IV - Conter informações acerca das patologias incidentes e prevalentes nos
residentes.
LZ Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 149. A instituição deve avaliar anualmente a implantação e efetividade das
ações previstas no plano, considerando, no mínimo, os critérios de acesso,
resolubilidade e humanização.
Art. 150. Em caso de intercorrência médica, a instituição deve dispor de um serviço
de transporte para a remoção do idoso, cabendo ao Responsável Técnico
providenciar o encaminhamento imediato do idoso ao serviço de saúde de referência
previsto no plano de atenção e comunicar a sua família ou representante legal.
Art. 151. A equipe de saúde responsável pelos residentes deverá notificar á
vigilância epidemiológica a suspeita de doença de notificação compulsória conforme
o estabelecido no Decreto n°. 49.974-A - de 21 de janeiro de 1961, Portaria N°
1.943, de 18 de outubro de 2001, suas atualizações, ou outra que venha a substituí￾la.
Art. 152. A instituição deverá notificar imediatamente à autoridade sanitária local a
ocorrência dos eventos sentinelas abaixo:
I - queda com lesão;
II - tentativa de suicídio.
Art. 153. Compete às ILPIs a realização continuada de avaliação do desempenho e
padrão de funcionamento da instituição, levando em conta, no mínimo, os seguintes
indicadores: taxa de mortalidade em idosos residentes; taxa de incidência de doença
diarréica aguda em idosos; taxa de incidência de Escabiose em idosos residentes;
taxa de incidência de desidratação em idosos residentes; taxa de Prevalência de
úlcera de decúbito e taxa de prevalência de desnutrição em idosos residentes.
Parágrafo único. Todos os meses de janeiro a instituição de Longa Permanência
para Idosos deve encaminhar à Vigilância Sanitária local o consolidado dos
indicadores do ano anterior em planilha padronizada fornecida pela VISA.
Art. 154. Os albergues e casas de apoio atenderão as disposições relativas à
hospedagem no que couber.
Seção XI
Das lavanderias e estabelecimentos congêneres
Art. 155. As lavanderias devem conter as seguintes áreas devidamente
individualizadas, identificadas e com dimensões que atenda a demanda:
I - área suja destinada à recepção de roupas, pesagem e desinfecção, quando for o
caso;
Q-•] Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
.W1 Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
II - área intermediária destinada á lavagem, alvejamento e enxague;
III - área limpa destinada á secagem, passagem e armazenamento.
Parágrafo único. Nas lavanderias cuja demanda seja pequena e o processamento
não ofereça riscos de contaminação, as áreas de que tratam esse artigo poderão
resumir-se em área suja e área limpa.
Art. 156. Instituir o fluxo da roupa de modo a não permitir o cruzamento entre a
roupa suja e a roupa limpa prevenindo contaminação.
Art. 157. A ventilação deverá ser no sentido da área limpa para a área suja, sendo
preferencialmente natural.
Art. 158. Devem possuir equipamentos suficientes e adequados, mantidos em bom
estado de conservação e dispostos conforme a área/finalidade a que se destinam.
Art. 159. As lavanderias serão dotadas de reservatório de água com capacidade
correspondente ao volume de serviço, sendo permitido o uso de água de poços,
quando inexistente ou insuficiente o fornecimento público, desde que não seja esta
poluída, contaminada e/ou imprópria ao uso a que se destina, comprovando-se a
sua adequação por laudo de análise.
Art. 160. A água a ser utilizada deve satisfazer os seguintes requisitos:
I - aspecto límpido e sem matérias em suspensão (teor de sólidos em suspensão
inferior a 15mg/l);
II - dureza inferior a 30 ppm de carbonato de cálcio;
III - alcalinidade total inferior a 250 ppm de carbonato de sódio;
Art. 161. O lançamento dos esgotos das lavanderias deverá obedecer às exigências
da empresa de saneamento local, e ainda ao seguinte:
I - as lavadoras devem estar conectadas a canaletas com tampa gradeada, de fácil
remoção, destinadas ao escoamento da água servida, com aproximadamente 20 cm
de profundidade e inclinação suficiente que permita o escoamento da carga total das
lavadoras, sem transbordos ou estagnações:
II - as canaletas da área suja não podem ter conexão com as canaletas da área
limpa de forma que propicie refluxos;
III - possuir instalação de caixa de retenção de fragmentos (fiapos etc.), com tela
para reter os felpos e fiapos de roupas, de forma a impedir o entupimento da rede de
esgotos, mantida em perfeito estado de funcionamento;
[/-< Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
K (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
IV- onde não houver sistema público de coleta de esgotos deverá ser adotada outra
solução, sendo vetado o lançamento dos esgotos das lavanderias nas galerias de
coleta de águas pluviais ou mananciais sem prévio tratamento e autorização do
órgão competente.
Art. 162. O aquecimento da água poderá ser feito por caldeira ou energia elétrica,
obedecidas em qualquer caso ás normas de segurança vigentes, devendo ser
apresentada a anotação técnica e os relatórios de inspeção das caldeiras sempre
que solicitado pela autoridade sanitária.
Art. 163. Quando a caldeira fizer uso de madeira como combustível, fica o
responsável obrigado a tomar todas as medidas pertinentes quanto à disposição da
madeira e controle da emissão de fumaças para não causar incômodos à
vizinhança;
Art. 164. O pessoal deverá ser treinado em noções básicas de higiene e segurança
do trabalho, funcionamento das máquinas, fluxo da lavanderia, manipulação de
produtos químicos e meios de contaminação e descontaminação das roupas;
Art. 165. Os carrinhos usados no transporte de roupas limpas não podem ser os
mesmos usados no transporte de roupas sujas, devendo sempre ser identificados.
Art. 166. As roupas limpas devem ser acondicionadas de forma adequada,
guardadas em armários fechados, devendo estar em sacos plásticos de primeiro uso
e lacrados quando forem enviados a outros estabelecimentos.
Art. 167. Devem atender às normas sanitárias vigentes no que se refere ao uso,
manipulação, fracionamento e acondicionamento de produtos químicos.
Art. 168. Os postos de recebimento e entrega de roupas deverão obedecer às
disposições contidas neste Regulamento, no que couber, a juízo da autoridade
sanitária, devendo possuir Alvará Sanitário independente da lavanderia.
Art. 169. Os veículos destinados ao transporte de roupas servidas e/ou limpas
devem possuir:
I - Certificado de Vistoria;
II - compartimentos individualizados e identificados para roupas limpas e sujas,
quando for usado para o transporte de ambas, simultâneo ou não;
III - compartimento de transporte vedado, de material que permita a limpeza e
desinfecção, não devendo haver comunicação direta aberturas ou frestas entre este
e a cabine do motorista.
Ei Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Seçao XII
Das agências funerárias, salas de velórios e cemitérios
Art. 170. É vedado o tratamento, manipulação e/ou a permanência de cadáveres nas
agências funerárias.
Art. 171. Os locais destinados a velórios, anexos ou não a cemitérios, devem dispor
de:
I - sala de vigília com área não inferior a 20,00 m2 (vinte metros quadrados);
II - sala de descanso e espera proporcional ao número de salas de vigília;
III - cadeiras, sofás de descanso e outros móveis deverão ser revestidos com
material impermeável e mantidos em perfeito estado de conservação e limpeza.
IV - instalações sanitárias separadas por sexo anexas a sala de velório ou de fácil
acesso;
V - copa: ambiente destinado à guarda e distribuição de refeições e lanches.
Art. 172. Não é permitido o velório em edifícios de apartamentos e habitações
coletivas, salvo quando nestes existirem capelas.
Art. 173. Os cemitérios só poderão ser construídos mediante autorização do poder
público municipal, após o licenciamento ambiental de que trata a Resolução
CONAMA n° 335, de 03.04.2003, obedecidas as normas pertinentes.
Art. 174. Os cemitérios devem possuir pelo menos:
I - local para administração e recepção;
II - depósito de materiais e ferramentas;
III - vestiário completo e instalações sanitárias para os empregados;
IV- instalações sanitárias para o público, separadas para cada sexo;
V- refeitório para funcionários.
Art. 175. Nos cemitérios, pelo menos 20% de sua área será destinado a arborização
ou ajardinamento.
Parágrafo único - Os jardins sobre jazigos não serão computados para os efeitos
deste artigo.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 176. Os vasos ornamentais não deverão conservar água, a fim de evitar a
proliferação de mosquitos, sendo admitido apenas se permanecerem cheios de
areia.
Art. 177. Cabe à administração do cemitério a responsabilidade pela manutenção de
condições que não propiciem a proliferação de vetores ou riscos à saúde de
visitantes e funcionários, devendo:
I - promover a orientação de funcionários quanto aos cuidados com o ambiente;
II - promover a orientação de visitantes quanto aos cuidados com materiais que
possam acumular água de chuva devendo, em qualquer caso, viabilizar o
recolhimento de tais materiais deixados por estes;
III - desautorizar qualquer construção, melhoria ou adorno em túmulos que possam
favorecer a proliferação de mosquitos, responsabilizando-se pela remoção de tais
condições quando existentes;
IV - efetuar o controle de trabalhadores autônomos no interior do cemitério, ficando
solidariamente responsável pelas ações e omissões destes que desencadeiem
qualquer problema de ordem sanitária.
Art. 178. Os projetos referentes à construção de cemitérios deverão ser submetidos
à prévia aprovação da autoridade sanitária.
Art. 179. Os resíduos sólidos não humanos resultantes da exumação de corpos
deverão ter destinação ambiental e sanitária adequada, sendo vedada sua
acumulação no local ou queima ao ar livre.
Parágrafo único. Os resíduos mencionados no caput receberão o mesmo tratamento
dado aos resíduos infectantes.
Art. 180. As inumações só poderão ser feitas 24 (vinte e quatro) horas após a morte,
salvo alguma observação do médico atestante do óbito que exija prazo menor,
devidamente justificado.
Art. 181. Nenhum sepultamento será feito sem o atestado de óbito e seu respectivo
registro no Cartório competente.
Art. 182. Nenhum sepultamento poderá ser feito fora dos cemitérios licenciados,
públicos, particulares ou religiosos, e sem observância dos preceitos sanitários ou
legais.
IS Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 183. Nos casos de mortes violentas, homicídios, suicídios ou resultante de
acidente de trabalho, a inumação não poderá ser realizada sem o prévio exame
cadavérico realizado pela autoridade competente.
Parágrafo único. A autoridade sanitária poderá requisitar cópia do exame cadavérico
realizado pela autoridade policial quando houver justificado interesse para a saúde
pública.
Art. 184. Produtos de abortamento - placenta, embrião ou feto - membros
amputados/peças anatômicas e vísceras humanas serão inumados com as cautelas
devidas, obedecida a legislação específica.
§1° Os produtos citados neste artigo só poderão ser transportados recebidos e/ou
inumados devidamente descritos em guias de remessa/recebimento, sendo
obrigatória a manutenção destas guias, em arquivo, tanto na empresa responsável
pelo transporte quanto no cemitério, devendo ser apresentadas sempre que
solicitado pela fiscalização.
§2° Tais produtos não poderão ser transportados, recebidos pelo cemitério e/ou
inumados sem estarem devidamente embalados em saco plástico branco leitoso,
tipo 2, ou outra embalagem autorizada pela autoridade sanitária competente.
§3° Os sacos referidos no parágrafo anterior não poderão estar violados para o
transporte ou recebimento, sendo vedado o seu rompimento no momento da
inumação.
Art. 185. A inumação de cadáver vitimado por doença transmissível poderá ser feita
antes de 24 (vinte e quatro) horas após o óbito, observadas as cautelas e medidas
determinadas pela autoridade competente.
Art. 186. É proibido o uso de caixões metálicos ou de caixões de madeira revestidos
deste metal, excetuando-se os casos indicados pela autoridade sanitária
competente.
Parágrafo único. Outros materiais poderão ser utilizados na fabricação de caixões,
desde que aprovados pela autoridade sanitária.
Art. 187. Havendo suspeita de que o óbito foi consequente à doença transmissível,
endêmica ou epidêmica, a autoridade sanitária poderá exigir a necropsia ou
exumação para determinar a causa da morte.
Art. 188. As transladações só poderão ser efetuadas decorridos 03 (três) anos após
a morte quando não se tratar de doenças transmissíveis, ou 05 (cinto) anos quando
for este o caso.
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
§1° Este prazo poderá ser reduzido para 02 (dois) anos em se tratando de crianças
até a idade de 06 (seis) anos, inclusive.
§2° Os prazos aqui previstos não se aplicam quando houver pedido de exumação
pelas autoridades sanitárias ou policiais para esclarecimentos de diagnósticos ou em
se tratando de crimes dolosos, culposos ou de acidentes de trabalho.
Art. 189. Tratando-se de morte violenta, homicídio, suicídio ou resultante de acidente
do trabalho, a cremação do cadáver só será permitida mediante autorização da
autoridade competente.
Art. 190. Os crematórios obedecerão aos preceitos dos necrotérios no que couber e
a legislação ambiental pertinente.
§1° A energia térmica empregada nos fornos de cremação será preferencialmente
elétrica, não se permitindo, em hipótese alguma, o emprego de lenha ou carvão.
§2° Os fornos ou salas crematórias devem ser providos de exaustores ou
equivalentes, devidamente aprovados pelas autoridades competentes, de modo a
impedir que os odores ou gases contaminem o ambiente.
Art. 191. Os veículos das empresas funerárias devidamente licenciadas e
autorizadas pelo órgão sanitário que se destinem ao transporte de cadáveres, peças
anatômicas de estudo ou para sepultamento, quaisquer restos mortais e material
biológico devem:
I - ser revestidos internamente - piso, laterais e teto - de material liso, lavável,
resistente a produtos de limpeza e desinfecção;
II - ser lavados e desinfetados após o seu uso;
III - ter o local em que repousa o caixão com revestimento metálico ou outro material
impermeável e resistente ao atrito e que facilite o deslizamento do caixão;
IV - ter a cabine destinada ao motorista isolada do compartimento de carga, de
forma eficiente, sem frestas ou comunicações, garantida a perfeita vedação contra
odores, gazes e outros;
V - ser utilizados exclusivamente para os fins previstos no caput deste artigo.
§1° É proibido o transporte de pessoas, animais ou quaisquer objetos no
compartimento de carga.
§2° A lavagem e desinfecção dos veículos definidos neste artigo só poderão ser
efetuadas em lava jatos licenciados pelo órgão sanitário competente, obedecidas
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
© (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
todas as normas previstas neste regulamento para este tipo de estabelecimento e
em especial as destinadas á proteção da saúde do trabalhador.
Art. 192. O transporte de restos mortais exumados só será feito em urna ou caixão
metálico, hermeticamente fechado e com autorização da autoridade sanitária
competente.
Parágrafo único. Em se tratando de morte por doença transmissível, a exigência do
caixão metálico ou equivalente, em hipótese alguma, poderá ser dispensada.
Art. 193. Os serviços de somatoconservação de cadáveres obedecerão à legislação
estadual ou federal vigente.
Seção XIII
Dos Estabelecimentos de Óptica
Art. 194. Além das disposições contidas nas legislações federais e estaduais, os
estabelecimentos de óptica deverão obedecer ao previsto neste Regulamento
Técnico.
Art. 195. Nenhum estabelecimento de óptica poderá instalar-se e funcionar em
qualquer parte do Município sem a prévia licença do órgão sanitário competente.
§1° A responsabilidade técnica dos estabelecimentos de venda a varejo e serviço de
produtos ópticos compete a óptico devidamente habilitado na forma da legislação
pertinente e com termo de responsabilidade assinado perante a autoridade sanitária
competente.
§2° O responsável técnico não poderá assumir a direção técnica de mais de um
estabelecimento congênere.
§3° A presença do responsável técnico será obrigatória durante todo o horário de
funcionamento do estabelecimento.
§4° Quando desejar cessar a responsabilidade técnica, o óptico deverá apresentar à
autoridade sanitária documento comprobatório de rescisão do contrato de trabalho,
com a apresentação de cópia da carteira de trabalho - das páginas referentes ao
Contrato de trabalho - exceto se o responsável técnico for sócio ou proprietário,
quando deverá ser apresentada a alteração do contrato social devidamente
averbado no registro competente, juntamente com o requerimento de baixa de
responsabilidade técnica.
§5° Esses estabelecimentos poderão manter técnico responsável substituto,
legalmente habilitado e com termo de responsabilidade assinado perante a
autoridade sanitária competente, para suprir os casos de impedimento ou ausência
do titular.
Art. 196. Compete ao óptico responsável técnico:
I - o aviamento correto das prescrições ópticas fornecidas pelos profissionais
médicos;
II - substituir as lentes quando as mesmas apresentarem-se danificadas;
III - conferir as lentes após o seu fabrico;
IV - possuir equipamentos e maquinários necessários ao fim a que se propõe;
V - cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento.
Ei Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: vyww.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 197. Para o licenciamento dos estabelecimentos de que trata essa Seção será
necessário requerimento do responsável técnico e apresentação do documento hábil
comprobatório de constituição e legalização da empresa, independentemente de
outros documentos a serem exigidos pela autoridade competente.
Art. 198. Os estabelecimentos denominados óticas ou estabelecimentos congêneres
não poderão:
I - realizar exames optométricos, manter em seu interior, ou mesmo fora de suas
dependências, consultórios, equipamentos médicos e vender óculos de grau e lentes
de contato sem prescrição médica, observando-se:
a) consideram-se exames optométricos os exames de refração e a adaptação de
lentes de contato;
b) consideram-se equipamentos médicos, a lâmpada de fenda, o autorrefrator, o
ceratômetro, o refrator e o oftalmoscópio direto;
II - manter estoque e/ou comércio de colírios, soros e outros medicamentos de uso
em oftalmologia ou não, bem como de alimentos em geral;
III - afixar cartazes ou anúncios oferecendo exames de vista e/ou de consultas com
médicos oftalmologistas ou profissionais afins, distribuir cartões ou vales consultas
que deem direitos a consultas, remuneradas ou não, ou ainda com redução de
preço.
Art. 199. É proibido o fornecimento, a comercialização e a intermediação da
comercialização dos produtos ópticos abrangidos por esta norma em consultórios,
clínicas médicas ou hospitais.
Art. 200. Nenhum médico, na localidade onde exercer a clínica, nem o respectivo
cônjuge, poderá possuir ou ter sociedade para explorar o comércio de óculos com
lente corretoras, de proteção ou de contato, sendo-lhes vedada a indicação de
determinados estabelecimentos para o aviamento de suas prescrições.
Art. 201. Os estabelecimentos do comércio varejista de produtos ópticos não
poderão se instalar em hospitais, em complexos hospitalares ou em clínicas
médicas.
Art. 202. As filiais ou sucursais dos estabelecimentos de ótica são considerados
como estabelecimentos autônomos, sendo-lhes aplicadas, para efeito de
licenciamento fiscalização, as exigências contidas nos artigos anteriores.
Art. 203. Estão sujeitos ao presente Regulamento o comércio de óculos com lentes
de grau e proteção sem grau, com ou sem cor, bem como de lentes de contato.
Art. 204. Os estabelecimentos que terceirizem serviços de óptica deverão possuir
cópia autenticada da licença sanitária atualizada dos estabelecimentos com os quais
mantém negociações bem como do contrato de prestação de serviço, devendo os
mesmos estar disponíveis para apresentação durante a fiscalização.
Art. 205. O estabelecimento de comércio de produtos óticos deverá manter registro
dos dados contidos nas ordens de serviço enviadas e dispor de instrumento que
comprove a realização do serviço pelo laboratório a que se refere o artigo anterior.
Art. 206. Só poderão ser aviadas prescrições que contiverem:
I- identificação do paciente (nome, endereço e idade);
II- dados para a confecção das lentes (dioptria, tipo da lente);
M Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
III- identificação do prescritor (Registro Profissional, identificação do
estabelecimento, carimbo e assinatura);
IV- local e data da emissão.
Art. 207. Após a prévia avaliação da prescrição, estando esta de acordo com as
exigências do artigo anterior, deverá ser emitida a Ordem de Serviço ao laboratório
de produção, constando:
I- a transcrição dos dados da prescrição;
II- conferência e registro das medidas;
III- informações técnicas adicionais que forem necessárias para a confecção.
Art. 208 Deverá ser realizada conferência da Ordem de Serviço atendida pelo
laboratório, assegurando a existência:
I- do carimbo e assinatura do responsável técnico do laboratório e a data;
II- da exatidão da confecção de acordo com os dados da ordem de serviço.
Art. 209. Os estabelecimentos do comércio de produtos ópticos deverão possuir os
seguintes equipamentos:
I- lensômetro: aparelho que mede e confere dioptria (pode medir o grau exato dos
óculos)
II- pupilômetro: Aparelho utilizado para medir as distâncias naso-pupilares, ou seja, a
distância da pupila ao nariz;
III- aquecedor de Areia: Equipamento para ajuste de armação;
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica aos
estabelecimentos que comercializem apenas óculos de proteção solar.
Art. 210. É vedado o depósito, comércio e/ou fornecimento, a qualquer título, de
bebidas alcoólicas nos estabelecimentos denominados óticas ou estabelecimentos
congêneres.
Seção XIV
Dos Consultórios Veterinários, Clínicas Veterinárias, Ambulatórios
Veterinários, Hospitais Veterinários, Pet-Shops e Congêneres
Art. 211. Todos os estabelecimentos privados e oficiais, cooperativas, firmas
associações, sociedades, companhias, empresa de economia mista, entidades
estatais, paraestatais, autarquias, que comercializarem produtos de uso veterinário,
e ainda os de assistência médico-hospitalar, só poderão funcionar quando
licenciados pelo órgão de Vigilância Sanitária e sob a responsabilidade técnica de
profissional habilitado, devidamente inscrito no órgão sanitário competente e no
respectivo Conselho Regional.
Art. 212. Entende-se por produtos de uso veterinário todos os preparados de fórmula
simples ou complexa, de natureza química, farmacêutica, biológica ou mista, com
L3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
propriedades definidas e destinadas a prevenir, diagnosticar ou curar doenças dos
animais, ou que possam contribuir para a manutenção da higiene animal.
Art. 213. Para o licenciamento será necessário requerimento do responsável técnico
e apresentação do documento comprobatório da constituição e legalização da
empresa, contrato de trabalho com o responsável técnico vistado pelo respectivo
conselho e de outros documentos exigidos, a critério da autoridade competente.
Art. 214. A fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os
comercializem far-se-á de conformidade com a legislação federal vigente.
Seção XV
Das Empresas que comercializam, distribuem, armazenam, transportam,
utilizam ou prestam serviços com produtos agrotóxicos, seus componentes e
afins e produtos agropecuários
Subseção I
Condições Legais
Art. 215. As empresas que comercializam, distribuem, armazenam, transportam,
utilizam ou prestam serviços com produtos agrotóxicos, agropecuários, seus
componentes e afins só poderão funcionar quando licenciadas pela Vigilância
Sanitária Municipal e sob a responsabilidade técnica de profissional habilitado,
devidamente inscrito no órgão sanitário competente e no respectivo Conselho
Regional.
Subseção II
Das Condições Físicas, Higiênico-Sanitárias e Técnicas
Art. 216. As empresas a que refere este capítulo deverão ser independentes de
residências, clínicas, consultórios, estabelecimentos que comercializam alimentos de
uso humano e outros tipos de estabelecimentos classificados à critério da autoridade
sanitária.
Art. 217. As empresas prestadoras de serviços deverão ser instaladas em local
aprovado pelo órgão estadual responsável pelo meio ambiente e recursos hídricos.
Art. 218. Os estabelecimentos que comercializam, distribuem, armazenam,
transportam, utilizam ou prestam serviços com produtos agrotóxicos, agropecuários,
seus componentes e afins devem satisfazer no mínimo às seguintes exigências
físicas e higiênico-sanitárias:
I- possuir piso impermeável, resistente e de fácil limpeza, provido de ralo com
sifão para escoamento da água de lavagem;
II- possuir paredes lisas e em cores claras;
III- possuir iluminação natural e/ou artificial adequadas ao ambiente;
IV- possuir ventilação suficiente e de modo que permita troca constante de ar no
ambiente;
V- possuir instalações sanitárias em número suficiente ao porte de empresa,
separados por sexo, localizados de maneira que o acesso aos mesmos seja
independente do salão de vendas;
VI- em caso do estabelecimento possuir refeitório e/ou copa esta deverá localizar￾se independente do salão de vendas ou do depósito, e possuir lavatório;
VII- possuir prateleiras e/ou estrados para armazenagem ou exposição das
mercadorias separando os alimentos de uso animal, medicamentos,
agrotóxicos etc.;
í
Ri Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060 \
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
.... ’
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
VIII- possuir recipientes com tampa para guarda e exposição de produtos destinados
à venda a granel;
IX- manter rigorosa higiene desde os depósitos e os arredores do estabelecimento
até o salão de vendas.
Art. 219. O lixo comum deve ser acondicionado em saco plástico dentro de um
recipiente com tampa, retirado diariamente, e depositado em local adequado.
Art. 220. Seguir rigorosa orientação contida nos rótulos e bulas dos produtos, no
caso de resíduos de agrotóxicos e de seus componentes, provenientes de
embalagens violadas e/ou danificadas.
Art. 221. O transporte de agrotóxicos, seus componentes a afins deverá se submeter
ás regras e procedimentos estabelecidos para transporte de produtos perigosos,
constante da legislação específica em vigor.
Art. 222. As empresas que manuseiam agrotóxicos, seus componentes e afins,
deverão promover a tríplice lavagem dos vasilhames que o contenham.
Subseção III
Do Depósito de Agrotóxicos, seus componentes e Afins
Art. 223. Os locais destinados ao depósito de Agrotóxicos, seus componentes e
Afins deverão possuir;
I- área separada para Agrotóxicos, seus componentes e Afins;
II- exaustores em quantidade e especificidade adequada;
III-estrados em número e dimensões suficientes;
IV- corredores laterais e longitudinais satisfatórios;
V- placas de identificação por grau de toxicidade;
VI- quantidade e especificidade de EPI’s (luvas, botas, máscaras, macacões)
suficientes;
Art. 224. É proibida a presença de produtos fracionados nos locais destinados ao
depósito de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Subseção IV
Do Depósito de Vacinas
Art. 225. Os locais destinados ao depósito de vacinas deverão possuir:
I- câmara frigorífica e/ou geladeira comercial com controle de temperatura;
II- presença de termômetro de precisão para controle de temperatura;
III-capacidade de estocagem em dimensões adequadas;
Parágrafo Único - A câmara frigorífica e/ou geladeira deve ser de uso exclusivo para
depósito de vacinas.
B Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Seção XVI
Do Transporte de Passageiros e Estações de Embarque
Art. 226. As estações de embarque e desembarque de passageiros devem dispor de
instalações sanitárias individuais para ambos os sexos, em número suficiente à
população usuária, e em bom estado de conservação.
§1° As instalações sanitárias devem estar disponíveis para uso durante todo o
horário de funcionamento da estação e contar com lixeira com tampa, dotada de
saco plástico, sabonete líquido em dispensador adequado, toalha de papel em
dispensador adequado e papel higiênico em suporte adequado.
§2° A manutenção da estação, seus arredores e suas instalações são de
responsabilidade da administração desta.
Art. 227. As concessionárias de serviço de transporte coletivo municipal deverão
cadastrar seus veículos junto ao órgão sanitário e para o seu funcionamento devem
apresentar Manual de Procedimentos contendo:
I- pontos utilizados para descarga dos dejetos das privadas químicas;
II- pontos utilizados para o abastecimento de água, devendo a água utilizada ser
potável;
III- os dejetos das privadas químicas devem ter destino final adequado;
IV- os papéis higiênicos devem ser descartados na privada química;
V- os resíduos sólidos devem ser coletados, acondicionados e sofrer destinação final
adequada.
Art. 228. Deve ser garantido o fornecimento de equipamentos de proteção individual
e coletivo adequados aos funcionários encarregados da limpeza e desinfecção das
instalações sanitárias.
Seção XVII
Dos estabelecimentos que realizam procedimentos de pigmentação artificial
permanente da pele e inserção de piercing.
Subseção I
Das Disposições Gerais deste Capítulo
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
? (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 229. Para efeitos deste Regulamento Técnico são adotadas as seguintes
definições:
I- ambiente: espaço fisicamente determinado e especializado para o
desenvolvimento de determinada atividade caracterizado por dimensões e
instalações diferenciadas. Um ambiente pode se constituir de uma sala ou de uma
área;
II- anti-sepsia: processo de eliminação ou inibição do crescimento dos
microrganismos na pele e mucosas;
III- área: ambiente aberto, sem paredes em uma ou mais de uma das faces;
IV- área de processamento de artigos: local onde são realizadas lavagem,
preparação, desinfecção ou esterilização de instrumentais utilizados nos
procedimentos;
V- artigos: compreendem instrumentos de naturezas diversas, como acessórios de
equipamentos, pinças, alicates, tesouras, biqueiras, e outros;
VI- artigo de uso único: é o produto que após o uso perde suas características
originais ou que, em função de outros riscos reais ou potenciais à saúde do usuário,
não deve ser reutilizado;
VII- artigo descartável: É o produto que após o uso perde suas características 
originais e não deve ser reutilizado e nem reprocessado;
VIII- desinfecção: processo físico ou químico que elimina a maioria dos
microrganismos patogênicos de objetos inanimados e superfícies;
IX- esterilização: Processo físico ou químico ou físico-químico que elimina todas as
formas de vida microbiana, incluindo os esporos bacterianos;
X- evento adverso: qualquer efeito não desejado, em humanos, decorrente do uso
de produtos sujeitos à vigilância sanitária;
XI- limpeza Consiste na remoção de sujidades visíveis e detritos dos artigos,
realizada com água adicionada de sabão ou detergente, de forma manual ou
automatizada, por ação mecânica, com consequente redução da carga microbiana.
Deve preceder os processos de desinfecção ou esterilização;
XII- local insalubre: local que permite a exposição a fatores de risco para a saúde,
presente em ambientes e processos de trabalho;
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
XIII- maquiagem definitiva: presença de corantes sob a pele realizada por meio de
agulha ou outro instrumento com objetivo de embelezamento ou correção estética,
de caráter permanente localizada geralmente em sobrancelhas, contorno dos olhos
e lábios;
XIV- piercing: jóias ou outros adornos decorativos tais como argolas, alfinetes,
alargadores e assemelhados, inseridos na pele, mucosa ou outros tecidos corporais
excetuando-se os brincos inseridos no lóbulo da orelha;
XV- pigmentação artificial permanente da pele: pigmentação exógena implantada na
camada dérmica ou subepidérmica da pele, com objetivo de embelezamento ou
correção estética como tatuagem e maquiagem definitiva;
XVI- inserção de piercing: procedimentos invasivos que consistem na perfuração e
introdução de piercing através da pele, mucosas ou outros tecidos corporais,
objetivando fixá-los no corpo humano;
XVII- procedimentos invasivos: são aqueles que provocam o rompimento das
barreiras naturais ou penetram em cavidades do organismo;
XVIII- responsável legal: pessoa física designada em estatuto, contrato social ou ata,
incumbida de representar, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais a
pessoa jurídica;
XIX- sala: ambiente envolto por paredes em todo seu perímetro e uma porta;
XX- tatuagem ou pigmentação artificial permanente da pele: pigmentação exógena
introduzida fisicamente na camada dérmica ou subepidérmica da pele, com
resultado permanente, objetivando embelezamento ou correção estética.
XXI- Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE): Documento no qual o
usuário dos procedimentos descritos neste documento e/ou seu representante legal
expressa sua (as) anuência (as) prévia, após explicação completa e pormenorizada
sobre o procedimento, métodos, potenciais riscos e incômodos que podem ocorrer
durante e após a realização dos procedimentos, formulada em um termo de
consentimento, autorizando a sua realização (Anexo IV)
Subseção II
Do Licenciamento Sanitário
Art. 230. Os estabelecimentos objetos dessa Seção devem possuir alvará de licença
sanitária, expedido pelo órgão sanitário competente.
Subseção III
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Do Cadastramento do Cliente
Art. 231. Os estabelecimentos devem manter ficha cadastral de todos os clientes
atendidos, contemplando os seguintes registros:
I- identificação do cliente: nome completo, data de nascimento, sexo, endereço
completo e o número da identidade;
II- data de atendimento do cliente;
III- tipo de procedimento realizado com data e local do corpo onde foi realizado o
procedimento;
IV- eventos adversos/lntercorrências (alergias, infecções, acidentes e outras);
V- autorização por escrito dos pais e na falta destes, do responsável legal, em caso
de menores de 18 anos de idade, anexada à ficha cadastral;
VI- Termo de Consentimento Livre e Esclarecido;
VII- Informações dos produtos utilizados no procedimento: Nome do produto; N°.
de lote; Fabricante; número de registro na Anvisa; Data de fabricação; Data de
validade; Data de abertura do frasco;
VIII- nome do profissional que realizou o procedimento.
Parágrafo único. Em caso de retorno, os dados devem ser adicionados à ficha de
atendimento inicial, não necessitando de abertura de nova ficha cadastral.
Art. 232. O cliente deve ser orientado previamente, por meio do Termo de
Consentimento Livre e Esclarecido, Anexo IV desta Lei, de todos os riscos
decorrentes da execução dos procedimentos.
Parágrafo único. O Termo de que trata este artigo deve ser preenchido em 02 (duas)
vias, ficando a 1a via anexada à ficha cadastral, devidamente assinada previamente
à realização do procedimento, conforme documento de identificação apresentado e
a 2a via entregue ao cliente.
Art. 233. É proibida a realização dos procedimentos de que trata essa norma técnica
em menores de 18 anos de idade, nos termos da legislação vigente (Artigos 5°, 17°
e 18° da Lei Federal n°. 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e Adolescente e
Art.129 do Código Penal Brasileiro), salvo com autorização por escrito do
responsável legal pelo menor, por meio da assinatura do Termo de Consentimento
Livre e Esclarecido.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
Parágrafo único. Deverá ser apresentado e anexado ao referido documento, cópia
da carteira de identidade do responsável legal pelo menor e cópia da certidão de
nascimento ou carteira de identidade do menor.
Subseção IV
Estrutura Física
Art. 234. Os estabelecimentos objeto dessa Seção deverão ser instalados em locais
próprios, não sendo permitida a sua localização em residências, ao ar livre, em
locais insalubres ou em locais públicos.
Art. 235. No que se refere à estrutura física, os estabelecimentos destinados á
realização de procedimentos de pigmentação artificial permanente da pele e
inserção de piercing deverão observar as seguintes condições mínimas:
I - recepção / espera com dimensionamento compatível com a demanda;
II - sala de procedimento para o atendimento individual, observando-se:
a) deve ser dotada de lavatório exclusivo para higienização das mãos com água
corrente, sabonete líquido, papel toalha descartável e lixeira com tampa a pedal. Os
móveis e equipamentos devem ser dispostos de forma a manter um espaço
suficiente para circulação;
b) é permitido atendimento simultâneo desde que seja respeitado o distanciamento
mínimo de 01 m (um metro) entre os locais dos procedimentos e a privacidade do
cliente.
III - área/sala de processamento de artigos dotada de:
a) pia com bancada e água corrente para limpeza de materiais;
b) bancada para o preparo, desinfecção ou esterilização de materiais e disposição
de equipamentos;
c) quando não houver sala de processamento de material, esta atividade poderá
estar localizada em uma área dentro da sala de procedimento, desde que
estabelecida barreira técnica e o local disponha de lavatório exclusivo para
higienização das mãos;
d) área específica para guarda de materiais esterilizados dotada de armário
exclusivo, fechado, limpo e livre de umidade;
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
e) área específica para materiais limpos e equipamentos não esterilizados, dotada
de local fechado, limpo e livre de umidade.
IV - ambientes de apoio:
a) instalações sanitárias, em bom estado de conservação e higiene, dotada de
lavatório exclusivo para higienização das mãos com água corrente, sabonete líquido,
papel toalha descartável e lixeira com tampa a pedal;
b) Depósito de Material de Limpeza (DML) - dotado de tanque para higienização de
materiais usados no processo de limpeza das superfícies do estabelecimento e para
o descarte das águas servidas.
V - condições gerais:
a) edificação sólida, sem rachaduras, infiltrações, vazamentos ou outras alterações
que comprometam sua estrutura física;
b) boas condições de iluminação e ventilação, natural ou artificial;
c) interligação com o sistema público de abastecimento de água potável e de esgoto
sanitário. Na ausência destes, deverão ser observados os padrões de potabilidade
da água e destino de dejetos, conforme preconizado em legislação específica;
d) piso dotado de ralo sifonado com tampa escamoteável e com inclinação suficiente
para o escoamento das águas servidas;
e) pisos, paredes e tetos revestidos com material liso, lavável, impermeável e em
bom estado de conservação e limpeza;
f) proteção contra entrada de insetos, roedores e outros animais;
g) mobiliário e bancadas em bom estado de conservação, revestidos com materiais
impermeáveis, de fácil limpeza, desinfecção, resistentes a produtos químicos;
h) limpeza regular dos aparelhos de ar condicionado, devidamente registradas com
assinatura do responsável e data;
i) sistema adequado de proteção contra incêndios, conforme preconizado em
legislação específica.
j) os resíduos gerados devem atender a legislação sanitária sobre resíduos de
serviços de saúde em vigor.
Subseção V
Ei Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
■■■ • í Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Materiais e Equipamentos
Art. 236. Os produtos utilizados no procedimento de pigmentação artificial
permanente da pele devem possuir registro na ANVISA ou do órgão competente,
devendo obedecer ao disposto na Resolução de Diretoria Colegiada n°. 55/2008 de
06 de agosto de 2008 ou outra que vier substituí-la.
§1° As tintas devem ser fracionadas para cada cliente e as sobras desprezadas no
lixo infectante.
§2° A parte do equipamento que entrar em contato com a derme não deverá ter
contato com a tinta na embalagem original.
Art. 237. Os piercings devem ser constituídos de materiais biocompatíveis,
reconhecidamente aptos para inserção subcutânea e que possuam qualidade, a fim
de evitar riscos de reações alérgicas ou outros agravos à saúde.
Parágrafo único. Antes de serem introduzidos e fixados no corpo humano, os
piercing deverão ser submetidos a processos de esterilização.
Art. 238. Todos os equipamentos e materiais não descartáveis empregados na
execução de procedimentos descritos neste documento deverão ser submetidos a
processo de limpeza, desinfecção e/ou esterilização, em conformidade com o
preconizado pelo Manual de Processamento de Artigos e Superfícies em
Estabelecimentos de Saúde/MS, ou outro que o complemente, altere ou substitua.
Parágrafo único. As luvas, agulhas, lâminas ou dispositivos destinados a raspar
pelos empregados nas práticas de que trata este Regulamento devem ser de uso
único.
Art. 239. Os produtos saneantes empregados na higienização dos ambientes devem
ser acondicionados em local próprio para este fim e deverão possuir registro no
órgão competente.
Art. 240. A manutenção preventiva e a corretiva dos equipamentos de esterilização
deverão ser registradas, assinadas e datadas.
Subseção VI
Dos Procedimentos
Art. 241. Para a execução de atividades inerentes à prática de procedimentos de
pigmentação artificial permanente da pele e colocação de piercing, o profissional
deverá elaborar rotinas técnicas padronizadas que deverão estar disponibilizadas e
implementadas, contendo instruções sequenciais das operações ali realizadas.
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
K (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site; www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Parágrafo único. As rotinas técnicas padronizadas devem ser datadas e assinadas
pelo responsável legal.
Art. 242. O estabelecimento deve dispor de materiais em número adequado para o
atendimento à demanda e serem embalados individualmente ou através de kits
individuais para cada cliente.
Art. 243. Deverá existir um protocolo prevendo o encaminhamento para serviços de
saúde em casos de acidentes e/ou reações alérgicas e infecção de clientes, bem
como atendimento em caso de acidente com exposição a material biológico.
Subseção VII
Recursos Humanos
Art. 244. Os profissionais que realizam procedimentos de pigmentação artificial
permanente da pele e colocação de piercing devem ser vacinados contra hepatite B
e tétano, sem prejuízo de outras que forem necessárias.
Art. 245. Os profissionais devem fazer uso de Equipamento de Proteção Individual -
EPI.
Art. 246. Os profissionais de que trata esta Seção devem comprovar conhecimento
básico em controle de infecção, processamento de artigos e superfícies,
biossegurança e gerenciamento de resíduos.
Subseção VIII
Das Disposições Finais deste Capítulo
Art. 247. O Responsável legal responderá administrativamente por todos os atos
praticados, por ele ou por seus funcionários, no interior de seu estabelecimento.
Art. 248. É vedada aos profissionais que realizam os procedimentos previstos nesta
Seção a prescrição e administração de quaisquer medicamentos (anestésicos,
antibióticos, antiinflamatórios e outras vias) por qualquer via de administração
(tópica, oral, injetável e outras) aos seus clientes.
Art. 249. Não é permitido realizar modificações corporais que caracterizem
procedimento cirúrgico.
Art. 250. É proibido fumar, comer, beber ou manter plantas, alimentos, bebidas,
animais, medicamentos de uso pessoal, pessoas e objetos alheios às atividades do
setor, na área de processamento de materiais.
Lrj Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
© (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 251. Deverá ser afixado, obrigatoriamente, em local visível, um quadro contendo
esclarecimentos acerca dos riscos e de implicações relacionadas aos procedimentos
de que trata esse Regulamento (Anexo V).
Art. 252. Os estabelecimentos de estética, salões de beleza e congêneres que
praticarem os procedimentos de que trata esta Seção, devem cumprir o estabelecido
na mesma.
Seção XVIII
Das Farmácias, Drogarias, Ervanários e Similares
Subseção I
Conceitos e Definições
Art. 253. Para os efeitos desta Lei e suas normas técnicas especiais, considera-se:
I- análise fiscal - A efetuada em drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos, destinada a comprovar a sua conformidade com a fórmula que deu
origem ao registro.
II- barreira técnica- Corresponde a adoção de procedimentos padronizados que
visam minimizar o risco de contaminação cruzada e que deve ser adotada quando
inexistirem barreiras físicas, em especial a realização de procedimentos distintos
em horários diferenciados;
III- correlato - Substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos
conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da
saúde individual ou coletiva; à higiene pessoal ou do ambiente; à fins diagnósticos
e analíticos; aos cosméticos e perfumes; e ainda aos produtos dietéticos, de
acústica médica, odontológicos e veterinários.
IV- denominação genérica - Denominação de um princípio ativo ou fármaco,
adotada pelo Ministério da Saúde ou, em sua ausência, a Denominação Comum
Internacional (D.C.I.) recomendada pela Organização Mundial de Saúde.
V- dispensário de medicamentos - Setor de fornecimento de medicamentos
industrializados privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente.
VI- dispensação - Ato de fornecimento ao consumidor, de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não.
VII- distribuidor, representante, importador e exportador - Empresa que exerça direta
ou indiretamente o comércio atacadista de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos, em suas embalagens originais.
M Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
VIII - droga - Substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou
sanitária.
IX- drogaria - Estabelecimento de dispensação e comércio de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em suas embalagens originais.
X- ervanário ou herbanário - Estabelecimento que realiza a dispensação de plantas
medicinais.
XI- embalagem hospitalar: embalagem secundaria ou primaria utilizada para o
acondicionamento de medicamentos com destinação hospitalar ou ambulatorial;
XII- erva\planta medicinal: é a espécie vegetal, cultivada ou não, utilizada com
propósitos terapêuticos;
XIII - empresa - Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça
como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e/ou
distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos,
equiparando-se a mesma, para efeitos legais às unidades dos órgãos da
administração direta ou indireta do Estado de Goiás e seus municípios incumbidas
de serviços correspondentes.
XIV - especialidade farmacêutica - São todas as formas farmacêuticas de fórmulas
invariáveis com denominação especial, para ser dada ao consumo em embalagem
original, com finalidade terapêutica ou profilática.
XV - estabelecimento farmacêutico - Unidade da empresa destinada ao comércio
de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
XVI - farmácia - Estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais,
do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos,
compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade
hospitalar, ou de qualquer outra equivalente na assistência médica.
XVII- fracionamento - procedimento que integra a dispensação de medicamentos na
forma fracionada efetuado sob a supervisão e responsabilidade de profissional
farmacêutico habilitado, para atender à prescrição ou ao tratamento correspondente
nos casos de medicamentos isentos de prescrição, caracterizado pela subdivisão de
um medicamento em frações individualizadas, a partir de sua embalagem original,
sem rompimento da embalagem primária, mantendo seus dados de identificação;
XVIII- insumos farmacêuticos - Droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de
qualquer natureza, destinada a emprego em medicamento, quando for o caso, e
seus recipientes.
c
Ei Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
XIX- laboratório oficial - O laboratório do Ministério da Saúde ou congêneres da
União, dos Estados, Distrito Federal ou Territórios, com competência delegada
através de convênio ou credenciamento, destinado à análise de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
XX- medicamento - Produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com
finalidade profilática, curativa, paliativa, ou para fins de diagnóstico.
XXI- medicamentos termolábeis - medicamentos sensíveis, destruídos ou
modificados pelo calor, que não podem sofrer variações excessivas de temperatura
e devem ser mantidos a uma temperatura constante, ao redor de 20°C (± 2o).
XXII- órgão sanitário competente - órgão de fiscalização do Ministério da Saúde, do
Estado de Goiás, e/ou do Município.
XXIII- posto de medicamento e unidade volante - estabelecimentos destinados
exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens
originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada
na imprensa oficial, para atendimento à localidade desprovida de farmácia ou
drogaria.
XXIV- prescrição - é o ato de definir o medicamento a ser consumido pelo paciente,
com a respectiva posologia (dose, frequência de administração e duração do
tratamento), este ato é expresso mediante a elaboração do receituário profissional.
XXV - produtos dietoterápicos - São aqueles especialmente formulados e/ou
produzidos de forma que sua composição atenda necessidades dietoterápicas
específicas de pessoas com exigências físicas, metabólicas, fisiológicas e/ou
patológicas particulares.
XXVI- serviços farmacêuticos - serviços de atenção à saúde prestados pelo
farmacêutico;
XXVII- supervisão direta - constitui a supervisão de atividade executada por outro
profissional (auxiliar, técnico, atendente, proprietário), feita no estabelecimento pelo
farmacêutico responsável ou farmacêutico substituto;
Subseção II
Do Licenciamento
Art. 254. O comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos,
seja sob a forma de dispensação, distribuição, representação, importação e
exportação somente poderá ser exercido por estabelecimentos licenciados pelo
IS) Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
© (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
órgão sanitário competente, e em conformidade com as disposições das legislações
federais, estaduais, desta Lei e demais normas complementares vigentes.
Art.255. O pedido de licença para o funcionamento dos estabelecimentos
mencionados no artigo anterior será dirigido pelo representante legal da empresa ao
órgão fiscalizador e deverá ser instruído com as documentações descritas no Anexo
I desta Lei.
§1° No documento que prova a constituição da empresa deverá ser descrito o
objetivo social de acordo com a conceituação descrita no artigo 253 desta Lei, para
cada estabelecimento.
§2° Tratando-se de herbanários, ervanárias e perfumarias, o pedido de licença será
acompanhado da prova de constituição da empresa.
§3° A liberação da licença será ainda condicionada ao atendimento desta e demais
legislações, no que se refere às instalações físicas.
Art. 256. O prazo de validade da licença ou de sua revalidação não será
interrompido pela transferência da propriedade, pela alteração da razão social da
empresa ou do nome do estabelecimento, sendo, porém, obrigatória a comunicação
dos fatos referidos à Coordenação de Vigilância Sanitária, acompanhada da
documentação comprobatória para averbação.
Art. 257. A mudança do estabelecimento farmacêutico para local diverso do previsto
na licença não interromperá sua vigência ou revalidação, no entanto, ficará
condicionado à prévia vistoria e aprovação do órgão sanitário e ao atendimento do
disposto neste Regulamento Técnico acerca das instalações físicas.
Subseção III
Do Comércio Farmacêutico
Art. 258. O comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos
é privativo dos estabelecimentos definidos no artigo 253 deste Regulamento
Técnico, desde que devidamente licenciados, sendo que a dispensação de
medicamentos somente é permitida à:
I - farmácia;
II - drogaria;
III - dispensário de medicamento;
IV - posto de medicamento e unidade volante.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 259. O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos abrange as unidades congêneres do serviço público civil
ou militar, entidades autárquicas, paraestatais e associações privadas de qualquer
natureza; as unidades similares privativas de instituições particulares, hospitalares
ou de qualquer outra natureza, inclusive as de caráter filantrópico ou beneficente,
sem fins lucrativos, e ainda os estabelecimentos não especializados.
Art. 260. É permitido às farmácias e drogarias exercerem o comércio de
determinados correlatos, como: aparelhos e acessórios usados para fins
terapêuticos ou de correção estética; produtos utilizados para fins diagnósticos e
analíticos; de higiene pessoal ou de ambiente; de cosméticos e perfumaria; de
acústica médica; e, ainda, os odontológicos e os dietoterápicos mencionados no
inciso XXV do artigo 253, tendo-se em observância a legislação específica Federal e
Estadual.
§1° Para fins do disposto no caput as farmácias e drogarias deverão manter seções
separadas, de acordo com a natureza dos correlatos e a juízo da autoridade
sanitária competente;
§2° É vedada a aplicação no próprio estabelecimento dos aparelhos mencionados
no caput, exceto os de aferição de temperatura, glicose e pressão arterial,
exclusivamente pelo farmacêutico e nos estabelecimentos devidamente autorizados
pelo Órgão Sanitário.
Art. 261. É facultado à farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao
público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, observada a
prescrição médica.
Parágrafo único. A presença e/ou supervisão do profissional farmacêutico é
condição e requisito essencial para aplicação de medicamentos injetáveis aos
pacientes;
§1° É obrigatório o registro de entrada e saída dos medicamentos injetáveis em livro
específico, devendo o mesmo ficar no estabelecimento farmacêutico à disposição da
fiscalização, sempre atualizado.
§2° Para efeito do disposto no caput o estabelecimento deverá ter local privativo,
equipamentos e acessórios apropriados e cumprir os seguintes preceitos sanitários:
I - usar seringas descartáveis;
II - obedecer às normas técnicas aplicadas à esterilização;
III - os materiais perfuro-cortantes já usados deverão ser acondicionados em
recipientes de paredes rígidas e junto com outros resíduos do estabelecimento serão
encaminhados ao destino final, de acordo com as normas vigentes;
0 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
IV - o cesto para coleta de lixo deverá possuir tampa, provido de pedal e ter saco
interno para receber o lixo;
V - o local contará com pia com água corrente, de uso exclusivo para a lavagem das
mãos, dispensador de sabão líquido e toalha de papel descartável;
VI - As paredes e teto serão revestidas de material liso, resistente, impermeável e
pintados em cor clara.
Art. 262. É privativo das farmácias e das ervanárias a venda de plantas medicinais, a
qual somente poderá ser efetuada:
I - se verificado o acondicionamento adequado;
II - se indicada a classificação botânica correspondente no acondicionamento, que
deve ser aposto em etiqueta ou impresso na respectiva embalagem.
Art. 263. É permitido aos hotéis e estabelecimentos similares, para atendimento
exclusivo de seus usuários, disporem de medicamentos anódinos, que não
dependam de receita médica e que constem de relação elaborada pelo Ministério da
Saúde.
Art. 264. Somente farmácias e drogarias abertas ao público, com farmacêutico
responsável presente durante todo o horário de funcionamento, podem realizar a
dispensação de medicamentos solicitados por meio remoto desde que atendidas ás
condições sanitárias que assegurem a integridade e a qualidade dos produtos,
conforme legislação específica.
Parágrafo único. É vedada a comercialização de medicamentos sujeitos a controle 
especial, solicitados por meio remoto.
Art. 265. Não poderão ser entregues ao consumo ou expostos à venda as drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos que não tenham sido licenciados
ou registrados pelo Ministério da Saúde ou órgão delegado pelo Ministério da
Saúde.
Parágrafo único. Todos os estabelecimentos de dispensação de medicamentos
deverão dispor, em local visível e de fácil acesso, a lista de medicamentos
correspondentes às denominações genéricas e os seus correspondentes de nome
e/ou marca.
Art. 266. As farmácias e drogarias poderão fracionar medicamentos a partir de
embalagens especialmente desenvolvidas para essa finalidade de modo que
possam ser dispensados em quantidades individualizadas para atender às
necessidades terapêuticas dos consumidores e usuários desses produtos, desde
O Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
que garantidas as características asseguradas no produto original registrado e
observadas as condições técnicas e operacionais estabelecidas nesta resolução.
§ 1o O fracionamento de que trata esta legislação não se aplica aos medicamentos
sujeitos ao controle especial.
§ 2o É vedado o fracionamento de medicamentos, sob qualquer forma, em postos de
medicamentos e unidades volantes.
Art. 267. É expressamente proibida a presença de amostra grátis de quaisquer
medicamentos no interior dos estabelecimentos farmacêuticos de dispensação.
Art. 268. É vedado aos demais estabelecimentos farmacêuticos de dispensação a
presença de amostra grátis, produtos de distribuição gratuita por órgão oficial e
medicamentos de uso hospitalar.
Parágrafo único. Os medicamentos referidos neste artigo que forem encontrados nas
farmácias, drogarias, postos de medicamentos ou socorro farmacêutico serão
apreendidos pelo serviço de fiscalização e encaminhados à Coordenação de
Vigilância Sanitária, estando os responsáveis sujeitos ás penalidades da lei.
Art. 269. É proibido às farmácias e demais estabelecimentos farmacêuticos, por
qualquer processo ou artifício, fazer propaganda de médico, odontólogo ou outro
profissional por meio da distribuição de cartões de consultas ou do emprego de
meios de forma a induzir clientela a preferi-los, ficando os proprietários destes
estabelecimentos sujeitos às penalidades legais.
Art. 270. Nas farmácias, drogarias e demais estabelecimentos farmacêuticos de
dispensação é vedada a venda de inseticidas, raticidas, desinfetantes e congêneres.
Art. 271. As farmácias e drogarias deverão ser projetadas, dimensionadas,
construídas ou adaptadas com infra-estrutura compatível com as atividades a serem
desenvolvidas e obedecer as seguintes disposições:
I- serem localizadas em edifício de alvenaria, com ventilação e iluminação que
atenda as normas técnicas da ABNT e normas regulamentadoras do Ministério do
Trabalho em todas as salas;
II- piso e paredes devem ser de material liso, resistente, impermeável, de fácil
limpeza e desinfecção:
III- forro de cor clara, contínuo, de material liso, lavável e impermeável, sem a
presença de mofo e infiltrações, sendo proibido o uso de forros removíveis, do
tipo que interfira na assepsia dos ambientes;
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
IV- o acesso às instalações de farmácia e drogaria deve ser independente de
forma a não permitir a comunicação com residências ou qualquer outro local
distinto do estabelecimento farmacêutico e deve possuir acessibilidade para
pessoas portadoras de necessidades especiais,
V- é vedada a instalação em locais que possam sofrer a influência de vapores, gases
químicos, temperaturas elevadas, radiações e outras fontes de poluição que
possam ocasionar alterações nos medicamentos como por exemplos postos de
gasolina;
VI- para mostruário e dispensação de produtos e medicamentos industrializados,
a área física mínima será de 30 m2, com os seguintes compartimentos
obrigatórios: sanitários, sala de armazenagem de material de limpeza e
sanitização do estabelecimento (DML com tanque), sala ou área para a guarda de
pertences pessoais, sala ou área administrativa .
Art. 272. As farmácias e drogarias poderão manter também as seguintes áreas:
I- área ou sala para armazenamento de medicamentos sujeitos a regime de controle
especial (sala fechada ou armário com chave);
II- sala para depósito de medicamentos e produtos, além da área de mostruário;
III- sala de Serviços Farmacêuticos (Atenção Farmacêutica, Administração de
Medicamentos e Perfuração de Lóbulo Auricular)
Art. 273. As demais áreas não obrigatórias, como área ou local de serviços
farmacêuticos, também deverão possuir as dimensões compatíveis com o mobiliário
e equipamentos mínimos necessários ao uso projetado e permitir a circulação
segura para os seus ocupantes, observando-se:
I- para farmácias que não realizarem dispensação de produtos e medicamentos
industrializados, área mínima de mostruário e dispensação de 10 m2;
II- caso o estabelecimento realize a Prestação dos Serviços Farmacêuticos, poderá
haver salas separadas para a realização de aplicação de injetáveis, não podendo
esta servir passagem de pessoal para outros ambientes. Se for sala única deverá
ser prevista barreira técnica com procedimentos específicos;
III- para a Sala de Injetáveis: área mínima de 04 (quatro) m2, dotada de uma cadeira
ou poltrona, lavatório para as mãos, toalhas descartáveis e sabão líquido. A cada
cadeira ou poltrona acrescentada devera ser previsto 03 (três) m2 adicionais;
IV- a adequação da estrutura física deve obedecer, além do disposto neste
Regulamento Técnico, ao Código de Postura do Município;
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
-S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
V- o depósito de material de limpeza deverá possuir área mínima de 2,50 m2, provido
de tanque fixo com água corrente para higienização de panos e armário para guarda
de produtos e utensílios de limpeza;
VI- copa: O estabelecimento poderá manter área de copa para funcionários, desde
que separada fisicamente dos demais ambientes do estabelecimento;
VII- sanitários devem atender ao previsto na parte geral para estabelecimentos de
interesse à saúde do Código de Vigilância Sanitária;
VIII- os estabelecimentos farmacêuticos devem obrigatoriamente possuir sanitário(s)
para uso de clientes e estes devem ser acessíveis para as pessoas portadoras de
necessidades especiais;
Art. 274. As farmácias e drogarias localizadas no interior de galerias de shoppings,
empórios, lojas de conveniência, drugstore e/ou supermercados podem compartilhar
as áreas comuns destes estabelecimentos, destinadas a sanitários, depósito de
material de limpeza e local para guarda dos pertences dos funcionários;
Art. 275. É vedado utilizar qualquer dependência da farmácia ou da drogaria para
desenvolver atividades de supermercados, armazéns, empórios, “drugstores", salão
de beleza, consultórios, ou outro fim diverso do licenciamento.
Art. 276. As farmácias e drogarias em funcionamento que necessitarem de reforma
da área física, ou mudança para nova área, deverão requerer autorização prévia da
Vigilância Sanitária apresentando:
I- novo Projeto Básico de Arquitetura aprovado por órgão competente da Vigilância
Sanitária;
II- declaração do prazo de execução da reforma;
III- declaração de onde e como serão armazenados os medicamentos durante a
reforma, e se a farmácia/ drogaria estará funcionando regularmente;
IV- No caso do estabelecimento farmacêutico permanecer funcionando regularmente
durante a reforma deverão ser adotadas medidas efetivas de isolamento para evitar 
sujidades e riscos inerentes ao processo de reforma.
Art. 277. Somente as farmácias, mediante autorização do órgão competente da
Vigilância Sanitária, obedecendo ao previsto neste Regulamento Técnico e em
outras legislações específicas, poderão manter laboratório de manipulação de
medicamentos, com área de acordo com a sua demanda, a critério da Autoridade
Sanitária competente, porém não inferior a 10 m2 (dez metros quadrados) para cada
atividade a ser desenvolvida.
ES Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
8 (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Parágrafo único. Para salas dedicadas para manipulação de hormônios, antibióticos,
citostáticos e/ou outros definidos por legislação específica, deverá haver área
mínima de 3 m2 para cada sala e no mínimo de 1,5 m2 para a antecâmara.
Subseção IV
Dos Postos de Medicamentos
Art. 278. Os postos de medicamentos destinam-se ao atendimento das populações
de localidades desprovidas de farmácias e drogarias, podendo ser concedida a
licença para a venda de produtos farmacêuticos, a título precário, a quem se habilitar
na forma da lei.
Art. 279. Os Postos de Medicamentos poderão ser licenciados em número de até 02
(dois) para cada localidade, a critério da autoridade fiscalizadora da profissão
farmacêutica, visando os interesses e o bom atendimento à população onde, em um
raio de 06 km (seis quilômetros) de distância, não houver estabelecimento
farmacêutico devidamente licenciado com responsável técnico habilitado.
Art. 280. Os estabelecimentos referidos no artigo anterior funcionarão sem
necessidade de assistência técnica, perdendo a sua validade por ocasião do
licenciamento de farmácia ou drogaria dentro do referido raio de 06 (seis)
quilômetros.
Art. 281. Os estabelecimentos de que trata esta Seção só poderão comercializar
medicamentos industrializados, em suas embalagens originais, sendo
terminantemente proibida a venda de produtos farmacêuticos sujeitos a regime de
controle especial, como entorpecentes ou equiparados, psicotrópicos e outros
conforme determina a legislação pertinente.
Art. 282. Ficam sujeitos ao cancelamento da licença sanitária, os estabelecimentos
que se dispuserem proceder à manipulação de fórmulas farmacêuticas de qualquer
espécie.
Art. 283. A licença para funcionamento destes estabelecimentos só será concedida
após aprovação, mediante processo para tal finalidade, onde será exigida a seguinte
documentação:
I - requerimento à Divisão de Vigilância Sanitária;
II - atestado firmado por 02 (dois) farmacêuticos legalmente habilitados, com firmas
reconhecidas em cartório, dizendo da capacidade e prática no trabalho de
dispensação de medicamentos por mais de 03 (três) anos;
Sl Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

4
PREFEJTURA
|£L
_kW
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
III - atestado do Prefeito Municipal dizendo da inexistência de estabelecimento
farmacêutico naquela região, num raio de mais de 06 km (seis quilômetros) de
distância;
IV- Certidão Cível e Criminal negativa do interessado;
V - comprovante de grau de escolaridade mínima equivalente ao primeiro grau.
Parágrafo Único. Toda a documentação acima relacionada deverá ser vistada pelo
Conselho de Farmácia do Estado de Goiás.
Art. 284. O posto de medicamento ou socorro farmacêutico que deixar de funcionar
por mais de 120 (cento e vinte) dias após comprovação pelos órgãos competentes,
terá sua licença cancelada.
Parágrafo único. Poderá o seu proprietário habilitar-se novamente para a mesma
localidade ou outra diferente, mediante apresentação de nova documentação para
tal finalidade.
Art. 285. Nenhum posto de medicamento ou socorro farmacêutico poderá transferir￾se de localidade sem prévia autorização da Vigilância Sanitária e do Conselho de
Farmácia do Estado de Goiás.
Art. 286. É vedado aos estabelecimentos de que trata este capítulo usar as
denominações "Farmácia" ou "Drogaria" em seus rótulos, letreiros, anúncios ou
propagandas.
Art. 287. Ao proprietário do posto de medicamentos ou socorro farmacêutico é
atribuída a ocupação técnica de "comerciante", sendo-lhe vedado usar oficialmente
como profissão outras ocupações.
Art. 288. Os postos de medicamentos deverão atender as exigências mínimas no
que se refere às instalações físicas, conforme os dispositivos desta lei.
Subseção V
Da Assistência e Responsabilidade Técnica
Art. 289. A presença do farmacêutico responsável será obrigatória durante todo o
horário de funcionamento das farmácias, drogarias e distribuidoras de
medicamentos.
Parágrafo único. O farmacêutico deverá comunicar à autoridade sanitária, por
escrito, as suas ausências motivadas por licença, férias ou outros impedimentos
eventuais, devendo o estabelecimento contratar um farmacêutico substituto para
esses períodos.
___________ _______________________ f
'3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
« (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 290. Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a
assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até trinta
dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais, aplicados
medicamentos injetáveis, nem vendidos medicamentos sujeitos ao regime especial
de controle.
Art. 291. A responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada através
do Certificado de Regularidade emitido pelo Conselho Regional de Farmácia de
Goiás.
§1° Cessada a assistência técnica pelo término ou alteração da declaração de firma
individual, contrato social ou estatutos da pessoa jurídica ou pela rescisão do
contrato de trabalho, o profissional responderá pelos atos praticados durante o
período em que deu assistência ao estabelecimento.
§2° A responsabilidade referida no parágrafo anterior subsistirá pelo prazo de 01
(um) ano a contar da data em que o sócio ou empregado cesse o vínculo com a
empresa.
§3° Para a baixa da responsabilidade técnica, o farmacêutico deve apresentar à
autoridade sanitária local um levantamento do estoque das substâncias sujeitas a
controle especial e/ou dos medicamentos que as contenham até seu último dia de
trabalho naquele estabelecimento.
Subseção VI
Do Receituário
Art. 292. No aviamento e dispensação de todas as receitas deverão ser obedecidos
os seguintes critérios:
I- não poderão ser aviadas receitas ilegíveis e/ou que possam induzir a erro ou troca
na dispensação dos medicamentos.
II- não poderão ser aviadas em farmácias e drogarias receitas em código, siglas e/ou
números.
III- só poderão ser aviadas receitas que contiverem:
a) o nome do paciente, denominação genérica, podendo ser indicado o nome
comercial, expressamente modo de usar, forma de apresentação do medicamento,
b) local e data da emissão, assinatura e identificação do prescritor, com numero de
registro no seu Conselho Profissional.
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
IV- na dispensação de medicamentos genéricos:
a) será permitida ao profissional farmacêutico a substituição do medicamento
prescrito, exclusivamente pelo medicamento genérico correspondente, salvo
restrições expressas pelo prescritor;
b) a substituição realizada na prescrição deve ser indicada com aposição de carimbo
do profissional farmacêutico com o seu respectivo número do CRF-GO, datada e
assinada;
c) nos casos de prescrição utilizando o nome genérico, somente será permitida a
dispensação do medicamento de referência ou de um genérico correspondente.
Art. 293. É vedada a dispensação de medicamentos tarjado e/ou sob regime de
controle especial sem a devida prescrição médica ou de outro profissional habilitado.
§1° O receituário de medicamentos, entorpecentes ou a estes equiparados e os
demais sob regime de controle, de acordo com a sua classificação, obedecerá às
disposições da legislação federal específica.
§2° Quando a dosagem ou posologia dos medicamentos prescritos encontrar-se fora
dos limites farmacológicos, e/ou a prescrição apresentar incompatibilidade e/ou
houver interação potencialmente perigosa com demais medicamentos prescritos ou
já em uso pelo paciente, o farmacêutico solicitará confirmação expressa ao
profissional que prescreveu.
§3° Na ausência ou negativa de confirmação é facultado ao farmacêutico não
dispensar o medicamento, expondo os seus motivos por escrito, os quais serão
entregues ao paciente.
Subseção VII
Da Fiscalização
Art. 294. A fiscalização dos estabelecimentos de que trata este capitulo obedecerá
aos preceitos fixados para o controle sanitário e será atribuição das Vigilâncias
Sanitárias, municipal e estadual, de acordo com suas competências.
Art. 295. No caso de dúvida quanto aos rótulos, bulas, acondicionamento de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a fiscalização apreenderá o
produto seguindo as orientações e normas para a coleta de amostras para análise.
Art. 296. Para efeito de análise fiscal, proceder-se-á conforme estabelecido pelo
Código Municipal de Saúde.
Cíi Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
K (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 297. Os medicamentos e produtos devem estar armazenados ao abrigo da luz
solar direta, em temperatura e umidade conforme especificação do fabricante e sob
condições que garantam a manutenção de sua identidade, integridade, qualidade
segurança, eficácia e rastreabilidade, em prateleiras ou estrados constituídos de
material liso, lavável e impermeável, sem acúmulo de sujidades.
Art. 298. É vedada a colocação de etiquetas sobre prazos de validade e n° de lote.
Art. 299. É vedado às farmácias e drogarias privadas a venda ao público de
medicamentos amostra grátis, medicamentos de distribuição gratuita, medicamentos
com a inscrição de ‘ PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO” e medicamentos de uso
exclusivo hospitalar.
Art. 300. Todos os produtos e medicamentos que apresentem problemas e/ou
irregularidades devem ser retirados da área de venda, armazenados em área ou
local próprios, devidamente identificados quanto à proibição de seu uso.
Art. 301. Os produtos violados, vencidos, sob suspeita de falsificação, corrupção,
adulteração ou alteração devem ser segregados em ambiente seguro e diverso da
área de dispensação e identificados quanto a sua condição e destino de modo a
evitar sua entrega ao consumo.
§1° A inutilização e o descarte dos produtos que se refere o caput deste artigo
devem obedecer às exigências de legislação específica para Gerenciamento de
Resíduos de Serviços de Saúde, assim como normas estaduais ou municipais
complementares.
§2° Quando o impedimento de uso for determinado por ato da autoridade de
vigilância sanitária ou por iniciativa do fabricante, importador ou distribuidor, o
recolhimento destes produtos deve seguir regulamentação específica.
Subseção VIII
Das Substâncias Entorpecentes ou que determinem Dependência Física e/ou
Psíquica
Art. 302. Todo medicamento que contiver substâncias entorpecentes ou a estas
equiparadas, ou que determinem dependência física e/ou psíquica e outros produtos
sujeitos ao regime especial de controle, de acordo com determinação do Ministério
da Saúde, só poderão ser comercializados ou usados mediante o cumprimento da
legislação federal em vigor.
Art. 303. Os medicamentos descritos no artigo 302 deste Regulamento Técnico
deverão ser obrigatoriamente guardados sob chave ou outro dispositivo que ofereça
segurança, em local exclusivo para este fim, sob a responsabilidade do farmacêutico
responsável. 'z/
!>< Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 304. Nenhum estabelecimento público ou privado poderá expor à venda
produtos controlados sem a devida habilitação através da Coordenação de
Vigilância Sanitária, ficando os produtos sujeitos à apreensão.
Art. 305. Todos os produtos entorpecentes ou a estes equiparados, os que
determinem dependência e demais produtos controlados ou não que forem
apreendidos pelos órgãos de fiscalização competentes, após os trâmites legais,
serão arrolados e encaminhados à Coordenação de Vigilância Sanitária para a
devida guarda até o término do processo, quando lhes será dado destino 
conveniente.
Art. 306. Os medicamentos sujeitos a controle especial da Portaria 344/98 ANVS/MS
quando vencidos ou avariados deverão ser descartados conforme orientações a
seguir:
I- os medicamentos a serem descartados devem ser mantidos no estabelecimento
farmacêutico, em suas embalagens originais, em local fechado com chave, até que
sejam encaminhados para tratamento e destinação final;
II- deverá ser preenchido, em duas vias, Requerimento para Descarte de
Medicamentos Sujeitos a Controle Especial da Portaria SVS/MS 344/98, bem como
Formulário de Inutilização de Medicamentos Controlados, ambos em conformidade
com modelo disponibilizado pela COVISA;
III- após a entrega dos documentos referidos no inciso anterior à Vigilância Sanitária,
o estabelecimento farmacêutico deverá proceder à inutilização dos produtos
relacionados no Formulário de Inutilização de Medicamentos Controlados por
empresa devidamente licenciada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do
protocolo do Requerimento para Descarte;
IV- a autoridade sanitária poderá realizar conferência das informações prestadas no
Formulário de Inutilização no estabelecimento;
V- findo o prazo previsto no inciso III, o estabelecimento farmacêutico deverá
apresentar junto ao órgão sanitário:
a) comprovante de inutilização dos medicamentos fornecido pela empresa de
tratamento de resíduos, devidamente licenciada para este fim, conforme Resolução
CONAMA 358 de 29 de abril de 2005 e suas atualizações;
b) cópia da Licença Ambiental atualizada da empresa incineradora, com suas
condicionantes, quando for o caso;
c) cópia da página oficial do site do SNGPC (Sistema Nacional de Gerenciamento de
Produtos Controlados) referente à baixa dos medicamentos no referido sistema;
M Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
@ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: wv7w.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
k VJ». ■■ "St* A âRh
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
VI- após serem vistados pelo órgão sanitário, os comprovantes de incineração
deverão ser arquivados no estabelecimento pelo prazo de 02 (dois) anos, findo o
qual poderão ser destruídos, conforme artigo 64 da Portaria 344/1998 SVS/MS;
VII- os estabelecimentos de saúde da rede pública deverão seguir o mesmo
procedimento de inutilização descrito acima, adotando, entretanto, as rotinas de
protocolo interno utilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
VIII- o estabelecimento será responsável pela conferência de todas as etapas de
inutilização dos medicamentos sujeitos a controle especial da Portaria 344/98 e pela
veracidade das informações declaradas à Vigilância Sanitária.
Subseção IX
Das Disposições Finais deste Capítulo
Art. 307. As farmácias e drogarias serão obrigadas a plantão, pelo sistema de
rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade.
Parágrafo único. O Regime de Escala dos Plantões, dentro do Município de
Luziânia, será regulamentado de acordo com Lei Municipal vigente.
Art. 308. Nos casos emergenciais, não previstos na presente norma ou na legislação
federal e estadual, e que configurem iminente risco à Saúde Pública, o Secretário
Municipal de Saúde poderá baixar portaria disciplinando a melhor conduta
pertinente.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 309. Os estabelecimentos já licenciados deverão providenciar o devido
enquadramento às normas ora criadas.
Art. 310. A inobservância ao disposto na presente Portaria sujeitará o infrator às
sanções administrativas e sanitárias previstas no Código Sanitário do Município de
Luziânia.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
© (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
ANEXO IV
Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE)
DADOS DO ESTABELECIMENTO
Razão Social/Fantasia:
Endereço/Fone:
CNPJ/CPF:
E-mail:
Nome do profissional:
DADOS PESSOAIS
Nome do Cliente:
Data de Nascimento:__ /__/______ C.l. CPF:
Endereço:
Nome do Responsável Legal em caso de menor e CPF:
Declaro estar informado e ciente das possíveis complicações decorrentes da prática
de maquiagem definitiva, tatuagem e colocação de piercing sobre:
1 - As dificuldades de remoção de tatuagem;
2 - As possíveis sequelas remanescentes á colocação e/ou retirada de piercing;
3 - Às reações alérgicas a alguns pigmentos e materiais ou a rejeição orgânica dos
mesmos como corpo estranho,
4 - A inserção de piercing e tatuagens em locais do corpo como áreas
cartilaginosas, articulações, genitália e mucosas;
Ê3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
ujziâma GOVERNANDO PARA TODOS
5 - As aplicações de maquiagens definitivas, tatuagens e colocação de piercing em
pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas (hepatites, hanseníase, dentre
outras), diabetes mellitus, AIDS ou outra imunodeficiência; coagulopatias; doenças
cardíacas de qualquer natureza, alérgicas, portadores de prótese em qualquer local
e válvulas cardíacas; convalescentes de doenças, cirurgias recentes, predisposição
a quelóide; bem como, aplicação dos procedimentos em locais com cicatrizes,
alergias, queimaduras ou doenças agudas ou crônicas da pele. Nestes casos
necessitam de avaliação e liberaçãomédica.
ORIENTAÇÃO: Em caso de febre, vermelhidão, dor ou quaisquer ocorrências
anormais, procure um serviço de saúde, o mais breve possível.
Em conformidade com o descrito, dou meu consentimento para que o profissional
acima execute a aplicação de
no___________________________
(local de aplicação)
Assinatura responsável legal (para menores de 18 anos).
Assinatura do cliente
C.I,n°.____________ Órgão Expedidor:__________
Data___ /____/_________
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
ANEXO V
QUADRO DE INFORMAÇÕES SOBRE MAQUIAGEM DEFINITIVA,TATUAGEM E
PIERCING
Verifique as condições de limpeza, higienização, conservação geral do estabelecimento e se o
mesmo oferece privacidade;
A tatuagem é de difícil remoção e sua retirada pode deixar cicatrizes;
As luvas, agulhas, lâminas e outros dispositivos destinados a raspar pelos empregados na prática de
tatuagens, devem ser de uso único (descartáveis);
O profissional deve lavar as mãos antes e após o atendimento do cliente.
Ao executar o procedimento o profissional deverá utilizar luvas, máscaras descartáveis de uso único.
É recomendável uso de protetor de cabelo ( gorro, boné, etc...), avental e protetor ocular;
O piercing deverá ser esterilizado em embalagem individual, aberta à vista do cliente, antes de ser
introduzido no corpo;
As agulhas finais de tatuagem (agulha+haste) deverão, depois de montadas, ser esterilizadas em
embalagens individuais e abertas à vista do cliente;
As agulhas de piercing (jelco) devem ser descartáveis, de uso único e ser abertas á vista do cliente
Os perfuro-cortantes (agulhas, jelco,lâminas, etc.) deverão ser descartadas em recipiente próprio á
vista do cliente.
Não é recomendável a aplicação de piercing e tatuagem em cartilagem do nariz, orelha (exceto
lóbulo), nas articulações, mamilos e órgãos genitais;
As tintas deverão ser fracionadas para cada cliente, devendo ser desprezadas as sobras;
É vedada aos maquiadores, tatuadores e piercers a prescrição e administração de quaisquer
medicamentos (anestésicos, antibióticos, antiinflamatórios e outros) por qualquer via de administração
(tópica, oral, injetável e outras) a seus clientes;
M Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site; www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
Pessoas portadoras de doenças que possam oferecer riscos devem ter liberação médica.
Só será permitida a realização de prática de maquiagem definitiva, tatuagem e piercing em indivíduos
menores de 18 anos mediante autorização, por escrito, dos pais ou responsável legal;
Em caso de dúvidas ou reclamações, entre em contato com a Vigilância Sanitária local
ESPECIFICAÇÕES DO QUADRO:
Este quadro deverá ser no mínimo, formatado com fonte Arial ou Times New Roman, tamanho 48,
estilo normal, com espaçamento normal. Deverá ser afixado na recepção, em local visível ao público.
ANEXO VI
REGULAMENTO TÉCNICO PARA ALIMENTOS
TÍTULO I
DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Art. 1o Este Regulamento estabelece as normas, no âmbito da vigilância sanitária,
para alimentos, matérias-primas alimentares, aditivos, coadjuvantes, embalagens,
artigos e equipamentos destinados ao contato com alimentos e estabelecimentos
que os manipulem, fabriquem, beneficiem, fracionem,embalem, reembalem,
transformem, depositem, distribuam, importem, exportem, comercializem, exponham
ao consumo e/ou transportem no Município de Luziânia.
Art. 2o Os estabelecimentos referidos no artigo anterior devem obedecer, além das
normas gerais aplicadas a todos os estabelecimentos de interesse à saúde
disciplinadas no Código Sanitário do Município de Luziânia, às normas específicas
aqui relacionadas, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, de âmbito Federal,
Estadual e/ou Municipal.
Art. 3o A inobservância ou desobediência ao disposto no presente Regulamento
configura infração de natureza sanitária, na forma do Código Sanitário Municipal,
sujeitando o infrator às penalidades previstas nesse diploma legal.
CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES
Art. 4o Para os efeitos deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
I- alimento: toda substância ou mistura no estado sólido, líquido, pastoso ou
qualquer outra forma adequada, destinada a fornecer ao organismo humano os
elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento.
II- alimentos deteriorados: são os que sofreram avaria ou prejuízo em sua natureza,
composição ou caracteres sensoriais, por ação de microrganismos, transporte
inadequado, acondicionamento, ou como consequência de outros agentes.
III- alimentos preparados: são alimentos manipulados e preparados em serviços de
alimentação, embalados ou não, subdividindo-se em três categorias:
a) alimentos cozidos, mantidos quentes e expostos ao consumo;
b) alimentos cozidos, mantidos refrigerados, congelados ou à temperatura
ambiente, que necessitam ou não de aquecimento antes do consumo;
c) alimentos crus, mantidos refrigerados ou à temperatura ambiente, expostos
ao consumo.
IV- antissepsia; operação que visa à redução de microrganismos presentes na pele
em níveis seguros, durante a lavagem da pele com sabão antisséptico ou por uso de
agente antisséptico após a lavagem e secagem;
V- agua mineral: água obtida diretamente de fontes naturais ou artificialmente
captadas, de origem subterrânea, caracterizada pelo conteúdo definido e constante
de sais minerais (composição iônica) e pela presença de oligoelementos e outros
constituintes.
VI- água natural: água obtida diretamente de fontes naturais ou artificialmente 
captadas, de origem subterrânea, caracterizada pelo conteúdo definido e constante
de sais minerais (composição iônica), e pela presença de oligoelementos e outros
constituintes, porém em níveis inferiores aos mínimos estabelecidos para água
mineral natural.
VII- água potável de mesa: água para o consumo humano cujos parâmetros
microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade,
conforme definido em norma específica, e que não ofereça riscos à saúde.
VIII- águas purificadas Adicionadas de Sais: são as águas preparadas artificialmente
a partir de qualquer método de captação e tratamento, e adicionadas de sais de uso
permitido, podendo ser gaseificadas com dióxido de carbono de padrão alimentício.
IX- aditivo incidental: toda substância residual ou migrada, presente no alimento em
decorrência dos tratamentos prévios a que tenham sido submetidas a "matéria-prima 
alimentar" e o alimento in natura e do contato do alimento com os artigos e utensílios
K Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP; 72.800-060
© (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
empregados nas suas diversas fases de fabrico, manipulação, embalagem,
estocagem, transporte e/ou venda;
X- aditivo intencional: toda substância ou mistura de substâncias, dotadas ou não de
valor nutritivo, adicionadas ao alimento com a finalidade de impedir alterações,
manter, conferir ou intensificar seu aroma, cor e sabor, modificar ou
manter seu estado físico geral ou exercer qualquer ação exigida para uma boa
tecnologia de fabricação do alimento;
XI- alimento embalado: é todo o alimento que está contido em uma embalagem
pronta para ser oferecida ao consumidor;
XII- alimento enriquecido: todo alimento que tenha sido adicionado de substância ou
nutriente com a finalidade de reforçar o seu valor nutritivo;
XIII- alimento dietético: é todo o alimento elaborado para regimes alimentares
especiais, destinado a ser ingerido por seres sadios ou doentes;
XIV- alimentos de fantasia ou artificial: todo o alimento preparado com o objetivo de
imitar alimento natural e em cuja composição entre substância não
encontrada no alimento a ser imitado;
XV- alimento in natura: todo alimento, de qualquer origem, que para consumo
imediato exija apenas a remoção da parte não comestível e os tratamentos
indicados para sua perfeita higienização e conservação.
XV- alimento sucedâneo: todo alimento elaborado para substituir alimento natural,
assegurando o valor nutritivo deste;
XVII- aproveitamento condicional: utilização parcial de um alimento ou matéria-prima
alimentar, inadequado para o consumo humano direto, que após tratamento eficaz
para o tipo do produto, adquire condições para seu consumo, seja na alimentação 
do homem ou dos animais;
XVIII- ar condicionado: é o ar oriundo do processo de tratamento destinado a manter
os requisitos de qualidade no interior do espaço condicionado, controlando variáveis
como temperatura, umidade, velocidade, material particulado, partículas biológicas e
teor de dióxido de carbono - CO2.
XIX- autoridade fiscal Sanitária: é o servidor legalmente investido no cargo de Fiscal
de Saúde Pública que tem a função de aplicar as medidas sanitárias apropriadas, de
acordo com as leis e regulamentos vigentes, na sua demarcação territorial, com livre
acesso a todos os locais sujeitos à legislação sanitária, observados os preceitos
constitucionais.
0 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
XX- bacalhau salgado verde e espécies afins salgadas verdes: o produto que tenha
sido sangrado, eviscerado, descabeçado, espalmado (aberto ao meio
longitudinalmente) ou filetado e que, após maturação físico-química pelo sal,
apresente um teor de sal (cloreto de sódio) não superior a 16%(dezesseis por cento)
e um teor de umidade superior a 51% (cinquenta e um por cento) e inferior ou igual
a 58% (cinquenta e oito por cento).
XXI- bacalhau salgado semi-seco e espécies afins salgadas semi-secas: o produto
que tenha sido angrado, eviscerado, descabeçado, espalmado (aberto ao meio
longitudinalmente) e lavado e que:
a) após maturação físico-química pelo sal, apresenta um teor de sal igual ou superior
a 16% (dezesseis por cento), expresso em cloreto de sódio; e,
b) após lavagem e posterior secagem por evaporação natural ou artificial, possui um
teor de umidade superior a 47% (quarenta e sete por cento) e inferior ou igual a 51%
(cinquenta e um por cento);
XXII- bacalhau salgado seco e espécies afins salgadas secas: o produto que tenha
sido sangrado, eviscerado, descabeçado, espalmado (aberto ao meio
longitudinalmente) e lavado e que:
a) após maturação físico-química pelo sal, apresenta um teor de sal igual ou superior
a 16% (dezesseis por cento), expresso em cloreto de sódio; e
b) após lavagem e posterior secagem por evaporação natural ou artificial, possui um
teor de umidade inferior ou igual a 47% (quarenta e sete por cento).
XXIII- bacalhau salgado seco de cura amarela ou espécies afins: o produto que
tenha sido sangrado, eviscerado, descabeçado, espalmado (aberto ao meio
longitudinalmente) e lavado e que:
a) após maturação físico-química pelo sal, apresente um teor de sal igual ou
superior a 12% (doze por cento) e inferior a 16% (dezesseis por cento),
expresso em cloreto de sódio;
b) após lavagem e posterior secagem por evaporação natural ou artificial, possui
um teor de umidade igual ou inferior a 45% (quarenta e cinco por cento); e
c) apresenta uma coloração amarelada característica.
XXIV- bacalhau ou espécies afins, desfiados ou em lascas: as porções sem pele e
sem espinhas de peixe salgado seco, resultantes da separação longitudinal das
fibras musculares.
O Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
@ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
XXV- boas práticas: procedimentos que devem ser adotados a fim de garantir a
qualidade higiênico-sanitária e a conformidade dos alimentos com a legislação
sanitária.
XXVI- cadeia de frio: é todo o processo desde a concepção, passando pelo
armazenamento, até ao transporte do produto, preservando todas as condições de
refrigeração e garantindo a sua conservação.
XXVII- carne homogeneizada: processo em que se retira uma quantidade de gordura
da carne, por meio de um homogeneizador, com a supervisão de um veterinário, e
seguindo norma técnica regida pelo órgão fiscalizador. Esta carne
tem que explicitar na embalagem a porcentagem de gordura a que a carne foi
reduzida, variando de 07 a 10% (sete a dez por cento) de gordura.
XXVIII- Coadjuvante de tecnologia de fabricação: é toda substância, excluindo os
equipamentos e os utensílios utilizados na elaboração e/ou conservação de um
produto, que não se consome por si só como ingrediente alimentar e que se
emprega intencionalmente na elaboração de matérias-primas, alimentos, ou seus
ingredientes, para obter uma finalidade tecnológica durante o tratamento ou
elaboração. Deve ser eliminada do alimento ou inativada, podendo admitir-se no
produto final a presença de traços da substância ou seus derivados;
XXIX- comércio ambulante: toda e qualquer forma de atividade lucrativa, de caráter
eventual ou transitório, que se exerça de maneira itinerante nas vias ou logradouros
públicos, ou que realize vendas em domicílio.
XXX- congelamento: é o processo onde os alimentos passam da temperatura
original para temperaturas abaixo de 0°C (zero grau centígrado), devendo esse
processo ocorrer em até 06 (seis) horas
XXX-. contaminantes: substâncias ou agentes de origem biológica, química ou física,
estranhos ao alimento, que sejam considerados nocivos à saúde humana ou que
comprometam a sua integridade.
XXXII- controle Integrado de vetores e pragas urbanas: sistema que incorpora ações
preventivas e corretivas destinadas a impedir a atração, o abrigo, o acesso e/ou a
proliferação de vetores e pragas urbanas que comprometam a qualidade higiênico￾sanitária do alimento.
XXXIII- descongelamento técnico: tipo de descongelamento realizado em
equipamentos sob refrigeração e temperatura constante, de acordo com norma
específica.
XXXIV- desinfecção: operação de redução, por método físico e/ou agente químico,
do número de microrganismos em nível que não comprometa a segurança do
alimento.
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
XXXV- doenças infecciosas: doença causada por agentes microrganismos que tem a
capacidade de causar infecções.
XXXVI- embalagem para alimentos: é o artigo que está em contato direto ou não
com alimentos, destinado a contê-los, desde a sua fabricação até a sua entrega ao
consumidor, com a finalidade de protegê-los de agente externos, de alterações e de
contaminações, assim como de adulterações, subdividindo-se em:
a) embalagem primária ou envoltório primário: é a embalagem que está em
contato direto com os alimentos;
b) embalagem secundária: é a embalagem destinada a conter a embalagem 
primária;
c) embalagem terciária: é a embalagem destinada a conter uma ou várias
embalagens secundárias.
XXXVI- embalagem ativa: é a embalagem onde é incorporado algum tipo de aditivo
em filmes ou contentores de plástico com o objetivo de manter a qualidade do
produto e estender a vida de prateleira. Os principais sistemas empregados em
embalagens ativas são os absorvedores de oxigênio, gás carbônico, etileno e
umidade, além de absorvedores de aromas;
XXXVII- embutidos: todos os produtos elaborados com carne ou órgãos comestíveis 
curados ou não, condimentados, cozidos ou não, defumados e dessecados ou não,
tendo como envoltório tripa, bexiga, membrana animal ou suas similares artificiais
aprovadas pelo órgão competente.
XXXIX- equipamento para alimentos: é todo objeto em contato direto com alimentos
que se utiliza durante a elaboração, fracionamento, armazenamento,
comercialização e consumo de alimentos. Estão incluídos nesta denominação:
recipientes, máquinas, correias transportadoras, tubulações, aparelhagens,
acessórios, válvulas, utensílios e similares.
XL- fórmula padrão: documento ou grupo de documentos que especificam as
matérias-primas e os materiais de embalagem com as suas quantidades, juntamente
com a descrição dos procedimentos e precauções necessárias para a produção de
determinada quantidade de produto terminado.
XLI- fracionamento de alimentos: é a operação através da qual se divide um
alimento, sem modificar sua composição original.
XLII- gelo para uso alimentício: aquele destinado à utilização direta em bebidas e/ou
alimentos.
M Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
XLIII- higienização: operaçao que compreende duas etapas, a limpeza e a
desinfecção.
XLIV- ingrediente: toda substância, incluídos os aditivos alimentares, que se
emprega na fabricação ou preparo de alimentos, e que está presente no produto
final em sua forma original ou modificada,
XLV- ingrediente composto: é um tipo de ingrediente que contém mais de um
componente na sua composição, utilizado na produção de alimentos, definido em
um regulamento técnico específico.
XLVI- intoxicação química: quadro clínico decorrente da ingestão de substâncias
químicas nos alimentos, como agrotóxicos, pesticidas, raticidas, metais pesados,
micotoxinas, toxinas de algas, aminas biogênicas e vasopressoras alergênicas.
XLVII- insumos: elementos utilizados na produção e/ou fabricação de alimentos, tais
como matérias-primas, aditivos alimentares, ingredientes e embalagens.
XLVIII- limpeza: operação de remoção de substâncias indesejáveis, tais como terra,
poeira, gordura e outras sujidades.
XLIX- lote: é o conjunto de produtos de um mesmo tipo, processados pelo mesmo
fabricante ou fracionador, em um espaço de tempo determinado, sob condições
essencialmente iguais.
L- manipulação de alimentos: operações efetuadas para obtenção e entrega ao
consumo do alimento preparado, envolvendo as etapas de preparação, embalagem,
armazenamento, fracionamento, transformação, transporte, distribuição e exposição
à venda.
LI- manipulador de alimentos: qualquer indivíduo que entre em contato direto ou
indireto com o alimento, trabalha na produção, preparação, fracionamento,
transformação, processamento, embalagem, armazenamento, transporte,
distribuição e venda de alimento.
Lll- Manual de Boas Práticas: documento que descreve as operações realizadas
pelo estabelecimento, incluindo, no mínimo, os requisitos higiênico￾sanitários dos edifícios, a manutenção e higienização das instalações, dos
equipamentos e dos utensílios, o controle da água de abastecimento, o controle
integrado de vetores e pragas urbanas, a capacitação profissional, o controle da
higiene e saúde dos manipuladores, o manejo de resíduos e o controle e garantia de
qualidade do alimento preparado.
Lll- material inatacável: é todo material inerte que não favorece a migração de
elementos para o alimento. Deve ser liso, não poroso, de fácil limpeza e
desinfecção.
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Ijuziânía GOVERNANDO PARA TODOS
LIV- matéria-prima alimentar: toda substância que, em estado bruto, precisa sofrer
tratamento e/ou transformação de natureza física, química ou biológica para ser
utilizada como alimento.
LV- medida de controle: procedimento adotado com o objetivo de prevenir, reduzir a
um nível aceitável ou eliminar um agente físico, químico ou biológico que
comprometa a qualidade higiênico-sanitária do alimento.
LVI- Memorial Descritivo Sanitário (MDS): é a descrição minuciosa dos ambientes,
contendo a indicação clara dos respectivos materiais de execução e acabamento
(piso, paredes, teto) e atividades a serem desenvolvidas em cada setor, bem como
da existência e disposição de móveis, aparelhos e equipamentos.
LVII- monitoramento de qualidade do produto: coleta, avaliação e análise
laboratorial, quando for o caso, de produtos, com o objetivo de verificar sua
conformidade com o padrão sanitário requerido e/ou com Padrão de Identidade e
Qualidade - PIQ ou Regulamento Técnico do Produto.
LVIII- perigo: agente ou propriedade biológica, química, e/ou física que torne o
alimento não seguro para o consumo.
LIX- Procedimento Operacional Padronizado - POP: procedimento escrito de forma
objetiva que estabelece instruções sequenciais para a realização de operações
rotineiras específicas na produção, fracionamento, armazenamento, exposição,
distribuição e transporte de alimentos.
LX- produtos congelados: são os produtos com temperatura variando entre - 12°C
(doze graus centígrados negativos) e - 18°C (dezoito graus centígrados negativos),
ou mais frio, ou conforme o regulamento técnico específico e/ou a determinação do
fabricante, desde que não transgrida outras normas vigentes.
LXI- produtos perecíveis: produtos alimentícios, alimentos in natura, produtos semi￾preparados ou produtos preparados para o consumo que, pela sua natureza ou
composição, necessitam de condições específicas para sua conservação.
LXII- produtos vegetais minimamente processados: são aqueles cuja matéria-prima
passou por algum tipo de beneficiamento inicial sem modificações em sua estrutura
natural, apresentando qualidade semelhante a do produto fresco e praticamente
prontos para o consumo.
LXIII- Projeto Arquitetônico Sanitário (PAS): Consiste na definição gráfica do partido
arquitetônico, através de plantas, cortes e fachadas (opcional), que representam a
construção do estabelecimento sujeito à vigilância sanitária, de acordo com normas
específicas.
fe*. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LXIV- rastreabilidade: é o mecanismo utilizado pelos estabelecimentos produtores
que permite o processo de acompanhamento do produto na cadeia Alimentar -
produção, beneficiamento, armazenamento, transporte, industrialização,
embalagem, reembalagem, comercialização, utilização e consumo final.
LXV- reembalagem de alimentos: é a operação em que o estabelecimento comercial
embala novamente o alimento em embalagem apropriada e aloca novo rótulo, em
consonância com a legislação vigente.
LXVI- registro de produto: é o ato legal que reconhece a adequação de um produto à
legislação vigente, formalizado por meio de publicação no D.O.U.
LXVII- registro de procedimentos: consiste em anotar operações realizadas em
planilha e/ou documento, apresentando data e identificação do(s) funcionário(s)
responsável(is) pelo seu preenchimento.
LXVIII- representante legal: é a pessoa física investida de poderes legais para
praticar atos em nome de uma pessoa física e/ou jurídica, predisposta a gerir ou a
administrar seus negócios, constituindo seu agente ou consignatário.
LXIX- resíduos: materiais a serem descartados, oriundos da área de preparação e
das demais áreas dos estabelecimentos que manipulem, fabriquem, beneficiem,
fracionem, embalem, reembalem, transformem, depositem, distribuam, importem,
exportem, comercializem, exponham ao consumo e/ou transportem alimentos.
LXX- resfriados: os produtos com temperatura entre 06° C a 10°C (seis a dez graus
centígrados positivos), ou conforme o tipo de produto e/ou a especificação do
fabricante, desde que não transgrida outras normas vigentes.
LXXI- refrigerados: são os produtos com temperatura até 06°C (seis graus
centígrados positivos), exceto o pescado, cuja temperatura é de 0,5° C (meio grau
centígrado negativo) a 04° C (quatro graus centígrados positivos) ou conforme o tipo
de produto e/ou a especificação do fabricante, desde que não transgrida outras
normas vigentes.
LXXII- Responsável técnico: é o profissional legalmente habilitado, responsável pela
implantação da certificação de qualidade e segurança do produto perante o órgão de
vigilância sanitária.
LXXIII- restos: são todos os alimentos prontos que já foram distribuídos e/ou
servidos.
LXXIV- risco: estimativa da probabilidade da ocorrência do perigo.
E! Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
“*sà
PREFEITURA
:-3»
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LXXV- rotulagem: é toda inscrição, legenda, imagem ou toda matéria descritiva ou
gráfica; escrita impressa, estampada, gravada (em relevo ou litografada) ou colada
sobre a embalagem do alimento.
LXXVI- saneantes: substâncias ou preparações destinadas à higienização e/ou
desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso
comum e no tratamento de água.
LXXVII- segurança do alimento: controle adequado e gerenciamento dos perigos.
LXXVIII- serviço de alimentação: estabelecimento onde o alimento é manipulado,
preparado, armazenado e/ou exposto à venda, podendo ou não ser consumido no
local.
LXXIX- serviços temporários: o estabelecimento, comércio ou vendedor ambulante
que opere em um local, por um período que não exceda a 21 (vinte e um) dias e que
esteja ligado às atividades festivas e/ou eventos;
LXXX- sobras: são alimentos prontos que não foram distribuídos e só podem ser
utilizados mediante monitoramento documentado de tempo e temperatura;
LXXXI- toxinose: agravo causado pela ingestão de alimentos contendo toxinas
formadas no mesmo por multiplicação de organismos toxinogênicos;
LXXXII- toxinfecção alimentar: doença decorrente da ingestão de alimentos
contaminados com microrganismos patogênicos (toxinogênicos), devido a falhas no
processo de fabricação, elaboração, conservação, exposição ou consumo de
alimentos.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO OU COMUNICAÇÃO DE INÍCIO DE FABRICAÇÃO DOS
ALIMENTOS
Art. 5o Todos os produtos alimentícios com obrigatoriedade de registro sanitário,
bem como aqueles isentos, devem obedecer ás normas e preceitos da legislação
específica em vigor só podem ser comercializados após o registro ou a comunicação
de início de fabricação no órgão competente.
CAPÍTULO III
DA ROTULAGEM
Art. 6o Todos os alimentos, aditivos e matérias-primas alimentares, quando
acondicionados em embalagem que os caracterizem, devem possuir rótulo cujos
0 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
caracteres sejam legíveis e obedeçam às normas e preceitos da legislação
específica em vigor.
Art. 7o Os produtos a que se refere o artigo anterior, fabricados e/ou embalados no
município de Luziânia, somente podem ser comercializados após aprovação de seus
rótulos pelo órgão competente, observando o disposto na legislação específica
vigente.
Art. 8o A rotulagem dos alimentos importados deve ser feita exclusivamente nos
estabelecimentos processadores, habilitados pela autoridade competente do país de
origem, para elaboração ou fracionamento, sendo que, quando a rotulagem não
estiver redigida no idioma do país de destino, o produto deve apresentar uma
etiqueta complementar, contendo as informações obrigatórias no idioma
correspondente, com caracteres de tamanho, realce e visibilidade adequados.
Parágrafo único. A etiqueta de que trata o caput pode ser colocada tanto na origem
como no destino final do produto, sendo que, no último caso, a aplicação deve ser
efetuada antes da comercialização.
Art. 9o Quando preparados, fracionados e/ou reembalados no estabelecimento
comercializador de pizzas, queijos, frios, embutidos, produtos salgados e
congêneres, o rótulo deverá ser afixado na embalagem primária, não sendo
permitida a sobreposição de plástico filme, ou qualquer outro meio que facilite a
remoção e troca do rótulo.
§1° Fica vedada a exposição e/ou comercialização de produtos preparados,
fracionados e/ou reembalados expostos à comercialização com o rótulo afixado em
embalagem diferente da primária.
§2° A rotulagem deve ser afixada sobre a embalagem primária assim que o alimento
for preparado, fracionado e/ou reembalado, sendo vedado o armazenamento em
câmaras frigoríficas ou afins dos produtos embalados e desprovidos de rotulagem
completa.
§3° Não se enquadram neste artigo os alimentos provenientes de estabelecimentos
industrializadores.
CAPÍTULO IV
DA VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS
Art. 10. A ação fiscalizadora em relação a alimentos deve ser exercida pelas
autoridades federais, estaduais e municipais, no âmbito de suas atribuições.
Art. 11. A fiscalização da autoridade sanitária deve ser exercida sobre os produtos
alimentícios, sobre o pessoal que os manipula e sobre os locais e instalações onde
Ld Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ; 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
se fabricam, produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, acondicionam,
transformam, conservam, depositam, armazenam, transportam, comercializam ou
consomem alimentos.
Art. 12. Os organizadores e locadores de espaços para serviços temporários
assumem responsabilidade solidária pelo cumprimento das normas sanitárias
referentes à estrutura física dos estabelecimentos locados para fabricação,
produção, elaboração, fracionamento, beneficiamento, acondicionamento,
conservação, armazenamento, depósito, distribuição e outras atividades quaisquer
relacionadas com o fornecimento ou com o consumo de alimentos em geral.
Art. 13. As empresas produtoras e/ou manipuladoras de alimentos e/ou bebidas
estão obrigadas a cumprir as boas práticas de fabricação e prestação de serviços e
os procedimentos operacionais padronizados, de acordo com o presente
Regulamento e/ou legislação específica, estadual e federal.
Art. 14. Os alimentos em trânsito, em qualquer local que se encontrem dentro do
território do município, são sujeitos à fiscalização do órgão de vigilância sanitária.
Art. 15. Os produtos alimentícios devem estar sempre acompanhados dos
documentos que comprovem sua procedência.
Art. 16. No interesse da Saúde Pública poderá a autoridade sanitária proibir o
preparo e a comercialização de gêneros e produtos alimentícios em determinados
locais.
Art. 17. As empresas que terceirizem serviços, equipamentos, depósitos, e/ou parte
de produção devem possuir contrato formal com a pessoa terceirizada no qual
devem constar cláusulas que definam clara e detalhadamente as ações necessárias
para a garantia da qualidade do produto, do equipamento ou do serviço, sendo que:
I - o contrato de terceirização não exime a empresa contratante da responsabilidade
legal pela qualidade do produto, do equipamento ou do serviço prestado;
II - a empresa contratante deve apresentar, juntamente com o contrato de
terceirização, cópia autenticada do documento de regularidade sanitária atualizado
da terceirizada expedido pelo órgão competente do seu local de origem;
Art. 18. A autoridade sanitária pode interditar e/ou apreender, temporária ou
definitivamente, maquinários, aparelhos, utensílios, recipientes, vasilhames e outros
materiais que entrem em contato com alimentos, empregados no seu fabrico,
manipulação, acondicionamento, transporte, conservação e venda, bem como as
instalações que não satisfaçam os requisitos técnicos e as exigências deste
regulamento técnico.
CAPÍTULO V
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
__„
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
QUALIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS
Art. 19. Só podem ser comercializados, utilizados como matérias-primas, fabricados,
manipulados, beneficiados, fracionados, acondicionados, expostos ao consumo,
distribuídos, transportados e/ou quaisquer atividades relacionadas com os mesmos,
os alimentos que:
I - estejam em perfeito estado de conservação;
II - não sejam nocivos à saúde, não tenham o seu valor nutritivo prejudicado e não
apresentem características sensoriais fora dos padrões;
III - sejam provenientes de estabelecimentos autorizados pelo órgão competente ou
se encontrem em tais estabelecimentos;
IV - obedeçam às disposições de legislações federal, estadual e municipal vigentes,
relativas ao registro, cadastro, rotulagem e padrões de identidade e qualidade.
Art. 20. São considerados impróprios para o consumo os alimentos que:
I - contenham microrganismos patogênicos e/ou parasitos em qualquer estágio de
evolução, salvo em se tratando de produtos que em suas características naturais
apresentem, consagradamente, tais microrganismos e/ou parasitos;
II - apresentem resultados nas análises microbiológicas e/ou físico-químicas
incompatíveis com os padrões estabelecidos na legislação pertinente;
III - estejam alterados por ações de causas naturais, tais como: umidade, ar, luz,
enzimas, microrganismos e parasitas; tenham sofrido avarias, deterioração ou
prejuízo em sua composição intrínseca, pureza, caracteres sensoriais ou ainda
armazenados de forma inadequada ou fora da temperatura indicada;
VII - sejam constituídos ou tenham sido preparados, no todo ou em parte, com
produtos provenientes de animais que não tenham sido convenientemente abatidos
conforme a legislação;
VIII - tenham sua embalagem constituída, no todo ou em parte, por substância
prejudicial à saúde;
IX - apresentem embalagem amassada, rompida, enferrujada, estufada ou com
outro tipo de avaria;
X - sendo destinados ao consumo imediato, tendo ou não sofrido processo de
cocção, estejam expostos à venda, sem a devida proteção e controle;
W.
23 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
^®S;2ÍÍ
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
XI - tenham sido fraudados, falsificados, deteriorados, adulterados e/ou
corrompidos;
XII - estejam com prazo de validade expirado;
XIII - apresentarem matérias macroscópicas e/ou microscópicas prejudiciais à saúde
humana ou demonstrarem pouco asseio ou quaisquer impurezas oriundas das fases
de manipulação da origem ao consumo;
XIV - tenham sido misturados com substâncias inertes ou estranhas, para aumentar
seu peso ou volume;
XV - tiverem sido artificialmente coloridos, revestidos, aromatizados ou adicionados
de substâncias estranhas para dissimular defeitos de elaboração, fraudes e
alterações, ou melhorar a apresentação, de modo a aparentar melhor qualidade do
que a real, salvo nos casos previstos neste Regulamento, ou em normas técnicas
especiais;
XVII - que se constituírem, no todo ou em parte, de produtos animais, vegetais ou
minerais deteriorados ou alterados;
XVIII - que tenham sido rotulados fora do local de sua produção ou utilizando-se de
rótulos com dados inconsistentes;
Parágrafo único. Produtos impróprios para consumo devem estar separados de
outros alimentos, segregados em local próprio e exclusivo, identificados como
VENCIDO, TROCA, DESCARTE, e outros, não podendo ser acumulados no local,
devendo ainda ser feito seu controle com uso de planilha.
Art. 21. Não podem ser transportados e/ou comercializados os alimentos que:
I - provierem de estabelecimentos não autorizados pelos órgãos competentes,
quando for o caso;
II - não possuírem registro ou cadastro no órgão federal ou estadual competente,
quando for o caso;
III - não estiverem rotulados quando obrigados por exigência, ou quando
desobrigados, não puder ser comprovada a sua procedência;
IV - estiverem rotulados em desacordo com a legislação vigente;
CAPÍTULO VI
NORMAS GERAIS PARA ALIMENTOS
Ei Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
I asas Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 22. Quanto aos alimentos é proibido:
I - fornecer ao consumidor ou utilizar para a elaboração ou preparação de outros
produtos alimentícios restos de alimentos, bem como as sobras não monitoradas,
com documentação comprobatória, bem como produtos com data de validade
expirada;
II - a utilização de óleos e gorduras utilizadas previamente em trituras, na
elaboração de outros alimentos;
III - utilização de alimentos previamente preparados que não foram devidamente
armazenados com obediência aos critérios estabelecidos na legislação e/ou não
possuam registro dos procedimentos de controle;
IV - a utilização de gordura ou de óleo de tritura, que tenham sido aquecidos a
temperaturas superiores a 180°C (cento e oitenta graus centígrados positivos), e/ou
sempre que houver alteração evidente das características físico-químicas ou
sensoriais, tais como aroma, sabor, formação de espuma e fumaça, modificações na
sua coloração ou presença de resíduos queimados;
V - a comercialização de manteiga ou margarina fracionadas e/ou com temperatura
fora da especificada pelo fabricante;
VI - fornecer manteiga ou margarina ao consumo que não seja em embalagem
individual;
VII - manter, armazenar e/ou comercializar alimentos fora da temperatura, dos
padrões de produção e acondicionamento, conforme o tipo de produto e/ou a
especificação do fabricante, desde que não transgrida outras normas vigentes;
VIII- a venda e/ou utilização de leite sem pasteurização;
IX - utilizar como ingrediente, expor e/ou comercializar alimentos com embalagem
enferrujada, amassada, estufada ou outro tipo de avaria na mesma;
X - manter e/ou efetuar o descongelamento de alimentos perecíveis em temperatura
ambiente;
XI - a reutilização de embalagens, inclusive as de produtos de limpeza;
XII - o uso de escovas, esponjas ou similares que não estejam em perfeito estado
de conservação e higiene em procedimentos de limpeza;
XIII - a entrada de caixas de madeira e/ou papelão nas áreas de manipulação e/ou
armazenamento, exceto para os casos em que a câmara seja de uso exclusivo para
as mesmas e/ou em depósitos exclusivos para produtos armazenados em caixas,
£3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
GOVERNANDO PARA TODOS
em hipótese alguma as caixas podem apresentar sinais de umidade ou
emboloramento;
XIV - ter em depósito substâncias nocivas à saúde e que possam servir para alterar,
fraudar ou falsificar alimentos;
XV - ter produtos, utensílios ou maquinários alheios às atividades;
XVI - uso de pratos, copos, talheres e demais utensílios danificados, gretados ou de
difícil higienização;
XVII - ter em depósito e/ou manter em áreas de produção produtos químicos ou
outras substâncias ou materiais passíveis de causar contaminações no ambiente
e/ou alimentos;
XVIII - utilizar estrados de madeira nos pisos dos banheiros, vestiários, cozinhas,
salas de manipulação, atrás dos balcões do salão de vendas, câmaras e balcões
refrigeradores;
XIX - utilizar utensílios de madeira na produção, fabrico, preparo, fracionamento,
beneficiamento manipulação e acondicionamento de alimentos;
XX - a presença e/ou permanência de quaisquer animais nos estabelecimentos a
que se refere esta norma;
XXI -fazer uso de panos para secagem de utensílios e equipamentos;
XXII - usar nas áreas de manipulação os mesmos utensílios e panos de limpeza
utilizados em banheiros, sanitários ou outras instalações;
XXIII - uso de toalhas de tecido;
XXIV - a produção de alimentos concomitante com reformas de equipamentos e/ou
estrutura física que envolva a área de manipulação;
XXV - a manipulação, preparo, acondicionamento, armazenamento, de alimentos
e/ou utensílios utilizados em alimentos no meio externo ou em áreas adjacentes às
destinadas para este fim;
XXVI - sobrepor bandejas, pratos e outros recipientes contendo alimentos
desprovidos de cobertura individual;
XXVII - desligar os equipamentos de conservação de temperatura contendo
alimentos;
XXVIII - o uso e/ou fornecimento ao consumo de maionese não industrializada;
M Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
XXIX - a permanência de pessoas estranhas nos locais de elaboração, fabricação,
fracionamento e/ou acondicionamento de alimentos;
XXX - a utilização de panos para a secagem das mãos;
XXXI - expor os alimentos à venda fora dos limites internos do estabelecimento.
Deve ser respeitada a distância mínima de 50 (cinquenta) centímetros das portas
exteriores.
Art. 23. Os alimentos susceptíveis de fácil deterioração como o leite, produtos
lácteos, maionese, carnes, produtos do mar e outros, devem ser conservados sob
refrigeração, de acordo com a Tabela I, conforme o tipo de produto e/ou a
especificação do fabricante, desde que não transgrida outras normas vigentes.
TABELA I
ALIMENTOS REFRIGERADOS
Tipo de Alimento Temperaturas Máximas Tempo
Frutas Verduras e legumes 10° C 72 h
Frios e laticínios 8o C 24h
industrializados e 6o C 48h
sobremesas 4o C 72h
Carnes, aves 4o C 72h
Peixes 2o C 24h
Peixes cozidos 4o C 24h
Alimentos cozidos 4o C 72h
Art. 24. Os produtos que levem em sua composição recheios com os alimentos
descritos no artigo anterior, tais como pães recheados, salgados, pizzas, quitandas,
sanduíches e similares devem ser mantidos em temperaturas superiores a 60°C
(sessenta graus centígrados positivos) ou abaixo de 07°C (sete graus centígrados
positivos), conforme especificação do produto utilizado como recheio.
Art. 25. Todos os alimentos devem ser transportados, armazenados, depositados e
manipulados em condições de temperatura, umidade, ventilação e luminosidade que
os protejam de contaminações e/ou deteriorações.
Art. 26. No comércio e/ou utilização de ovos devem ser observados os seguintes
critérios:
Praça Niracra Carneiro I obo rr' 34, Centro CieD; 72.300-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
w
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
I - o prazo de validade deve ser observado, bem como as recomendações quanto
ao modo de conservação indicado pelo produtor/fornecedor;
II - o conteúdo interno do ovo não deve entrar em contato com a superfície externa
da casca;
III - não oferecer para consumo ovos crus ou mal cozidos;
IV - o ovo cozido deve ser submetido à cocção por 07 (sete) minutos após fervura e
os ovos fritos devem apresentar a gema dura;
V - para o fornecimento de preparações que tem como ingrediente ovos (cremes,
mousses, maioneses, etc.), estes devem sofrer processo de tratamento adequado
que garanta sua segurança (cozimento, pasteurização ou desidratação);
VI - omeletes, empanados, milanesas, bolos, doces e outros preparados devem
atingir 74°C (setenta e quatro graus centígrados positivos) no centro geométrico do
alimento;
VII - as embalagens de ovos não podem ser reutilizadas;
VIII - É proibido comercializar e/ou utilizar ovos trincados, sujos, mofados e/ou ovo
líquido sem registro no órgão competente.
Art. 27. As doações e o aproveitamento de alimentos, incluindo as sobras, podem
ocorrer, em quaisquer das etapas da cadeia produtiva, desde que tenham sido
elaborados e mantidos de acordo com os requisitos das Boas Práticas e
Procedimentos Operacionais Padronizados, conforme legislação vigente.
Art. 28. O óleo deve ser filtrado em filtros próprios, devendo, quando utilizadas
fritadeiras com filtros, seguir as recomendações do fabricante e observar as
características físico-químicas e sensoriais.
Art. 29. Na industrialização e comercialização de alimentos, e no preparo de
refeições, deve ser restringido o contato manual direto.
Art. 30. Os recipientes para a venda de bebidas a granel devem ser providos de
torneira, fechados e mantidos de modo a evitar contaminações, sendo vedado o uso
de conchas, copos ou utensílios semelhantes para retirá-las do recipiente.
Parágrafo único. É vedado o retorno da bebida retirada ao recipiente.
Art. 31. Nenhum alimento pode ser exposto sem estar convenientemente protegido
contra poeira, insetos e outros animais ou quaisquer tipos de contaminações.
C3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3506-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 32. Para o preparo de alimentos e bebidas a base de vegetais devem ser
observados os seguintes critérios:
I - Os vegetais utilizados devem ser submetidos à seleção para retirar partes e/ou
unidades deterioradas, vetores, pragas, sujidades e outras matérias estranhas;
II - Os vegetais utilizados devem ser lavados e, quando aplicável, desinfetados
antes do preparo. Antes da utilização das polpas industrializadas, deve-se efetuar a
limpeza das embalagens.
§1° Para a lavagem e/ou sanitização dos alimentos devem ser utilizados produtos
registrados no Ministério da Saúde para esta finalidade. Os procedimentos devem
ser validados e permanecer à disposição da autoridade sanitária.
§2° Os vegetais utilizados devem estar guardados em local reservado para essa
finalidade.
Art. 33. Os alimentos semi-preparados ou preparados devem ser manuseados com
pegadores ou instrumentos apropriados, sem contato manual.
Parágrafo único. Os pegadores devem ser constituídos de material inócuo, atóxico,
inodoro, não absorvente, sem ranhuras ou fragmentações, resistente à corrosão e às
repetidas operações de limpeza e desinfecção, mantidos devidamente limpos e em
bom estado de conservação.
Art. 34. Todos os alimentos devem ser armazenados em recipientes hermeticamente
fechados, para evitar a contaminação e/ou alteração de suas características
sensoriais pela troca de odores entre diferentes tipos de alimentos armazenados no
interior dos equipamentos da cadeia de frio.
Parágrafo único. Podem ser utilizados para o armazenamento de alimentos sacos
plásticos de uso único, desde que confeccionados em material transparente e não
reciclado, mantendo-se fechados.
Art. 35. No acondicionamento de alimentos é proibido o uso de continentes que
tenham sido previamente utilizados para os seguintes fins:
I - explosivos;
II - gases em geral: inflamáveis, não inflamáveis, tóxicos ou não;
III - líquidos inflamáveis;
IV - sólidos inflamáveis;
V - substâncias sujeitas à combustão espontânea;
ISi Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
VI - substâncias que em contato com a água, emitem gases inflamáveis;
VII - substâncias oxidantes e peróxidos orgânicos;
VIII - substâncias tóxicas (venenos) e substâncias infectantes;
IX - materiais e substâncias radioativos;
X - corrosivos;
XI - substâncias perigosas diversas.
Parágrafo único. O alimento apreendido na situação acima descrita é considerado
de risco à saúde publica e impróprio para consumo humano, não dependendo de
análises laboratoriais.
Art. 36. As dependências utilizadas para o armazenamento ou depósito de alimentos
em pó e/ou granulados devem ser constantemente limpas, de modo a mantê-las em
perfeitas condições de higiene, sendo vedado o contato da água com os produtos
armazenados.
Art. 37. Produtos que exalem odor ou que exsudem, os minimamente processados e
hortifrutícolas devem ser armazenados em equipamentos diferentes dos produtos
cárneos.
Art. 38. Havendo necessidade de armazenar diferentes gêneros alimentícios em um
mesmo equipamento, os alimentos prontos para o consumo devem estar dispostos
nas prateleiras superiores; os semi-prontos e/ou pré-preparados nas prateleiras
intermediárias; e os produtos crus nas prateleiras inferiores, separados entre si e dos
demais produtos, em embalagens apropriadas, a critério da autoridade sanitária.
Art. 39. Nos equipamentos para congelamento tipos diferentes de alimentos podem
ser armazenados desde que devidamente embalados e separados, sob arrumação
modular, respeitando as características de preservação dos alimentos.
Art. 40. O armazenamento/estocagem de alimentos em refrigeradores, balcões
expositores, freezeres e similares devem estar sempre abaixo da linha de carga.
Parágrafo único. A espessura do gelo formado nas paredes dos equipamentos de
refrigeração e/ou congelamento não deve ultrapassar 01 (um) centímetro, devendo
ser removido sempre que necessário.
Art. 41. Somente é permitida a comercialização de saneantes, desinfetantes e
produtos similares em estabelecimentos que comercializem ou consumam alimentos
O Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
quando estes possuírem local apropriado e separado para a guarda de tais
produtos, devidamente aprovados pela autoridade sanitária competente.
Art. 42. Os alimentos devem ser mantidos afastados dos saneantes, desinfetantes,
solventes, combustíveis líquidos, produtos de perfumaria, limpeza e congêneres.
Art. 43. Os gêneros alimentícios devem ser protegidos por invólucros próprios e
adequados no armazenamento, transporte, exposição e comércio, mantidas as
seguintes condições:
I - no acondicionamento de alimentos não é permitido o contato direto com jornais,
papéis ou filmes plásticos tingidos, usados com a face impressa, reciclados e/ou
destinados ao acondicionamento de lixo;
II - a sacaria utilizada no acondicionamento de alimentos deve ser de primeiro uso,
de material não reciclado e próprio para alimentos, sendo proibido o emprego de
embalagens que já tenham sido usadas;
III - os gêneros alimentícios que por força da sua comercialização não puderem ser
completamente protegidos por invólucros, devem ser abrigados em dispositivos
adequados a evitar a contaminação, e serem manuseados ou servidos mediante o
emprego de utensílios ou outros dispositivos que sirvam para evitar o contato com as
mãos.
Art. 44. Os alimentos devem ser armazenados de forma organizada, em local limpo,
livre de pragas e com temperatura, iluminação, umidade e ventilação adequadas,
segundo os seguintes critérios:
I - devem ser separados por grupos;
II - dispostos longe do piso, sobre estrados fixos ou móveis; com altura mínima de
25 (vinte e cinco) centímetros;
III - os produtos armazenados em prateleiras e similares devem estar distantes da
parede 10 (dez) centímetros e do forro 60 (sessenta) centímetros;
IV - prateleiras de material liso, na cor clara, resistente e impermeável, com altura
mínima de 25 (vinte e cinco) centímetros do piso;
V - ambiente livre de entulho e/ou material tóxico;
VI - todo material de limpeza, higiene, perfumaria e material químico deve ser
armazenado separado dos alimentos, de forma a impedir risco de contaminação
destes;
EI Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luzian
GOVERNANDO PARA TODOS
VII - alimentos com risco de contaminação por odores ou microrganismos devem ser
armazenados separadamente;
VIII -todas as embalagens mantidas íntegras, com identificação visível e com dados
de rastreabilidade e validade, de acordo com a legislação vigente;
IX - os produtos devem ser utilizados, segundo o sistema PEPS - Primeiro que
Entra, Primeiro que Sai ou o sistema PVPS - Primeiro que Vence, Primeiro que Sai.
Art. 45. O manejo interno e destino dos restos de alimentos, sobras intactas e lixo,
nos locais onde se manipulem, comercializem ou processem os produtos, deve
obedecer às técnicas recomendadas pelas autoridades sanitárias, em especial ao
disposto no capítulo III deste Regulamento Técnico.
Art. 46. O gelo utilizado na composição ou no resfriamento de alimentos deve ser
fabricado com água potável, respeitando-se os padrões de qualidade exigidos pelas
normas de saúde pública vigentes, e ainda:
I - o transporte e acondicionamento do gelo devem ser realizados de forma a mantê￾10 em condição higiênico-sanitária que evite sua contaminação, sendo vedado seu
armazenamento, ainda que temporário, em contato com outros alimentos;
II - o gelo industrializado deve possuir embalagem e rotulagem, de acordo com a
legislação vigente.
Art. 47. Além do disposto em normas técnicas específicas, os cremes, sucos de
frutas naturais e afins, obedecerão às seguintes exigências no seu preparo:
I - elaborar no momento de serem servidos ao consumidor, com todo rigor e higiene;
11 - usar em sua elaboração frutas em perfeito estado de conservação e
devidamente higienizadas;
III - quando houver adição de leite, este deve ser oriundo de fontes autorizadas pelo
órgão competente;
IV - quando em sua elaboração houver adição de água, esta deve ser própria para o
consumo (potável), filtrada ou mineral.
Art. 48. Na preparação do caldo dè cana-de-açúcar devem ser observadas as
seguintes exigências:
I - elaborado no momento de ser servido ao consumidor, com todo o rigor e higiene;
II - a cana-de-açúcar destinada à moagem deve sofrer seleção e lavagem em água
corrente potável a fim de ser separada qualquer substância estranha;
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
III - o caldo, obtido em instalações apropriadas, deve passar em coadores
rigorosamente limpos, de material inatacável e servidos obrigatoriamente em copos
descartáveis;
IV - somente é permitida a utilização de cana raspada em condições higiênicas
satisfatórias para o consumo;
V - a estocagem e a raspagem de cana devem ser realizadas obrigatoriamente, em
local previamente autorizado pela autoridade sanitária e mantido em perfeitas
condições de higiene;
VI - os resíduos de cana devem ser mantidos em recipientes fechados até a sua
remoção, após encerramento das atividades comerciais ou industriais diárias ou
sempre que se fizer necessário;
VII - os engenhos devem ter calha de material inoxidável;
VIII - existência de ponto de água corrente potável para lavagem dos equipamentos.
Art. 49. Todos os alimentos destinados a extração para a produção de sucos, águas,
caldos e outros líquidos a serem ingeridos (coco, laranja, cana e outros), bem como
o porcionamento de frutas (melancia, abacaxi e outros), devem sofrer processo de
prévia higienização.
Art. 50. Os estabelecimentos que comercializam alimentos com recheios a base de
produtos de origem animal que sofreram cocção e/ou os preparados para serem
servidos quentes devem manter tais alimentos em balcões expositores ou em
equipamentos refrigerados abaixo de 07°C (sete graus centígrados positivos),
conforme especificação do produto utilizado como recheio, e aquecê-los no
momento do consumo. Podem ainda mantê-los aquecidos em estufas ou balcões
expositores quentes, com a temperatura superior a 60°C (sessenta graus
centígrados positivos).
Parágrafo único. Os valores descritos no caput do artigo referem-se às temperaturas 
aferidas no alimento.
Art. 51. A exposição para a venda de carnes (bovina, suína, aves, pescados e
outros), vísceras de espécies destinadas à alimentação humana, somente é
permitida se os referidos produtos estiverem devidamente protegidos e sob
refrigeração, obedecendo às legislações específicas quanto à temperatura exigida.
Art. 52. Deve ser mantido rigoroso controle do período de validade dos alimentos e
conservação dos mesmos.
K Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEJTURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 53. Todo recipiente utilizado para acondicionar alimentos deve atender aos
seguintes critérios:
I - ser armazenado em condições higiênico-sanitárias satisfatórias, em áreas
destinadas exclusivamente para este fim;
II - ser apropriado para o produto e atender as condições previstas de
armazenamento, não devendo transmitir ao produto substâncias indesejáveis que
excedam os limites aceitáveis pelo órgão competente;
III - deve ser seguro e conferir uma proteção apropriada contra contaminações;
IV - não deve ter sido anteriormente utilizado para nenhuma finalidade que possa
causar contaminação do produto;
V - deve ser inspecionado imediatamente antes do uso, a fim de verificar sua
segurança e, em casos específicos, higienizado;
Parágrafo único. Na área de enchimento e/ou embalagem, somente devem
permanecer as embalagens ou recipientes necessários para uso imediato.
Art. 54. Quando as matérias-primas e/ou os ingredientes não forem utilizados em
sua totalidade, devem ser adequadamente acondicionados e identificados com, no
mínimo, as seguintes informações: designação do produto, data de fracionamento e
prazo de validade após a abertura ou retirada da embalagem original.
§1° O recipiente utilizado para armazenamento dos produtos descritos no caput deve
ser provido de tampa, material inatacável, e seguir às especificações do fabricante.
§2° Para produtos em que seja aplicada alguma norma técnica própria, esta deve
ser seguida.
Art. 55. Em caso de transferência de matéria-prima e produtos não manipulados de
embalagens originais para outras embalagens, transcrever o rótulo original ou
desenvolver um sistema de etiquetas que permita a sua perfeita rastreabilidade,
estas devem ser colocadas em cada alimento embalado com, no mínimo, as
seguintes informações:
I - nome do fornecedor e endereço;
II - nome do produto e marca;
III - modo de conservação;
IV - número do registro, quando for o caso;
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
V - ingredientes;
VI - prazo de validade original, determinado pelo fabricante;
VII - número da nota fiscal;
VIII - número do lote e/ou data de fabricação;
IX - data da transferência e prazo de validade a partir desta.
Art. 56. Só é permitida a comercialização de mel embalado, licenciado pelo órgão
competente, rotulado de acordo com a legislação em vigor e mantido em local seco,
fresco e ao abrigo do sol.
Art. 57. Os equipamentos e utensílios devem ser higienizados antes e após o uso.
Art. 58. O fracionamento de alimentos em estabelecimentos comerciais somente é
admitido quando as condições de fracionamento e armazenamento não
comprometam a qualidade do produto, a critério da autoridade sanitária, sendo
obrigatória:
I - a comprovação de origem do produto;
II - a utilização de recipientes apropriados para armazenamento;
III - a rotulagem, quando fracionados e embalados previamente, conforme norma
específica;
IV - a existência de instalações adequadas e exclusivas de acordo com a legislação
vigente.
Art. 59. Fica proibida a utilização de embalagens devassáveis de molhos, temperos
de mesa e congêneres nos estabelecimentos de que trata este Regulamento.
§1° Considerem-se embalagens devassáveis, para os efeitos deste Regulamento, os
tubos, potes e/ou recipientes que permanecem abertos após o uso e aqueles que
não possuem fechamento hermético, data de fabricação, prazo de validade,
procedência, composição química e demais exigências previstas na legislação
pertinente.
§2° Consideram-se molhos e temperos de mesa os molhos de tomate, mostarda,
maionese, molho inglês, sal, açúcar e demais produtos utilizados às refeições.
§3° Fica autorizado o uso de sachês industrializados e/ou porções individualizadas
entregues em recipientes descartáveis.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
TÍTULO II
DOS ESTABELECIMENTOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60. Todo estabelecimento ou local destinados à produção, fabrico, preparo,
beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, depósito,
transporte, venda e/ou consumo de alimentos, embalagens e insumos, bem como de
todos os demais produtos e serviços de interesse da saúde pública aqui
regulamentados e os que vierem a ser regulamentados através de outras normas
específicas, devem obedecer aos requisitos deste Regulamento técnico e demais
legislações aplicáveis, em especial ao previsto neste título.
Art. 61. Nos estabelecimentos de que trata esta norma, os produtos, substâncias,
insumos e outros, além de apresentar em perfeitas condições para o uso e/ou
consumo, devem ser oriundos de fontes aprovadas ou autorizadas pela autoridade
sanitária competente.
Parágrafo único. As empresas do comércio varejista devem comunicar ao fornecedor
e retirar de exposição e venda os produtos que apresentem desvios de segurança
e/ou de qualidade.
Art. 62. As administradoras de shoppings e/ou galerias, com salas e/ou espaços de
locação para estabelecimentos que comercializem alimentos, os supermercados,
hipermercados e estabelecimentos afins devem manter dispensadores contendo
álcool Gel a 70% em pontos estratégicos e em número suficiente que atendam a
demanda.
Art. 63. As embalagens utilizadas para o acondicionamento de alimentos devem ser
aprovadas, adquiridas de fontes confiáveis e armazenadas em perfeito estado de
conservação e higiene.
I - estabelecimentos produtores de alimentos que utilizem embalagens para
acondicionar alimentos em qualquer etapa da sua produção devem,
obrigatoriamente, manter em seu poder, disponível à autoridade sanitária, o
comprovante de origem das embalagens;
II - os estabelecimentos que utilizam do serviço de entrega dos alimentos em
domicílio (Delivery) ficam sujeitos às mesmas obrigatoriedades acima descritas.
Art. 64. Os estabelecimentos que comercializam alimentos para serem consumidos
no local devem manter lixeiras apropriadas e em número suficiente para os usuários.
£3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S5 (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA ■•“S w
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 65. Os alimentos preparados, mantidos na área de armazenamento ou
aguardando o transporte devem estar identificados e protegidos contra
contaminantes. Na identificação deve constar, no mínimo, a designação do produto,
a data de preparo e o prazo de validade.
Art. 66. Os estabelecimentos de que trata este Regulamento Técnico devem possuir
Manual de Boas Práticas de Fabricação (MBPF) e Procedimentos Operacionais
Padronizados (POP) implantados e implementados, que devem ser específicos para
cada estabelecimento, mantidos à disposição dos funcionários envolvidos e da
autoridade sanitária.
Art. 67. As edificações, as dependências e demais instalações, quaisquer que sejam,
onde funcionem os estabelecimentos e serviços constantes desta norma, devem
estar em perfeito estado de conservação e limpeza, ser localizados em áreas livres
de focos de insalubridade, isentas de lixo, objetos em desuso, animais, domésticos
ou não, insetos e roedores, e atender ao fim a que se destinam, sendo proibido(a):
I - ter acesso comum e/ou comunicação com residências ou locais destinados a
outros usos, bem como utilizar parte das dependências como dormitório;
II - possuir sótãos e mezaninos sob ou sobre salas de manipulação de produtos
e/ou cozinhas, salas de embalagens ou instalações sanitárias, ou adaptá-los para as
atividades, exceto os submetidos à prévia apreciação e aprovação do órgão
sanitário municipal;
lll - manter móveis, veículos, equipamentos, utensílios e/ou objetos estranhos no
seu interior;
IV - proceder a higienização de maquinários, equipamentos e estrados em via e/ou
passeio público ou direcionando as águas servidas deste serviço para o mesmo;
V - manter, guardar ou depositar mercadorias pertencentes a terceiros;
VI - comercializar, manipular e/ou produzir gêneros alimentícios durante o período
de reformas ou reparos necessários à conservação do prédio ou instalações;
VII - o trânsito de pessoas estranhas às atividades nas áreas de produção, durante
o processo de produção/manipulação de alimentos.
Parágrafo único. Reformas estruturais parciais, previamente autorizadas pela
autoridade sanitária, e/ou manutenções de equipamentos que não possam ser
retirados do local, devem ser executadas fora do horário de manipulação dos
alimentos, sendo que os equipamentos e utensílios presentes devem estar
protegidos.
ÍM Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 68. Os estabelecimentos constantes nesta norma devem possuir vias de acesso
interno de superfície dura ou pavimentada, adequada ao trânsito sobre rodas,
escoamento adequado e limpas.
Art. 69. A presença de plantas e ornamentos somente é permitida fora das áreas de
manipulação e/ou produção de alimentos.
Art. 70. Os estabelecimentos de que trata esta norma estão obrigados a comunicar
quaisquer alterações à autoridade sanitária, em especial quando houver alteração
de endereço, estrutura física, processo produtivo, atividade e outras que
intervenham na qualidade e identidade do produto e/ou serviço de interesse, sendo
obrigatória a inspeção no estabelecimento para a aprovação requerida.
Parágrafo único. No caso de alteração e/ou acréscimo de atividade, a modificação
deve ser comunicada e acrescida no campo ramo de atividade do Alvará de
Autorização Sanitária vigente.
Art. 71. A edificação, as instalações, os equipamentos, os móveis e os utensílios
devem ser livres de vetores e pragas urbanas, devendo existir um conjunto de ações
eficazes e contínuas de controle de vetores e pragas urbanas com o objetivo de
impedir a atração, o abrigo, o acesso e/ou proliferação dos mesmos, e ainda:
I - quando as medidas de prevenção adotadas não forem eficazes, o controle
químico deve ser empregado e executado por empresa especializada, conforme
legislação específica, com produtos desinfestantes regularizados pelo Ministério da
Saúde. A empresa especializada deve fornecer comprovante de execução de
serviço contendo, no mínimo as seguintes informações:
a) nome do cliente;
b) endereço do imóvel;
c) praga(s) alvo;
d) data da execução do serviço;
e) prazo de assistência técnica, escrito por extenso, dos serviços por praga(s)
alvo;
f) grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) utilizado(s);
g) nome e concentração de uso do princípio ativo e quantidade do produto
aplicado na área;
h) nome do responsável técnico com o número do seu registro no conselho
correspondente;
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
i) número de telefone do Centro de Informação Toxicológica mais próximo;
j) identificação da empresa especializada prestadora do serviço com: razão
social, nome fantasia, endereço, telefone e números das licenças sanitária e
ambiental com seus respectivos prazos de validade.
II - é vedada a realização de controle químico de pragas urbanas por funcionários
do próprio estabelecimento;
III - quando da aplicação do controle químico devem ser estabelecidos
procedimentos de pré e pós-tratamento a fim de evitar a contaminação dos
alimentos, equipamentos e utensílios no que se refere ao:
a) tempo necessário de permanência do produto no ambiente;
b) procedimento correto de limpeza, e;
c) uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) pela pessoa responsável
pela limpeza posterior à aplicação de produtos químicos.
Parágrafo único. A prestação do serviço a que se refere o inciso I deste artigo deve
ser demonstrada mediante comprovante emitido por empresa especializada,
devidamente licenciada no órgão sanitário competente, devendo a tomadora do
serviço exigir da prestadora a comprovação de sua regularidade e laudo
descrevendo os produtos utilizados e cuidados necessários.
Art. 72. Os estabelecimentos que utilizem fornos ou churrasqueiras a carvão e/ou
lenha e similares devem ter depósito separado, sem comunicação direta com as
áreas internas do estabelecimento.
Art. 73. O maquinário, aparelhos, utensílios, recipientes, vasilhames e outros
materiais que entrem em contato com alimentos, empregados no seu fabrico,
manipulação, acondicionamento, transporte, conservação e venda, devem ser de
material adequado, que assegure perfeita higienização, de modo a não contaminar,
alterar ou diminuir o valor nutritivo dos alimentos, e que atendam à legislação
vigente.
Art. 74. É proibido nos estabelecimentos de gêneros alimentícios manter e/ou
comercializar animais vivos, exceto aqueles previstos em legislação própria, desde
que procedentes de estabelecimentos legalmente autorizados para esse tipo de
comércio.
Art. 75. É vedado aos comerciantes de gêneros alimentícios mantê-los em depósitos
domiciliares.
R Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 76. É vedado ao estabelecimento o comércio de produtos e/ou a prestação de
serviços não previstos em seu Alvará de Autorização Sanitária.
Art. 77. Os produtos salgados de origem animal (carne, costela, língua, orelha, pés,
rabo, barriga e outros) devem ser mantidos em ambiente fresco, longe de luz direta
do sol e ventilação forçada, e ainda:
I - não é permitida lavagem e/ou ressalga de alimentos no estabelecimento
comercial;
II - devem ser mantidos em ambiente com umidade e temperatura adequadas,
evitando-se alterações de suas características sensoriais (crescimento de bolor,
vermelhão e ranço).
Art. 78. Os produtos mencionados no artigo 77 podem ser expostos à venda
somente em balcão próprio, protegido contra insetos, revestido de material
inatacável, de fácil limpeza, dotado de sistema que drene os líquidos, oriundos de
alimento, para um reservatório fechado.
Art. 79. A comercialização de produtos perecíveis reembalados, tais como: queijos,
defumados, embutidos, e similares, que se encontrem fora da embalagem original,
por casas de frios, supermercados, mercados, mercearias, panificadoras, padarias,
delicatessens e estabelecimentos afins, só pode ser realizada se o produto vier
acompanhado de rótulo que informe no mínimo:
I - a identificação do produto;
II - a razão social e o endereço do fabricante do produto;
III - a razão social e o endereço do estabelecimento fatiador;
IV - a data do fatiamento e o prazo de validade para consumo do produto;
V -temperatura de conservação do produto.
§1° A data de validade informada na embalagem dos produtos fracionados deve
garantir a qualidade e a segurança dos alimentos quando devidamente conservados.
O estabelecimento fracionador é responsável pelas informações de validade e modo
de conservação do produto.
§2° Havendo fatiamento e reembalagem dos produtos mencionados no caput, o
prazo máximo de validade do produto não poderá ser superior a 03 (três) dias.
§3° O comerciante que optar por fracionar os alimentos (queijos, embutidos e/ou
similares) na presença do consumidor, deve seguir as especificações do fabricante
IS Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: wwvy.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
quanto ao prazo de validade e conservação do produto após aberto, desde que não
transgrida outras normas vigentes.
§4° Quando os produtos descritos no parágrafo anterior não forem fracionados de
uma única vez, o prazo de fabricação/validade original deve estar constante na peça
até seu consumo final. Devem, ainda, ter identificação precisa da data de sua
abertura afixada à peça e registro devidamente assinado pelo responsável do setor.
Art. 80. Na etapa de cocção, os alimentos devem atingir no mínimo 74°C (setenta e
quatro graus centígrados positivos) no seu centro geométrico ou outras combinações
de tempo e temperatura, como 65°C (sessenta e cinco graus centígrados positivos)
por 15 (quinze) minutos, ou 70°C (setenta graus centígrados positivos) por 02 (dois)
minutos.
Parágrafo único. Na etapa de reaquecimento, os alimentos que já sofreram cocção
inicial devem atingir novamente a temperatura de segurança no centro geométrico,
descrita neste artigo.
Art. 81. Os alimentos reconstituídos devem ser consumidos imediatamente,
conforme indicação do fabricante e/ou critérios de uso descritos na legislação,
vedado seu armazenamento e/ou reaproveitamento.
Art. 82. Após serem submetidos à cocção, os alimentos preparados devem ser
mantidos em condições de tempo e de temperatura que não favoreçam a
multiplicação microbiana, sendo que:
I - para conservação a quente, os alimentos devem ser submetidos à temperatura
superior a 60°C (sessenta graus centígrados positivos) por, no máximo, 06 (seis)
horas;
II - para conservação sob refrigeração ou congelamento, os alimentos devem ser
previamente submetidos a processo de resfriamento.
Art. 83. O processo de resfriamento de um alimento preparado deve ser realizado de
forma a minimizar o risco de contaminação cruzada e a permanência do mesmo em
temperaturas que favoreçam a multiplicação microbiana, para tanto:
I - quando realizado, a temperatura do alimento preparado deve ser reduzida de
60°C (sessenta graus centígrados positivos) a 10°C (dez graus centígrados
positivos) em até 02 (duas) horas. Devem existir registros com monitoração da
temperatura comprovando o procedimento.
II - é vedada a manutenção dos alimentos em temperatura ambiente;
M Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
III - após a redução da temperatura, o mesmo deve ser conservado sob refrigeração
a temperaturas inferiores a 04°C (quatro graus centígrados positivos), ou congelado
à temperatura igual ou inferior a -18°C (dezoito graus centígrados negativos).
§1° O prazo máximo de consumo do alimento preparado e conservado sob
refrigeração é de 05 (cinco) dias à temperatura de 04°C (quatro graus centígrados
positivos), ou inferior.
§2° O alimento preparado, armazenado sob refrigeração ou congelamento, deve ser
embalado ou acondicionado em recipientes tampados e possuir identificação com,
no mínimo, as seguintes informações: designação, data de preparo e prazo de
validade.
Art. 84. O armazenamento de alimentos sob refrigeração, após a manipulação e/ou
preparo, é permitido nas seguintes condições, segundo critérios de segurança:
I - pescados e seus produtos manipulados crus: até 04° C (quatro graus centígrados
positivos) por no máximo 24 (vinte e quatro) horas;
II - carne bovina, suína, aves e outras e seus produtos manipulados crus: até 04°C
(quatro graus centígrados positivos) por até 72 (setenta e duas) horas;
III - hortifrutícolas: até 10°C (dez graus centígrados positivos) por até 72 (setenta e
duas) horas;
IV - alimentos pós-cocção (exceto pescado): até 04°C (quatro graus centígrados
positivos) por até 72 (setenta e duas) horas;
V - pescados pós-cocção: até 04°C (quatro graus centígrados positivos) por até 24
(vinte e quatro) horas;
VI - sobremesas, frios e laticínios manipulados: até 08°C (oito graus centígrados
positivos) por até 24 (vinte e quatro) horas, até 06° C (seis graus centígrados
positivos) por no máximo 48 (quarenta e oito) horas ou, em até 04°C (quatro graus
centígrados positivos) por até 72 (setenta e duas) horas;
VII - misturas de maionese com outros alimentos: até 04°C (quatro graus
centígrados positivos) por no máximo 48 (quarenta e oito) horas ou até 06°C (seis
graus centígrados positivos) por até 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único. Os alimentos devem ser armazenados de tal forma que não
ultrapassem a altura de 15 (quinze) centímetros no interior dos recipientes utilizados
para seu armazenamento.
iZ3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
© (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 85. Após abertos, os produtos industrializados devem ser conservados de
acordo com as recomendações do fabricante ou com os critérios estabelecidos na
legislação vigente.
Art. 86. Os alimentos que foram descongelados não podem ser recongelados.
Art. 87. O material, matéria-prima e/ou a embalagem entregues pelo fornecedor
devem ser inspecionados qualitativa e quantitativamente, segundo critérios pré￾definidos para cada produto e deve-se ainda observar:
I - data de validade;
II - denominação de venda, lista de ingredientes e conteúdo líquido;
III - número do lote e/ou data de fabricação e/ou prazo de validade, número de
registro no órgão oficial, quando for o caso;
IV - nome e endereço do produtor; nome e endereço do fracionador, nome e
endereço do importador;
V - temperatura do alimento que, quando do recebimento, deve ser anotada em
planilha própria:
a) congelados: -18°C (dezoito graus centígrados negativos) com tolerância até -
12°C (doze graus centígrados negativos); ou conforme as especificações do
fabricante;
b) resfriados: até 10°C (dez graus centígrados positivos) ou conforme o tipo de
produto e/ou a especificação do fabricante;
c) carnes refrigeradas: até 07°C (sete graus centígrados positivos) ou conforme
o tipo de produto e/ou a especificação do fabricante;
d) pescados: até 04°C (quatro graus centígrados positivos) ou conforme o tipo
de produto e/ou especificação do fabricante.
VI - as características sensoriais, cor, gosto, odor, aroma, aparência, textura, sabor;
VII - as embalagens devem estar íntegras, limpas e seguir as características de
cada alimento. Os alimentos não devem estar em contato com embalagens não
sanitárias; (jornais, revistas, papelão ou plástico reciclado):
VIII - a higiene do entregador, que deve estar com uniforme adequado e limpo;
IX - condições de conservação e higiene do transporte;
O Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
@ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
X - quantidade e dados que permitam a rastreabilidade.
CAPÍTULO II
DO ABASTECIMENTO E USO DA ÁGUA
Art. 88. Toda a água utilizada nos estabelecimentos, em especial a usada para
preparo e/ou manipulação dos alimentos, deve ser potável, devendo ser oriunda
preferencialmente de sistema de abastecimento público.
Art. 89. A utilização de solução alternativa de abastecimento de água é admitida,
quando necessário, mediante licença de outorga de uso.
Parágrafo único. A água a que se refere este artigo deve ser clorada, de acordo com
os requisitos técnicos previstos em norma específica. A qualidade da mesma deve
ser atestada, mediante laudos laboratoriais constituídos de análises físico-químicas
e microbiológicas.
Art. 90. É obrigatória a existência de reservatório de água com as seguintes
características:
I - capacidade e pressão suficientes;
II - superfície lisa, resistente e impermeável;
III - feito de material atóxico, inodoro e resistente aos produtos e processos de
limpeza;
IV - quando utilizado produto para a impermeabilização interna, este deve ser
próprio para esse fim, atóxico e não conferir sabor, odor e/ou alterar a qualidade da
água, devendo ser apresentado à autoridade sanitária comprovante do serviço
executado que discrimine o produto utilizado;
V - localização que permita acesso seguro para inspeção e limpeza, livre de material
estranho, pássaros e/ou vetores;
VI - isento de rachaduras, infiltrações, descascamentos dentre outros defeitos e em
adequado estado de higiene e conservação;
VII - tampa de material que obedeça aos mesmos requisitos do reservatório, com
boa vedação;
VIII - quando possuir extravasor, este não deve permitir contaminação da água e/ou
acesso de insetos;
IX - deve ser provido de tubulação independente para extravasar água de limpeza;
Ei Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
-S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
X - protegido contra inundações e/ou infiltrações;
XI - limpo e desinfetado nas seguintes situações:
a) quando for instalado;
b) na ocorrência de acidentes que possam contaminar a água;
c) em um intervalo máximo de seis meses, devendo ser mantidos registros da
operação.
Art. 91. A higienização dos reservatórios deve ser executada por pessoa capacitada,
com utilização de Procedimento Operacional Padronizado, de acordo com
metodologias oficiais.
CAPÍTULO III
DA COLETA E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS
Art. 92. A empresa geradora de resíduos deve contribuir para a minimização destes
e é responsável pelo seu acondicionamento e destinação corretos - coleta seletiva
(resíduo reciclável) e/ou comum (resíduo não reciclável).
Art. 93. O acondicionamento de resíduos dentro do estabelecimento deve ser feito
em recipiente próprio para resíduo inorgânico e/ou orgânico, devendo este ser
provido de tampa acionada sem contato manual, de material de fácil limpeza,
revestido com saco plástico resistente, esvaziado sempre que necessário, mantido
afastado das mesas e utensílios de preparação e da manipulação de alimentos, e
ainda:
I - o resíduo sólido deve ser acondicionado em sacos próprios para lixo domiciliar ou
comercial, de acordo com a legislação específica;
II - o resíduo líquido e/ou pastoso e aquele que exsuda deve ser colocado em
recipiente resistente ao vazamento;
III - as garrafas descartáveis e/ou outros objetos que possam vir a acumular água
parada, devem ser armazenadas(os) em local coberto, dispostas de forma a não
armazenar água parada.
Parágrafo único. Após a remoção dos resíduos da área interna estes devem
permanecer nos invólucros apropriados até a coleta/destinação final.
E2 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 94. Os resíduos passíveis de deterioração devem ser mantidos em equipamento
frigorífico específico, com identificação para esse fim, a critério da autoridade
sanitária.
I - o equipamento frigorífico deve obedecer aos seguintes requisitos:
a) ser mantido adequadamente limpo;
b) estar em perfeito estado de conservação e funcionamento;
c) ser utilizado exclusivamente para armazenar resíduos de alimentos;
d) garantir temperaturas de conservação inferiores a 10°C (dez graus
centígrados positivos).
Art. 95. São considerados resíduos orgânicos, para efeito desta norma:
I -todos os restos e sobras de pratos preparados;
II - alimentos com a validade vencida;
III - alimentos que apresentarem características sensoriais alteradas;
IV - alimentos que estejam acondicionados em embalagens rompidas, amassadas
e/ou que comprometam a sua qualidade de consumo;
V - ossos, sebos e resíduos sem aproveitamento;
VI -frutas, verduras, legumes em processo de decomposição e/ou impróprios para o
consumo;
VII - outros resíduos gerados a partir da limpeza e/ou processamento de produtos
alimentícios.
Art. 96. Só é permitida a comercialização de resíduos de alimentos e óleo de fritura
para empresa especializada no reprocessamento destes resíduos.
Parágrafo único. Estes resíduos devem ser acondicionados em recipientes rígidos,
fechados, fora da área da produção, devendo haver registro com os dados: nome e
endereço da empresa reprocessadora, frequência da coleta, quantidade aproximada
do material coletado.
Art. 97. O lixo fora da área de produção e/ou manipulação deve ficar em área
revestida com material de fácil limpeza, provida de ponto de água, de ralo para
escoamento das águas de lavagem, ligado à rede coletora de esgotos, protegida da
chuva, sol, moscas, roedores, outros animais e pessoas estranhas, não devendo
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
causar incômodos à vizinhança (odores, insetos, roedores e outros), a critério da
autoridade sanitária.
Art. 98. Os estabelecimentos devem dispor de recipientes com tampa, para
armazenamento dos resíduos comuns produzidos, identificados e íntegros,
constituídos de material de fácil higienização, com capacidade suficiente à produção
dos resíduos, dotados de sacos plásticos apropriados, e ainda:
I - os coletores utilizados para deposição dos resíduos das áreas de preparação e
armazenamento de alimentos devem ser dotados de tampas acionadas sem contato
manual;
II - os resíduos devem ser frequentemente coletados e estocados em local fechado
e isolado da área de preparação e armazenamento dos alimentos, de forma a evitar
focos de contaminação e atração de vetores e pragas urbanas;
III - abrigos e contêineres devem ser higienizados adequadamente, sendo
obrigatória a existência de dispositivos que promovam o encaminhamento das águas
de lavagem para a rede de coleta de esgotos sanitários;
IV - deve haver áreas distintas do estabelecimento ou, na impossibilidade, horários
diferenciados para o fluxo do lixo e entrada das matérias-primas evitando os riscos
de contaminação.
Art. 99. Os resíduos industriais não coletados pelo serviço público devem ser
recolhidos por empresa especializada contratada, devendo constar no contrato o
destino do resíduo, sendo que as notas fiscais dos serviços prestados devem
permanecer na empresa à disposição da autoridade sanitária.
Art. 100. É proibido deixar no solo qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive
dejetos, sem permissão da autoridade sanitária e ambiental, quer se trate de
propriedade pública ou particular, sendo que:
I - os programas de gerenciamento e destino final de resíduos, inclusive o industrial,
devem ser aprovados pelo órgão competente de meio ambiente;
II - a disposição no solo de resíduos sólidos ou líquidos, que contenham substâncias
tóxicas, venenosas, radioativas, inflamáveis, explosivas ou incômodas, somente é
permitida após aprovação prévia pelas autoridades sanitária e ambiental, adotadas
as medidas que as mesmas determinarem;
III - os imóveis em que se localizem os estabelecimentos de que trata esta norma, e
áreas anexas utilizadas, devem ser mantidos limpos e isentos de quaisquer
resíduos, materiais e/ou substâncias nocivas á saúde da coletividade e que
comprometa a salubridade do local ou contribuam para a proliferação de larvas de
moscas, de outros insetos e animais sinantrópicos.
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E EDIFICAÇÃO
Seção I
Das instalações físicas
Art. 101. As instalações físicas dos estabelecimentos de que trata este regulamento
técnico devem ser projetadas de forma a facilitar procedimentos operacionais em
fluxos contínuos, sem cruzamento de etapas e linhas do processo de produção,
compreendendo desde o recebimento da matéria-prima até o produto acabado ou a
distribuição para o consumo e ainda:
I - possuir layout adequado ao processo produtivo com número, capacidade e
distribuição das dependências e equipamentos de acordo com o ramo de atividade,
volume de produção e expedição;
II - conter áreas para recepção e depósito de matérias-primas e ingredientes
distintas do depósito de embalagens, das áreas de produção, armazenamento e
expedição do produto final;
III - permitir a permanência e/ou circulação dos trabalhadores com conforto e
segurança;
IV - deve possuir área coberta, fora da área de manipulação e/ou produção, provida
de tanque com água corrente, para a pré-higienização de alimentos in natura;
V - a separação adequada das atividades deve estar garantida por meios físicos ou
por outras medidas efetivas que permitam evitar a contaminação cruzada e facilitar
as operações higiênicas, obedecidas as demais exigências desta norma;
VI - o projeto da instalação deve ser concebido de maneira a restringir o trânsito de
pessoas não essenciais à produção;
Parágrafo único. As áreas de carga e descarga devem ser cobertas, e estar em
conformidade com as determinações previstas no Código de Postura Municipal.
Art. 102. O piso deve ser adequado à atividade, de material liso, de cor clara,
impermeável, lavável, resistente ao ataque de substâncias corrosivas, e que seja de
fácil higienização (lavagem e desinfecção) e antiderrapante quando necessário à
segurança dos usuários e trabalhadores. Deve ainda:
I - estar em perfeito estado de conservação e limpeza;
O Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
$
PREFEITURA
w
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
II - possuir ralos sifonados ligados à rede coletora de esgotos sanitários, capazes de
escoar toda a água de limpeza do piso e/ou equipamentos, com inclinação suficiente
em direção aos mesmos, de forma a não permitir que a água fique estagnada, as
grelhas e/ou ralos devem possuir dispositivos que permitam o fechamento,
proibindo-se a utilização de canaletas.
Art. 103. Todas as dependências dos estabelecimentos constantes desta norma
devem apresentar as suas paredes rebocadas e pintadas ou revestidas de material
apropriado á sua finalidade, e em perfeito estado de conservação e limpeza, a
critério da autoridade sanitária.
Art. 104. As paredes devem ter acabamento liso, impermeável, lavável, de cor clara,
isentas de fungos (bolores), em bom estado de conservação, não devendo existir
frestas, fissuras, estufamentos, infiltrações ou outros defeitos que comprometam a
integridade do revestimento e/ou permitam a transmissão de contaminantes aos
alimentos.
Parágrafo único. Podem ser utilizados na parte destinada ao público, excetuando-se
nos sanitários, revestimentos especiais para fins decorativos desde que mantidos
em perfeito estado de conservação e limpeza, instalados sobre superfície adequada
e aprovados previamente pela autoridade sanitária.
Art. 105. Os forros e tetos devem ter acabamento liso, lavável, de cor clara e bom
estado de conservação, sendo que:
I - devem ser isentos de goteiras, vazamentos, umidade, trincas, rachaduras,
bolores e descascamentos;
II - o pé direito deve ter, no mínimo, 03 (três) metros no andar térreo e 2,70m (dois
metros e setenta centímetros) em andares superiores.
Art. 106. É vedado o uso de carpetes e similares no revestimento de piso e/ou
paredes.
Art. 107. As portas e janelas devem possuir superfície lisa, de cor clara, ser de fácil
limpeza, ajustadas aos batentes, revestidas de material não absorvente
(impermeável).
Parágrafo único. As portas de acesso às áreas de manipulação e armazenamento
devem possuir protetor no rodapé contra a entrada de insetos e serem providas de
fechamento automático (mola ou similar).
Art. 108. As janelas, acessos a depósitos e/ou salas de manipulação de alimentos e
demais aberturas, inclusive exaustores, devem possuir telas milimétricas removíveis,
sem falhas de revestimento, ajustadas aos batentes e mantidas limpas, ou outro
mecanismo de proteção contra insetos e roedores.
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEHURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
§1° As telas devem ter malha de até 02 (dois) milímetros, possuir dispositivo que
propicie sua remoção, de maneira que permita a limpeza, e estar em perfeito estado
de conservação.
§2° É vedada a utilização de telas milimétricas em grandes aberturas, a critério da
autoridade sanitária.
Art. 109. As janelas e aberturas devem estar protegidas de modo a não permitir que
os raios solares incidam diretamente sobre os alimentos, produtos ou equipamentos.
Art. 110. Deve haver ventilação que garanta o conforto térmico e renovação do ar
para que o ambiente fique livre de fungos, gases, fumaça, gordura e condensação
de vapores, sendo que:
I - o conforto térmico pode ser assegurado, além das janelas, por aberturas teladas
nas paredes que permitam a circulação natural do ar, desde que suficientes (área
máxima equivalente a um décimo da área do piso) e não representem riscos
sanitários, e/ou transtornos à vizinhança, caso em que devem ser adotadas medidas
eficientes de outra natureza, a critério da autoridade sanitária;
II - a circulação de ar pode ser feita através de equipamentos devidamente
dimensionados de exaustão e ar insuflado, sendo este provido de filtros conforme
legislação específica;
III - a direção do fluxo de ar nas áreas de produção deve obedecer a um fluxo no
sentido da área limpa para a suja.
Parágrafo único. É vedado o uso de ventiladores nas áreas de preparo e
manipulação de alimentos.
Art. 111. No refeitório e/ou sala de consumação é permitida a existência de
ventiladores de teto ou chão, mantidos limpos e desde que o fluxo de ar não incida
diretamente sobre ornamentos, plantas e/ou alimentos.
Art. 112. O uso de sistemas climatizados e/ou aparelhos de climatização deve
atender às normas do Ministério da Saúde e ANVISA, devendo:
I - os aparelhos, equipamentos e tubulações serem mantidos em adequado estado
de conservação e limpeza;
II - ser mantida a qualidade do ar dentro dos padrões estabelecidos por normas
específicas;
III - haver registros de manutenção do sistema e/ou aparelhos, bem como da
qualidade do ar, atualizados e disponíveis á fiscalização.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Parágrafo único. Estabelecimentos localizados em centros comerciais (shoppings e
similares) que façam uso do ar oriundo de sistema de climatização central devem
apresentar cópias atualizadas dos registros indicados no inciso lll deste artigo,
obtidas junto à administração do local.
Art. 113. Os ambientes devem ter iluminação, uniforme, sem ofuscamentos, sem
contrastes excessivos, sombras e cantos escuros, sendo que:
I - no caso de iluminação artificial, as lâmpadas devem ser preferencialmente de luz
branca, proporcionar eficaz visualização, de forma que as atividades sejam
realizadas sem comprometer a higiene e as características sensoriais dos alimentos;
II - as luminárias localizadas sobre a área de preparação dos alimentos devem ser
apropriadas, limpas, em bom estado de conservação, e possuir proteção contra
explosão e quedas acidentais (luminárias estanques).
Art. 114. A construção das escadas deve obedecer aos critérios estabelecidos no
código de edificações do município bem como a outras exigências legais pertinentes,
e ainda às seguintes especificações adicionais:
I - devem ser providas de corrimão conforme legislação específica pertinente;
II - o piso de cada degrau deve ser revestido de material antiderrapante, vedada a
presença de espelho vazado;
III - escadas localizadas em locais onde exista manipulação de alimentos não
podem possuir laterais vazadas, neste caso deve existir vedação eficiente das
laterais e instalação dos corrimãos sobre a vedação.
Art. 115. É obrigatória a existência de depósito de material de limpeza (DML), em
área coberta, sem comunicação com as áreas de manipulação e/ou depósitos de
alimentos, exclusiva para guarda e higienização do material de limpeza, dotada de:
I - tanque provido de água corrente e potável, canalizadas as águas servidas para a
rede de esgotos sanitários;
II - armário para guarda de equipamentos e produtos de limpeza, bem como dos
panos de limpeza.
Art. 116. Deve haver bebedouros em local apropriado, sendo vedada sua montagem
em instalações sanitárias ou locais insalubres, e ainda:
I - os bebedouros devem estar em perfeito estado de conservação e limpeza e
possuir elementos filtrantes de eficiência comprovada, sendo proibido o seu
abastecimento com água não potável e sendo vedado o uso de copos coletivos;
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
@ (61) 3506-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
II - podem ser de jato inclinado e guarda protetora, sendo a extremidade do local de
suprimento de água localizado acima do nível de transbordamento;
III - o elemento filtrante deve ser trocado sempre que indicado pelo fabricante,
devendo estar disponibilizado à autoridade sanitária os registros da troca.
Seção II
Condições de Segurança
Art. 117. Os estabelecimentos devem dispor de sistema de proteção contra incêndio,
devendo mantê-lo em perfeitas condições de funcionamento e em local adequado,
conforme as normas pertinentes.
Parágrafo único. É obrigatória a apresentação do Certificado de Vistoria do Corpo de
Bombeiros sempre que solicitado pela fiscalização sanitária.
Art. 118. As instalações elétricas devem ser embutidas ou, quando externas,
protegidas em conduítes apropriados; as caixas de passagem e acionamento devem
ser tampadas, devendo estar em perfeitas condições de funcionamento e
segurança, não sendo permitidas adaptações que possam provocar acidentes.
Parágrafo único. Quando utilizados conduítes externos, os mesmos devem estar em
perfeito estado de conservação, constituídos de tubulações isolantes, livres de
gretas e/ou ranhuras, presos a paredes e/ou teto e mantidos rigorosamente limpos.
Art. 119. Os estabelecimentos devem possuir área exclusiva para guarda e
armazenamento de recipientes de gás liquefeito de petróleo (GLP) e seus
acessórios, que deve ser delimitada com grades vazadas ou outro processo
construtivo que evite a passagem de pessoas estranhas à instalação e permita uma
constante ventilação, de acordo com as normas pertinentes.
Seção III
Instalações Sanitárias e Vestiários
Art. 120. Todos os estabelecimentos devem possuir instalações sanitárias
completas, em quantidade compatível com a demanda, separadas por sexo,
localizadas em pontos estratégicos às áreas de trabalho e/ou ambientes de
atendimento ao público, com as seguintes características:
I - teto de cor clara, de material liso, lavável, devendo o piso e paredes ter
revestimento liso, de cor clara, impermeável, lavável, resistente a substâncias
corrosivas e que seja de fácil higienização (lavagem e desinfecção);
j^i Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
II - portas revestidas de material impermeável, lisas, de fácil limpeza, na cor clara e
em bom estado de conservação, com molas ou outro dispositivo que as mantenham
fechadas, observando-se, ainda:
a) no caso de haver boxes, as portas podem possuir abertura entre o piso e sua
borda inferior de até 15 (quinze) centímetros, e a altura do piso até a borda
superior deve ser de, no mínimo, 02 (dois) metros e 10 (dez) centímetros.
III - devem possuir iluminação e ventilação natural ou artificial adequadas;
IV - devem apresentar estrutura íntegra em bom estado de conservação e ainda
conter:
a) vasos sanitários com descarga hidráulica, sendo proibido o uso de vasos
turcos;
b) lavatórios dotados de ponto de água e fecho hídrico (sifão);
c) ralos no piso dotados de fecho hídrico e tampas com dispositivo que permita
seu fechamento, devendo ser mantidas fechadas;
d) lixeira dotada de saco plástico e tampa acionada sem contato manual;
e) sabonete ou sabão antisséptico liquido, ou ainda outra substância antisséptica
eficiente, depositados em dispensador adequado;
f) toalha de papel em suporte adequado;
g) papel higiênico, em suporte adequado;
h) devem ser mantidas em boas condições de higienização durante todo o
período de funcionamento, sendo inadmissível a presença de odores
desagradáveis, acúmulo de lixo e/ou acúmulo de água no piso.
V - é vedada a comunicação direta com a área de manipulação de alimentos,
refeitórios, depósitos de alimentos e de embalagens.
§1° É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento previsto nesta norma
que não possua instalações sanitárias.
§2° Pode ser autorizado o funcionamento de estabelecimentos com apenas uma
instalação sanitária ou com instalações sanitárias comuns a usuários e
trabalhadores do local, quando a atividade e porte do estabelecimento forem
compatíveis com esta situação, a critério da autoridade sanitária.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
§3° Deve haver no mínimo uma instalação sanitária adaptada para portadores de
necessidades especiais (PNE), conforme norma específica.
Art. 121. É vedada a utilização das instalações sanitárias dos estabelecimentos
como depósito de materiais de qualquer natureza, bem como para a guarda de
objetos pessoais de funcionários.
Art. 122. Quando a atividade exercida demandar troca de roupa e/ou higienização
pessoal no início e/ou fim da jornada de trabalho, os estabelecimentos devem ter
vestiários, separados por sexo, com:
I - paredes lisas, de material impermeável e lavável, na cor clara e em bom estado
de conservação e limpeza;
II - armários individuais para guarda dos vestuários e bens pessoais;
III - piso liso, resistente, impermeável e de fácil limpeza, com ralos de escoamento,
ligados à rede de esgoto, providos de sifão hidráulico e dispositivo de fechamento,
mantidos fechados;
IV -teto liso e na cor clara, lavável, em bom estado de conservação e limpeza;
V - compartimento(s) para banho com chuveiro na proporção de 01 (um) para cada
10 (dez) funcionários, com piso, paredes e teto revestidos de material lavável, liso,
impermeável e de cor clara e em bom estado de conservação, a critério da
autoridade sanitária;
VI - portas revestidas de material impermeável, lisas, de fácil limpeza, na cor clara e
em bom estado de conservação e providas de dispositivo de fechamento automático;
VII - ventilação e iluminação adequada;
VIII - lavatórios exclusivos para higiene das mãos, dotados de torneira com
acionamento preferencialmente automático, sabão líquido antisséptico, papel toalha
descartável de material não reciclado ou outro dispositivo de secagem;
IX - Adequada conservação, limpeza e ausência de quaisquer odores
desagradáveis.
Art. 123. Shopping centers e similares que disponibilizam salas e/ou espaços para
estabelecimentos que produzem, manipulam e comercializam alimentos devem
possuir vestiários, nos termos desta norma, para uso dos trabalhadores dos
estabelecimentos citados.
Seçao IV
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
-S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Esgotos Sanitários
Art. 124. Os estabelecimentos devem dispor de esgotamento sanitário ligado à rede
pública de esgotos sanitários ou a sistema alternativo adequado onde não houver
rede oficial e, quando necessário, tratar seus resíduos adequadamente para serem
eliminados conforme a legislação ambiental específica e exigências da empresa de
saneamento local.
Art. 125. Não pode existir dentro das áreas de produção e manipulação de alimentos
caixa de gordura ou de inspeção de esgotos.
Art. 126. As caixas de gordura e/ou de passagem de esgotos devem possuir tampas,
perfeitamente ajustadas, de maneira que garanta a vedação destas contra retorno
de odores e/ou insetos, devendo ser abertas somente no momento exato da limpeza
e/ou manutenção.
Art. 127. Os ralos de escoamento das águas de lavagem, quando presentes no
interior das salas de manipulação, devem possuir fecho hídrico e tampas que
permitam seu perfeito fechamento (escamoteável ou similar), mantidas
constantemente fechadas durante os processos de produção/manipulação dos
alimentos.
Seção V
Depósitos
Art. 128. Os depósitos para armazenamento de alimentos devem possuir:
I - piso de material resistente, lavável, impermeável, liso, antiderrapante, com
inclinação adequada para o escoamento das águas de lavagem;
II - ralos de escoamento das águas de lavagem com tampas que permitam seu
perfeito fechamento (escamoteável ou similar), mantidas constantemente fechadas;
III - paredes lisas, impermeabilizadas com material eficaz na cor clara, até a altura
mínima de 2,00m (dois metros), e o restante das paredes lisas, laváveis e pintadas
na cor clara;
IV - teto liso, lavável, de material adequado, pintado na cor clara, que permita uma
perfeita higienização;
V - aberturas externas providas de telas milimétricas, removíveis, ajustadas aos
batentes, que impeçam o acesso de vetores e pragas urbanas, devendo ser
periodicamente higienizadas;
jxaagrs
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Lxiziâriía
GOVERNANDO PARA TODOS
VI - paletes e/ou estrados para armazenamento de alimentos, que obedecerão aos
seguintes critérios:
a) dimensões: largura ou menor dimensão no máximo 03 (três) metros e
comprimento ou maior dimensão não estipulado;
b) distância entre o estrado e o piso: 25 (vinte e cinco) centímetros no mínimo,
devendo existir espaço suficiente para a limpeza sob os mesmos;
c) distância entre um estrado e paredes divisórias ou similares: 50 (cinquenta) 
centímetros, no mínimo;
d) quando houver mais de um estrado, a distância entre um e outro deve ser de
50 (cinquenta) centímetros, no mínimo;
e) devem ser de material liso, resistente, impermeável e lavável.
VII - as matérias-primas, os ingredientes e as embalagens armazenadas sobre
paletes, estrados e/ou prateleiras, respeitando-se o espaçamento mínimo necessário
para garantir adequada ventilação, limpeza e, quando for o caso, desinfecção do
local;
VIII - prateleiras, quando necessárias, com altura mínima de 25 (vinte e cinco)
centímetros do piso, revestidas de material liso, impermeável e na cor clara;
IX - iluminação adequada, uniforme, sem sombras e cantos escuros. Quando
utilizada iluminação artificial, esta deve estar em perfeito estado de funcionamento;
X - ventilação que garanta a circulação e renovação do ar adequadas.
Art. 129. É vedada a existência de entulhos, resíduos, objetos em desuso e alheios à
atividade e/ou substancias tóxicas na área de estoque de produtos alimentícios,
devendo o material de limpeza ser armazenado separadamente dos alimentos.
Art. 130. Produtos, matérias-primas e insumos armazenados devem ter suas
embalagens íntegras, com identificação visível e legível. Em caso de transferência
dos produtos de suas embalagens originais para outras embalagens de
armazenamento (fracionamento), o rótulo deve ser transferido ou desenvolvido um
sistema de etiquetagem que conserve os dados originais, com data de validade
estabelecida de acordo com os critérios de uso.
Parágrafo único. O sistema utilizado deve ser elaborado de maneira que permita
uma perfeita rastreabilidade dos produtos, desde a recepção das mercadorias até o
uso final.
Süa8EH®3f«aS
[ i Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
3 (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 131. As instruções sobre o armazenamento e empilhamento indicadas na caixa
de embarque, quando existentes, devem ser rigorosamente respeitadas.
Art. 132. Os depósitos devem dispor de área destinada ao armazenamento de
produtos sujeitos à conservação em temperatura ambiente, onde os mesmos devem
ser separados por grupos, de acordo com suas características.
Parágrafo único. Os alimentos devem ser mantidos afastados de saneantes,
desinfetantes, solventes, produtos tóxicos, combustíveis líquidos, produtos de
perfumaria, limpeza e congêneres.
Art. 133. Deve haver depósito ou área de armazenamento com temperatura
controlada para produtos perecíveis ou rapidamente deterioráveis, exigindo-se que:
I - os equipamentos de refrigeração e congelamento apresentem consonância com
a necessidade e tipos de produtos a serem produzidos e/ou armazenados;
II - no caso de possuir apenas um equipamento de produção de frio, este deve estar
regulado para o produto que necessitar de menor temperatura;
III - no caso do uso de câmaras de refrigeração e/ou congelamento, estas devem
apresentar:
a) antecâmara para proteção térmica;
b) revestimento com material impermeável, liso, resistente, preferencialmente na
cor clara, e em perfeito estado de conservação e limpeza;
c) termômetro, permitindo a leitura pelo lado externo através de sistema de
registro de tempo e temperatura;
d) interruptor de segurança localizado na parte externa com lâmpada piloto
indicadora de "ligado" - "desligado";
e) prateleiras, estrados e/ou paletes em material impermeável, liso, resistente e
em perfeito estado de conservação;
f) porta em adequado estado de conservação e vedação que garanta a
manutenção da temperatura interna;
g) iluminação adequada, uniforme, sem sombras e cantos escuros, em perfeito
estado de funcionamento;
h) dispositivo de segurança que permita sua abertura por dentro, quando utilizar
porta hermética;
IS Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Jk
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
i) sistema coletor de condensados que impeça gotejamento sobre os produtos.
Art. 134. Os forçadores de ar das câmaras frias e de outros ambientes, assim como
os aparelhos de ar condicionado das salas de produção devem ser limpos por
pessoal capacitado, de acordo com as recomendações do fabricante e normas
aplicáveis, sendo mantidos os comprovantes das operações realizadas à disposição
da autoridade sanitária.
Parágrafo único. É vedada a incidência do fluxo de ar sobre os alimentos.
Seção VI
Salas de Manipulação
Art. 135. Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento as
salas de manipulação de alimentos devem ainda seguir as seguintes normas:
I - possuir identificação conforme o uso nas pias destinadas às diferentes atividades
realizadas;
II - possuir um local para pré-preparo de produtos crus separado do local para
preparo final (cozinha quente e fria);
III - possuir área exclusiva de retorno e higienização de utensílios usados, evitando
a contaminação cruzada;
IV - dispor de área para cocção com equipamentos que se destinem ao preparo de
alimentos quentes, separados dos equipamentos refrigeradores ou congeladores;
V - possuir utensílios em bom estado de conservação e limpeza, vedado o uso de
utensílios de madeira ou outro material que dificulte a higienização e/ou propicie a
proliferação de microrganismos;
VI - ter dimensionamento da edificação e das instalações compatível com todas as
operações, devendo existir separação entre as diferentes atividades por meios
físicos ou por outros meios eficazes de forma a evitar a contaminação cruzada;
VII- possuir caixas de gordura com dimensão compatível ao volume de resíduos,
devendo ser tampadas, estar localizadas fora da área de preparação e
armazenamento de alimentos e apresentar adequado estado de conservação,
limpeza e funcionamento;
VIII - equipamentos que produzam calor, instalados em locais apropriados e
adequadamente afastados do teto e das paredes;
(3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
IX - possuir filtro para água que atenda à demanda, sendo vedada a utilização de
filtros de barro e/ou similares;
X - as portas de acesso à sala de manipulação devem ser mantidas fechadas;
XI - possuir lixeira(s), em número suficiente, com tampa, acionadas sem contato
manual, revestidas internamente com saco plástico para lixo;
XII - não pode haver comunicação direta com banheiros e/ou vestiários.
Art. 136. As mesas de manipulação devem ser de material resistente, impermeável,
liso, não absorvente e de cor clara, livres de frestas ou imperfeições, não sujeitas à
liberação de fragmentos, constituídas somente de pés e tampos, sendo que estes
devem ser construídos de material resistente, impermeável, liso, não absorvente, e
mantidos em perfeito estado de conservação e limpeza.
Art. 137. Nos locais destinados à manipulação de alimentos devem existir lavatórios
exclusivos para higiene das mãos localizados em pontos estratégicos em relação ao
fluxo de produção e serviço de modo a atender toda a área de produção, dotados de
papel toalha descartável, de material não reciclado, ou outro dispositivo de secagem,
e sabão líquido inodoro antisséptico ou sabão líquido e antisséptico, em
dispensadores apropriados e torneiras com acionamento preferencialmente
automático.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério da autoridade sanitária, pode ser
utilizado outro meio comprovadamente eficaz de higienização das mãos dos
manipuladores de alimentos, em local estratégico e de fácil acesso.
Art. 138. Quando existir área climatizada para manipulação de produtos perecíveis
frios, esta área deve além das normas gerais para estabelecimentos, ter sistema de
controle e registros de temperatura e garantir a manutenção da temperatura
ambiente entre 12°C (doze graus centígrados positivos) e 18°C (dezoito graus
centígrados positivos).
Art. 139. Salas de secagem obedecerão às mesmas exigências prescritas para as
salas de manipulação, dispensadas a de ventilação quando houver necessidade de
manutenção no ambiente de características físicas constantes.
CAPÍTULO V
EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS PARA PREPARO, DISTRIBUIÇÃO E
ARMAZENAMENTO DE ALIMENTOS
Art. 140. Todos os equipamentos e utensílios relacionados ao preparo, manipulação,
uso, distribuição e armazenamento de alimentos devem possuir superfícies lisas, de
M Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Lxlziâma
GOVERNANDO PARA TODOS
material inócuo, atóxico, inodoro, não absorvente, sem ranhuras ou fragmentações,
resistentes à corrosão e a repetidas operações de limpeza e desinfecção, mantidos
devidamente limpos e em bom estado de conservação.
Art. 141. Os utensílios e recipientes dos estabelecimentos onde se preparam e/ou
consomem alimentos devem ser higienizados adequadamente, a cada uso e,
quando usados recipientes descartáveis, estes devem ser inutilizados imediatamente
após seu uso.
Parágrafo único. Os produtos utilizados na lavagem e desinfecção devem possuir
registro nos órgãos competentes.
Art. 142. As toalhas de mesa, guardanapos, copos, xícaras e demais utensílios
similares, quando não forem descartáveis, devem sofrer processo de higienização, a
cada uso, devendo haver quantidade suficiente para permitir a imediata substituição
após cada serventia.
Art. 143. Os equipamentos, instrumentos de trabalho, superfícies, recipientes e
continentes utilizados em estabelecimentos que fabricam, produzam, beneficiam,
manipulam, acondicionam, conservam, depositam, armazenam, transportam,
comercializam ou consumam alimentos devem ser mantidos limpos e higienizados,
devem ainda ser de material adequado, de forma a não contaminar ou diminuir o
valor nutritivo dos alimentos.
Art. 144. Equipamentos de refrigeração e/ou congelamento, estufas e demais
equipamentos de armazenamento e distribuição devem ter capacidade proporcional
à demanda, em perfeito estado de conservação e funcionamento para manutenção
da temperatura ideal dos gêneros alimentícios.
Art. 145. Deve haver no estabelecimento termômetro para o registro da temperatura
dos alimentos no recebimento, armazenamento, preparo, pós-preparo e distribuição
dos mesmos.
Parágrafo único. Os termômetros devem ser periodicamente aferidos através de
equipamentos próprios ou empresas especializadas e, quando usados, não podem
propiciar risco de contaminação, devendo suas hastes serem limpas e desinfectadas 
antes e depois de cada uso.
Art. 146. Não é permitida a utilização de equipamentos e utensílios de amianto, bem
como a utilização de termômetros de vidro.
Art. 147. Quando o processo de produção exigir, deve ser usado pHmetro ou outro
equipamento para monitoramento da acidez e demais parâmetros.
Art. 148. Devem possuir armários que atendam à demanda, apropriados para a
guarda de vasilhames e demais utensílios, construídos ou revestidos interna e
O Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
externamente de material impermeabilizado, liso e na cor clara, a critério da
autoridade sanitária competente.
Art. 149. Quando necessário, os equipamentos e utensílios devem ser desmontados 
para a limpeza e desinfecção, mantendo perfeita higiene e conservação geral.
Art. 150. Devem ter mesas, bancadas e prateleiras em número suficiente, de acordo
com a demanda.
Art. 151. Devem dispor de sistema de exaustão/sucção, mantido em adequadas
condições de funcionamento e limpeza.
Parágrafo único. Sobre os equipamentos de cocção e/ou fritura deve existir sistema
de exaustão com coifa de material liso, resistente, de fácil limpeza e sem
gotejamento de gordura, devendo ser limpos periodicamente, de maneira que não
acumulem sujidades.
Art. 152. É proibido nos estabelecimentos de que trata esta norma manter
equipamentos, maquinários, instalações, objetos, substâncias químicas, aditivos,
condimentos ou invólucros que sirvam a fins alheiros às atividades autorizadas ou
que permitam fraudar, corromper ou adulterar alimentos.
Art. 153. É obrigatória a existência de área para higienização e guarda de utensílios
que deve, além das normas gerais para os estabelecimentos:
I - ter local separado e isolado da área de processamento, com água corrente e
potável, além de espaço suficiente para guardar peças de equipamentos e utensílios
limpos, onde o retorno de utensílios sujos não ofereça risco de contaminação aos
que estão guardados;
II - no caso de utensílios de mesa, esta área deve ser adjacente ao refeitório,
comunicando-se com este através de guichê, dotado de fechamento, para recepção
do material usado;
lll - as cubas das pias e as bancadas, presentes nesta área, devem ser em tamanho
e número suficientes para a higienização da quantidade de louças, vasilhames e
demais utensílios gerados durante o processo de produção, distribuição e
armazenamento dos alimentos. Não é permitido o acúmulo excessivo de objetos
sujos no interior e adjacências das pias;
IV - Não é permitida a lavagem de utensílios, recipientes e equipamentos em água
parada em pias ou outros recipientes.
CAPÍTULO VI
HIGIENE PESSOAL E SAUDE DOS TRABALHADORES
E4 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 154. Para o exercício das atividades relacionadas a alimentos, todo o pessoal
deve submeter-se aos exames médicos e laboratoriais que avaliem sua condição de
saúde, na admissão, periodicamente e em ocasiões em que houver indicação por
razões clínicas ou epidemiológicas.
Parágrafo único. Sendo detectadas durante a realização da inspeção sanitária
pessoas suspeitas de portarem moléstias infecto-contagiosas, parasitárias,
repugnantes, ou outras que possam constituir fonte de contaminação dos alimentos,
o estabelecimento deve ser intimado a encaminhá-las para a realização de exames
médicos, ficando, nesse período, suspensas de suas atividades.
Art. 155. É proibida a realização de qualquer tipo de atividade relacionada a
alimentos por funcionários que apresentem: feridas, infecções cutâneas, cortes nas
mãos e braços; gastroenterites agudas ou crônicas (diarréia e disenteria), infecções
pulmonares e otorrinolaringológicas, infecções oculares, bem como outras doenças
infecto-contagiosas.
Parágrafo único. Na ocorrência das condições de saúde acima, o servidor deve ser
imediatamente afastado do trabalho, sendo sua reincorporação efetuada somente
após avaliação médica de aptidão.
Art. 156. Nos estabelecimentos relacionados à produção, fabrico, preparo,
beneficiamento, manipulação, transformação, acondicionamento, armazenamento
e/ou venda de alimentos é proibido aos manipuladores, durante o processo de
manipulação de alimentos, todo ato que possa originar a contaminação destes e do
ambiente, tais como:
I -fumar nas áreas internas do estabelecimento;
II - cuspir, espirrar, assobiar, tossir;
III - chupar balas, mascar goma, palito ou similares;
IV - comer, experimentar alimentos diretamente nas mãos ou nos utensílios de
preparo;
V -tocar nariz, ouvido e outros;
VI - mexer no cabelo ou pentear-se;
VII - enxugar o suor com as mãos, panos ou qualquer peça do vestuário;
VIII - realizar atividades de manipulação de alimentos concomitantemente ao
manuseio de dinheiro;
M Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
IX - falar desnecessariamente, cantar ou praticar outros atos que possam
contaminar o alimento, durante o desempenho de suas atividades;
X- fazer uso de adornos (colares, amuletos, pulseiras, fitas, brincos, relógios, anéis,
piercing e alianças), que possam representar risco de contaminação aos alimentos;
XI- carregar no uniforme: canetas, lápis, batons, escovinhas, celulares, cigarros,
isqueiros, relógios e/ou outros objetos;
XII - tocar os alimentos diretamente com as mãos mais do que o absolutamente
necessário;
XIII - o uso de celulares durante a produção, fabrico, preparo, beneficiamento,
manipulação, transformação, acondicionamento ou armazenamento de alimentos;
XIV - executar procedimentos de limpeza durante a manipulação;
XV - varrer a seco.
Art. 157. Todas as pessoas que exerçam atividades relacionadas à manipulação de
alimentos devem manter uma higiene pessoal rigorosa, devendo:
I - fazer uso de vestuário de cor clara e de utilização exclusiva nas dependências
internas do estabelecimento, composto de uniforme com mangas, sem bolsos, calça
comprida, sapatos fechados e antiderrapantes, quando for o caso, e de touca na cor
clara para os cabelos;
II - a vestimenta ser lavável, a menos que seja descartável, e trocada no mínimo
diariamente ou quando necessário, devendo ser mantida sempre limpa;
III - substituir prontamente o uniforme, em caso de contaminação acidental, e, se
necessária, deve ser realizada a descontaminação e higienização corporal;
IV - manter unhas curtas, limpas e sem esmalte;
V - fazer a barba diariamente, sendo vedado o uso de bigode e/ou barba por
manipuladores.
§1° O avental impermeável pode ser utilizado em atividades nas quais haja grande
quantidade de água, sendo vedada a utilização próxima ao calor.
§2° É vedada a utilização de panos ou sacos plásticos para a proteção do uniforme.
Art. 158. Todos os manipuladores devem higienizar as mãos frequentemente e de
maneira eficiente com água corrente, sabão líquido antisséptico ou sabão líquido e
antisséptico.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 159. O uso de luvas e/ou máscaras na manipulação de alimentos deve obedecer
aos seguintes critérios:
I - Quando empregado o uso de máscaras e/ou luvas descartáveis, deve ser
seguido um protocolo de trocas, conforme as boas práticas de fabricação e/ou de
acordo com legislação específica, sendo que o uso de luvas não exime o
manipulador da obrigação de lavar as mãos;
II - As luvas de malha de aço devem ser utilizadas quando do corte de carnes. Após
sua utilização, as luvas devem ser higienizadas e guardadas em local limpo e
fechado;
III - As luvas térmicas devem estar conservadas e limpas, cuidando para que não
contaminem os alimentos;
IV - A luva nitrílica de cano longo é obrigatória na limpeza do ambiente.
CAPÍTULO VII
DOS VISITANTES
Art. 160. É proibida a permanência de pessoas estranhas nos locais de elaboração,
fabricação, fracionamento e/ou acondicionamento de alimentos.
Art. 161. Todas as pessoas que não fazem parte da equipe de funcionários da área
de manipulação ou elaboração de alimentos são considerados visitantes, tais como:
supervisores, consultores, fiscais, auditores e todos aqueles que necessitem entrar
nestas dependências e podem constituir foco de contaminação durante o preparo
dos alimentos. Os visitantes devem obedecer aos critérios:
I - estar devidamente paramentados, sendo a paramentação fornecida pela
empresa e constituída de: jaleco, proteção para os cabelos e se necessário, botas
ou protetores para os pés;
II - não tocar nos alimentos, equipamentos, utensílios ou qualquer outro material
interno do estabelecimento, com exceção para os casos em que seja absolutamente
necessário para o exercício de sua função;
III - não comer, beber, fumar ou mascar gomas e outros durante a visita;
IV - não entrar na área de manipulação se estiverem com ferimentos expostos, gripe
ou qualquer outro quadro clínico que represente risco de contaminação.
CAPÍTULO VIII
p?i Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
@ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
DO TRANSPORTE DE ALIMENTOS
Art. 162. O transporte relacionado a alimentos e seus subprodutos somente pode ser
efetuado no município de Luziânia por veículo autorizado mediante a expedição do
Certificado de Vistoria de Veículo, nos termos da legislação vigente.
Art. 163. O Certificado de Vistoria atualizado, indicado no artigo anterior,
acompanhará o veículo a que se refere, sendo apresentado à autoridade sanitária
sempre que solicitado.
Parágrafo único. Veículos de transporte de alimentos e seus subprodutos oriundos
de outros municípios e em trânsito no município de Luziânia devem portar
Certificado de Vistoria do Veículo ou equivalente da cidade de origem.
Art. 164. A terceirização de serviços de transporte de alimentos e seus subprodutos
e/ou a locação de veículos para esse fim somente pode ocorrer com empresa
licenciada e veículo que possua Certificado de Vistoria válido, devendo a contratante
apresentar o contrato de terceirização e/ou locação bem como cópia do certificado
de vistoria do veículo.
Art. 165. Para concessão do Certificado de Vistoria do Veículo deve ser efetuada
inspeção pela autoridade sanitária, mediante requerimento do interessado, para
verificação da adequação às exigências deste capítulo e das demais regras
constantes nesta norma, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.
Art. 166. O requerimento para inspeção em veículo, devidamente pago, deve
atender ao que determina a legislação vigente observando os seguintes aspectos:
I - apresentação do licenciamento atualizado da empresa de transporte (Alvará
Sanitário), quando houver;
II - apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo atualizado
- CRLV, devendo neste constar o nome do solicitante como proprietário, salvo se:
a) o veículo estiver em nome de pessoa física que componha o quadro
societário da empresa requerente, situação em que deve ser apresentado o
Contrato Social atualizado para comprovação;
b) o veículo seja locado, devendo ser apresentado o contrato de locação que
comprove o vínculo do veículo (de acordo com o CRLV) e o contratado.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de Certificado de Vistoria para veículos
em nome de terceiros.
Art. 167. O transporte de alimentos deve ser realizado obedecendo aos seguintes
requisitos: r .
£3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
I - os meios de transporte de alimentos destinados ao consumo humano,
refrigerados ou não, devem ser exclusivos para este fim, além de garantir a
integridade e qualidade e impedir a contaminação e deterioração do produto;
II - é proibido manter no mesmo continente ou transportar no mesmo compartimento
de um veículo alimentos e substâncias estranhas que possam contaminá-los ou
corrompê-los;
III - não é permitido transportar conjuntamente com os alimentos pessoas e/ou
animais;
IV - a cabine do condutor deve ser isolada completamente da parte que contém os
alimentos, não sendo permitido o uso de grades, telas, e/ou similares;
V - no transporte de alimentos deve constar nos lados direito e esquerdo, de forma
visível, dentro de um retângulo de, no mínimo, 30 (trinta) centímetros de altura por
60 (sessenta) centímetros de comprimento, os dizeres: Transporte de Alimentos ou
Transporte de Bebidas, nome, endereço e telefone da empresa, produto perecível
(quando for o caso) e, sendo necessário, quando se tratar de bebidas, os dizeres
podem ser colocados na traseira do veículo;
VI - nenhum alimento deve ser transportado em contato direto com o piso do
veículo;
VII - o piso do compartimento utilizado no transporte de alimentos deve ser do tipo 
impermeável, liso e na cor clara;
VIII - quando utilizado tapete de borracha para proteção do piso do compartimento o
mesmo deve ser do tipo aprovado, removível, liso e na cor clara;
IX - em veículos onde o transporte é realizado na carroceria ou similar o
compartimento de carga deve ser fixo e inteiriço, sendo vedada a utilização de
capotas removíveis ou semelhantes;
X - quando o transporte for realizado em recipientes, incluindo as caixas
isotérmicas, os continentes devem ser de material inócuo e inatacável, resistente,
impermeável, atóxico, lavável e em bom estado de conservação, aprovado pela
autoridade sanitária;
XI - é vedado o uso de caixas isotérmicas de isopor.
Parágrafo único. O alimento em depósito ou em trânsito deve ser mantido em
condições que não contrariem o disposto nesta norma ou em outras legislações.
IS) Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
í _’ •
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 168. O transporte de alimentos efetuado por motocicletas e similares deve
atender aos seguintes requisitos:
I - o continente usado para o transporte do alimento deve ser fechado, de material
liso, impermeável, de cor clara, resistente; isotérmico quando for o caso, mantido em
bom estado de conservação e higiene;
II - o continente deve possuir identificação nas laterais em que constem os dizeres:
TRANSPORTE DE ALIMENTOS; o tamanho dos dizeres deve ser compatível com
no mínimo 1/4 (um quarto) do tamanho do continente;
III - no caso da utilização de mais de um continente, os mesmos devem possuir
identificação numérica sequencial condizente com o Certificado de Vistoria do
Veículo.
Art. 169. Para o transporte de alimentos é obrigatório:
I - elaborar e implementar o Manual de Boas Práticas de Transporte (BPT)
estabelecendo os procedimentos operacionais padronizados (POP) com o objetivo
de garantir a segurança do alimento e a rastreabilidade do produto transportado;
II - apresentar o manual de BPT e os registros dos procedimentos à autoridade
sanitária, sempre que solicitados;
III - apresentar o certificado do curso de Boas Práticas de Transporte emitido por
instituição de ensino, capacitação ou qualificação profissional cujo conteúdo
programático deve abordar noções de microbiologia e de doenças transmitidas por
alimentos, boas práticas de transporte de alimentos, saúde do trabalhador e noções
de legislação sanitária;
IV - o condutor deve ser orientado e treinado para seguir as boas práticas de
transporte de alimentos;
V - o transportador é solidariamente responsável com o expedidor na hipótese de
receber, para transporte, produtos cuja embalagem apresente sinais de violação,
deterioração, mau estado de conservação ou de qualquer forma infrinja a legislação
sanitária de alimentos;
VI - em veículos utilizados no transporte de alimentos que necessitem de controle
da temperatura deve existir termômetro a disposição do condutor para aferição da
temperatura e preenchimento dos registros.
Art. 170. No transporte deve ser observada a natureza do alimento quanto ao limite
e forma de empilhamento de caixas e embalagens, de forma a manter sua
integridade, respeitando as instruções sobre o empilhamento dos produtos indicadas
na caixa de embarque, quando existentes.
O Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 171. Os veículos e equipamentos (como tanques e contêineres) destinados ao
transporte de alimentos a granel devem ser fabricados de acordo com as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 172. No transporte de alimentos a granel para consumo é proibido o uso de
tanque ou equipamento de carga destinada ao transporte de produtos perigosos, ou
que tenha sido usado para esse fim, a saber: explosivos; gases em geral:
inflamáveis, não inflamáveis, tóxicos ou não; líquidos inflamáveis; sólidos
inflamáveis; substâncias sujeitas à combustão espontânea; substâncias que em
contato com a água, emitem gases inflamáveis; substâncias oxidantes e peróxidos
orgânicos; substâncias tóxicas (venenos) e substâncias infectantes; materiais e
substâncias radioativos; corrosivos; substâncias perigosas diversas.
§1° O alimento apreendido na situação acima descrita é considerado de risco à
saúde publica e impróprio para consumo humano, não dependendo de análises
laboratoriais.
§2° No caso de descarte do alimento, o transportador deve dar destinação final
adequada aos produtos, de acordo com as normas ambientais pertinentes.
Art. 172. Os critérios de higiene e conservação no transporte de alimentos devem
obedecer aos seguintes requisitos:
I - o veículo deve ser mantido em perfeito estado de conservação e higiene, livre de
pragas;
II - os métodos de higienização devem ser adequados às características dos
produtos e meios de transporte, sendo mantidos á disposição da autoridade sanitária
os respectivos comprovantes dos serviços;
III - o veículo deve possuir dispositivos de segurança que impeçam o derrame em
via pública de alimentos e/ou resíduos sólidos e líquidos, durante o transporte;
IV - os materiais utilizados para proteção e fixação da carga (cordas, encerados,
plásticos e outros) não devem constituir fonte de contaminação ou dano para o
produto, devendo os mesmos ser higienizados juntamente com o veículo de
transporte;
V - a carga e/ou descarga não devem apresentar risco de contaminação, dano ou
deterioração do produto e/ou matéria-prima alimentar;
VI - não é permitido o transporte concomitante de dois ou mais produtos
alimentícios, se um deles apresentar risco de contaminação para os demais;
ím Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
GOVERNANDO PARA TODOS
VII - a exigência de veículos frigoríficos dependerá do mecanismo de transporte,
tempo e das características do produto;
VIII - os equipamentos de refrigeração não devem apresentar riscos de
contaminação para o produto e devem garantir, durante o transporte, temperatura
adequada para o mesmo;
IX - os alimentos perecíveis devem ser transportados em veículo fechado,
dependendo da natureza, devendo estar sob:
a) refrigeração: em temperatura até 07°C (sete graus centígrados positivos), ou
conforme o tipo de produto e/ou a especificação do fabricante, desde que não
transgrida outras normas vigentes;
b) resfriamento: entre 06°C (seis graus centígrados positivos) e 10°C (dez graus
centígrados positivos), ou conforme o tipo de produto e/ou a especificação do
fabricante, desde que não transgrida outras normas vigentes;
c) congelamento: entre -18°C (dezoito graus centígrados negativos) e -12°C
(doze graus centígrados negativos), ou conforme o tipo de produto e/ou a
especificação do fabricante, desde que não transgrida outras normas
vigentes;
d) aquecimento: acima de 60°C (sessenta graus centígrados positivos).
X - o transporte de refeições prontas para consumo imediato deve ser realizado em
veículo fechado logo após o seu acondicionamento em recipiente hermeticamente
fechado, de material inócuo e inatacável, resistente, impermeável, atóxico, lavável,
em bom estado de conservação e aprovado pela autoridade sanitária, devendo ser
conservada a temperatura do produto a, no máximo, 10°C (dez graus centígrados 
positivos) para alimentos ou conforme o tipo de produto e/ou a especificação do
fabricante e acima de 60°C (sessenta graus centígrados positivos) para alimentos
aquecidos;
XI - os veículos de transporte que necessitem de controle de temperatura devem ser
providos permanentemente de termômetros calibrados e de fácil leitura, observando￾se que as temperaturas recomendadas são para os produtos e não para os veículos;
XII - O armazenamento e o transporte do alimento preparado, da distribuição até a
entrega ao consumo, devem ocorrer em condições de tempo e temperatura que não
comprometam sua qualidade higiênico-sanitária, devendo a temperatura do alimento
preparado ser monitorada durante essas etapas.
Art. 174. No transporte de produtos que necessitem de controle de temperatura, a
disposição da carga e a quantidade de produto deve ser apropriada para permitir a
adequada circulação do ar.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
@ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURASWSV— ’-■ w. ■! Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 175. Os veículos para transporte, entrega e/ou distribuição de carnes, pescados,
frangos e derivados devem preencher os seguintes requisitos:
I - dispor de compartimento de carga completamente fechado e dotado de termo￾isolante;
II - dispor de revestimento metálico não corrosível, de superfície lisa e contínua;
III - possuir vedação para evitar o derrame de líquidos em logradouro público ou
sobre o solo;
IV - possuir equipamentos de sustentação de material não corrosível para o
transporte de carcaças inteiras, metades e quartos. Tais equipamentos devem ser
dispostos de maneira que a carne não toque no piso, nem mesmo durante sua
remoção, e que o veículo transporte apenas os alimentos citados neste inciso;
V - possuir carrocerias fechadas e vedadas para o transporte de restos de
abatedouros e açougues de forma a impedir quedas de materiais e vazamentos de
líquidos, devendo haver controle eficaz da emissão de odores através da
higienização do veículo. Pode, ainda, ser exigida a manutenção da temperatura até
10°C (dez graus centígrados positivos), a critério da autoridade sanitária;
VI - empregar gelo potável, picado ou em escamas no transporte do pescado, desde
que sob a condição de representar, no mínimo, 30% (trinta por cento) do peso total
da mercadoria e manter as condições de temperatura ideal, conforme legislação
específica;
VII - acondicionar o pescado por espécie, e em caixas de material inócuo,
inatacável, resistente, impermeável, atóxico, liso, lavável e em bom estado de
conservação e limpeza, sendo este aprovado pela autoridade sanitária;
VIII - Acondicionar o peixe filetado de forma adequada, mantidos os invólucros,
pacotes e vasilhames originais dos estabelecimentos industriais, devidamente
rotulados conforme legislação vigente.
Parágrafo único. A autoridade sanitária competente, considerando o tempo de
duração da viagem e a temperatura de conservação da mercadoria, pode exigir a
instalação de dispositivos de produção automática de frio.
Art. 176. As características mínimas necessárias aos meios de transporte são as
especificadas na tabela II abaixo, de acordo com o tipo do produto:
TABELA II
M Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ; 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Características do
Transporte
Tipo do Produto Exigências
Transporte Aberto - Bebidas engarrafadas, exceto
água envasada
Constituído de material atóxico, de
fácil limpeza e desinfecção. Não 
deve ocasionar danos ou
deterioração dos produtos.
Transporte aberto com
proteção
- Hortifrutícolas e similares;
cereais e grãos a graneljcereais,
grãos pré-embalados e seus
derivados farináceos;
condimentos, temperos e
especiarias; água mineral pré￾envasada; óleos; açúcar;
alimentos em geral
acondicionados em embalagens
hermeticamente fechadas (Ex.:
latas, vidros, tetrabrick, etc...);
similares.
Constituído de material atóxico, de
fácil limpeza e desinfecção. Não
deve ocasionar danos ou
deterioração dos produtos.
Transporte
fechado à
temperatura
ambiente (baú,
containers e
outros)
- Pão e produtos de panificação;
biscoitos; balas e
chocolates; produtos cárneos
salgados, curados ou
defumados que não necessitem
de refrigeração; alimentos
processados à base de grãos e
cereais; café; doces em
pasta e em barra; massas
alimentícias secas; pós para
preparo de alimentos e alimentos
desidratados; similares
Constituído de material atóxico,
resistente, liso, de fácil limpeza e
desinfecção. Imobilidade dos
recipientes para garantia da
integridade dos produtos.
Transporte 
fechado,
isotérmico ou
refrigerado
- Carnes e produtos cárneos,
peixes, pescado salgado ou
defumado; sucos e outras bebidas
a granel; creme vegetal e
margarina; alimentos congelados
ou supergelados; gelados
comestíveis; gorduras em
embalagens não metálicas;
produtos de confeitaria que
requeiram temperatura especial
de conservação; refeições prontas
para consumo; pizzas; saduíches;
salgados e similares
Constituído de material liso,
resistente, impermeável e atóxico;
CONSERVAÇÃO:
-Quente: acima de 60°C.
-Refrigerado: 04°C a 07°C e/ou
conforme especificações do
fabricante/legislações específicas.
-Resfriado: 06°C a 10°C e/ou
conforme especificações do
fabricante/legislações específicas.
-Congelado: (-18°C) a (-12°C). 
-Termômetros em perfeitas
condições de funcionamento.
-Estrados, prateleiras, caixas,
ganchos removíveis e de material
sanitário para facilitar a limpeza e
desinfeção
Art. 177. As empresas de transporte devem, quando a autoridade competente
solicitar, fornecer informações sobre produtos em trânsito depositados em seus
armazéns sob sua guarda, apresentar as guias de importação ou exportação, faturas
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
@ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
e demais documentos relativos aos alimentos, e facilitar a inspeção de coleta de
amostras.
CAPÍTULO IX
DO COMÉRCIO DE FRIOS, DERIVADOS DO LEITE, DERIVADOS DE CARNES E
CONGÊNERES
Art. 178. Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento
e/ou de legislações específicas, os estabelecimentos que comercializam frios,
derivados do leite, de carnes e congêneres devem possuir:
I - sala de fatiação climatizada para manipulação de produtos perecíveis frios com
temperatura mantida entre 12°C (doze graus centígrados positivos) e 18°C (dezoito
graus centígrados positivos), ou a critério da autoridade sanitária;
II - registros do controle de temperatura, afixados em local visível;
III - balcões para armazenar e/ou expor o produto em bom estado de conservação e
limpeza, e que mantenham a temperatura constante, dentro da especificada pelo
fabricante e/ou legislação vigente.
Parágrafo único. O sistema de refrigeração ambiente deve ser mantido ligado
durante o processo de manipulação dos alimentos.
CAPÍTULO X
DA PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE GELADOS COMESTÍVEIS, FÁBRICAS DE
GELO E CONGÊNERES
Art. 179. Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento
e/ou de legislações específicas, os estabelecimentos que produzam e/ou
comercializam gelados comestíveis e congêneres devem obedecer aos seguintes
critérios:
I - os gelados comestíveis elaborados com produtos de laticínios e ovos devem ser
obrigatoriamente pasteurizados, só se admitindo o recongelamento quando não
tenham saído do local de fabricação;
II - no caso de preparo de líquidos a mistura deve ser resfriada até a temperatura
máxima de 5°C (cinco graus centígrados positivos) e mantida nesta temperatura até
o momento de serem congelados, o que deve acontecer no intervalo de até 72
(setenta e duas) horas;
lll - as casquinhas, copinhos, pás e outros devem ser acondicionados
adequadamente em locais protegidos de poeira, moscas, insetos, roedores e outrosx^
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
@ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
IV - os picolés devem ser embalados individualmente;
V - o produto deve ser acondicionado em embalagens adequadas às condições de
transporte e armazenamento e que confiram ao mesmo a proteção necessária;
VI - a água usada na imersão dos utensílios para servir o sorvete deve ser trocada
constantemente, devendo ser mantida rigorosamente limpa.
Art. 180. Os Gelados Comestíveis devem ser mantidos a uma temperatura máxima
de -18°C (dezoito graus centígrados negativos), sendo que quando da exposição de
venda pode ser mantida a temperatura máxima de -12°C (doze graus centígrados
negativos) no produto. Nos equipamentos para venda ambulante, sem unidade de
refrigeração própria, o produto deve ser mantida a uma temperatura máxima de -
5°C (cinco graus centígrados negativos).
Art. 181. Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento
e/ou de legislações específicas, os estabelecimentos que produzam e/ou
comercializam gelo para uso alimentício devem obedecer aos seguintes critérios:
I - ser feito de água mineral ou potável, filtrada e isenta de qualquer contaminação;
II - diariamente devem ser realizadas análises do teor de cloro livre da água,
comprovados por registro mantido a disposição das autoridades fiscalizadoras;
III - trimestralmente devem ser realizadas análises microbiológicas e análises físico￾químicas, comprovadas por registro formal correspondente, mantendo os laudos a
disposição das autoridades fiscalizadoras;
IV - quando utilizar fonte de água alternativa a área circundante à casa de proteção
da captação da água deve ser pavimentada, mantida limpa e livre de focos de
insalubridade. Deve dispor de um sistema de drenagem de águas pluviais de modo
a impedir a infiltração de contaminantes, não comprometendo a qualidade sanitária
da água utilizada;
a) a casa de proteção da captação deve ser mantida em condição higiênico￾sanitárias satisfatórias, livre de infiltrações, rachaduras, fendas e outras
alterações. No início da canalização de distribuição da água deve ser
instalada torneira específica para coleta de amostras;
b) o equipamento de tratamento da água deve estar instalado em local
protegido, de fácil acesso e mantido em condições higiênico-sanitárias
satisfatórias;
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
V - a canalização para condução da água deve estar situada em nível superior ao
solo, ser mantida em adequado estado de conservação, não apresentar vazamentos
e permitir o acesso para inspeção visual;
VI - a superfície da canalização que entra em contato com a água deve ser lisa,
íntegra, impermeável, resistente a corrosão e de fácil higienização;
VII - os elementos filtrantes devem ser constituídos de material que não altere a
qualidade higiênico-sanitária da água. Esses elementos devem ser verificados e
trocados na frequência definida pelo estabelecimento industrial, sendo mantidos os
registros;
VIII - o armazenamento da água de captação deve ser realizado em reservatório
situado em nível superior ao solo e estanque a fim de evitar a contaminação da
água. O reservatório deve possuir superfície lisa, íntegra, impermeável, resistente a
corrosão e de fácil higienização devendo, ainda, estar em adequado estado de
conservação, livre de vazamentos e permitir a inspeção interna;
IX - o reservatório deve possuir extravasor provido de proteção contra a
contaminação da água e/ou acesso de insetos, dispositivo para esvaziamento em
nível inferior para fins de higienização e uma torneira específica para coleta de
amostra, instalada no inicio da canalização de distribuição da água para a fabricação
do gelo;
X - ser produzido em equipamentos aprovados ou fôrmas próprias, de material
inócuo e inatacável, devidamente higienizadas, conservadas ao abrigo de poeira e
outras contaminações;
XI - ser retirado das respectivas fôrmas, por processo higiênico, sendo proibido para
este fim, o uso de águas contaminadas ou suspeitas de contaminações, poluídas ou
suspeitas de conter poluentes.
§ 1° O gelo para uso indireto em alimentos (resfriamento de produtos) deve
obedecer aos mesmos critérios estabelecidos neste artigo.
§ 2o. As tampas dos tanques de produção de gelo em barras devem ser constituídas
de material inócuo, inatacável, liso e de fácil higienização.
Art. 182. O gelo deve ser desenformado, armazenado, transportado, e depositado
sob condições adequadas de higiene.
Art. 183. A empresa de produção de gelo para fins não alimentícios deve possuir
licenciamento sanitário, devendo atender aos requisitos abaixo:
I - atender as exigências constantes desta norma, no que couber;
M Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
@ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
II - as embalagens devem conter rótulo com os dizeres: PRODUTO IMPRÓPRIO
PARA FINS ALIMENTÍCIOS, em caracteres de tamanho não inferior a 20% (vinte
por cento) do tamanho da denominação de venda e/ou da marca do produto, sendo
válida a que predominar, devendo ainda a expressão constar na vista principal do
rótulo, apresentando cor contrastante com o fundo onde estiver impressa;
III - a água utilizada deve obedecer no mínimo aos padrões microbiológicos e físico￾químicos referentes a águas para balneabilidade de contato primário, nos termos da
legislação específica, podendo, em qualquer caso, ser utilizada água potável.
CAPÍTULO XI
DO COMÉRCIO E DEPÓSITO DE CARNES, DE AVES ABATIDAS, DE PESCADO
E CONGÊNERES
Art. 184. Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento
e/ou de legislações específicas, os estabelecimentos que comercializam e/ou
depositam carnes, aves abatidas, pescado e congêneres, devem possuir, a critério
da autoridade sanitária:
I - sala de desossa e/ou manipulação/processamento, provida de:
a) sistema de climatização ambiente que garanta a manutenção de temperatura
dos produtos conforme as especificações, deve haver controle e registros de
temperatura;
b) bancadas revestidas de material liso, resistente, impermeável, não
absorvente, de cor clara, munida de ponto de água corrente;
II - carrinho para transporte de produtos originários do fracionamento/desossa,
providos de roda de borracha, com armação metálica galvanizada ou inoxidável e
caçamba em aço inoxidável, com ângulos arredondados, lisos e sem costuras ou
soldas aparentes, mantidos sob rigorosos preceitos de conservação, limpeza e
higiene.
Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos neste artigo ficam também
autorizados a vender carnes empacotadas, congeladas e resfriadas, e alimentos
supergelados, acondicionados em embalagens próprias, rotuladas e inspecionadas
nos estabelecimentos de origem, desde que disponham de equipamentos de
conservação e exposição adequados e em número suficiente.
Art. 185. A temperatura de conservação e/ou armazenamento das carnes deve ser
rigorosamente mantida de acordo com as especificadas na legislação pertinente.
M Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
© (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 186. A venda de carne moída somente é permitida com a moagem feita,
obrigatoriamente, na presença do comprador por meio de máquinas elétricas, não
sendo permitida a moagem prévia.
Parágrafo único. As carnes homogeneizadas somente podem ser comercializadas
caso o estabelecimento siga aos requisitos previstos em legislação própria.
Art. 187. O compartimento destinado à desossa e os equipamentos para
armazenamento e/ou exposição das carnes devem dispor de gancheiras de material
resistente, impermeável, inatacável, liso, não absorvente e mantidas em perfeito
estado de conservação e limpeza.
Art. 188. Os ossos, sebos e resíduos, sem aproveitamento imediato, devem ser
armazenados sob refrigeração, em recipientes fechados, revestidos interna e
externamente de material resistente, impermeável, liso, não absorvente e mantidos
em perfeito estado de conservação e limpeza.
I - o armazenamento dos produtos descritos neste artigo deve ser feito de forma que
evite o contato e a troca de odores com os demais alimentos armazenados no
mesmo equipamento de refrigeração;
II - no caso de utilização de saco plástico reciclado ou outro material não aprovado
para embalar alimentos, o mesmo não pode entrar em contato com as carnes e/ou
alimentos armazenados no mesmo equipamento de refrigeração.
Art. 189. Nos estabelecimentos que comercializem carnes, os miúdos e vísceras
devem permanecer nos equipamentos frigoríficos apropriados e em continentes de
material inoxidável, plástico rígido ou pré-moldado, ou outros materiais que atendam
ás exigências, a critério da autoridade sanitária.
I - os equipamentos frigoríficos ou continentes devem ser mantidos rigorosamente
limpos e higienizados e em perfeito estado de conservação;
II - o seccionamento ou fracionamento de miúdos e vísceras somente é permitido
quando solicitado pelo comprador e na presença deste, salvo os estabelecimentos
com características industriais, e que atendam ao disposto na legislação específica.
Art. 190. É proibido nos estabelecimentos a que se refere este capítulo:
I - o uso da cor vermelha e seus matizes no revestimento dos pisos, paredes e
tetos, bem como nos dispositivos de exposição de carnes e de iluminação;
II - qualquer atividade industrial ou o abate de animais, ou qualquer outra atividade
comercial diversa da constante no licenciamento sanitário;
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
III - o uso de machado e machadinhas, bem como o de cepo, para fracionamento de
carnes;
IV - a permanência de carnes fora da refrigeração, devendo as mesmas
permanecerem o tempo mínimo necessário para proceder a desossa e/ou
manipulação, em sala apropriada;
V - a comercialização de carnes, pescados, aves e derivados que não tenham sido
submetidas à inspeção pela autoridade competente;
VI - o depósito e exposição de carnes salgadas, salvo em estabelecimentos que
possuam autorização para tal comércio, devendo ser realizado em vitrines fechadas,
à prova de insetos e poeira, nas quais devem ser observados rigorosos preceitos de
conservação e higiene.
VII - o manuseio de carnes e derivados por parte do consumidor, devendo os
mesmos ser somente manipulados por funcionários do estabelecimento,
devidamente uniformizados;
VIII - a manutenção da carne em contato direto com o gelo;
IX - o contato dos líquidos residuais das carnes que se encontram suspensas com
as que ficam depositadas na parte inferior do expositor e/ou equipamentos de
refrigeração/congelamento;
X - armazenar carnes de diferentes espécies em um mesmo recipiente, permitindo a
troca de líquidos e propiciando a contaminação cruzada entre elas. Caso seja
utilizado um mesmo equipamento para armazenamento das carnes de diferentes
espécies, deve existir separação eficiente, de maneira que não haja qualquer
contato entre produtos distintos, a critério da autoridade sanitária;
XI - É proibido expor ao comércio produtos embalados congelados por resfriados e
vice-versa.
Art. 191. Os estabelecimentos de carnes e congêneres que comercializem seus
produtos em âmbito local, e que realizam fracionamento e
embalagem/reembalagem, caracterizando-se assim como estabelecimentos de corte
ou desossa/entreposto de carnes para comércio local, devem requerer registro dos
seus produtos junto ao órgão competente, conforme a legislação específica.
Art. 192. Ficam também sujeitos às disposições desta norma os estabelecimentos
que industrializem e comercializem carnes de forma preparada ou semi-preparada, 
utilizando processos de maturação, amaciamento, prensagem, embalagem,
reembalagem, ou outros, inclusive quanto à rotulagem e registro junto ao órgão
competente, respeitada a legislação vigente.
E-<! Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Lxiziârfia
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 193. Os estabelecimentos de comércio varejista de carnes frescas, que
preparam e temperam carnes e derivados, devidamente autorizados, além das
demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento e/ou de legislações
específicas estão obrigados a obedecer aos regulamentos técnicos específicos para
manipulação higiênico-sanitária de carnes frescas temperadas;
§1° Fica vedada aos estabelecimentos relacionados no caput do artigo a fabricação
de produtos defumados e embutidos em geral.
§2° Somente é permitida a comercialização dos produtos descritos no caput do
artigo ao consumidor final, no próprio estabelecimento, sendo vedada a distribuição
dos mesmos.
Art. 194. As peixarias que beneficiem o pescado devem dispor, obrigatoriamente, de
autorização do órgão competente, bem como de dependências e instalações para
descamação, esfola, evisceração e filetagem.
§1° Nas peixarias que não possuam autorização para o beneficiamento do pescado,
é vedada a venda de pescado em filés ou em pedaços, sendo, entretanto, facultada
a subdivisão, desde que na presença do comprador, ao seu pedido.
§2° A proibição referida no parágrafo anterior não se aplica quando se tratar de filés
industrializados, desde que embalados e rotulados, conforme legislação específica.
§3° É proibida a abertura e o fracionamento de embalagens de pescados pré￾embalados e/ou congelados.
§4° Os equipamentos, utensílios, recipientes e instrumentos utilizados devem
obedecer ás exigências sanitárias, higiênicas e tecnológicas.
Art. 195. As peixarias ou postos de venda de pescados devem ser dotadas
equipamentos de refrigeração e/ou câmaras frigoríficas, com temperatura adequada
e registro, equipadas com estrados de material apropriado e destinadas,
exclusivamente, à conservação do pescado.
Parágrafo único. É proibido manter o pescado fora da temperatura de conservação,
inclusive durante a fase de limpeza e evisceração, que deve ser realizada o mais
rapidamente possível, a fim de manter a temperatura dentro dos limites tolerados 
pela legislação específica.
Art. 196. O gelo destinado a entrar em contato com pescados obrigatoriamente deve
ser adquirido em estabelecimentos licenciados, possuir origem comprovada, ser
fabricado com água potável e deve ser manipulado, armazenado e utilizado de tal
maneira que seja protegido contra contaminação.
O Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 197. O pescado fresco ou resfriado somente pode ser exposto à venda
conservado sob a ação direta do gelo ou em balcão frigorífico, mantida a
temperatura dentro dos limites tolerados pela legislação específica.
Art. 198. Entende-se por “PESCADO CONGELADO” o pescado tratado por
processos adequados de congelamento, em temperatura não superior a -18°C
(dezoito graus centígrados negativos), sendo que:
I - depois de submetido ao congelamento o pescado deve ser mantido armazenado
em equipamento frigorífico a -18°C (dezoito graus centígrados negativos) ou mais
frio, ou exposto em balcões frigoríficos a -12°C (doze graus centígrados negativos)
ou mais frio, ou ainda, de acordo com a especificação do fabricante expressa na
rotulagem, caso exista;
II - o pescado uma vez descongelado, não pode novamente ser congelado.
Parágrafo único. O pescado congelado pode passar por descongelamento técnico,
sendo que neste caso, devem constar as seguintes informações ao consumidor:
“PESCADO DESCONGELADO TECNICAMENTE. NÃO RECONGELAR.
CONSUMIR EM ATÉ 24 HORAS”.
Art. 199. Somente é permitida a entrega do pescado em domicílio quando
devidamente acondicionado, e de acordo com as temperaturas previstas por esta
norma ou outra que a substitua.
Art. 200. As peixarias, quando autorizadas, terão em local apropriado continentes
fechados, de material aprovado pelo órgão competente, destinadas à guarda de
escamas, vísceras e demais resíduos do pescado, os quais devem ser retirados
diariamente ou conservados sob refrigeração, devidamente separados dos produtos
destinados à venda.
Art. 201. O pescado com vísceras pode ser comercializado apenas congelado.
Art. 202. Não é permitida a comercialização de peixe fresco com vísceras. Só é
permitido postear e filetar o peixe eviscerado (fresco ou descongelado tecnicamente)
a pedido e na presença do consumidor.
Art. 203. Lagostas, siris, caranguejos, ostras, mariscos, camarões e mexilhões
frescos devem ser comercializados vivos, caso contrário somente congelados,
embalados, rotulados e devidamente autorizados pelo órgão competente.
Art. 204. É proibido o depósito e a comercialização de peixes vivos.
Art. 205. Nos estabelecimentos de que trata este capítulo, pode ser exigido
equipamento de refrigeração exclusivo para resíduos, a critério da autoridade
sanitária.
Éi Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
@ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
^4 j .
bjÍ® ZV ./V
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 206. A denominação genérica “PESCADO” compreende os peixes, crustáceos,
moluscos, anfíbios, quelônios e mamíferos, de água doce ou salgada, usados na
alimentação humana.
Art. 207. Entende-se por “FRESCO” o pescado dado ao consumo sem ter sofrido
qualquer processo de conservação, a não ser a ação do gelo, mantido em
temperatura entre -0,5 °C a -02° C (meio grau centígrado a dois graus centígrados
negativos).
Art. 208. Entende-se por “RESFRIADO” o pescado que já tenha passado por um
processo de refrigeração, devidamente acondicionado em gelo ou em balcão
frigorífico, e mantido em temperatura entre -0,5°C (meio grau centígrado negativo) a
04°C (quatro graus centígrados positivos).
Art. 209. O peixe fresco, resfriado e/ou descongelado tecnicamente deve apresentar
as seguintes características sensoriais:
I - superfície do corpo limpa com relativo brilho metálico, firme, não deixando
impressão duradoura à pressão dos dedos;
II - olhos transparentes, brilhantes e salientes;
III - brânquias róseas ou vermelhas, úmidas e brilhantes;
IV - escamas: unidas entre si e fortemente aderidas à pele. Devem ser translúcidas
e com brilho metálico;
V - nadadeiras apresentando certa resistência;
VI - vísceras íntegras, perfeitamente diferenciadas;
VII - ânus fechado;
VIII - cheiro específico da espécie.
Parágrafo único. Os estabelecimentos comercializadores de peixe fresco, resfriado
e/ou descongelados tecnicamente devem afixar, em local visível, junto aos produtos,
cartazes de orientação aos consumidores, observando o tamanho mínimo de 50
(cinquenta) centímetros por 80 (oitenta) centímetros, e letras compatíveis com o
tamanho do cartaz, informando a forma de avaliar corretamente as características
sensoriais dos produtos expostos. Devem constar os dizeres dos incisos I a VIII
deste artigo.
Art. 210. As peixarias e/ou postos de venda que comercializem bacalhau e espécies
afins, salgados, verdes e/ou secos devem:
r><'j Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
I - ser dotadas de equipamentos de refrigeração e/ou câmaras frigoríficas, com
temperatura adequada, construídas de material apropriado e destinadas á exposição
e/ou conservação do bacalhau e espécies afins, salgados, verdes e/ou secos;
II - manter os equipamentos utilizados na armazenagem e/ou exposição dos
produtos descritos neste artigo, preferencialmente, com a umidade relativa entre
50% (cinquenta por cento) e 60 % (sessenta por cento);
III - observar as legislações específicas e/ou as recomendações do fabricante ou,
quando não houver, respeitar as seguintes temperaturas máximas na exposição
para venda, conservação e/ou armazenamento:
a) 04°C (quatro graus centígrados positivos) para o bacalhau e espécies afins,
salgados, verdes e semi-secos, e seus respectivos subprodutos;
b) 07°C (sete graus centígrados positivos) para o bacalhau e espécies afins,
salgados secos, e respectivos subprodutos.
Art. 211. Constituem defeitos dos produtos a que se refere o artigo anterior:
I - escala com amputações, com remoção da totalidade da coluna vertebral do peixe
ou sem remoção dos seus dois terços anteriores;
II - fendas profundas, de profundidade igual ou superior a metade da espessura do
peixe, nos dois terços anteriores do peixe;
III - fendas não profundas afetando mais de 15% (quinze por cento) do peixe, em
zona delimitada contínua, ou mais de um terço da superfície total do peixe;
IV - coágulos e manchas de sangue ou de fígado afetando mais de 5% (cinco por
cento) da superfície do peixe;
V - ossos claviculares expostos, com rasgo do músculo;
VI - excesso de sal aderente ao peixe seco e/ou muco na face dorsal, em
consequência de o peixe não ter sido devidamente lavado antes da secagem;
VII - queimado - peixe que se apresenta pegajoso na face dorsal, com
desorganização da textura, resultante do excesso de calor;
VIII - vermelho - alteração provocada pela existência de halobactérias;
IX - empoado - alteração provocada pela existência de colônias de fungos halófitos;
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
@ (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
X - cheiro nitidamente desagradável, não característico da espécie ou do tipo de
tratamento;
XI - coloração anormal - existência de manchas de cor não característica ou
coloração, em todo o peixe, que não seja própria do processo tecnológico de fabrico;
XII - ressoado - peixe com defeito de conservação resultante de armazenagem
deficiente em temperatura e arejamento, que faz que o tecido adiposo entre em
decomposição (ação enzimática), com a desorganização total da textura do peixe -
aspecto de cozido;
XIII - presença de corpos estranhos;
XIV - presença de parasitas detectáveis a olho nu.
Parágrafo único. O produto que contenha os defeitos referidos nos incisos “VII” a
“XIV” do presente artigo não pode ser exposto à venda ao consumidor final.
CAPÍTULO XII
DAS PANIFICADORAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS E CONGÊNERES
Art. 212. Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento
e/ou de legislações específicas, os estabelecimentos descritos acima devem possuir:
I - recipientes com tampa, revestidos interna e externamente com material
inatacável, inócuo e impermeável na cor clara para a guarda de farinha, açúcares,
fubá, polvilho e congêneres;
II - tambores, barricas, sacos de matéria-prima, produtos intermediários e finais
mantidos fechados, limpos, identificados e fora de contato direto com o piso do local
de uso;
III - equipamentos, móveis e utensílios que entram em contato com alimentos
construídos de material que não transmita substâncias tóxicas, odores, nem sabores
aos mesmos, dotados de superfície lisa, impermeável, com borda arredondada, sem
canto morto, peças que possam se desprender, de fácil limpeza e desinfecção,
resistente á corrosão e a repetidas operações de limpeza e desinfecção, mantidos
em adequado estado de conservação e limpeza, sendo que, quando houver
necessidade de solda, esta deve ter acabamento que não propicie o acúmulo de
resíduos e/ou dificulte a limpeza;
IV - possuir amassadeiras mecânicas, minimizando-se o contato manual com
massas e demais produtos;
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
V - equipamentos localizados no espaço de trabalho obedecendo ao fluxo
operacional linear e propiciando fácil acesso aos mesmos, com o entorno livre,
distantes das paredes, piso e teto, de modo a garantir seu perfeito funcionamento,
circulação de ar e de operadores; facilitando a manutenção, limpeza e desinfecção,
bem como o controle de pragas;
VI - áreas exclusivas e separadas para recepção e depósitos de insumos, pré￾preparo, manipulação, confeito de bolos, área para acondicionamento e embalagens
de produtos, área para higienização de utensílios, e salão de vendas e/ou outras que
vierem a existir a critério da autoridade sanitária;
VII - expositores fechados, de material liso, resistente, impermeável, na cor clara,
bem como recipientes ou balcões adequados, vedados, para a guarda e depósito
dos produtos expostos à venda, sendo proibido o uso de cestos de vime ou similar.
Parágrafo único. O uso de expositores telados somente é admitido com anuência da
autoridade sanitária. Os mesmos devem ser construídos com portas ou outras
aberturas devidamente ajustadas, sem vãos, mantidas fechadas e teladas. A tela
deve ser de material impermeável (plástico e/ou metal), de cor clara e mantida
higienizada. Não é permitido o contato desta diretamente com o produto.
Art. 213. Os equipamentos que entrem em contato com alimentos não devem
permitir o gotejamento de graxa e/ou o acúmulo de gelo.
Art. 214. O transporte e a entrega de pães, biscoitos e similares devem ser feitos em
recipientes fechados, lisos, impermeáveis, na cor clara, sendo que os produtos
devem estar devidamente protegidos e os veículos de uso exclusivo para esta
finalidade.
Art. 215. Os estabelecimentos que fabricam e comercializam produtos de confeitaria
e panificação embalados, devem acondicionar os alimentos em embalagens
adequadas e possuir rótulo de acordo com a legislação vigente.
Art. 216. Os alimentos devem ser porcionados com utensílios exclusivos. As
embalagens devem ser fechadas adequadamente.
Art. 217. Os lubrificantes utilizados nos equipamentos que entrem em contato com
alimentos devem ser de grau alimentício.
Art. 218. O pano ou lona da modeladora de pães deve ser substituído sempre que
apresentar incrustações e/ou sujidades.
Art. 219. Materiais utilizados no processo de limpeza de utensílios e/ou
equipamentos devem ser apropriados e mantidos em bom estado de conservação e
higienização.
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 220. Para o preparo de massas que necessitam de água gelada, esta deve ser
potável, sendo o reservatório de material adequado, mantido higienizado e tampado.
O mesmo deve ser instalado em local de fácil acesso para manutenção e limpeza.
Art. 221. Produtos de confeitaria e/ou tortas frias devem ser manipulados em área
climatizada. Esta área deve, além das normas gerais para estabelecimentos, ter
sistema de controle e registros de temperatura ambiente e garantir a manutenção
desta entre 12°C (doze graus centígrados positivos) e 18°C (dezoito graus
centígrados positivos).
CAPÍTULO XIII
DOS RESTAURANTES, COZINHAS INDUSTRIAIS, PIZZARIAS E CONGÊNERES
Art. 222. Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento
e/ou legislação específica os estabelecimentos acima indicados devem obedecer às
seguintes normas:
I - É obrigatória a coleta de amostras de pratos prontos em cozinhas industriais,
restaurantes e churrascarias;
II - As amostras a que se refere o inciso anterior devem ser guardadas por 72
(setenta e duas) horas sob refrigeração até 4°C (quatro graus centígrados positivos),
ou sob congelamento a -18°C (dezoito graus centígrados negativos). Líquidos
devem ser armazenados por 72 (setenta e duas) horas sob refrigeração até 4°C
(quatro graus centígrados positivos). As amostras devem ser coletadas na área de
distribuição 1/3 (um terço) do tempo antes do término da distribuição das refeições;
III - a área de consumação ou refeitório deve ter as mesmas características das
áreas de manipulação de alimentos e conter os equipamentos para distribuição de
alimentos, como o balcão térmico, balcão refrigerado, refresqueiras, bebedouros,
utensílios de mesa e geladeira para bebidas;
IV - devem existir áreas separadas para:
a) recepção e pré-higienização de matéria-prima, embalagens;
b) depósito de insumos;
c) depósito de embalagens;
d) pré-preparo (com bancadas e pias separadas para vegetais, carnes,
cereais/massas e apoio);
e) cocção;
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
fi (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Lxiziâriía
GOVERNANDO PARA TODOS
f) para higienização de utensílios de cozinha;
g) para higiene de utensílios e talheres de mesa localizada fora da área de
manipulação de alimentos;
h) distribuição e depósito de material de limpeza.
V - vias de acesso interno com superfície dura ou pavimentada, adequada ao
trânsito sobre rodas, escoamento adequado e limpas.
Parágrafo único. Os utensílios usados para retirar/servir o alimento (colheres,
pegadores e outros) devem possuir cabos com formato e tamanho que impeçam a
queda destes dentro dos recipientes dos alimentos.
Art. 223. Os balcões térmicos (quente e/ou frio) devem ser mantidos higienizados, e
ainda:
I - serem abastecidos com água potável, quando for o caso, devendo esta ser
trocada diariamente. A água utilizada para manutenção da temperatura de alimentos
quentes deve estar entre 85°C (oitenta e cinco graus centígrados positivos) e 95 °C
(noventa e cinco graus centígrados positivos), sempre que alimentos forem expostos
nestes balcões;
II - devem ser capazes de manter os alimentos na temperatura adequada - quentes:
em temperatura acima de 60°C (sessenta graus centígrados positivos); frios: em
temperatura máxima de 7°C (sete graus centígrados positivos), ou conforme o tipo
de produto e/ou a especificação do fabricante, desde que não transgrida outras
normas vigentes.
III - para aqueles utilizados no sistema de auto-serviço (self Service), ficam
obrigados a ter instalado um anteparo de vidro ou outro material rígido, liso e
transparente, afixado acima das cubas contentoras de alimentos a serem
consumidos pelos clientes, observando-se:
a) o anteparo deve ser afixado em altura suficiente para dar liberdade de
movimentação ás mãos dos clientes, em toda a extensão do balcão, de modo
a proteger as cubas contentoras de alimentos;
b) o anteparo protetor deve ser de tamanho suficiente, e ser instalado em ângulo
tal que proteja os alimentos da queda de qualquer objeto ou substância
corpórea dos clientes, que proteja, ainda, de contaminações pela incidência
de partículas suspensas oriundas da conversa dos utilizadores dos balcões
de alimentos.
Art. 224. Em estabelecimentos onde exista a presença de áreas distintas para
preparo de churrasco, devem ainda, seguir as seguintes normas:
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060 0*
ffi (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
\-A
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
I - os espetos com carnes pré-assadas ou cruas, aguardando a cocção, devem ser
mantidos nas temperaturas indicadas de conservação, para tanto, devem estar
armazenados em equipamento que os mantenha aquecidos ou resfriados, de acordo
com a legislação em vigor, sendo vedado o armazenamento à temperatura
ambiente;
II - não é permitida a presença de espetos pré-assados ou crus sem a devida
proteção contra insetos e/ou poeira;
III - nas áreas previstas neste artigo deve existir lavatório para lavagem das mãos
do manipulador de alimentos, dotados de sabonete líquido inodoro antisséptico ou
sabonete líquido inodoro e produto antisséptico, toalhas de papel não reciclado ou
outro sistema higiênico e seguro de secagem e coletor de papel acionados sem
contato manual.
Art. 225. Em estabelecimentos que sirvam alimentos crus para o consumo imediato,
tais como sush/s, sashimis, carpaccios e congêneres, devem ser observadas e
mantidas as temperaturas de conservação e/ou exposição dos alimentos, de acordo
com o tipo de produto utilizado, e conforme legislação específica, sendo obrigatório:
I- os balcões refrigerados utilizados para armazenamento e/ou exposição de sush/s,
sashimis, carpaccios e congêneres devem, obrigatoriamente, manter a temperatura
dos alimentos abaixo de 3°C (três graus centígrados positivos) ou conforme o tipo de
produto e/ou a especificação do fabricante, desde que não transgrida outras normas
vigentes.
II- os sush/s, sashimis e congêneres devem ser produzidos no momento do
consumo, sendo vedada sua prévia elaboração/exposição.
III- o uso de termômetro para o registro da temperatura dos alimentos no
recebimento, armazenamento, preparo, pós-preparo e distribuição dos mesmos,
sendo que, quando usados, não devem propiciar risco de contaminação, devendo 
suas hastes ser higienizadas antes e depois de cada uso;
IV- calibração anual dos termômetros através empresas especializadas, mantidos os
comprovantes à disposição da autoridade sanitária;
V- o controle de qualidade da matéria-prima utilizada no preparo dos alimentos
através de inspeção sensorial no ato do recebimento, aferição da temperatura de
armazenamento e/ou exposição conforme planilhas desenvolvidas para este fim,
descritas no Manual de Boas Práticas de Fabricação (MBPF), com Procedimentos
Operacionais Padronizados (POP) e registros específicos;
VI- os peixes servidos crus devem sofrer previamente o processo de congelamento,
por no mínimo: 15 (quinze) horas à -35°C (trinta e cinco graus centígrados
Ê3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
negativos), 07(sete) dias à -20°C (vinte graus centígrados negativos) ou 10 (dez)
dias à -18°C (dezoito graus centígrados negativos), sendo vedada a utilização de
peixes frescos e/ou que não tenham sido congelados, conforme especificações
acima, neste tipo de preparação;
VII- os procedimentos de congelamento descritos no inciso IV deste artigo devem
estar previstos no MBPF, e os produtos utilizados na preparação, devem,
obrigatoriamente, passar por acompanhamento diário através de registros;
VIII- os responsáveis pelas atividades de manipulação dos alimentos, em
estabelecimentos indicados neste artigo, devem ser comprovadamente submetidos a
curso de capacitação, abordando, no mínimo, os seguintes temas:
a) noções de microbiologia;
b) noções sobre doenças transmitidas por alimentos;
c) boas práticas de manipulação de alimentos.
CAPITULO XIV
DOS BARES, LANCHONETES, CASAS DE SUCOS E CREMES, PASTELARIAS E
CONGENERES
Art. 226. Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento
e/ou de legislações específicas, os estabelecimentos descritos acima devem possuir:
I - estufas e/ou expositores refrigerados, para exposição ou guarda de alimentos, de
acordo com as temperaturas:
a) produtos refrigerados até 7°C (sete graus centígrados positivos), ou conforme
o tipo de produto e/ou a especificação do fabricante, desde que não
transgrida outras normas vigentes;
b) produtos quentes acima de 60°C (sessenta graus centígrados positivos).
II - equipamentos e utensílios adequados a cada finalidade
Art. 227. Estabelecimentos que preparam e/ou produzem alimentos devem ter
dependências separadas para manipulação e comercialização, conforme normas
específicas;
Art. 228. É vedado o uso de utensílios de material poroso e/ou de difícil higienização
para servir alimentos aos consumidores, tais como cestas de vime, bambu e
outros(as), exceto quando estes(as) forem descartáveis.
M Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
-S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Parágrafo único. Utensílios usados para servir às mesas devem ser higienizados a
cada uso.
Art. 229. É proibido reaproveitar alimentos servidos e/ou entregues ao consumidor.
Parágrafo único. Molhos, vinagretes e similares oferecidos à clientela devem estar
em porções individuais, sendo vedado o uso de recipientes e utensílios de uso
coletivo.
CAPÍTULO XV
DOS ESPAÇOS PARA EVENTOS, BUFFETS E CONGÊNERES
Art. 230. Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento
e/ou de legislação específica, os estabelecimentos acima enumerados devem
obedecer às seguintes exigências:
I - área independente para recebimento e armazenamento de mercadorias;
II - área independente para produção e/ou manipulação de alimentos, obedecidos
aos requisitos para salas de manipulação;
III - área independente para higiene e guarda de utensílios de preparação e de
mesa;
IV - sanitários para funcionários, separados por sexo;
V - vestiários separados por sexo, devendo possuir armários individuais e chuveiro,
de acordo com a legislação em vigor;
VI - sanitários para público (consumidores) separados por sexo;
VII - presença de equipamentos utilizados no preparo, manutenção e conservação
dos alimentos disponíveis para uso pelo locatário, em bom estado de conservação e
limpeza.
Art. 231. Os estabelecimentos prestadores de serviços comerciais para festas e
eventos sociais e buffet ficam obrigados a instalarem em suas dependências sistema
de luz de emergência adequado às necessidades dos ambientes.
Art. 232. As empresas de locação de materiais e equipamentos para festas, inclusive
os decorativos, devem oferecê-los em adequadas condições de higiene.
Art. 233. O responsável pelas atividades de manipulação dos alimentos deve ser o
proprietário ou funcionário designado, comprovadamente capacitado, conforme
legislação vigente.
O Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br /
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 234. A terceirização de serviços somente pode ser efetivada com empresas que
possuam licenciamento sanitário válido, devendo esta circunstância ser comprovada
pelo contratante mediante documentação.
CAPITULO XVI
DAS PAMONHARIAS E CONGÊNERES
Art. 235. Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta
regulamentação e/ou de legislação específica, os estabelecimentos acima
enumerados devem:
I - acondicionar a palha e espigas em sacos plásticos ou continentes devidamente
fechados e aprovados pela autoridade sanitária;
II - ralar a massa de milho exclusivamente no momento da venda;
III - a massa de milho destinada à fabricação de derivados do milho deve estar
acondicionada em recipientes de material inatacável, limpo, e em bom estado de
conservação, devendo ainda ser processada no menor tempo possível após o milho
ser ralado, sendo vedada a demora em sua utilização;
IV - a palha utilizada no preparo da pamonha deve sofrer prévia higienização;
V - possuir equipamentos para ralar o milho de material inócuo, impermeável,
lavável, mantidos em perfeito estado de funcionamento e limpeza;
VI - manter rigorosa limpeza do estabelecimento e adjacências de forma a evitar
atração e acúmulo de pragas;
VII - possuir área exclusiva para o recebimento e descasque do milho, atendendo
aos preceitos deste regulamento.
Parágrafo único. A sala ou área de processamento do milho e/ou preparo dos
alimentos deve atender aos requisitos para salas de manipulação de alimentos.
CAPÍTULO XVII
DOS MERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCEARIAS, EMPÓRIOS E
CONGÊNERES
Art. 236. Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta
regulamentação e/ou de legislação específica, em especial os capítulos referentes a
açougues, peixarias, bares, serviços de alimentação, panificadoras, verdurões,
ISj Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
@ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
^^TTURA.
GOVERNANDO PARA^TODOS
casas de frios e atacadistas, os estabelecimentos acima enumerados devem
possuir:
I - áreas suficientes e organizadas para depósito de alimentos e/ou produtos
devidamente separadas por categorias e identificadas;
II - área separada e exclusiva para armazenamento de embalagens para todos os
estabelecimentos que produzem e/ou fracionam alimentos. Esta deve ser mantida
limpa, organizada e identificada;
III - câmaras de congelamento e/ou refrigeração para alimentos perecíveis, que
mantenham constante a temperatura do alimento conforme recomendações do
fabricante, de acordo com a natureza do produto, com controle de temperatura de
fácil visualização.
Art. 237. O fatiamento e/ou fracionamento de alimentos é permitido desde que
realizado em local específico à finalidade e provido de climatização, conforme
legislação vigente, exigindo-se ainda que:
I - devem ser isolados das demais dependências do supermercado, bem como
possuir teto, piso e paredes revestidos de material impermeável, lavável, liso,
resistente, de cor clara e em adequado estado de conservação e higiene;
II - os estabelecimentos devem dispor de registros de controle de tempo e
temperatura dos produtos do início ao final do fatiamento;
III - área separada e exclusiva para o armazenamento das embalagens, além da
área destinada ao fatiamento, de forma a obedecer um fluxograma linear, sem
cruzamentos ou interrupções.
Art. 238. Devem existir equipamentos de refrigeração e/ou congelamento em número
suficiente de forma a evitar sobrecarregamento, e ainda:
I - os equipamentos de refrigeração e/ou congelamento devem ser individualizados 
e separados por tipo de produtos, mantidos organizados, higienizados e
identificados;
II - os balcões de exposição para alimentos congelados devem possuir tampas de
vidro, acrílico ou material rígido similar, sendo vedada a utilização de balcões
abertos;
III - os produtos rejeitados devem ser mantidos em equipamentos separados e
identificados à finalidade;
IV - não é permitida a utilização do mesmo equipamento de refrigeração e/ou
congelamento para armazenamento de alimentos prontos para o consumo e crus.
P,/ -- ; .T ", i-, ' í'.:34, Centro CEP: 72.800-060
© (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 239. Os mercados e supermercados que possuírem panificadoras, devem dispor
de áreas fechadas e independentes das demais para produção a que se destina,
obedecidas as normas pertinentes.
Art. 240. Os supermercados e mercados que produzam pizza devem possuir local
separado adequado e climatizado para tal finalidade.
Art. 241. As cestas e carrinhos destinados ao público para acomodar as compras
devem ser higienizados sempre que necessário, não permitindo que nos mesmos
existam restos de alimentos, líquidos ou quaisquer sujidades.
CAPÍTULO XVIII
DAS FRUTARIAS, VERDURÕES E CONGÊNERES
Art. 242. Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta
regulamentação e/ou de legislação específica, os estabelecimentos acima
enumerados devem possuir:
I - bancas, bancadas e/ou estantes revestidas de material liso, impermeável e na cor
clara, para conter os produtos hortifrutigranjeiros. As mesmas devem ser mantidas
rigorosamente limpas;
II - pia exclusiva com água corrente e potável, para higienização de utensílios.
Art. 243. Deve existir pelo menos uma pia para higienização das mãos, provida de
saboneteira com sabonete ou sabão líquido, e papeleira com papel toalha, em
posição estratégica, nas áreas de exposição de verduras, frutas e legumes,
disponível para o público, a critério da autoridade sanitária.
Art. 244. É proibido comercializar e/ou utilizar:
I - hortifrutícolas amolecidos, esmagados, fermentados e/ou germinados;
II - produtos hortifrutigranjeiros com sinais de deterioração;
III - hortaliças procedentes de hortas irrigadas com águas poluídas e/ou
contaminadas ou adubadas com dejetos humanos;
IV - quaisquer produtos alimentícios que estejam armazenados sem proteção contra
incidência direta de raios solares.
Art. 245. É proibido envolver alimentos em jornais ou outro tipo de papel
contaminado, bem como utilizá-lo para forrar superfícies que entram em contato com
alimentos.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
-S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 246. Em estabelecimentos que embalem ou reembalem alimentos deve existir
área separada e exclusiva para este fim, bem como possuir depósito exclusivo para
armazenamento das embalagens, segundo a legislação vigente.
Art. 247. Os verdurões, frutarias e congêneres que possuírem açougue, devem
dispor de áreas fechadas e independentes das demais para produção a que se
destina, obedecidas as normas pertinentes.
CAPÍTULO XIX
DO COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS, DEPÓSITOS DE ALIMENTOS,
DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS, DISTRIBUIDORAS DE ALIMENTOS,
DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E CONGÊNERES
Art. 248. Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento
e/ou de legislação específica, os armazéns, atacadistas de alimentos, depósitos de
gêneros alimentícios e estabelecimentos congêneres, devem:
I - possuir instalações e equipamentos adequados para o depósito e/ou
comercialização dos gêneros alimentícios;
II - dispor de aparelhagem automática de aquecimento, refrigeração e/ou
congelamento, em número suficiente, sempre que depositarem ou comercializarem
alimentos que necessitem de conservação em temperatura controlada;
III - no caso da venda de carvão e/ou lenha dispor de depósitos adequados.
Art. 249. Os gêneros alimentícios devem ser dispostos separados por categoria, em
pilhas afastadas das paredes e entre si por corredores, afim de, facilitar a limpeza,
movimentação das mercadorias, inspeção e retirada de amostras.
Parágrafo único. Não podem ser armazenados juntamente com gêneros alimentícios
produtos de higiene/limpeza e/ou quaisquer produtos tóxicos, devendo existir
separação eficiente e estar o estabelecimento de acordo com a legislação vigente.
Art. 250. Na Central de Abastecimento (CEASA) a exposição ou estocagem de
mercadorias nas unidades de mercado não deve exceder a área permissionada
(autorizada) ou os espaços delimitados para tal, de modo a não impedir e/ou
atrapalhar o trânsito nas áreas de circulação.
Art. 251. As mercadorias e/ou embalagens devem estar estocadas de maneira que
ofereçam plena segurança às pessoas e aos bens de terceiros.
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
wl
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 252. A movimentação de mercadorias deve ser realizada através de
equipamentos desenvolvidos para tal finalidade, em bom estado de conservação, e
que garantam a integridade das mesmas.
Art. 253. É proibido no interior das áreas permissionadas dos boxes e nas demais
áreas que compõem as Unidades de Mercado da Ceasa:
I - guardar ou estocar materiais inflamáveis ou explosivos, exceto aqueles que
detenham autorizações legais e estejam em condições adequadas de segurança;
II - lavar as dependências com substâncias não autorizadas;
III - depositar resíduos nas próprias dependências, pista de rolamento e áreas de
uso comum;
IV - utilizar produtos químicos destinados à maturação de mercadorias em
desacordo com a legislação vigente;
V - manter e/ou transitar com animais de qualquer espécie ou tamanho.
CAPÍTULO XX
DAS BENEFICIADORAS DE CEREAIS, CEREALISTAS, EMBALADORAS E
BENEFICIADORAS DE GRÀOS E CONGÊNERES
Art. 254. Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento
e/ou de legislação específica, as beneficiadoras de cereais, cerealistas e
embaladoras e beneficiadoras de grãos e congêneres, devem:
I - possuir vias de acesso interno com superfície dura ou pavimentada, adequada ao
trânsito sobre rodas, escoamento adequado e limpas;
II - ter paredes em acabamento liso, na cor clara, impermeável, lavável e de fácil
higienização até uma altura adequada para todas as operações, o restante liso,
lavável e na cor clara;
III - possuir ângulos abaulados entre as paredes e o piso, a critério da autoridade
sanitária;
IV - adotar medidas preventivas e corretivas com o objetivo de impedir a atração, o
abrigo, o acesso e/ou proliferação de insetos, roedores, aves e morcegos e outros
animais;
V - retirar frequentemente os resíduos (cascas e subprodutos) da área de
processamento;
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
VI - garantir a ventilação e circulação de ar capazes de propiciar o conforto térmico
e o ambiente livre de fungos, gases, fumaça, pós e partículas em suspensão;
VII - instalar dispositivos apropriados para impedir que se formem ou espalhem, nas
dependências de trabalho, suspensóides tais como: poeiras, fumos, gases ou
vapores tóxicos, irritantes e corrosivos;
VIII - possuir área adequada para estocagem dos resíduos (cascas e subprodutos),
mantida limpa e organizada;
IX - possuir áreas para recepção e depósito de grãos, sacarias e embalagens
distintas das áreas de produção, armazenamento e expedição de produto final;
X - utilizar Equipamentos de Proteção Individual conforme legislação específica;
XI - manter os produtos armazenados sobre estrados distantes do piso, ou sobre
paletes, bem conservados e limpos ou sobre outro sistema aprovado pela autoridade
sanitária, afastados das paredes e distantes do teto de forma a permitir apropriada
higienização, iluminação e circulação de ar, conforme normas para depósitos;
XII - possuir dispositivos que evitem ou minimizem a produção de ruídos e vibrações
e que impeçam choques mecânicos ou elétricos.
Art. 255. A secagem dos produtos deve ser feita por meio de equipamentos ou
câmaras de secagem, sendo vedada a secagem no chão ou sobre lonas.
Parágrafo único. As câmaras de secagem obedecerão às mesmas exigências
prescritas para as salas de manipulação, dispensada a de ventilação quando houver
necessidade de manutenção, no ambiente, de características físicas constantes.
Art. 256. O empacotamento dos produtos descritos neste capítulo, quando realizado
em embalagens destinadas ao consumidor final, deve ser feito em área exclusiva e
nos mesmos moldes das salas de manipulação, a critério da autoridade sanitária.
Parágrafo único. Deve existir, além das demais obrigatoriedades, depósito de
embalagens exclusivo e adequado.
CAPÍTULO XXI
DOS ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE EMBALAGENS E
EQUIPAMENTOS DESTINADOS A ENTRAR EM CONTATO COM ALIMENTOS,
DISTRIBUIDORAS DE EMBALAGENS E CONGÊNERES
Art. 257. Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento
e/ou de legislações específicas, os estabelecimentos fabricantes de embalagens e
equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos e congêneres devem
seguir as seguintes normas:
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
I - equipamentos da linha de produção com desenho e número adequado ao ramo
dispostos de forma a permitir fácil acesso e higienização adequada e com superfície
que entre em contato com a matéria-prima e embalagens lisa, íntegra, impermeável,
resistente à corrosão, de fácil higienização e de material não contaminante, em bom
estado de conservação e limpeza;
II - móveis, como mesas, bancadas e estantes em número suficiente, de material
apropriado, resistentes, impermeáveis; em adequado estado de conservação, com
superfícies íntegras e limpas e com desenho que permita uma fácil higienização
(lisos, sem rugosidades e frestas);
III - utensílios de material não contaminante, resistentes à corrosão, de tamanho e
forma que permitam fácil higienização: em adequado estado de conservação e em
número suficiente e apropriado ao tipo de operação realizada, armazenados em
local apropriado, de forma organizada e protegidos contra a contaminação;
IV- utilização de uniforme de trabalho, adequado à atividade e exclusivo para área
de produção, limpos e em adequado estado de conservação, mantidos asseio
pessoal, boa apresentação, mãos limpas, unhas curtas, sem esmalte, sem adornos
(anéis, pulseiras, brincos, etc.), com os cabelos protegidos;
V - utilização de Equipamento de Proteção Individual de acordo com a atividade
realizada;
VI - operações de recepção da matéria-prima realizadas em local protegido e
isolado da área de processamento;
VII - embalagens e equipamentos que entrem em contato direto com alimentos
devem ser fabricados em conformidade com as boas práticas de fabricação para
que, nas condições normais ou previsíveis de emprego, não produzam migração
para os alimentos de componentes indesejáveis, tóxicos ou contaminantes em
quantidades tais que superem os limites máximos estabelecidos de migração total
ou específica, tais que:
a) possam representar um risco para a saúde humana;
b) ocasionem uma modificação inaceitável na composição dos alimentos ou nas
características sensoriais dos mesmos.
VIII - critérios estabelecidos para a seleção das matérias-primas baseados na
segurança do alimento, sendo que:
a) para a fabricação de embalagens somente podem ser utilizadas as
substâncias incluídas na "Lista Positiva para Embalagens e Equipamentos
Celulósicos em Contato com Alimentos", na "Lista Positiva de Resinas e
Polímeros para Embalagens e Equipamentos Plásticos em Contato com
Zl
Ej Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Alimentos" e na "Lista Positiva de Aditivos para Materiais Plásticos
Destinados à Elaboração de Embalagens e Equipamentos em Contato com
Alimentos". As substâncias utilizadas devem cumprir ainda, com as restrições
de uso, os limites de migração e os limites de composição especificamente
indicados nos regulamentos técnicos correspondentes;
b) para assegurar a adesão das juntas da embalagem, são permitidos
unicamente aqueles adesivos cujos componentes constem do Regulamento
Técnico vigente sobre Adesivos utilizados na Fabricação de Embalagens e
Equipamentos em Contato com Alimentos;
c) papéis que entram em contato direto com alimentos devem ter comprovada a
qualidade da matéria-prima através de apresentação de laudo analítico de
controle da qualidade completo, com ensaios conforme a metodologia
analítica dos produtos;
d) todo fabricante que deseje efetuar o acoplamento de material celulósico entre
si ou com outros materiais para a elaboração de laminados, deve assegurar
que o material e a substância de acoplamento para a laminação do mesmo
cumpram com os requisitos estabelecidos no Regulamento Técnico específico
indicado na alínea “b” do presente inciso;
e) na fabricação somente devem ser utilizadas matérias-primas em boas
condições e que atendam a legislação pertinente. O estabelecimento deve 
especificar os critérios necessários para avaliação e seleção dos
fornecedores de matérias-primas.
IX - produtos acabados mantidos na área de armazenamento ou aguardando o
transporte, identificados e protegidos contra contaminantes, garantindo-se:
a) armazenamento e transporte do produto acabado, da distribuição até a
entrega ao consumo, em condições higiênico-sanitárias adequadas;
b) produto final acondicionado em embalagens adequadas e íntegras;
c) embalagens armazenadas separadas por tipo ou grupo, sobre estrados e/ou
paletes bem conservados e limpos ou sobre outro sistema aprovado,
distantes do piso pelo menos 25 (vinte e cinco) centímetros, ainda, afastadas 
das paredes e distantes do teto de forma a permitir apropriada higienização,
iluminação e circulação de ar;
d) meios de transporte do produto acabado higienizados, adotadas medidas a
fim de garantir a ausência de vetores e pragas urbanas;
!S! Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
© (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
e) veículos com cobertura para proteção da carga, não devendo transportar
outras cargas que comprometam a qualidade higiênico-sanitária do produto
acabado.
X - Os resíduos devem ser frequentemente coletados e estocados em local fechado
e isolado da área de preparação e armazenamento do produto final, de forma a
evitar focos de contaminação e atração de vetores e pragas urbanas.
Art. 258. Na fabricação, a água que entra em contato direto com equipamentos,
matérias-primas e produtos deve obedecer ao padrão de potabilidade estabelecido
pelo Ministério da Saúde e ter composição química compatível com o processo.
Art. 259. Quando utilizado sistema de extrusão resfriado através de água na
produção de plásticos que possam vir a entrar em contato com alimentos, o tanque 
de resfriamento deve ser construído de material inócuo, atóxico, inodoro, não
absorvente, sem ranhuras ou fragmentações, resistente á corrosão e a repetidas
operações de limpeza e desinfecção, mantido devidamente limpo, em bom estado
de conservação, e ainda
I - os reservatórios de armazenamento da água de circulação devem ser
construídos de material inócuo, atóxico, inodoro, não absorventes, sem ranhuras ou
fragmentações, resistentes à corrosão e a repetidas operações de limpeza e
desinfecção, mantidos devidamente limpos, e em bom estado de conservação;
II - os reservatórios de armazenamento da água de circulação devem ser tampados
de maneira que evite contaminação externa;
III - as camisas de resfriamento, confeccionadas em tecido, utilizadas no
resfriamento devem estar em bom estado de conservação e limpeza e seu
armazenamento deve ser em local adequado, seguindo as Boas Práticas de
Fabricação.
Parágrafo único. As distribuidoras de embalagem devem comprovar a procedência
dos produtos, sendo estes mantidos em condições adequadas de armazenamento,
de forma a garantir sua integridade, e em bom estado de higiene.
Art. 260. Os estabelecimentos de que trata este capítulo devem possuir licença
sanitária e dispor de procedimentos escritos, devendo os registros de aplicação
sobre Boas Práticas de Fabricação se encontrar á disposição da Autoridade
Sanitária Competente.
Art. 261. Os estabelecimentos previstos neste capítulo devem elaborar e
implementar um Manual de Boas Práticas de Fabricação. O mesmo deve ser
aprovado, datado e assinado pelo responsável técnico, responsável pela operação,
responsável legal e/ou proprietário do estabelecimento, firmando o compromisso de
implementação, monitoramento, avaliação, registro e manutenção dos mesmos.
M Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Parágrafo único. O Manual de Boas Práticas de Fabricação deve contemplar, nele
ou em documento separado, Procedimentos Operacionais Padronizados.
Art. 262. Os Procedimentos Operacionais Padronizados devem ser datados e
assinados, respectivamente, pelos responsáveis técnicos e de operação. Os
funcionários devem estar capacitados para execução dos Procedimentos
Operacionais Padronizados.
§1° Os Procedimentos Operacionais padronizados devem estar acessíveis aos
responsáveis pela execução das operações e às autoridades sanitárias.
§2° Os Procedimentos Operacionais padronizados devem ser revisados sempre que
necessário.
§3° O Manual de Boas Práticas de Fabricação deve contemplar no mínimo os
seguintes Procedimentos Operacionais Padronizados:
I- Controle da qualidade das matérias-primas, aditivos e adjuvantes de tecnologia;
II- Controle da qualidade do produto final;
III-Rastreabilidade do produto final;
IV- Gerenciamento dos resíduos;
V- Controle integrado de vetores e pragas urbanas.
Art. 263. O Procedimento Operacional padronizado referente ao controle da
qualidade das matérias-primas deve descrever a avaliação praticada para
atendimento da legislação pertinente e apresentar os critérios utilizados para a
seleção dos fornecedores, recebimento da matéria-prima, identificação e
armazenamento. Esse procedimento deve prever o destino dado ás matérias-primas
reprovadas no controle efetuado
Art. 264. O Procedimento Operacional padronizado referente ao controle da
qualidade dos produtos finais deve informar os itens avaliados para atendimento da
legislação pertinente e os procedimentos utilizados para esta avaliação.
Art. 265. O Procedimento Operacional padronizado referente à rastreabilidade do
produto final deve permitir a identificação das matérias-primas, condições de
processo, estocagem e transporte.
Art. 266. Os Procedimentos Operacionais padronizados referentes a resíduos devem
estabelecer as operações de retirada, frequência e destinação dos resíduos.
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
@ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 267. O Procedimento Operacional padronizado referente ao controle integrado
de vetores e pragas urbanas deve estabelecer as medidas preventivas e corretivas
destinadas a impedir a atração, o abrigo, o acesso e/ou a proliferação de vetores e
pragas urbanas.
Art. 268. Deve haver registro de toda e qualquer operação envolvida direta ou
indiretamente no processo de obtenção e destinação do produto final.
Art. 269. A empresa deve garantir que os empregados da área de produção estejam
capacitados, no mínimo, nos seguintes temas: noções do processo de produção,
noções de higiene, noções de Boas Práticas de Fabricação, e conhecimento da
toxicidade e cuidados no manuseio das matérias-primas e produtos acabados.
CAPÍTULO XXII
DAS FEIRAS LIVRES, ESPECIAIS, DE COMIDAS TÍPICAS E ARTESANATO,
DOS TRAILERES E SIMILARES E DO COMÉRCIO AMBULANTE E
CONGÊNERES.
Art. 270. Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento 
e/ou de legislações específicas, para o exercício das atividades acima enumeradas
devem ser obedecidas às exigências constantes deste capítulo.
Art. 271. Todos os alimentos armazenados e/ou expostos á venda devem estar
agrupados de acordo com a sua natureza e protegidos da ação dos raios solares,
chuvas e outras intempéries, ficando proibido colocá-los diretamente sobre o solo;
devem ainda, ser mantidos em boas condições sanitárias e acondicionados de modo
a serem preservados de contaminações.
Art. 272. A comercialização de pescados em filés e em postas somente é permitida
quando embalados, rotulados e congelados, procedentes de estabelecimentos
licenciados pelo órgão competente, e conservados segundo especificação da
rotulagem.
Art. 273. A comercialização de peixe fresco/refrigerado somente é permitida quando
eviscerado e mantidos recobertos com gelo para uso alimentício na proporção de
pelo menos 30% (trinta por cento) do peso total da mercadoria, assegurando a
temperatura de até no máximo 04°C (quatro graus centígrados positivos), ou
conforme o tipo de produto e/ou a especificação do fabricante, desde que não
transgrida outras normas vigentes.
Art. 274. É proibida a comercialização de peixes inteiros com vísceras.
Art. 275. Crustáceos, moluscos e anfíbios só podem ser comercializados
congelados, embalados e rotulados de acordo com a legislação vigente.
M Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 276. A comercialização de derivados do leite somente é permitida quando
embalados, rotulados e procedentes de estabelecimentos licenciados pelo órgão
competente e mantidos em temperatura adequada.
Art. 277. A comercialização de carnes e peixes submetidos a processo de salga ou
outro tipo de tratamento (curadas, defumadas, prensadas, dessecadas e outras),
somente é permitida quando devidamente embalados, rotulados e licenciados pelo
órgão sanitário competente, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 278. Os alimentos comercializados nos locais descritos neste capítulo devem ser
produzidos e mantidos em condições sanitárias adequadas, a critério da autoridade
sanitária.
I - O local de preparo deve ser limpo, quantas vezes forem necessárias, durante a
realização das atividades e após o término das mesmas;
II - Os equipamentos e os utensílios de exposição de alimentos e bebidas
preparados devem dispor de coberturas ou outras barreiras de proteção contra
vetores e pragas e que previnam a contaminação dos alimentos em decorrência da
proximidade ou da ação do consumidor.
Art. 279. É proibida a comercialização de alimentos que ofereçam riscos ou
inconvenientes quanto ao caráter sanitário, a critério do órgão competente.
Art. 280. Nestes estabelecimentos é permitida a venda a varejo de produtos
hortifrutigranjeiros e, subsidiariamente, de outros alimentos, observadas as
seguintes exigências:
I - uso de vestimentas adequadas, exclusivas, na cor clara e com mangas aos
manipuladores de alimentos;
II- uso de proteção para os cabelos, na cor clara, aos manipuladores de alimentos;
III - a comercialização de carnes, pescados e seus derivados, de produtos de
laticínios e de alimentos semi-preparados e prontos para o consumo, tais como
tortas doces, pizzas, salgados e similares, que necessitam de refrigeração, somente
é permitida quando transportados em caixas ou equipamentos de material inócuo e
inatacável, resistente, impermeável, atóxico, liso, lavável, em bom estado de
conservação e limpeza sendo estes aprovados pela autoridade sanitária, exigindo-se
o seguinte:
a) devem ser armazenadas(os) e/ou expostas(os) em balcões frigoríficos,
devidamente instalados e em perfeito funcionamento. Devem ainda ser
providos de portas apropriadas, mantidas fechadas, sendo admitido o uso de
gelo alimentício a critério da autoridade sanitária e respeitadas as regras
específicas para o produto;
O Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
© (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA :í
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
b) não é permitido o transporte recoberto com folhas, lona, sacos reciclados e
similares;
c) o transporte, armazenamento e/ou comercialização de produtos de origens
distintas deve ser feito de maneira que evite o contato entre espécies e/ou
tipo de alimentos, devendo-se acondicionar separadamente os diferentes
produtos, não sendo permitido o contato entre os mesmos.
IV - somente podem ser comercializadas carnes, pescados e derivados do leite
provenientes de estabelecimentos licenciados, não sendo permitida a
comercialização de produtos clandestinos e/ou “caseiros”, sendo obrigatória:
a) a manutenção no local de pelo menos uma via das notas fiscais de aquisição
ou transferência dos produtos, à disposição da fiscalização sanitária
b) as mesas ou locais onde se manipulem os derivados do leite, a carne e os
pescados devem ter superfícies perfeitamente lisas, inatacáveis,
impermeabilizadas na cor clara e mantidas em bom estado de conservação e
limpeza;
c) quando, em uma mesma banca, forem comercializados diferentes tipos de
produtos, as mesas citadas na alínea “b” deste artigo devem ser distintas, não
sendo permitido o uso da mesma superfície para manipulação de produtos de
naturezas distintas.
V - é proibido ao manipulador de alimentos o manuseio de dinheiro;
VI -junto aos veículos, barracas, bancas e balcões destinados a comercialização de
alimentos deve existir dispositivo com água corrente, que permita aos comerciantes
fazer a higienização de mãos, equipamentos e/ou utensílios utilizados na
manipulação dos alimentos no período de trabalho, ou outro dispositivo
comprovadamente eficaz, a critério da autoridade sanitária, sendo que:
a) não é permitida a utilização de recipientes sem tampa para acondicionar a
água, e/ou em que a higienização das mãos e/ou dos utensílios possa ser
feita no seu interior;
b) o local destinado a lavagem das mãos deve estar suprido de produtos
destinados à higiene pessoal, tais como: sabonete líquido inodoro e papel
toalha não reciclado;
c) deve existir recipiente para coleta de água servida, vedada sua descarga nas
vias públicas.
03 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
VII - bancas impermeabilizadas com material impermeável, liso, na cor clara e em
bom estado de conservação para conter produtos alimentícios;
VIII - os alimentos semi-preparados ou preparados devem ser manuseados com
instrumentos apropriados, sem contato manual;
IX - os equipamentos destinados ao comércio de sorvetes, refrescos e/ou bebidas
devem ser hermeticamente fechados e confeccionados em material isotérmico, liso,
resistente, impermeável e de fácil limpeza.
Art. 281. O comerciante fica obrigado a:
I - manter a disposição da fiscalização os comprovantes da origem e/ou procedência
dos produtos comercializados, a critério da autoridade sanitária;
II - manter permanentemente limpa a área ocupada pela banca, bem como o seu
entorno, desde sua montagem até sua desmontagem, instalando recipientes
apropriados para receber o lixo produzido, que deve ser acondicionado em sacos
plásticos resistentes;
III - usar material adequado para embalar os gêneros alimentícios, ficando vedado o
emprego de jornais, impressos, papéis ou quaisquer outros materiais reciclados e/ou
que contenham substâncias químicas prejudiciais á saúde;
IV - manter rigorosa higiene pessoal e dos equipamentos e utensílios;
V - manter os produtos alimentícios comercializados e/ou armazenados em sacos,
sobre estrados ou bancadas, a uma altura mínima de 25 (vinte e cinco) centímetros
do chão, sendo proibido o contato direto com o solo.
Parágrafo único. Para a comercialização de produtos alimentícios devem ser
utilizadas barracas com cobertura contra intempéries (chuva, sol e outros), mantidas
em bom estado de conservação e limpeza.
Art. 282. Fica proibido ao feirante e/ou ao ambulante que comercialize alimentos
I - fumar no interior da banca, ou nas suas adjacências durante o período de
comercialização;
II - manter equipamentos e utensílios em mau estado de conservação;
III - empregar artifícios que alterem as características normais dos alimentos
comercializados;
IV - comercializar ou manter produtos sem inspeção, sem procedência, alterados,
adulterados e/ou com prazo de validade vencido;
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
© (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
V - o depósito e a comercialização de aves e outros animais vivos;
VI - utilizar equipamentos, móveis e utensílios de madeira na manipulação de
carnes, alimentos semi-elaborados e os prontos para consumo;
VII - a venda de pratos prontos para consumo à base de frutos do mar;
VIII- o comércio de pratos típicos prontos para o consumo à base de peixes crus e
frutos do mar crus.
Art. 283. Biscoitos, bolachas, extrusados, doces e similares, quando vendidos a
granel, devem estar devidamente protegidos de qualquer contaminação, bem como
ser oriundos de estabelecimentos licenciados pelo órgão competente, rotulados e
identificados de acordo com a legislação vigente.
Art. 284. Os alimentos semi preparados, prontos para cocção ou montagem devem
estar embalados adequadamente, de acordo com suas características, conservados
em refrigerador ou balcão frigorífico (temperatura de acordo com a legislação
vigente), ou outro meio de conservação, mantidos em baixa temperatura (recipiente
isotérmico aprovado pela autoridade sanitária, provido de gelo alimentício
devidamente acondicionado, limpo e em perfeito estado de conservação).
Art. 285. Os pastéis e outros produtos alimentícios submetidos ao processo de fritura
por imersão devem ser armazenados em recipientes atóxicos, inócuos,
impermeáveis na cor clara, e em adequado estado de conservação e higiene.
Parágrafo único. Os produtos e os recheios dos alimentos descritos neste artigo
devem estar armazenados em recipientes apropriados e em temperatura de acordo
com a legislação vigente.
Art. 286. Todos os utensílios e recipientes para utilização pelo consumidor devem
ser descartáveis e estarem armazenados de maneira adequada, conforme legislação
em vigor;
Art. 287. A finalização de alimentos para a venda imediata (lanches) é permitida,
desde que observadas as normas gerais para preparação, armazenamento e
comércio de alimentos e, em especial, as seguintes condições:
I - alimentos que ofereçam riscos devem ser guardados em dispositivos frigoríficos,
providos de aparelhagem automática de produção de frio, suficiente para mantê-los
nas temperaturas exigidas; no caso de serem servidos quentes, devem ser mantidos
em temperatura acima de 60°C (sessenta graus centígrados positivos);
II - utensílios, recipientes e instrumentos de trabalho devem ser mantidos em
perfeitas condições de higiene, mediante frequentes lavagens com água corrente e
solução desinfetante apropriada;
R Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
III - as mãos dos manipuladores devem ser mantidas limpas e lavadas
frequentemente, não podendo entrar em contato com dinheiro.
Art. 288. Condimentos, molhos, temperos e complementos para sanduíches e
similares, devem ser oferecidos em sachet individual, vedada a utilização de
dispensadores de uso repetido.
Parágrafo único. Vinagretes e similares oferecidos à clientela devem estar em
porções individuais, sendo vedado o uso de recipientes e utensílios de uso coletivo.
Art. 289. Os traileres, quando funcionarem com anexos, tipo bar, restaurante e
estabelecimentos afins devem obedecer às respectivas normas para a atividade.
Art. 290. Os veículos automotores a serem usados no serviço de comercialização de
lanches rápidos e refrigerantes devem:
I - ser utilitários de até 1000 (mil) quilos;
II - estar devidamente adaptados;
III - estar em bom estado de conservação geral;
IV - atender às normas de segurança e de saúde pública;
V - possuir Certificado de Vistoria concedido após inspeção anual e aprovação do
órgão municipal sanitário.
Parágrafo único. Aplicam-se, ainda, aos veículos indicados neste artigo as normas
para transporte de alimentos, no que couber.
CAPÍTULO XXIII
DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES/INDUSTRIALIZADORES DE
ALIMENTOS E CONGÊNERES
Art. 291. Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento
e/ou de legislações específicas, os estabelecimentos acima enumerados devem
obedecer às exigências constantes deste capítulo.
I - As matérias-primas devem ter laudos de análise que atestem a qualidade das
mesmas, disponíveis à fiscalização;
Ei Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
II - A empresa deve manter todos os procedimentos relativos ao significado do
código do lote ou dados que possibilitem sua identificação, bem como o inventário
da produção de cada lote e a sua distribuição, disponíveis para autoridade sanitária;
III - As amostras do produto final devem ser mantidas por um período referente ao
tempo de vida de prateleira. A amostragem deve ser feita ao término da fabricação
do lote e/ou em etapas críticas do processo quanto à segurança alimentar e ser
representativa segundo os critérios das normas vigentes;
IV - A empresa deve manter a disposição da autoridade sanitária os procedimentos
adotados para determinação do prazo de validade;
V - Os produtos retirados do mercado por vencimento do prazo de validade e/ou
com qualquer desvio de qualidade não devem ser reprocessados;
VI - Produtos segregados e/ou resíduos do processo devem ser armazenados em
locais separados e devidamente identificados.
Art. 292 - Quando o produto apresentar perigo e/ou risco á saúde por falha no
processo produtivo, a empresa deve providenciar aviso de recolhimento do produto
ao público e às autoridades sanitárias.
Parágrafo único. Cabe ao detentor ou responsável do produto o ônus de seu
recolhimento e transporte, com o acompanhamento da autoridade sanitária, até a
completa inutilização do(s) produto(s) impróprio(s).
Art. 293. Os estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos devem
dispor de uma fórmula-padrão para cada lote a ser fabricado, com volume pré￾definido, e manter registro da produção de cada um destes lotes individualmente.
I - a fórmula-padrão deve incluir, no mínimo:
a) o nome do produto;
b) tamanho e/ou volume do lote;
c) lista de todas as matérias-primas a serem utilizadas com a quantidade
utilizada de cada uma, usando a denominação de venda do alimento e a
descrição, se for o caso, da composição de todos os ingredientes de um
ingrediente composto;
d) declaração do rendimento final esperado, com os limites aceitáveis;
e) a informação nutricional obrigatória e, se for o caso, a informação
complementar, de acordo com regulamentos técnicos específicos, contendo a
Cl Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA fc￾vj
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
referência utilizada para a obtenção das quantidades declaradas de valor
energético e de nutrientes;
f) instruções detalhadas das etapas a serem seguidas na produção (verificação
e pesagem de matérias-primas, pré-tratamentos, sequência de adição de
matérias-primas, tempos de mistura, cocção, temperaturas etc.);
g) exigências relativas ao acondicionamento dos produtos, inclusive sobre
recipientes, embalagem, rotulagem e condições de armazenamento.
II - Os registros de produção devem se basear na fórmula-padrão e devem conter
pelo menos as seguintes informações:
a) nome do produto;
b) número do lote fabricado;
c) data e horário do início e término das principais etapas de produção;
d) nome da pessoa responsável por cada etapa da produção;
e) número dos lotes e/ou de controle analítico e a quantidade de cada matéria￾prima utilizada, incluindo o número de lote e a quantidade de qualquer
material devolvido ou reprocessado que tenha sido adicionado;
f) quantidades obtidas de produto (rendimento) nas diferentes etapas de
produção, com os comentários ou explicações sobre qualquer desvio
significativo do rendimento esperado.
III - O estabelecimento deve dispor de programa escrito e de pessoal treinado para
o recolhimento rápido e eficiente, de produtos que não atendem os parâmetros de
qualidade e segurança. Deve manter à disposição da autoridade sanitária os
registros dos procedimentos operacionais adotados contendo minimamente as
seguintes informações: nome do produto, marca, número do lote ou data de
fabricação ou validade, quantidade produzida, quantidade recolhida, locais de
distribuição, motivo do recolhimento, destino final do produto e a pessoa responsável
por esta operação.
Art. 294. Devem ser mantidos os registros que comprovem a calibração dos
instrumentos e equipamentos de medição ou comprovante da execução do serviço
por empresa qualificada, bem como registros comprovando que os equipamentos e
maquinários passam por manutenção preventiva.
Art. 295. Os equipamentos que processem alimentos em pó devem ser herméticos
ou dotados de captadores de pó.
IS Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 296. Os estabelecimentos que realizam processamento mínimo de frutas e/ou
hortaliças devem observar as seguintes exigências:
I - as empresas processadoras devem seguir as normas de Boas Práticas de
Fabricação conforme legislação vigente, além de atender aos Regulamentos
Técnicos de Características Macroscópicas, Microscópicas e Microbiológicas;
Rotulagem de Alimentos Embalados e Rotulagem Nutricional de Alimentos
Embalados;
II - a empresa processadora deve manter cadastro contendo, no mínimo, nome e
endereço do fornecedor e identificação do local de origem da matéria-prima para
promover a rastreabilidade do produto;
III -todos os manipuladores devem ser treinados em boas práticas de manipulação;
IV - durante o processamento, em nenhuma hipótese, o produto já higienizado pode
entrar em contato com o produto ainda não lavado;
V - é proibida a entrada de continentes com sujidades dentro das áreas de
manipulação e armazenamento;
VI - é proibida a entrada de caixas de madeira dentro das áreas de manipulação e
armazenamento;
VII - deve existir área exclusiva para o recebimento da matéria-prima, seguindo às
normas de MBPF;
VIII - o recebimento da matéria-prima deve ser realizado em local externo à área de
processamento;
IX - deve ser feita uma lavagem inicial dos produtos com água corrente, para
remoção das sujidades superficiais antes da entrada do produto às salas de
manipulação;
X - a conservação/armazenamento do produto fresco deve ser feito em câmaras
frias, com temperatura entre 5°C (cinco graus centígrados positivos) e 10°C (dez
graus centígrados positivos), ajustada para cada tipo de produto, até o seu
processamento;
XI - os produtos devem ser acondicionados em caixas limpas, previamente lavadas
e higienizadas;
XII - a matéria-prima deve ser selecionada de forma a minimizar a contaminação da
área de processamento. Para frutas e/ou legumes, devem ser descartados produtos
injuriados, machucados e impróprios para o processamento por estarem verdes ou
iniciando o estágio de senescência. Para hortaliças, devem-se eliminar os materiais
M Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Lichâiíla
GOVERNANDO PARA TODOS
impróprios para o consumo e partes não processáveis, como folhas velhas, talos,
raízes e inflorescências deterioradas;
XIII - deve ser realizada, antes do descascamento, a sanitização da superfície
externa dos hortifrutícolas que possam vir a carrear microrganismos;
XIV - durante o descascamento e corte, os manipuladores devem seguir
rigorosamente as normas de boas práticas de fabricação. Os equipamentos e
utensílios devem ser higienizados e sanitizados conforme recomendações
apropriadas e de acordo com procedimentos descritos no MBPF;
XV - os equipamentos e utensílios utilizados nas etapas de secagem, centrifugação
e/ou drenagem devem ser do tipo aprovado, de material sanitário e estarem
higienizados e sanitizados;
XVI - a embalagem/rotulagem deve ser feita imediatamente após a preparação, não
sendo permitida a rotulagem posterior;
XVII - a empresa processadora deve fazer uma seleção prévia de fornecedores de
embalagem, inclusive das embalagens ativas;
XVIII - o armazenamento do produto final, pronto para ser comercializado, deve ser
feito em equipamentos produtores de frio. Os produtos devem ser mantidos sob
temperatura em torno de 05°C (cinco graus centígrados positivos) até a sua
distribuição e com umidade relativa ajustada de acordo com as características de
cada produto;
XIX - os equipamentos produtores de frio devem ser de material lavável, estar em
bom estado de conservação, higienizados e sanitizados constantemente, além de
serem destinados exclusivamente ao armazenamento dos produtos processados,
sendo vedado o armazenamento de outros tipos de produtos;
XX - durante a etapa de distribuição os produtos devem ser acondicionados em
embalagens secundárias e a distribuição deve ser realizada em temperatura de
refrigeração, entre 05°C (cinco graus centígrados positivos) e 07°C (sete graus
centígrados positivos).
CAPÍTULO XXIV
DO REGISTRO DAS BOAS PRÁTICAS DE FABRIÇAÇÀO, PROCEDIMENTOS
OPERACIONAIS PADRONIZADOS E TREINAMENTOS
Art. 297. Os estabelecimentos compreendidos nesta norma devem dispor de Manual
de Boas Práticas (MBPF) e de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP),
devendo esses documentos estar acessíveis aos funcionários envolvidos no
Nirson Cõmeim Lobo ri” ?.4, CF”: CSOÜ-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
processo de que tratam e disponíveis às autoridades sanitárias sempre que
solicitados.
Parágrafo único. O Manual de Boas Práticas de Fabricação deve ser elaborado de
acordo com as normas vigentes; deve ainda, ser datado e assinado pelo
responsável do estabelecimento e pelo seu elaborador.
Art. 298. Os POP devem conter as instruções sequenciais das operações e a
frequência de execução, especificando o nome, cargo e/ou a função dos
responsáveis pelas atividades; devendo ser aprovados, datados e assinados pelo
responsável do estabelecimento e pelo seu elaborador.
Art. 299. Os estabelecimentos compreendidos nesta norma devem:
I - implementar Procedimentos Operacionais Padronizados, a critério da autoridade
sanitária, relativos aos seguintes itens:
a) higienização de instalações, equipamentos e móveis;
b) controle integrado de vetores e pragas urbanas;
c) higienização do reservatório de água e controle de potabilidade da água;
d) higiene e saúde dos manipuladores de alimentos;
e) controle de temperatura dos alimentos;
f) higienização de hortifrutícolas;
g) controle da qualidade de matérias-primas, insumos e embalagens;
h) gerenciamento dos resíduos;
i) manutenção preventiva e calibração de equipamentos;
j) rastreabilidade do produto final;
k) programa de recolhimento de produtos.
II - Os POP referentes às operações de higienização de instalações, equipamentos
e móveis devem conter as seguintes informações: natureza da superfície a ser
higienizada, método de higienização, princípio ativo selecionado e sua
concentração, tempo de contato dos agentes químicos e/ou físicos utilizados na
operação de higienização, temperatura e outras informações que se fizerem
necessárias. Quando aplicável, os POP devem contemplar a operação de desmonte
dos equipamentos;
. : Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
Luzíârna
GOVERNANDO PARA TODOS
III - Os POP relacionados ao controle integrado de vetores e pragas urbanas devem
contemplar as medidas preventivas e corretivas destinadas a impedir a atração, o
abrigo, o acesso e/ou a proliferação de vetores e pragas urbanas. No caso da
adoção de controle químico, o estabelecimento deve apresentar comprovante de
execução de serviço fornecido pela empresa especializada contratada, contendo as
informações estabelecidas em legislação sanitária específica;
IV - Os POP referentes à higienização do reservatório devem especificar as
informações constantes do inciso II, mesmo quando realizada por empresa
terceirizada e, neste caso, deve ser apresentado o certificado de execução do
serviço;
V - Os POP relacionados ao controle de potabilidade da água devem abordar as
operações relativas a esse controle, incluindo as etapas em que a mesma é critica
para o processo produtivo, especificando os locais de coleta das amostras, a
frequência de sua execução, as determinações analíticas, a metodologia aplicada e
os responsáveis. Nos casos em que as determinações analíticas forem realizadas
por empresas terceirizadas, o estabelecimento deve apresentar os laudos de
análise;
VI - Os POP relacionados à higiene e saúde dos manipuladores devem contemplar
as etapas, a frequência e os princípios ativos usados na lavagem e antissepsia das
mãos dos manipuladores, assim como as medidas adotadas nos casos em que os
manipuladores apresentem lesão nas mãos, sintomas de enfermidade ou suspeita
de problema de saúde que possa comprometer a qualidade higiênico-sanitária dos
alimentos, e ainda:
a) devem especificar os exames aos quais os manipuladores de alimentos são
submetidos, bem como a periodicidade de sua execução;
b) o programa de capacitação dos manipuladores em higiene deve ser descrito,
sendo determinada a carga horária, o conteúdo programático e a frequência
de sua realização, mantendo-se em arquivo os registros da participação
nominal dos funcionários;
c) o conteúdo programático mínimo do treinamento em manipulação higiênico
sanitária de alimentos deve incluir: contaminantes alimentares, doenças
transmitidas por alimentos, manipulação higiênica dos alimentos e Boas
Práticas de manipulação e/ou fabricação.
VII - Os POP relacionados ao controle de temperatura dos alimentos devem conter:
as temperaturas de recepção, de armazenamento, exposição ao consumo e
distribuição; a descrição das medidas de controle e manutenção dos equipamentos
e dos instrumentos utilizados na aferição das temperaturas, bem como os seus
processos de calibração;
. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
@ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
VIII - Os POP relacionados á higienização de hortifrutícolas devem contemplar todas
as etapas, incluindo os princípios ativos utilizados, sua concentração/diluição, o
tempo de contato com o alimento e, quando necessário, o enxágue do mesmo;
IX - Os POP relacionados ao controle da qualidade de matérias-primas, insumos e
embalagens devem conter:
a) os critérios adotados para a avaliação e seleção dos fornecedores bem como
dos veículos de transporte;
b) os critérios utilizados para a seleção e recebimento das matérias-primas,
insumos e embalagens, e, quando aplicável, o tempo de quarentena 
necessário. Devem contemplar, ainda, os seguintes aspectos: integridade das
embalagens primárias; temperatura das matérias-primas e produtos que
necessitam de condições especiais de conservação; rotulagem e prazo de
validade dos mesmos;
c) previsão do destino dado às matérias-primas, insumos e embalagens
reprovados no controle efetuado.
X - os POP referentes ao gerenciamento dos resíduos devem estabelecer as
operações de retirada, frequência e destinação dos mesmos. Da mesma forma, os
procedimentos de higienização dos coletores de resíduos e da área de
armazenamento devem ser discriminados atendendo, no mínimo, aos tópicos
especificados no inciso II;
XI - os POP referentes á manutenção preventiva e calibração de equipamentos
devem especificar a periodicidade e os responsáveis pela manutenção dos
equipamentos envolvidos no processo produtivo. Esses POP devem também
contemplar a operação de higienização adotada após a manutenção dos
equipamentos. Devem ser apresentados os POP relativos à calibração dos
instrumentos e equipamentos de medição ou comprovante da execução do serviço
quando a calibração for realizada por empresa terceirizada;
XII - os POP referentes à rastreabilidade do produto final devem permitir a
identificação das matérias-primas, condições de processo, estocagem e transporte;
XIII - os POP referentes ao programa de recolhimento de produtos devem
estabelecer as situações de adoção do programa, os procedimentos a serem
seguidos para o rápido e efetivo recolhimento do produto, a forma de segregação
dos produtos recolhidos e seu destino final, além dos responsáveis pela atividade.
Art. 300. A implementação dos POP deve ser monitorada periodicamente de forma a
garantir a finalidade pretendida, sendo adotadas medidas corretivas em casos de
C Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
uiziâríía
GOVERNANDO PARA TODOS
desvios destes procedimentos. As ações corretivas devem contemplar o destino do
produto, a restauração das condições sanitárias e a reavaliação dos POP.
Art. 301. Devem-se prever registros periódicos suficientes para documentar a
execução e o monitoramento dos POP, bem como a adoção de medidas corretivas.
Esses registros consistem de anotação em planilhas e/ou documentos e devem ser
datados, assinados pelo responsável pela execução da operação e mantidos, no
caso de alimentos preparados, por período mínimo de 30 (trinta) dias contados a
partir da data de sua preparação, e, no caso de alimentos industrializados, por um
período superior ao tempo de vida de prateleira do produto.
Art. 302. Equipamentos de refrigeração, congelamento e/ou aquecimento que não
disponham de termógrafos, devem possuir registro de temperatura por meio de
planilhas, com periodicidade definida de acordo com o Manual de Boas Práticas do
estabelecimento, sendo que:
I - em qualquer caso, deve ser feito registro no mínimo a cada 24 (vinte e quatro)
horas;
II - devem ser mantidos à disposição da autoridade sanitária os registros dos últimos
15 (quinze) dias.
CAPÍTULO XXV
DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS E EMPRESÁRIOS
Art. 303. Toda empresa do ramo de gênero alimentício deve implantar as normas
específicas de boas práticas de produção e elaboração de alimento/prestação de
serviços de acordo com as atividades desenvolvidas.
Art. 304. Os estabelecimentos que fabricam, manipulam e/ou embalam aditivos,
complementos nutricionais, alimentos para fins especiais; as indústrias de alimentos
e de embalagens para alimentos; as cozinhas industriais e serviços de nutrição e
dietético; só podem funcionar sob a responsabilidade de técnico legalmente
habilitado, sendo que:
I - podem ser incluídos outros tipos de estabelecimentos à listagem prevista neste
artigo, conforme normas específicas que vierem a ser editadas;
II - para a responsabilidade técnica citada neste artigo é considerada a
regulamentação profissional de cada categoria.
Parágrafo único. Compete ao Responsável Técnico a elaboração, implantação e
manutenção de boas práticas de produção em co-responsabilidade com o
proprietário/responsável legal pela empresa.
13 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 305. Para os estabelecimentos não previstos no artigo anterior, a
responsabilidade pela elaboração, implantação e manutenção das boas práticas de
produção fica a cargo do proprietário do estabelecimento ou de um funcionário
capacitado que trabalhe efetivamente no local, conheça e acompanhe inteiramente o
processo de produção.
I - O responsável pelas atividades de manipulação dos alimentos indicado no caput
deve ser comprovadamente submetido a cursos de capacitação, com certificados
emitidos por entidade de ensino com reconhecimento técnico nacional ou
internacional. O conteúdo programático do treinamento em manipulação higiênico
sanitária deve abordar, no mínimo, os seguintes temas:
a) noções de microbiologia;
b) noções sobre doenças transmitidas por alimentos;
c) boas práticas de manipulação de alimentos;
d) elaboração e implementação do Manual De Boas Práticas de
Fabricação(MBPF);
e) controle de pragas;
f) segurança do trabalhador;
g) Legislações Sanitárias pertinentes à atividade específica;
h) Código de Defesa do Consumidor.
II - Os certificados referidos devem estar disponíveis e ser apresentados à
autoridade sanitária, sempre que solicitado.
Art. 306. Para efeito de fiscalização, a responsabilidade pela correta limpeza,
desinfecção e/ou esterilização de máquinas, equipamentos, materiais, superfícies,
ambientes e outros, é da pessoa jurídica ou física responsável pela empresa,
devendo todos os envolvidos com os processos receberem treinamento adequado,
mesmo quando exigível formação técnica específica para a atividade.
TÍTULO lll
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 307. A aplicação das normas técnicas constantes deste Regulamento independe
da denominação comercial dada ao estabelecimento, devendo ser avaliada a
natureza do comércio realizado e/ou dos serviços executados/prestados.
O Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 308. Aplicam-se às disposições desta norma, no que couber, a refeitórios de
estabelecimentos industriais/ou comerciais e ainda a estabelecimento com atividade
principal diversa das constantes deste instrumento que forneçam, a título de
cortesia, alimentos e/ou bebidas em suas dependências a clientes.
Art. 309. A instalação de bares, lanchonetes, cantinas, e similares no interior de
estabelecimentos com atividades não inerentes à produção e/ou comércio de
alimentos dependerá de licenciamento específico e ainda da separação física
eficiente da atividade, de forma a atender a todas as exigências desta norma.
Parágrafo único. Não é admitida a instalação de bares, lanchonetes e/ou cantinas e
similares dentro de estabelecimentos cuja atividade gere, pela natureza dos
produtos comercializados e/ou estocados e serviços prestados, contaminantes
químicos, físicos e/ou biológicos para o ambiente, a critério da autoridade sanitária.
Art. 310. A inobservância ao disposto no presente Regulamento Técnico sujeitará o
infrator às sanções administrativas e sanitárias previstas no Código Sanitário do
Município de Luziânia.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mès de
dezembro de 2013.
Prefeito Municipal de Luziânia
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
© (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
Luziârna
GOVERNANDO PARA TODOS
ANEXO VII
TABELA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1. Inspeção e fiscalização: UFL
1.1. Abertura de firma, responsabilidade
técnica e alterações contratuais
0,105
1.2. Primeira análise de planta baixa 1,26
1.3. Nova análise de planta baixa (posterior à
primeira análise)
0,42
1.4. Certidão de baixa 0,105
1.5. Expedição da segunda via do alvará
sanitário
0.105
1.6. Taxa de vistoria para Certificação de
veículos de funerárias e lavanderia comercial
0,105
1.7. Taxa de vistoria para Certificação de
eventos temporários
0,105
1.8. Cópia por peça de processo
administrativo (por página)
0,001
2. Licença sanitária para estabelecimento
com cadastro especial:
UFL
2.1. Hospital, casa de saúde, maternidade e
SPA
1,68
2.2. Clínica médica com regime de internação 1,68
2.3. Indústria e distribuidora de produtos
farmacêuticos, químicos, saneantes,
domissanitários, de beleza e higiene,
cosméticos, perfumes e insumos
farmacêuticos
1,68
2.4. Banco de sangue, órgãos e tecidos 1,68
2.5. Estabelecimento de longa permanência
para idosos
1,68
2.6. Clínica radiológica. radioimunoensaio,
mamografia. tomografia, diálise, raio X
odontológico, ultrassom, comunidade
terapêutica e congêneres
0.63
2.7. Clínica médica, odontológica,
veterinária, estética, de psicologia.
0,63
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
fisioterapia, fonoaudiologia e congêneres,
sem regime de internação
2.8. Embalsamento e preparação de corpos
(somatoconservação)
0,63
2.9. Laboratório de análises clínicas e
anatomia patológica ou citopatologia
0,63
2.10. Comércio de artigos médico, hospitalar
e odontológico
0.63
2.11. Óptica, laboratório óptico 0,63
2.12. Drogaria, farmácia de manipulação 0,63
2.13. Dcdetização. sanitização, limpeza e
conservação
0,63
2.14. Comércio de produtos agropecuários e
agrotóxicos
0.63
2.15. Consultórios de medicina, odontologia,
fonoaudiologia, veterinária e outros
congêneres
0,42
2.16. Ambulatório médico e de medicina do
trabalho
0,42
2.17. Escritório de representação de produtos
relacionados à saúde
0,42
2.18. Tatuagem, “piercings” e maquiagem
definitiva
0,42
2.19. Laboratório de prótese dentária 0,42
2.20. Posto de medicamento 0,42
2.21. Posto de coleta de materiais para
exames
0,42
3. Licença Sanitária para os demais
estabelecimentos:
UFL
3.1. Cerealista 1,68
3.2. Indústria de alimentos, importação e
exportação
1.68
3.3. Atacadista de alimentos 1.68
3.4. Supermercado de grande
porte/hipcrmercado
1.68
3.5. Hotel e motel 1,68
3.6. forrefação c moagem de café 1,68
Nirson Cufíiüiro Lobo n0 34, Outro CEP. /2.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
3.7. Distribuidora de pneus 1,68
3.8. Depósito de alimentos 1,68
3.9. Dormitório e pousada 0,42
3.10. Supermercado de médio porte 0,42
3.11. Panificadora, confeitaria, sorveteria 0,42
3.12. Madeireira e marmoraria 0,42
3.13. Lavanderia 0,42
3.14. Transportadora de alimentos e
medicamentos
0,42
3.15. Restaurante, churrascaria c congêneres 0,42
3.16. Escola, creche e berçário 0.42
3.17. Comércio de produtos naturais e
perfumarias
0,42
3.18. Funerária e sala de velório 0,42
3.19. Clube, academia, circo e congêneres 0,42
3.20. Veículos para transporte de
medicamentos e alimentos
0.42
3.21. Bar, pastelaria, cafés e congêneres 0,21
3.22. “Pit-dog”, trailer, lanchonete e cantina 0,21
3.23. Açougue e casa de carne 0,21
3.24. Mercearia e armazém 0,21
3.25. Salão de beleza e barbcaria 0,21
3.26. Frutaria e quiosque 0.12
3.27. Comércio ambulante de produtos
alimentícios
0.12
3.28. Banca de alimentos em feiras livres 0.12
3.29. Borracharia e ferro velho 0.12
sug^jáz/inaaMiMgBggKiEg^iJeim^MaggaãM^TiRí^^^agí^^
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br