norma nº 3174/2008

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3174 de 12 de junho de 2008.
Autoria:Poder Executivo.
“Introduz na Lei Municipal N°.
2.991, de 03 de outubro de 2006, o
Loteamento Fechado
Habitacional, na forma que
especcfica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, com aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Esta Lei estabelece as regras para implantação de loteamentos fechados
aplicáveis à Zona Urbana e às áreas limítrofes ao Perímetro Urbano do Município de Luziânia
delimitadas pela Lei Municipal de Perímetro Urbano.
§ Io - Além do previsto nesta Lei, o loteamento fechado deverá atender às disposições
da Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e sobre as Zonas e Áreas
Especiais locabzadas na Área Rural do Mumcípro de Luztària e as dema^ dteposiç^s legais
aplicáveis.
§ 2o - Deverá ainda ter a aprovação do Conselho Municipal de DesenvoMmento e
Política Urbana ou na falta deste pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2o - Considera-se “loteamento fechado” o parcelamento do solo para fins
habitacionais, com utilização privativa das áreas de recreação e das vias públicas, pelos moradores,
com as seguintes características próprias que são cumulativas e indissociáveis:
I - Area inscrita por figura geométrica com perímetro menor ou igual a 2.800 m (dois
mil e oitocentos metros) e área máxima de 490.000 m2 (quatrocentos e noventa mil metros
quadrados), localizada no espaço urbano de acordo com as seguintes condições:
a) atender as diretrizes do Sistema Viário Municipal e evitar distâncias entre vias
públicas superiores a 700 m (setecentos metros), exceto em casos especiais de acordo com parecer
favorável do Conselho Municipal de Desenvoovimento e Política Urbana;
b) definir alternativas no projeto urbanístico, que impeçam a criação de vias
margeadas por muros de ambos os lados.
II -As áreas destinadas ao Poder público serão distribuídas de acordo com as
seguintes condições:
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09
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a) 8% (oito por cento) situados no lado externo do loteamento destinados a área
pública de uso institucional;
b) 20% (vinte por cento) para implantação do sistema viário;
c) 7% (sete por cento) de áreas para implantação de equipamentos de lazer
III- O loteamento será isolado, em seu contorno, através de muros ou estrutura
similar que separam a área da externa, com pontos controlados de acesso a e saída para a via pública;
IV - O parcelamento abrangerá a totalidade da gleba fechada gerando unidades
distintas, da mesma forma que os demais loteamentos, sendo vedada á criação de qualquer espaço
interno reservado para parcelamento futuro;
V - As áreas públicas de uso institucional deverão situar-se no lado externo do
loteamento;
VI - As vias internas do loteamento fechado urbano deverão ser implantadas de
forma que permitam sua integração ao sistema já existente ou projetado de vias públicas da cidade,
em caso de futura mudança da condição de loteamento fechado.
a) a denominação das vias internas será feita pelo empreendedor e no caso de futura
mudança da condição de loteamento fechado prevalecerão as denominações das vias externas que
tiverem continuidade.
VII - Na implantação salis^flncóia do sistema viário com uso de menos de 20% (vinte
por cento) da área loteável, o restante da área exigida será acrescida às áreas de recreação dentro e ou
fora do loteamento;
VIII - As áreas die recreação interna, as vias internas die circulação e espaços ilvres
do loteamento serão de uso privativo do moradores do mesmo, administrados e mantidos pela
Associação de Moradores, por ordem c conta dos proprietários de lotes, mediante outorga de
concessão administrativa observada as seguintes condições:
a) as áreas de recreação públicas internas dos loteamentos fechados são detinadas à
implantação de equipamentos de lazer, esportivos, recreação e contemplação, tais como praças,
jardins, quadras esportivas, campos para prática dc esportes, piscinas, pistas para caminhadas e
corridas, ciclovias, sala para jogos, sala para ginástica e musculação, sala para artes marciais, sala
para leitura, sala de multimídia, playground, quiosques, sauna, salão de festas, churrasqueiras e
recinto para animais, de acordo com as normas ambientais e de saúde pública;
b) metade de cada área de recreação será constituída, necessariamente, por áreas
contemplativas, implantadas por projetos paisagísticos, sem impermeabilizações; na metade restante 
da área de recreação, poderão ser implantados equipamentos de lazer, esportivos e de recreação,
inclusive em edificações destinadas a este fim, sendo a taxa de ocupação máxima de 10% (dez por
cento) sobre a área de recreação total e COUT - coeficiente de aproveitamento de 0,2 (zero vírgula
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c) fica proibido, nas áreas de recreação pública internas, a instalação de atividades
com fins comerciais ou que, por algum motivo, possa contribuir para prejudicar a segurança, o
sossego e o bem estar da população;
d) as alterações futuras das áreas de recreação pública internas deverão ter anuência
prévia da associação de moradores, aprovada em assembléia, sendo as taxas incidentes de sua
responsabilidade, submetendo-se, ainda, a posterior aprovação do órgão público competente.
IX - Os projetos urbanísticos deverão detalhar os projetos para abastecimento água,
esgotamento sanitário, coleta de lixo, demanda de energia elétrica e sistema viário;
X - Toda infra-estrutura para abastecimento de água, esgotamento, sanitário, coleta
de lixo, energia elétrica e sistema viário será de responsabilidade do empregador.
§ Io - Fica o Poder Executivo, para os fins previstos neste artigo, autorizado,
independentemente de concorrência pública, a outorgar concessões administrativas de uso de vias de
circulação, áreas livres e comuns e áreas verdes, exclusivamente a sociedades civis constituídas pelos
adquirentes de lotes em loteamentos fechados.
§ 2o - A outorga da concessão de uso administrativo referida no parágrafo segundo
deverá obedecer à seguinte tramitação e requisitos:
a) requerimento da associação de moradores à Admirnstração Pública Municipal de
outorga da concessão, acompanhada de prova de constituição legal e de funcionamento e
regularidade fiscal, bem assim das regras e condições com que se propõe a administrar o uso
concedido;
b) do instrumento de concessão deverão constar, obrigatoriamente, todos os encargos
relativos à conservação dos bens públicos objeto da concessão,a responsabilidade da concessionária
e demais exigências formuladas pela Administração Pública Municipal.
§ 3o - A transferência do contrato de concessão, a extinção ou dissolução da entidade
concessionária, a alteração de destino da área concedida, o desc^i^imprimento das condições incluídas
nesta lei ou nas cláusulas do instrumento de concessão, bem como a inobservância, sem justa causa,
de qualquer prazo fixado, implicarão na rescisão da concessão, ficando a área concedida na inteira
disponibilidade e uso do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as benfeitorias nele
construídas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer
pagamento ou indenização.
§ 4o - Em caso de rescisão da concessão administrativa, os proprietários de lotes
ficarão obrigados perante o Município de Luziânia pelo custo de todas as obras, serviços e demais
despesas necessárias para integração do loteamento às áreas limítrofes.
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§ 5o - Será obrigatória, para análise, a apresentação, no pedido de aprovação do
loteamento, de instrumento contendo as condições especiais de uso e restrições urbanística que
regerão o uso do loteamento.
§ 6o - O texto aprovado das restrições urbanísticas e condições dc uso do loteamento
será registrado, na íntegra, no Registro de Imóveis competente.
§ 7o - A denominação do loteamento será precedida, obrigatoriamente, da expressão
LOTEAMENTO FECHADO”.
§ 8o - As construções e benfeitorias a serem edificadas no loteamento deverão
obedecer rigorosamente ás características e exigências gerais da legislação municipal e as especificas
para a área onde estiver situado o loteamento.
§ 9o - O serviço de coleta de lixo deverá ser executado intemamente, as expensas dos
moradores e deverá ser disposta em recinto adequado, com acesso pela via pública externa.
§ 10° - A presente lei se aplicará unicamente a lotcamentos futuros, vedada
expressamente a extensão de seus efeitos a loteamentos comuns já existentes e implantados,
ressalvado e caso de ser a concessão administrativa requerida pela totalidade dos proprietários da
área objeto da concessão, de ser tecnicamente viável, não prejudicar direitos de terceiros, atender ao
interesse, de acordo com parecer do Conselho Municipal de Desenvoovimento e de Política Urbana.
Art. 3o - Os loteamentos fechados na zona urbana deverão atender, no que couber, as
exigências desta Lei, e, nas áreas limítrofes ao Perímetro Urbano os lotes deverão ter área mínima de
1.000m2 (mil metros quadrados), com coeficiente de aproveitamento máximo de 1,2 (um vírgula
dois), taxa de ocupação máxima de 60% (sessenta por cento) e no máximo 02 (dois) pavimentos.
Parágrafo único - Podem ser implantados nas ZTEs - Zonas de Turismo Ecológico,
em lotes com área mínima de 2.500m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados), com coeficiente de
aproveitamento máximo de 1,2 (um vírgula dois), taxa de ocupação máxima de 60% (sessenta por
cento) e no máximo 02 (dois) pavimentos.
Art. 4o - Esta Lei não abrangerá o entorno dos Reservatórios das hidrelétricas do
Município.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 (doze) dias do
mês de junho de 2008.
CÉLIO
Prefeito Municipal
DA SILVERA*
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