norma nº 3293/2009

PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO PODER EXECUTIVO
Lei n.° 3.293 de 26 deJulho de 2009.
"Dispõe sobre a instituição e implementação do Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo.”
Luziânia-GO
1
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.293 de 26 de julho 2009.
“Dispõe sobre a instituição e
implementação do Plano de
.Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Poder
Executivo, na forma que
especifica e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io - Esta Lei institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de
Luziânia - GO.
Art. 2o - Para os fins desta Lei, considera-se:
I- quadro de pessoal', o conjunto de cargos efetivos, cargos em comissão e
funções de confiança existentes na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Município;
II- cargo de provimento efetivo: o que compõe a estrutura permanente do quadro
de pessoal, cujas funções são exercidas segundo essa mesma qualidade;
III- cargo de provimento em comissão: o que só admite provimento em caráter 
provisório, com atribuições de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e
exoneração;
W-função de confiança: a desempenhada em caráter transitório, exclusivamente
por servidores públicos titulares de cargos efetivos, com atribuições de direção, chefia e
assessoramento;
V- interstício: o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que
o servidor se habilite à promoção funcional por Merecimento;
VI- classe: a elevação do cargo na estrutura organizacional, em razão da natureza
da função que define o serviço público a ser prestado à comunidade, posicionada por letra de
“A” a “C”;
VII- codificação: a identificação do quadro de pessoal, do serviço público, do
cargo, da classe e da tabela de vencimento;
VIII- jornada de trabalho: a quantidade de horas efetivas de trabalho no
exercício do cargo.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
- II
2
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DOS QUADROS DE PESSOAL
Art. 3o - Os Quadros de Pessoal instituídos por esta Lei terão a sua estrutura na
forma definida nos Anexos:
I - Demonstrativo de distribuição dos cargos de provimento efetivo dos Quadros
de Pessoal Permanente (P) e Suplementares (S e SF);
II - Tabela de Cargos e Vencimentos do Quadro de Pessoal Permanente (P);
III - Tabela de Cargos e Vencimentos do Quadro de Pessoal Suplementar (S);
IV - Tabela de Cargos e Vencimentos do Quadro Suplementar da Fiscalização
(SF);
V - Tabela de Vencimento dos Quadros Permanente (P) e Suplementares (S e SF);
VI - Tabela de Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo do Quadro
Permanente (P);
VII - Tabela de Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo do Quadro
Suplementar (S);
VIII - Tabela de Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo do Quadro
Suplementar da Fiscalização (SF).
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL
Art. 4o - Os quadros de pessoal da Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações Públicas Municipais são compostos de:
I - Quadro Permanente de Pessoal de Provimento Efetivo;
II - Quadro Suplementar de Pessoal Efetivo;
III - Quadro Suplementar de Pessoal Efetivo da Fiscalização;
IV - Quadro de Provimento em Comissão;
V - Quadro de Provimento de Função de Confiança.
§ Io - Os Quadros de Pessoal de que trata este artigo, com suas definições e
características são as constantes dos Anexos II, III e IV desta Lei.
§ 2o - Os Quadros de que trata os inciso IV e V deste artigo são_definidos em
legislação Municipal específica.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO E DO REPOSICIONAMENTO
Art. 5o - Os cargos do Quadro Permanente de Pessoal de Provimento Efetivo
serão providos, por nomeação, mediante aprovação em concurso público para o cargo, na
posição inicial da codificação correspondente do Anexo V desta Lei.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
3
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao - II
Art. 6o - Os atuais servidores públicos municipais, amparados pela Lei n° 1.313,
de 11 de abril de 1990 serão reposicionados nos quadros de pessoal, nos termos do Anexo I desta
Lei, observado o que dispõe o Art. 14, considerando:
I- o cargo, a classe e a referência inicial;
II- o tempo de efetivo exercício prestado ao Município de Luziânia - GO,
anualmente, computando-se, para esse fim, o afastamento de servidor colocado à disposição de
outro órgão público quando autorizado pelo Prefeito Municipal;
III- o exercício das atribuições e pré-requisitos inerentes ao cargo;
§ Io - Os atuais servidores municipais que não atenderem as condições dispostas
neste artigo serão reposicionados no Quadro Suplementar de que trata o artigo 4o, inciso II,
obedecendo o disposto nos incisos I e II deste artigo;
§ 2o - Os servidores municipais que no interesse da Administração se encontram
atuando no serviço de fiscalização, com treinamento específico na área, serão reposicionados no
Quadro Suplementar da Fiscalização de que trata o artigo 4o, inciso III, obedecendo o disposto
nos incisos I e II deste artigo.
§ 3o - Os cargos que compõem os Quadros Suplementares de que tratam os anexos
III e IV desta Lei, serão, automaticamente, extintos ao vagar.
§ 4o - A data limite para a contagem de tempo de serviço para o reposicionamento
total do servidor será em 31 de dezembro de 2009.
I - a mesma data contará para o servidor à disposição de outro órgão, desde que
regido pelo mesmo Instituto de Previdência.
§ 5o - Após o reposicionamento total ou provimento por Concurso Público, a
evolução do servidor se fará por promoção funcional por merecimento, desvinculando-se do
tempo de serviço constante do anexo V desta Lei.
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO
Art. 7o - A Promoção Funcional por Merecimento do servidor ocupante do cargo
efetivo ocorrerá anualmente pela aplicação de requisitos que assegurem a maximização das
potencialidades, observando a disposição hierárquica dos cargos, grau de responsabilidade,
criatividade, resultado aferido e afinidade com a execução das atividades do cargo.
Art. 8o - A Promoção Funcional por Merecimento consiste:
I- na evolução do servidor no cargo que ocupa, em decorrência do seu
desempenho e desenvolvimento no exercício de suas atribuições;
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
4
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao - II
II- no reposicionamento do servidor de sua posição a imediatamente superior
dentro da seqüência correspondente ao seu cargo, mediante sistema de avaliação de desempenho.
Art. 9o - A Promoção Funcional por Merecimento será assegurada ao servidor que
obtiver, na média dos pontos auferidos na avaliação de desempenho, nota final igual ou superior
a 60% (sessenta por cento) do total máximo de pontos, considerando-se os seguintes requisitos:
I- aperfeiçoamento funcional através de cursos de treinamento diretamente
relacionados às atribuições do cargo ocupado pelo servidor, com a seguinte carga horária:
a) de 40 (quarenta) horas aulas no período de avaliação, 06 (seis) pontos;
b) de 41 (quarenta e uma) a 60 (sessenta) horas aulas, 10 (dez) pontos;
c) de 61 (sessenta e uma) a 80 (oitenta) horas aulas, 16 (dezesseis) pontos;
d) acima de 80 (oitenta) horas aulas, 20 (vinte) pontos.
II- capacidade de iniciativa para o perfeito desenvolvimento do exercício das
atribuições do cargo, com pontuação de 01 (um) a 20 (vinte) pontos;
III- produtividade auferida em razão do resultado dos trabalhos executados no
exercício do cargo, com pontuação de 01 (um) a 20 (vinte) pontos;
IV- assiduidade e pontualidade ao trabalho, com pontuação de 01 (um) a 20
(vinte) pontos;
V- disciplina e urbanidade no trato com o público e colegas de trabalho, com
pontuação de 01 (um) a 20 (vinte) pontos.
Art. 10 - A aferição anual da pontuação de que trata o artigo anterior será feita
através de formulário de avaliação de desempenho:
I- pela chefia imediata do servidor;
II- pelo servidor como auto-aferição.
Art. 11 - No período de avaliação de desempenho, o servidor:
I- não deverá ter sofrido punição por escrito de advertência, devidamente
justificada ou suspensão, e destituição de cargo ou a função de confiança;
II- não ter faltado ao serviço injustificadamente;
III- não ter usufruído de licença ou afastamento sem remuneração, por qualquer
período;
IV- não ter sido condenado por crime praticado contra a administração pública.
Parágrafo único - A avaliação de desempenho será realizada para todos os
servidores efetivos, excluídos os alcançados por qualquer um dos incisos deste artigo, no mês de
agosto de cada ano, a partir de 2010, considerando-se o período de 12 (doze) meses
imediatamente anterior.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br <-
5
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
Art. 12 - As vantagens pecuniárias decorrentes da Promoção Funcional por
Merecimento aferida nos termos do art. T serão pagas a partir do mês de novembro seguinte à
avaliação de desempenho.
Art. 13 - Os trabalhos de aferição da Promoção Funcional por Merecimento serão
feitos por comissão especial, constituída pelo Chefe do Poder Executivo e contará com um
representante das Secretarias Municipais de Administração, Finanças, Saúde, da Câmara
Municipal e do Sindicato dos Servidores Municipais.
§ Io - Da data de divulgação do resultado final da avaliação por merecimento,
caberá recurso de revisão, uma única vez, interposto pelo servidor à comissão especial, devendo
fazê-lo de forma fundamentada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis.
§ 2o - A comissão especial de que trata este artigo será presidida pelo
representante da Secretaria Municipal de Administração.
§ 3o - A Promoção Funcional por Merecimento será regulamentada por ato
próprio do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DOS EFEITOS FINANCEIROS
Art. 14 - A implantação das disposições desta Lei, para efeito financeiro, adotar￾se-á:
I- aplicação de 50% (cinqüenta por cento) do total das referências a que o servidor
fizer jus, arredondando para mais quando se verificar a quantidade ímpar de referência apurada
na forma do inciso II do Art. 6o, a contar de Io de agosto do corrente ano;
II- o servidor reposicionado em decorrência da aplicação desta Lei, que sofrer
redução de seu vencimento básico, perceberá 100% (cem por cento) de sua referência,
correspondente ao seu tempo total de serviço;
III- o servidor reposicionado em decorrência da aplicação desta Lei, que sofrer
redução de sua remuneração, perceberá uma gratificação de complementação, até a implantação
total do reposicionamento;
IV- a aplicação total das referências a que o servidor fizer jus, de acordo com o
Inciso II do Art. 6o, ocorrerá a partir de janeiro de 2010.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Salvo disposições de lei em contrário, as entidades autárquicas e
fundacionais continuarão mantendo a competência e autonomia para a prática de seus atos
administrativos de pessoal dos seus quadros, em estrita observância a este Plano de Cargos e
Vencimentos.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
6
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
Art. 16-0 servidor nomeado em decorrência de novo concurso público ocorrido
após a aplicação desta Lei, não terá o seu tempo de serviço anterior computado para efeito de
reposicionamento, nos termos desta Lei.
Art. 17 - As disposições expressas nesta Lei aplicam-se, no que couber, aos
aposentados e pensionistas.
Art. 18 - Os vencimentos e os subsídios dos servidores públicos do Poder
Executivo, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, serão revistos, na forma do inciso
X do Art. 37 da Constituição Federal, anualmente, sem distinção de índices, extensivos aos
proventos da inatividade e às pensões.
Parágrafo único - A revisão geral anual de que trata o caput observará as
seguintes condições:
I- autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
II- definição do índice em lei específica;
III- previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de
custeio na lei orçamentária anual.
Art. 19 - Lei específica estabelecerá os requisitos para ingresso de estrangeiros no
serviço público municipal, observada, no que couber, a legislação federal pertinente.
Art. 20 - Os trabalhos inerentes à implantação do que dispõe esta Lei, ficarão a
cargo de Comissão a ser constituída pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 21-0 Poder Executivo poderá de acordo com a conveniência da
Administração, alterar a carga horária do servidor sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único - Este benefício de acordo com o Art. 21 se estenderá a todos os
servidores municipais.
Art. 22-0 servidor terá 60 (sessenta) dias para recorrer quanto ao seu
enquadramento, contados da publicação da presente lei, mesmo aqueles cedidos a outros órgãos,
salvo manifestação irretratável do servidor.
Art. 23 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do
Orçamento Municipal do Exercício de 2009 e seguintes, ficando o Chefe do Poder Executivo
autorizado, observando o disposto no artigo 18 e demais disposições legais pertinentes, a abrir os
créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários.
Art. 24-0 Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores Públicos do Poder
Executivo será reformulada no prazo de até 5 (cinco) anos.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
7
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao - II
Parágrafo único - A proposta de que trata o presente artigo apresentada a Câmara
Municipal será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver em
ambos, maioria absoluta dos Membros da Casa.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia dos
direitos funcionais e financeiros, a partir de Io de agosto de 2009.
Art. 26 - Ficam revogadas as disposições em contrário e em especial as Leis n.°s
1.313, de 18 de abril de 1990, 3.120, de 14 de janeiro de 2008 e 3.136, de 26 de março de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 vinte e
seis dias do mês de julho de 2009.
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br