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norma nº 2892/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2892 / 2005
Date 2005-08-08
Ementa“Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.444, de 28 de dezembro de 2001, naforma que especifica”.
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N°. 2892 de 08 de agosto de 2005.
Autoria: Poder executivo.
“Introduz alterações na Lei Municipal
n° 2.444, de 28 de dezembro de 2001,
naforma que especifica”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O inciso II do artigo 38 da Lei Municipal n° 2.444, de 28
de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II- Ofilho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18
(dezoito) anos ou invalido”.
Art. 2o - O artigo 47 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47 As prestações do Sistema de Seguridade de que trata esta
Lei, consistem nos benefícios previstos nas seções I, II, III, IVe V, deste Capítulo”.
Art. 3o- As alíneas e) e f) do artigo 48 passam a vigorar com as
seguintes redações:
I - Quanto ao segurado:
“e) auxilio doença”;
f) salário maternidade”.
Art. 4o - Ficam acrescentados os parágrafos 3o e 4o ao artigo 57,
com a seguintes redações:
“§ 3o A pensão pela ausência será devida a partir”.
a) Da sentença transitada em julgado que reconhecer o estado em
caso de ausência ou morte presumida, retroagindo seus efeitos a partir da data do evento:
b)
c) Do acidente ou catástrofe, mediante prova inequívoca do fato
jurídico;
d) Do 6° mês da declaração da morte presumida pela autoridade
judicial competente.
“§ 4o Ressalvado o direto de opção, é vedada a percepção
cumulativa de mais de duas pensões”.
Art. 5o - Fica acrescentada a Seção IV - Do Auxilio Doença - ao
Capitulo IV, passando o artigo 58 a vigorar com a seguinte redação:
Praça Nírson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
Art. 58 O auxilia-doença será devido ao segurado que ficar
incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e consistirá no
valor do último salário contribuição ”.
“§ Io- Será concedido auxilia-doença, a pedido ou de oficio, por
qualquer período, com base em inspeção medica"
“§ 2o - Findo o prazo do beneficio, o segurado será submetido a
nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxilio￾doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez”.
“§ 3°- Nos primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento
do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do município o pagamento da sua
remuneração. Após os primeiros 15 (quize) dias iniciais o pagamento será feito pelo Instituto
de Previdência e Assistência dos Servidores do município de Luziânia -IPASLUZ, com base
no salário contribuição”.;
“§ 4o- Se concedido novo beneficio decorrente da mesma doença
dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado,
ficando o município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros 15 (quinze) dias do
período da prorrogação ”.
5o - O segurado em gozo de auxilio-doença, insusceptível de
recuperação para exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado por
invalidez”.
Art. 6‘‘- Fica acrescentada a Seção V - Salário Maternidade - ao
Capitulo IV, passando o artigo 59 a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 59- Será devido salário-maternidade à segurada gestante,
por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com inicio entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto
e a data de ocorrência deste”.
“§ Io- Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e
posterior ao parto e a data de ocorrência deste”.
“§ Io- Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e
posterior ao parto podem ser aumentados de mais (duas) semanas, mediante inspeção
médica”.
“§ 2o- O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual
a salário contribuição”.
“§ 3o- Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante
atestado médico, a segurada terá direito ao salário maternidade correspondente a 02 (duas)
semanas, calculado sobre o salário contribuição”.
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4o- O salário-maternidade não poderá ser acumulado com
beneficio por incapacidade”.
“§ 5o- A segurada que adotar, ou obtiver guardajudicial parafins
de adoção de criança é devido o salário maternidade calculado pelo salário contribuição pelo
período de 04 (quatro) meses se a criança tiver até 01 (um) ano de idade”.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 2005.
CÉLIO ANTONIO DA LVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nírson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
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