| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2892 / 2005 |
| Date | 2005-08-08 |
| Ementa | “Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.444, de 28 de dezembro de 2001, naforma que especifica”. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Açao LEI N°. 2892 de 08 de agosto de 2005. Autoria: Poder executivo. “Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.444, de 28 de dezembro de 2001, naforma que especifica”. CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - O inciso II do artigo 38 da Lei Municipal n° 2.444, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “II- Ofilho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou invalido”. Art. 2o - O artigo 47 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 47 As prestações do Sistema de Seguridade de que trata esta Lei, consistem nos benefícios previstos nas seções I, II, III, IVe V, deste Capítulo”. Art. 3o- As alíneas e) e f) do artigo 48 passam a vigorar com as seguintes redações: I - Quanto ao segurado: “e) auxilio doença”; f) salário maternidade”. Art. 4o - Ficam acrescentados os parágrafos 3o e 4o ao artigo 57, com a seguintes redações: “§ 3o A pensão pela ausência será devida a partir”. a) Da sentença transitada em julgado que reconhecer o estado em caso de ausência ou morte presumida, retroagindo seus efeitos a partir da data do evento: b) c) Do acidente ou catástrofe, mediante prova inequívoca do fato jurídico; d) Do 6° mês da declaração da morte presumida pela autoridade judicial competente. “§ 4o Ressalvado o direto de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões”. Art. 5o - Fica acrescentada a Seção IV - Do Auxilio Doença - ao Capitulo IV, passando o artigo 58 a vigorar com a seguinte redação: Praça Nírson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação Art. 58 O auxilia-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e consistirá no valor do último salário contribuição ”. “§ Io- Será concedido auxilia-doença, a pedido ou de oficio, por qualquer período, com base em inspeção medica" “§ 2o - Findo o prazo do beneficio, o segurado será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxiliodoença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez”. “§ 3°- Nos primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do município o pagamento da sua remuneração. Após os primeiros 15 (quize) dias iniciais o pagamento será feito pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do município de Luziânia -IPASLUZ, com base no salário contribuição”.; “§ 4o- Se concedido novo beneficio decorrente da mesma doença dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros 15 (quinze) dias do período da prorrogação ”. 5o - O segurado em gozo de auxilio-doença, insusceptível de recuperação para exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado por invalidez”. Art. 6‘‘- Fica acrescentada a Seção V - Salário Maternidade - ao Capitulo IV, passando o artigo 59 a vigorar com a seguinte redação. “Art. 59- Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com inicio entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste”. “§ Io- Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto e a data de ocorrência deste”. “§ Io- Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais (duas) semanas, mediante inspeção médica”. “§ 2o- O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual a salário contribuição”. “§ 3o- Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário maternidade correspondente a 02 (duas) semanas, calculado sobre o salário contribuição”. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação 4o- O salário-maternidade não poderá ser acumulado com beneficio por incapacidade”. “§ 5o- A segurada que adotar, ou obtiver guardajudicial parafins de adoção de criança é devido o salário maternidade calculado pelo salário contribuição pelo período de 04 (quatro) meses se a criança tiver até 01 (um) ano de idade”. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 2005. CÉLIO ANTONIO DA LVEIRA Prefeito Municipal Praça Nírson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br