norma nº 3278/2009

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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.278 de 26 de junho de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
2010, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io- Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o da
Constituição Federal e art. 4o, da Lei Complementar N° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes
gerais para a elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2010,
compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as diretrizes que nortearão a elaboração dos Orçamentos do Instituto de
Previdência e Assistência ao Servidor Público Municipal - IPASLUZ, dos fundos e suas
alterações;
V - as disposições sobre o equiiíbrio entre as receitas e as despesas;
VI - critérios e formas para limitação de empenhos;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos do orçamento;
VIII - fixação de critérios e exigências para transferências de recursos para
entidades públicas e privadas;
IX - as iisppsiçõesieiativasS divida aública mumcipal;
X - às disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais e atos administrativos relativos a política de administração e remuneração de pessoal;
XI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o
exercício correspondente;
XII - as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2o- As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2010, especificadas
de acordo com as Diretrizes Estratégicas, encontram-se detalhadas em Anexos desta lei,
observando-se os seguintes objetivos:
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I - desenvolver e fomentar o fortalecimento econômico;
I! - promover ações que possibilite à população o acesso aos benefícios sociais e
ao mercado de trabalho;
III - propiciar um desenvolvimento integrado e sustentável;
IV - transformar a estrutura de Governo, modernizando e construindo um serviço
voltado ao cidadão com eficiência e qualidade;
V - estabelecer uma nova política de Governo com participação da população.
Art. 3o- O Anexo de Metas Fiscais, compreendendo:
I - Demonstrativo de Metas Anuais, para os exercícios de 2010, 2011 e 2012;
II - Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Fiscais do Exercício de
2008;
III - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
três últimos exercícios;
IV - Demonstrativo de Evolução do patrimônio Líquido;
V - Demonstrarivo da origem e apllcação dos recursos obtidos com a ahenação de
ativos;
VI - Demonstrativo da Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores;
VII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e,
VIII - Demonstrativo da Margem de expansão das despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Art. 4o- O Anexo de Riscos Fiscais, que demonstrará as situações de riscos para a
Gestão Pública e as formas e critérios de enfrentamento, dentre elas a limitação de empenho e a
re-estimativa da Receita e Despesa.
Art. 50- O Anexo de Metas e Prioridades, demonstra os Programas de Governo,
com identificação dos objetivos, indicadores, ações (projetos/atividades), metas físicas, com
indicação da função e sub-função.
Art. 60- Anexo referente às despesas que não sofrerão limitações de empenho,
caso se configure os riscos demonstrados em anexo desta lei.
CAPÍTULO III
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 7o- Para efeito desta lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação grm'i^r^anm'ntal viiando à 
concretização dos objetivos pretendidos, seaeo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Píuaianuaí;
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II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e,
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
§ Io- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e ou operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização
da ação.
§ 2o- Cada atividade, projeto e ou operação especial, identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a presente lei.
§ 30- As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária, por programa, atividades, projetos ou operações especiais.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 8o- O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação 
dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, institutos de previdência e de
Assistência Social, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o
Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 9o- O projeto de Lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, e no art. 22 da Lei Federal N°
4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I -texto da lei, com a respectiva mensagem;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e
a despesa na forma definida nesta lei;
IV - anexo do orçamento de investimentos das empresas;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social;
VI - anexo do orçamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal Assistência Social e Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
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Parágrafo Único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso II. deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III e
IV, e parágrafo único da Lei N° 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
II - do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
III - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos
recursos;
IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a
origem dos recursos;
V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se
elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII - da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX - daSespasaalxadaaasas exercícioem qqees eeaabra a pnrpppt^a;
X - da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI - da estima da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem de recursos;
XII - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XIII - das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit
corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV - da apllcação dos recursos na manuuenção e d<^^^i^in^cpl^ii^u^i^ta do ensino nos
termos dos art. 70 e 71 da Lei Federal N° 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por
programas de trabalho e grupos de despesas;
XVI - da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e dos Fundos Municipais de Saúde, Assistência Social, na
forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional N° 25;
XIX - dai receíia corrente 1fi^ia com base no art. 1 0 § 1 0, inccio IV aia Lcí
Complementar N° 101, de 4 de maio de 2000;
XX - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional N° 29.
Art. 10- Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuotamente a
programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em consonância com os
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dispositivos da Portaria N° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento Orçamento
e Gestão e da Portaria Interministerial N° 163, de 04 de maio de 2001, e demais normas
aeguíçmentadorçt, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária,
expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de
detalhamento:
I - o orçamento a que pertence;
II - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes;
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
Art. 11- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no dia Io de janeiro de
2010, a atualização monetária do Orçamento para o exercício de 2010, utilizando o índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, no período compreendido pelo 3o Quadrimestre do exercício de 2009.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 12 0 projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício de
2010, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I - o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação 
na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso
dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 13- Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse
local, mediante regular processo de consulta em audiência pública.
Art. 14- A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de
lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
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Art. 15- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal.
Art. 16- Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
art. 9o, e no Inciso II, do § Io, do art. 31, todos da Lei Complementar N° 101, de 4 de maio de
2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e
de movimentação financeira, podendo definir por decreto percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ r- Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
§ 2o- No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no
artigo 45 da Lei Complementar N° 101, de 4 de maio de 2.000;
III - outras conforme definido em anexo específico desta lei.
§ 3o- Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
Art. 17- Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e
adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior
eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal, compreendendo, a criação e ou reformulação
de planos de carreira, estatuto dos servidores, criação ou extinção de cargos, aumento de salário
e concessão de vantagens e outras necessárias e compreendidas na política de administração e
remuneração de pessoal.
Art. 18- A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do
reforço das dotações nos termos da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 19- Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 20- Observadas as prioridades a que se refere o art. 2o desta lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos
especiais, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista se:
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I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operação de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 21- É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no
art. 15, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação e
esporte, devendo as mesmas estarem registradas no Conselho Nacional de Assistência Social -
CNAS e/ou no Conselho Municipal de Assistência Social.
§ Io- Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos
dois anos e comprovante de regularidade de mandato de sua diretoria e ainda, Certificado de
Regularidade para com a Previdência Social -INSS e Certidão Negativa de Tributos Municipais
- FGTS.
§ 20- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
§ 30- Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações da Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§ 40- A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar
definida em lei específica.
Art. 22- A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para
o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do
art. 62 da Lei Complementar N° 101, de 5 de maio de 2000.
Art. 23- As receitas próprias das entidades mencionada no art. 21 serão
programada para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros,
encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de
manutenção.
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Art. 24- A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual
ou em lei que autoriza sua inclusão.
Art. 25- A Lei Orçamentária cpnterá dotação para reserva de contingência,
destinaaa a:
I - suplementar programas cujas dotações tomem-se insuficientes no decorrer de
sua execução;
II - cobrir despesas emergenciais;
III - cobrir despesasjudiciais;
IV - atendimento de passivos contiogentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Art. 26- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2010, deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, obcervaaao-se
o prioeípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etap^.
Art. 27- Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através de definição das prioridades de investimentos de interesse
local, mediante regular processo de consulta.
Art. 28- A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2010, para o pagamento de
precatórios, tendo em vista o disposto no art. 78 da ADCT, será realizada de acordo com os
seguintes critérios:
I - os precatórios não-alimentícios, cujo valor estiver dentro dos limites do art.
100, § 3o, da Constituição Federal, não serão objeto de parcelamento;
II - nos demais precatórios não alimentícios, será obedecido à fixação prevista no
art. 78 e parágrafos, da Cnnediduiçãn Federal de 1988; e,
III - os juros legais, à taxa de seis por cento ao ano, serão acrescidos aos
precatórios, objeto de parcelamento.
Art. 29- A atualização monetária dos precatórios determinada no § P, do art. 100,
da Constituição Federal, não poderá superar, no exercício de 2010, à variação do índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística -IBGE.
Art. 30- O orçamento da seguridade social comoreenaerá as dotações destlnodas a
atender às ações de previdência e assistência.
Art. 31- A p^ppeto orçamentária incluirá os recursos necessários ao atendimento
dos benefícios previstos na legislação específica do Município e os necessários a repasses de
Encargos Sociais, com o Instituto de Previdência e Assistência do Servidor Público Municipal -
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 32- A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa 
decorrente de débitos refinaoaiades, inclusive com a previdência opaipl.
Art. 33- O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitado os limites
estabelecidos no art. 167, Inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
eipeaificaode, por operações de crédito, as dotações ao nível de projetos e atividades financiados
por estes recursos.
Art. 34- A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar N°
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 35- O nível de eodividameote do Poder Executivo, para o exercício de 2010,
obedecerá aos critérios e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal.
Art. 36- Os empréstimos e financiamentos destinados à aquisição de imóveis,
contratação e execução de obras e serviços, de médio e longo prazo, serão contraídos mediante
autorização legislativa especifica e com adoção de Estudos de Impacto Ambiental - RIMA.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 37- No exercício financeiro de 2010. o controle das despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20
da Lei Complementar N° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 38- Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.
19 da Lei Complementar N° 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os
§§ 3o, 4o, 5o e 6o do art. 169 da Constituição Federal, preservará servidorei das áreas de saúde,
educação e assistência social.
Art. 39- Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do
art. 22, da Lei Complementar o. 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica
restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
Art.40- O município poderá criar nova estrutura de carreira, alterar a estrutura
existente, criar e excluir cargos, gratificações, vantagens, sempre por lei especifica autorizativp.
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Art.41- A contratação de servidores, em caráter temporário para atendimento a
excepcional interesse público, será feita mediante a regulamentação objeto de lei específica.
CAPITULO VIII
ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO DAS TRIBUTÁRIA
Art.42- A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para
o exercício de 2010 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqüente aumento das receitas
próprias.
Art.43- A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade
econômica do contribuinte e ajusta distribuição de renda, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade;
III -revisão da legislação instituidora do Plano Diretor do Município;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer
Natureza;
V -revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII -revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do Poder de Polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal.
IX - criaçãode programasespeeiais, destinadosa modernizzzãã FiscoMuuicipal,
dos Cadastros, de combate a sonegação e a administração e recebimento da Dívida Ativa.
§ Io. Com objetivo de estimular o desenvolvimeato econômico e cultural do
Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de
natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no
Anexo de Metas Fiscais, já considerador no cálculo do resultado primário.
§ 2o. A parcela da receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que
decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação quando do envio
do projeto de Lei Orçamentária Anual, ao Poder Legislativo, deverá ser identificada,
discrimiIsandld-ae as despesas cuja execução, ficará cosldlcionada à aprovação das respectivas 
alterações legislativas.
CAPÍTULO IX
DO EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA
Art.44- Para manter o equilíbrio entre a Receita e Despesa o Poder Executivo,
promoverá a arrscçdação de todos os tributos instituídos, inclusive da Dívida Ativa
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estabelecidos como Metas Fiscais, em anexo desta lei, devendo utilizar como mecanismo de
controle a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso,
previsto no art.8o, da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2.000.
Art.45- Os descontos cooceaiaos sobre os tributos municipais e os incentivos
cooceaiaos pela legislação tributária, não serão considerados na estimativa da reeeita tributária
do Orçamento e não afetará o cumprimento das metas dos resultados fiscais previstos nesta lei.
Art.46- Constatado através do controle da Execução Orçamentária, que a Receita 
não comportará o cumprimento das metas fixadas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo
poderá através de Decreto, tomar as medidas emergenciais, visando a limitação de empenhos.
Art.47- Não serão objeto de limitação as despesas citadas em anexo desta lei,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de pessoal.
Parágrafo Único. Se a Dívida Consolidada, ultrapassar o respectivo limite, ao
final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzido até o término do quadrimestre seguinte.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS
Art.48- Os órgãos que integram a estrutura organizacional e administrativa do
Poder Executivo, juntamente com o órgão de Controle Interno, deverão apresentar relatórios
quadrimestrais de controle de custos e de avaliação da Gestão Orçamentária, Patrimonial e
Financeira, demonstrando o nível de alcance do objetivo proposto em face dos resultados
obtidos.
Parágrafo Único. O relatório deverá demonstrar as medidas corretivas adotadas
pelos Gestores, caso fique evidenciado que as metas de resultados não estão sendo alcançadas.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.49- E vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art.50- O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
dlretameate à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo
das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
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—"X.
12
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao - II
Art.51- Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de
2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n. 8.666, de
21 de junho de 1993.
Art.52- Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal
de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8o da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de
2000.
Art.53- O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação,
no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 54- O Município fará constar na Lei Orçamentária, recursos para
contrapartida de convênios assinados com o Governo federal, Estadual, Universidades e
Organizações não Governamentais (sem fins lucrativos), fundações, associações e outros,
buscando o atendimento à criança, ao adolescente e ao adulto em todas as áreas de formação do
ser humano.
Art.55- Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até o término da sessão
legislativa, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente pelo seu
Presidente, até que seja o projeto aprovado.
Parágrafo Único. Caso o projeto de lei orçamentária não seja aprovado até 31 de
dezembro de 2009, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos)
do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o
início de qualquer projeto novo.
Art.56- Integram esta lei os seguintes anexos:
I - Anexo I - Metas Fiscais;
II - Anexo II - Riscos Fiscais;
III - Anexo III - Metas e Prioridades;
IV - Anexo IV - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho.
Art.57- Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 2000, serão
observadas:
I - a realização de procedimento administrativo nos termos da Lei Federal n.
8.666, de 21 de junho de 1993, onde através do Projeto Básico seja demonstrada a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro, na forma da lei, e ainda a competente declaração do ordenador
da despesa.
II - que o processo administrativo obedeça as disposições previstas no art. 38, da
Lei n° 8.666. de 21 de junho de 1993, bem como nos procedimentos de desapropriação de
imóveis urbanos a que se refere o § 3o, do art. 182, da Constituição federal; e
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
III para fins de atennimento ao § 3°. do artigo referido no CFout, eFtendeere como
despesas irrelevantes, aquelas cujs valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos
lac^os I e II do art. 24, da Lei s° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 58- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte e
seis) dias ds mês de junho de 2009.
Prefeito Municipal
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ANEXO III
Despesa que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9o, § 2o, da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
I - DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES LEGAIS DO MUNICÍPIO
1) - Alimentação Escolar;
2) - Atenções Básicas de Saúde;
3) - Atendimento a população com Medicamentos, para hipertensos, partdÇares de diabetes,
hddsedíosr e tuberculose e doenças sex^^nte transmissíveis;
4) - Contribuição a Previdência;
5) - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do
Magistério - FUNDEB;
6) - Pessoal e Encargos Sociais;
7) - Sentençasjudiciais transitadas em julgado, inclusive as sddsi0rrd0ds de pequeno valor;
8) - Serviço de Dívida;
9) - Programas de Desenvolvimento do Ensino fundamental e Educação Infantil;
10) - Pdrticiaoção na manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros
militar, através de convênios;
11) - Contra partida do município a programas do Governo Federal e Estadual, nas áreas da
Saúde, Educação, Segurança e Assistência Social.
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Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2010
ARF (LRF, art 4°, § 3°)________________________________________________________________________________________R$ 1,00
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Ações de Desapropriações
Ações Trabalhistas
Ações Diversas
780.641,92
135.666,66
9.403.980,89
Redução na execução de Programas de investi
mentos de infraestrutura na totalidade das
ações ou no valor verificado no exercício.
TOTAL 10.320.289,47 TOTAL 10.320.289,47
FONTE:
7
Tabela 2 - DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2010
H
_______________________________________________________ RS 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2010 2011 2012
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Vslor
Corrente
(b)
Vslsr
Coacidaie
% PIB
(b / PIB)
x 100
Valor
Cdrredtc
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB)
x 100
Receita Tstsl 177.864.000,00 167.796.226.42 11761,04 189.425.160,00 167.632.884,96 11.726,90 201.737.795,40 166.725.450,74 11.692,87
Receitas Primárias (I) 177.493.000,00 167.446.226.42 11.736,51 189.030.045,00 167.283.225,66 11.702,44 201.316.997.90 166.377.684,21 11668.48
Deseesa Total 177.864.000,00 167.796.226,42 11.761,04 189.425.160,00 167.632.884,96 11.726,90 201.737.795,40 166.725450,74 11.692,87
Despesas Primárias (II) 174.268.025,00 164.403.797,17 11.523,26 185.595.446,60 164.243.758,05 11489,82 197.659.150,70 163.354.670,00 11456,47
Resultado Primário (III) = (I - II) 3.224.975,00 3.042.429,25 213,25 3.434.598,40 3.039.467,61 212,63 3.657.847,20 3.023.014,21 212,01
Resultado Nominal 3.224.639,98 3.042.113,19 213,23 3.077.796,78 2.723.713,96 190,54 3.277.853,46 2.708.969,80 189,99
Dívida Pública Coasoli0a0a 27.250.961,89 25.708.454,61 1.801,94 29.022.274,41 25.683.428.68 1.796,71 30.908.722,25 25.544.398,55 1.791,49
Dívida Coesolidaeç Líquida 13.532.913,04 12.766.899,09 894,85 14412.552,39 12.754.471,14 892,25 15.349.368,29 12.685.428,34 889,66
FONTE:
Variáveis 2010 2011 2012
PIB Real (cresc.% anual) 6,81% 6,81% 6,81%
Inflação média (%anual) projetada. 6% 6,53% 6,84%
Projeção do PIB Municipal 1.512.315,31 1.615.303,98 1.725.306,18
Constantes
Ano 2010
Vir. Constante /1,06
Ano 2011
Vir. Constante /1,13
Ano 2012
Vir. Constante /1,21
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais
TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO - R$ reais---------------------------------------- 2010 2011 ------------ 2012------------- RECEITAS CORRENTES 173.042.500,00 184.290.262,50 196.269.129,56
Receitas Tributária 21.000.000,00 22.365.000,00 23.818.725,00
Impostos 18.185.000,00 19.367.025,00 20.625.881,63
Taxas 2.815.000,00 2.997.975,00 3.192.843,38
Receita de Contribuições 10.415.500,00 11.092.507,50 11.813.520,49
Receita Patrimonial 1.987.000,00 2.116.155,00 2.253.705,08
Transferências Correntes 133.698.000,00 142.388.370,00 151.643.614,05
Transferências Intergovernamentais 1310.620.000,00 139.110.300,00 148.152.469,50
Transferências da União 68.850.000,00 73.325.250,00 78.091.391,25
Cota - Parte do FPM 43.665.000,00 46.503.225,00 49.525.934,63
Transferências de Recursus do SUS - FMS 18.105.000,00 19.281.825,00 20.535.143,63
Outras Receitas Correntes 5.942.000,00 6.328.230,00 6.739.564,95
Multas e Juros de Mora 351.000,00 373.815,00 398.112,98
Receita da Dívida Ativa Tributária 300.000,00 319.500,00 340.267,50
Indenizações e Restituições 1.001.000,00 1.066.065,00 1.135.359,23
Receitas Diversas 4.290.000,00 4.568.850,00 4.865.825,25
RECEITA DE CAPITAL 4.821.500,00 5.134.897,50 5.468.665,84
Operações de Crédito 1.500,00 1.597,50 1.701,34
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 20.000,00 21.300,00 22.684,50
Transferências de Capital 4.800.000,00 5.112.000,00 5.444.280,00
| TOTAL 177.864.000,00 189.425.160,00 201.737.795,40
Memória e Metodologia de Cálculos das Principais Fontes de Receita:
Receita Tributária
Notas:
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ reais VÃRIAÇAO %
2007 15.680.118,85
2008 17.850.511,14 13,84
2009 17.536.000,00 -1,76
2010 21.000.000,00 19,75
2011 22.365.000,00 6,50
2012 23.818.725,00 6,50
Cota - Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ reais VARIAÇAO %
2007 32.955.957,82
2008 42.859.530,79 30,05
2009 41.000.000,00 -4,34
2010 43.665.000,00 6,50
2011 46.503.225,00 6,50
2012 49.525.934,63 6,50
Notas:
Transferência de Recursos do SUS
Metas Anuais ----------- VALOR NOMINAL -"R$7eais----------- ----------------VARIAÇAO %---------------- 2007 14.198.756,27
2008 17.941.592,20 26,36
2009 17.000.000,00 -5,25
2010 18.105.000,00 6,50
2011 19.281.825,00 6,50
2012 20.535.143,63 6,50
Notas:
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ reais VARIAÇAO %
2007 4.785.760,22
2008 8.286.068,18 73,14
2009 5.942.000,00 -28,29
2010 6.328.230,00 6,50
2011 6.739.564,95 6,50
2012 7.177.636,67 6,50
Notas:
Receitas de Capital
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ reais VARIAÇAO %
2007 4.981.899,86
2008 10.641.001,83 113,59
2009 4.821.500,00 -54,69
2010 4.821.500,00 0,00
2011 4.821.500,00 0,00
2012 4.821.500,00 0,00
Notas:
TOTAL DAS DESPESAS
CATEGORIA ECONOMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
R$ reais
2010 2011 2012
DESPESAS CORRENTES ( I) 136.721.207,50 145.608.085,99 155.072.611,58
Pessoal e Encargos Sociais 86.313.457,50 91.923.832,24 97.898.881,33
Juros e Encargos da Dívida 15.975,00 17.013,38 18.119,24
Outras Despesas Correntes 50.391.775,00 53.667.240,38 57.155.611,00
DESPESAS DE CAPITAL ( II ) 37.730.000,00 40.182.450,00 42.794.309,25
Investimentos 34.150.000,00 36.369.750,00 38.733.783,75
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 3.580.000,00 3.812.700,00 4.060.525,50
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( III ) 3.412.792,50 3.634.624,01 3.870.874,57
1 TOTAL (IV ) = ( l+ll+lll) 177.864.000,00 189.425.160,00 201.737.795,40
Memória e Metodologia de Cálculos das Principais Despesas:
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$reais
2007 62.466.608,39
2008 74.790.913,15
2009 81.045.500,00
2010 86.313.457,50
2011 91 923.832,24
2012 97.898.881,33
VARIAÇAO %
19,73
8,36
6,50
6,50
Notas:
6,50
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ reais VARIAÇAO %---------------- 2007 0,00
2008 23.700,00 #DIV/0!
2009 15.000,00 -36,71
2010 15.975,00 6,50
2011 17.013,38 6,50
2012 18.119,24 6,50
Notas:
Reserva de Contingência
Metas Anuais ----------- VALOR NOMINAL - R$ reais----------- VARIAÇAO %
2007 0,00
2008 0,00 #DIV/0!
2009 3.204.500,00 #DIV/0!
2010 3.412.792,50 6,50
2011 3.634.624,01 6,50
2012 3.870.874,57 6,50
Notas:
Tabela 3 - DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2010
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4°, §2°, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
<Ano-2>
2008
(a)
% PIB
Metas Realizadas em
2008
(b)
% PIB
Variação
Vslsr
(c) = (b-s)
%
(c/a) x 100
Receita Total 132.500.000,00 2,32 176.568.393,67 3,09 44.068.393,67 33,26
Receitas Primárias (I) 131.832.000,00 2,31 174.505.144,10 3,06 42.673.144,10 32,37
Despesa Total 132.500.000.00 2,32 171.125.393,70 3,00 38.625.393,70 29,15
Decpecac Primárias (II) 129.443.741,00 2,27 168.069.134,70 2,94 38.625.393,70 29,84
Resultado Primário (III) = (I—II) 2.388.259,00 0,04 6.436.009,40 0,11 4.047.750,40 169,49
Resultado Nominal 2.364.559,00 0,04 5.190.734,01 0,09 2.826.175,01 119,52
Dívida Pública Consoli0ç0a 25.587.757,64 0,45 25.587.757,64 0,45 0,00 0,00
Divids Ccnsclienpç Liquids 12.706.960,60 0,22 12.706.960,60 0,22 0.00 0,00
FONTE:
ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ milhares
Previsão ds PIB Estadual para 2008 57.090.883,10
Tabela 4 - DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2010
AMF - Demonstrativo III (LRF, ^1.4°, §2°, inciso II)__________________________________________________________________________________________________________________________ R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2006 2007 % 2008 % 2010 % 2011 % 2012 %
Receita Total 110.787.927,92 135.968.219,14 22,73 176.568.393,67 29,86 177.864.000,00 0,73377 189.425.160,00 6,5 201.737.795,40 6,5
Receitas Primárias (I) 110.399.641,80 133.583.193,70 21,00 174505.144,10 30,63 177.493.000,00 1,71219 189.030.045,00 6,5 201.316.997,90 6,499999987
Despesa l otai 108.122.759,14 125.787.016,68 16,34 171.125.393,70 36,04 177 864.000,00 3,93782 189.425.160,00 6,5 201.737.795,40 6,5
Despesas Primárias (II) 106.595.947,40 124.559.203,60 16,85 168.069.134,70 34,93 174.268.025,00 3,6883 185.595.446,60 6,5 197 659.150,70 6,500000038
Resultado Primário (III) = (I - II) 3.803.694,40 9.023.990,10 137,24 6.436.009,40 (28,68) 3.224.975,00 -49,892 3.434.598,40 6,5000008 3.657.847,20 6,499997205
Resultado Nominal 1.316.051,43 8.774.449,29 566,73 5.190.734,01 (40,84) 3.224.639,98 -37,877 3.077.796,78 -4,553786 3.277.853,46 6,499996403
Dívida Pública Caaspliaaaa 3.162.889,36 17.477.942,90 452,59 25.587.757,64 46,40 27.250.961,89 6,5 29.022.274,41 6,5 30.908.722,25 6,5
Dívida Consolldada Líquida -12.209.520,43 -831.527,15 -93,19 12.706.960,60 (1.628,15) 13.532.913,04 6,5 14.412.552,39 6,5 15.349.368,29 6,5
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2006 2007 % 2008 % 2010 % 2011 % 2012 %
Receita Total 105.512.312,30 130.738.672,25 23,90845 171.425.624,92 31,12082444 167.796.226,42 -2,1172 167.632.884,96 (0,10) 166.725.450,74 -0,541322314
Receitas Primárias (I) 105.142.516,00 128.445.378,56 22,16312 169.422.470,00 31,90234783 167.446.226,42 -1,1665 167.283.225,66 (0.10) 166.377.684,21 -0,541322326
Despesa Total 102.974.056,32 120.949.054,50 17,45585 166.141.158,93 37,36457852 167.796.226,42 0,99618 167.632.884,96 (0,10) 166.725.450,74 -0,541322314
Despesas Primáriae (II) 101519.949,90 119.768.465,00 17,9753 163.173.917,18 36,24113592 164.403.797,17 0.75372 164.243.758,05 (0,10) 163.354.670,00 -0,541322278
Resultado Primário (III) = (I - II) 3.622.566,10 8.676.913,56 139,524 6.248.552,82 -27,9864577 3.042.429,25 -51,31 3.039.467,61 (0,10) 3.023.014,21 -0,541324924
Resultado Nominal 1.253.382,31 8.436.970,47 573,1362 5.039.547,58 -40,26827995 3.042.113,19 -39.635 2.723.713,96 (10,47) 2.708.969,80 -0,541325673
Dívida Pública Cpasalidaaa 3.012.275,58 16.805.714,33 457,9076 24.842 483,15 47,82164365 25 708.454,61 3,48585 25.683.428,68 (0,10) 25.544.398,55 -0,541322314
Dívida Cpoei^lli^i^i^ia Líquida (11.628.114,70) (799.545,34) -93,12403 12.336.854,95 -1642,983792 12.766.899,09 3,48585 12.754.471,14 (0,10) 12.685.428,34 -0,541322314
FONTE:
Metoaplogia de Cálculo dos Valores Constantes
Ano 2006 Ano 2010
1,05 1,06
Ano 2007 Ano 2011
1,04 1.13
Ano 2008 Ano 2012
1,03 1,21
Patrimôaio/Cçpitçl
Reservas
Resultado Acumulado
33.089.790,55 100 20.804.746,50 100
TOTAL 33.089.790,55 100 20.804.746,50 100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2006
% 2007
%
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
-2.229.110,11 100 3.239.657,31 100
TOTAL -2.229.110,11 100 3.239.657,31 100
FONTE:
R$ 1,00
2008
%
90.789.579,36 100
90.789.579,36 100
2008
%
3.081.775,38 100
3.081.775,38 100

Tabela 6 - DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECl RSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2010
AMF - Demonstrativo V (LRF. art.4°,§2°, inciso III)_____________________________________________________________________________________ R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2008 (i) 2007 ( b) 2006 ( c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 5.705,56 178.947.80 498.141.28
Alienação de Bens Móveis 25.308,46 143.000,00
Alienação Oe Bens Imóveis 5.705,56 153.639.34 125.000,00
FONTE:
Nots :
DESPESAS EXECUTADAS 2008 ( d) 2007 ( r) 2006(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 4.731.961,69 4.102.195,79 3.879.261.09
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Fiçaçcsirar
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 4.731.961.69 4.102.195,79 3.879.261.09
Regime Geral Oe Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 4.731.961.69 4.102.195.79 3.879.261.09
SALDO FINANCEIRO 2008 2007 2006 (g) = ((Is - Ild) + Illh) (h) = (((b-IIe) + IIIi) (i) = (Ic-Ilf)
VALOR (III) -12.030.623,93 -7.304.367,80 -3.381.119,81
z
Tabela 7 - DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATI ARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL D ELUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÃRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2010
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4°, §2°, inciso IV. alínea "a")
RECEITAS 2006 2007 2008
RECEITAS PREVIDENCIÃRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 12.569.568,95 12.878.886.91 12.878.886,91
RECEITAS CORRENTES 12.355.672,85 11.224.524,28 11224.524,28
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
6.148.360,60
1131.148.57
6.148.360,60 6.148.360.60
Outras Receitas de Contribuições 2.810.027.90 2.810.027,90 2.810.027,90
Receita Patrimonial 103.528.87 103.528,87 103.528,87
Receita de Serviços 504.962.51 504.962,51 504.962,51
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciaria do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
1657.644.40 1657.644,40 L.657.644,40
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos p Ativos
213.896.10 1654.362,63 1.654.362.63
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
213.896.10 1.654.362,63 1.654.362,63
RECEITAS PREVIDENCIÃRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (11) 1.773.880.54 1773.880,54 1.773.880.54
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
1.773.880.54 1773.880,54 1.773.880.54
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos p Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
1.773.880.54 1773.880.54 1.773.880,54
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÃRIAS (111) = (I + 11) 14.343.449,49 14.652.767.45 14.652.767.45
DESPESAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas ds Capital
PREVIDÊNCIA
Pessosl Civil
Pessoal Militar
Outcas Desnesas Pcevineeciárias
Camenasaçãa Pcnvidnaciácia do RPPS pars d RGPS
Demais Despesas Pcevieeeciácids
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Desecsas Correntes
Desnesas Uc Capital___________________________________________________________ TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO ____________________________________ DEPREV1DÊNCIA DO SERVIDOR__________ TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Fidadseiro
Recursos pars Cobertura Uc Insuficiências eidanceiras
Recursos para Formação Ue Reserva
Outros Aportes para u RPPS
Plano PrcviUnaciária
Recursos psrs Cobertura de Déficit Fidadcciro
Recursos pars Cobertura Uc Déficit Atuarial
Outros Aportes psrs u RPPS
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE:
2006
2007 2008
4.181.386,34 5.200.380,13 4.731.961,69
4.181.386,34 5.200.380,13 4.731.961,69
3.879.261,09 3.062.927,94 4731731,79
302.125,25 2.137.452,19 229,9
0.00 0.00 0.00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
4,181.386.34 5.200.380.13 4.731.961.69
10.162.063,15 9.452.387,32 9.920.805,76
2006 2007 2008
Tabela 8 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2010
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4°, § 2°, inciso IV, alinea “a”)
EXERCÍCIO RECEITAS
PREVIDENC1ÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c)=(a-b)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) + (c)
2009 8.507.253,83 4.177.314,53 4.329.939.30 2.534.102.01
2010 8.366.986,54 5.747.268,54 2.619.718,00 6.949.657,30
2011 8.212.717,35 6.343.071,16 1869.646.19 4.489.364.19
2012 8.005.533,49 7.099.470,20 906.063,29 2.775.709.48
2013 7.775.878,35 7.969.580,87 -193.702.52 712.360.77
2014 7.514.072,46 8.925.968,01 -1.411.895,55 -1.605.598.07
2015 7.247.313,41 9.891.946,94 -2.644.633.53 -4.056.529.08
2016 7.006.778,66 10.788.118,32 -3.781.339.66 -6.425.973.19
2017 6.708.129,84 11.891.704,34 -5.183.574.50 -8.964.914.16
2018 6.418.898,14 12.944.035,63 -6.525.137.49 -1 1.708.711.99
2019 5.967.163,53 14.562.498,33 -8.595.334.80 -15.120.472.29
2020 5.543.770,10 16.108.393,14 -10.564.623.04 -19.159.957.84
2021 5.090.882,15 17.721.772,10 -12.630.889.95 -23.195.512.99
2022 4.683.538,34 19.142.613,87 -14.459.075.53 -27.089.965.48
2023 4.228.061,77 20.735.794,38 -16.507.732.61 -30.966.808.14
2024 3.798.721,77 22.206.820,86 -18.408.099.09 -34.915.831.70
2025 3.305.521,18 23.859.289,00 -20.553.767.82 -38.961.866,91
2026 2.878.070,32 25.257.376,76 -22.379.306.44 -42.933.074.26
2027 2.487.215,66 26.477.404,77 -23.990.189.11 -46.369.495.55
2028 2.096.309,53 27.708.459,82 -25.612.150.29 -49.602.339.40
2029 1.719.739,95 28.817.878,85 -27.098.138.90 -52.710.289.19
2030 1.409.585,42 29.643.329,07 -28.233.743.65 -55.331.882.55
2031 1102.838,24 30.378.405,88 -29.275.567.64 -57.509.311,29
2032 882.239,04 30.799.574,08 -29.917.335.04 -59.192.902.68
2033 680.776,47 31.117.674,01 -30.436.897.54 -60.354.232.58
2034 541.520,46 31.183.592,16 -30.642.071.70 -61.078.969.24
2035 436.664,78 31.072.365,35 -30.635.700.57 -61.277.772,27
2036 342.604,97 30.900.953,39 -30.558.348.42 -61.194.048.99
2037 240.847,61 30.722.400,63 -30.481.553.02 -61.039.901.44
2038 166.958,10 30.387.931,96 -30.220.973.86 -60.702.526.88
2039 111.076,22 29.942.290,63 -29.831.214.41 -60.052.188.27
2040 87.791,81 29.326.422,74 -29.238.630.93 -59.069.845.34
2041 68.384,29 28.655.679,24 -28.587.294.95 -57.825.925.88
2042 41.592,60 27.979.112,37 -27.937.519.77 -56.524.814.72
2043 27.275,65 27.213.002,63 -27.185.726.98 -55.123.246,75
2044 23.562,65 26.368.239,72 -26.344.677.07 -53.530.404.05
2045 18.648,28 25.493.821,34 -25.475.173.06 -51.819.850.13
2046 18.309,11 24.569.945,41 -24.551.636.30 -50.026.809.36
2047 17.978,71 23.615.861.52 -23.597.882.81 -48.149.519.11
2048 17.660,72 22.634.184,69 -22.616.523.97 -46.214.406.78
2049 17.352,92 21.628.017,62 -21.610.664.70 -44.227.188.67
2050 17.055,72 20.601.508,30 -20.584.452.58 -42.195.117.28
2051 16.769,78 19.558.622,59 -19.541.852.81 -40.126.305.39
2052 16.495,20 18.503.041,69 -18.486.546.49 -38.028.399.30
2053 16.232,34 17.439.588,68 -17.423.356.34 -35.909.902.83
2054 15.981,43 16.374.383,74 -16.358.402,31 -33.781.758.65
2055 15.742,49 15.312.760,28 -15.297.017.79 -31.655.420.10
2056 15.515,34 14.260.348,41 -14.244.833.07 -29.541.850.86
2057 15.303,05 13.222.513,74 -13.207.210.69 -27.452.043.76
2058 15.103,27 12
205.660,92 -12.190.557.65 -25.397.768.34
2059 14.916,27 11
215.792,05 -11.200.875.78 -23.391.433.43
2060 14.741,80 10.258.274,07 -10.243.532.27 -21.444.408.05
2061 14.581,49 9.337.813,51 -9.323.232.02 -19.566.764.29
2062 14.432,93 8.458.924,79 -8.444.491.86 -17.767.723.88
2063 14.298,85 7.625.157,97 -7.610.859.12 -16.055.350.98
2064 14.176,65 6.840.325,89 -6.826.149.24 -14.437.008.36
2065 14.057,77 6.106.747,82 -6.092.690.05 -12.918.839.29
2066 13.941,47 5.425.673,09 -5.411.731,62 -11.504.421.67
2067 13.835,88 4.798.548,82 -4.784.712.94 -10.196.444,56
2068 13.739,13 4.226.034,79 -4.212.295.66 -8.997.008.60
2069 13.648,72 3.706.043,43 -3.692.394.71 -7.904.690.37
2070 13.565,41 3.237.628,65 -3.224.063.24 -6.916.457.95
2071 13.488,23 2.817.552,91 -2.804.064.68 -6.028.127.92
2072 13.384,80 2.445.064,33 -2.431.679.53 -5.235.744.21
2073 13.285,12 2.117.418,53 -2.104.133.41 -4.535.812.94
2074 13.188,29 1.828.655,74 -1.815.467.45 -3.919.600.86
2075 13.093,18 1.579.590,44 -1.566.497.26 -3.381.964,71
2076 12.999,91 1.362.838,09 -1.349.838.18 -2.916.335.44
2077 12.907,32 1183.013,47 -1.170.106.15 -2.519.944.33
2078 12.700,48 1.0
25.338,69 -1.012.638.21 -2.182.744.36
2079 12.394,17 890.249,21 -877.855.04 -1.890.493.25
FONTE:
Nota: Projeção atuarial elaborada em junho 2008
2080 12.066,82 773.985,81 -761.918.99 -1.639.774.03
2081 11.729,56 674.221,41 -662.491.85 -1.424.410.84
2082 11.187,79 586.846,85 -575.659.06 -1.238.150.91
2083 9.461,17 468.074,51 -458.613,34 -1.034.272.40
Tabela 9 - DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2010
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)_________________________________________________________________________________ R$ 1.00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2010 2011 2012
TOTAL - FONTE:
<-—7
Tabela 10 - DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2010
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4o § 2o inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2010
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
FONTE:
ANEXO II
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010
Metas e Prioridades Programas Finalísticos
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade de Medida Meta
1101 Programa Projeto Férias Legal
Objetivo: Integração e Participação das crianças e adolescentes nos eventos esportivos e recreativos.
Aquisição de materiais esportivos Materiais adquiridos un 300
Manutenção do Projeto Férias Legal Projeto mantido un 1
1102 Programa Municipal Esporte para Todos - PROESPORTE
Objetivo: Integração e inclusão social da comunidade em geral nos eventos esportivos e recreativos.
Realização de eventos esportivos Eventos esportivos realizados un 20
Construção de quadras esportivas Quadras construídas un 3
Reforma dos ginásios de esportes Ginásios reformados un 1
Construção de pista para salto Pista construída un 3
Reforma de quadras esportivas Quadras reformadas un 18
Construção de campo de futebol sintético Campo construído un 1
Manutenção do Projeto AnimAqui projeto mantido un 1
Aquisição de Materiais Esportivos materiais adquiridos un 200
Incentivo ao Esporte Amador esporte mantido un 1
Manutenção do Centro Poliesportivo centro mantido un 1
Manutenção de praças esportivas praças mantidas un 4
1103 Programa Municipal Bom de Bola Bom na Escola
Objetivo: Promover o ensino prático e teórico das diferentes modalidades esportivas
Aquisição de materiais esportivos Materiais adquiridos un 1.740
Manutenção do Projeto Bom de bola Bom na Escola Projeto mantido un 1
1104 Programa Municipal de Valorização da Cultura Regional
Objetivo: Oferecer a população de Luziânia e região entretenimento e conhecimento nas festas tradicionais
e populares do calendário cultural.
Realização de eventos culturais Eventos culturais realizados un 12
Manutenção do Centro de Convenções Abigail Brasil da
Silveira Centro mantido un 1
1105 Programa Municipal de Iniciação Desportiva -
Objetivo: Incluir o cidadão na prática de atividades esportivas
Aquisição de materiais esportivos Materiais adquiridos un 500
Manutenção do CEMID (Centro Municipal de Iniciação
Desportiva) Centro mantido un 1
Aquisição de materiais para reforma de quadras esportivas Mateirais adquiridos un 18
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1108 Programa Municipal de Apóio ao Educando
1106 Programa Municipal Teatro é Cultura - ProTeatro
Objetivo: Proporcionar a população um ambiente de conforto e comodidade e aos artistas locais e de
renomes apresentações de qualidade e aceitação.
Realização de eventos eventos realizados un 20
Reforma do Teatro Municipal Benedito de Araújo Teatro reformado un 1 1
1107 Programa Municipal Click Educação - ClickEdu
Objetivo: Modernizar e agilizar o Sistema Público Educacional
Implantação da Informática Educacional nas Escolas da
Rede Municipal Escola Informatizada un 42
Implantação do Núcleo Tecnológico Educacional Municipal Núclo implantado un 1
Informatização dos laboratórios de informática das unidades
escolares Laboratórios informatizados un 37
Modernização do sistema escolar Sistema informatizado un 54
Reformulação, atualização e manutenção dos dados SIGEM reformulado atualizado un 54 SIGEM - Sistema de Gestão Escolar Municipal e mantido
Capacitação de servidores para elaboração do Educasenso Servidores capacitados un 54
Reprodução de materiais informativos dos dados da
educação municipal Materiais reproduzidos un 80.931
Premiação aos profissionais da educação e aos alunos da Profissionais da educação e un 20 rede pública municipal (Projeto/redação) alunos premiados
Concessão de bolsa auxilio para estudantes de pedagogia
ou normal superior Bolsa auxílio concedida un 120
Publicação dos Marcos Legais Municipais Marcos Legais publicados un 1.500
Avaliação oficial da rede municipal de ensino Aluno avaliado un 22.100
Locação de veículos para transporte escolar das escolas
da rede rural Veículos locados unid 88
Adquisição veículos para transporte escolar das escolas
da zona rural Veículos adquiridos un 5
Manutenção dos veículos escolares da zona rural Veículos mantidos un 5
Impressão de material informativo dos dados do ensino municipal Material impresso un 19.268
Promover a semana do educador Semana promovida un 1
Objetivo: Atender os Alunos em Locais Adequados Estimulando a Educação Nutricional
Reforma e Ampliação das Unidade de Alimentação e
Nutrição UAN (UNA) Reformado e Ampliado un 13
Fornecimento de duas refeições diárias por turno nas
regiões mais carentes Refeições fornecidas un 406.000
Avaliação nutricional dos alunos da rede municipal de
ensino Alunos avaliados un 2.052
Avaliação bioquímica dos alunos com obesidade ou
desnutrição Alunos avaliados un 410
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Adequação do depósito central de armazenamento de
gêneros alimentícios Depósito adequado un 1
Manutenção das unidades de alimentção e nutrição (UANS) Unidades mantidas un 17
Instalação de filtro industrial nas unidade escolares Filtros instalados un 10
Implantação de sistema self - service nas unidades escolares Sistema implantado un 4
Implantação da unidade de alimentação e nutrição Unidade implantada un 1
Fornecimento de refeições para merenda escolar Refeições fornecidas kg 5.088.600
Fornecimento de refeições para alimentação dos educadores Refeições fornecidas un 212.500
Fornecimento de refeições para os alunos do EJA Refeições fornecidas un 108.800
Locação de veículos para o transporte da merenda escolar Veículo locado um 1
Manutenção de Hortas nas escolas Hortas mantidas un 10
1109 Programa Municipal Educar Melhor
Objetivo: garantir aos alunos condições básicas de ensino com dignidade conforto e modernidade e aos
educandores melhores condições de trabalho
Reforma das unidades escolares unidades reformadas un 10
Implantação do sistema de educação integral Sistema implantado un 2
Ampliação das unidades escolares Unidades ampliadas un 10
Construção de escolas Escolas construídas un 1
Manutenção das escolas da rede municipal de ensino Escolas mantidas un 54
Construção de galpão para funcionamento da marcenaria Galpão construído un 1
Aquisição de material para manutenção do galpão de
marcenaria Materiais adquiridos un 50
Aquisição de materiais de limpeza e papelaria para
manutenção das escolas da rede municipal de ensino Materiais adquiridos un 50.000
Aquisição de equipamentos e mobiliários para rede municipal
de ensino Materiais adquiridos un 10.000
Locação de máquinas copiadoras para atender as unidades
escolares da rede municipal de ensino Máquinas locadas un 5
Aquisição de mobiliários para escolas de educação infantil Mobiliários adquiridos un 3.000
Manutenção dos veículos que atendem a rede municipal de
ensino Veículos mantidos un 15
Aquisição de veículos para atender as escolas da rede
municipal de ensino Veículos adquiridos un 5
1110 Programa Municipal Educação Conectada
Objetivo: Proporcionar aos alunos e educadores acesso a informação de qualidade em tempo real
Aquisição de equipamentos para implantação de sistema
de telefonia Voip (Voice Over lp) nas unidades de ensino Sistema de telefonia implantado un 54
Aquisição de equipamentos para implantação de sistema
de telefonia Voip (Voice Over lp) na Secretaria de Educação Sistema de telefonia implantado un 150
Aquisição de link de dados da internet das escolas da rede
Municipal de ensino Links pagos un 51
Aquisição de sistemas coorporativos Sistemas adquiridos un 2
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Capacitação Linux Professonal Institute, níveis LPI 1, 2 e 3
para servidores da Divisão de Tecnologia Servidores capacitados un 8
Aquisição de materiais para capacitação dos usuários da rede Materiais adquiridos un 100
Aquisição de Software de Segurança Kaspersky Anti-Virus 2009
para as unidades da rede municipal de ensino Solfware adquirido un 50
Aquisição de equipamentos para manutenção do sistema de
informatização das escolas da rede municipal de ensino Equipamentos adquiridos un 150
1111 Programa Municipal Transformação pela Educação
Objetivo: Desenvolver a potencialidade, a capacidade de pensar e de ver o mundo do educando tornando o um
indivíduo capaz de transformar a sociedade.
Contratação de especialistas para ministrar palestras aos
professores da rede municipal de ensino Especialistas contratados un 90
Aquisição de kits uniformes para alunos da rede pública de ensino Kits adquiridos un 23.000
Implantar e manter o curso de primeiros segmentos pro letramento Curso implantado e mantido un 1
Implantção de curso de formação em lígua inglesa e espanhola
para os professores da rede municipal de ensino Curso de línguas implantado un 2
Aquisição de livros de inlgês para o ensino fundamental Livros adquiridos un 8.146
Implantação do Centro de Educação e Reabilitação CEER Centro implantado un 1
Manutenção do Centro de Educação e Reabilitação CEER Centro mantido un 1
Capacitação dos professores da rede, para triagem com
(exames básicos de audição, visão e psicomotrocidade Professores capacitados un 881
Implantação do projeto Informática Educacional na Escola Sistema implantado un 54
Implantação do labortório de ciências Laboratório implantado un 1
Implantação do Núcleo Tecnológico Educacional Municipal Núcleo implantado un 1
Manutenção do Núcleo Tecnológico Educacional Municipal Núcleo mantido un 1
Construção de Escolas Multiuso Escolas constuídas un 5
Aquisição de acervo bibliográfico para renovação da tenda de leitura Acervo adquirido un 10.000
Adaptação de escolas para receber alunos com necessidades
especiais Escolas adptadas un 30
Locação de Prédio Prédio locado un 4
1112 Programa Núcleo de Atenção ao Programa Saúde da Família -
Objetivo: Ampliar o apóio às equipes de saúde da família
NAS3
Aquisição de equipamentos para as atividades com
grupos específicos ( hipertensos, diabéticos, gestantes,
entre outros.
equipamentos adquiridos un 3.240
Manutenção dos equipamentos para as atividades com
grupos específicos Equipamentos mantidos un 3.240
Realização de visitas domiciliares com atendimentos
especializado Visitas realizadas un 1.545
Realização de oficinas de capacitação para as equipes
da saúde da família
Realização de eventos educativos em comemoração ao
Oficinas realizadas un 16
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dia nacional de prevenção e combate a hipertenção
arterial e outros atendidos pela equipe de saúde da família
Evento realizado
1113 Programa Municipal de Saúde da Família
Objetivo: Promover a saúde e bem estar da população
Reforma da unidade de saúde da família do Jardim Ingá
Reforma da unidade de saúde da família do Setor Leste
Ampliação da cobertura de atendimento do programa PSF
Adequação da rede física das UBSF
Aquisição de equipamentos e mobiliários para as UBSF
Seleção de ACS para áreas a serem cobertas
Efetivação do NASF de acordo com a Portaria 154/2008 do MS
Implantação da abordagem sindrômica na rede básica de saúde
Implantação dos protocolos clínicos de assistência domiciliar
Implantar sistema de segurança nas UBSF
Aquisição de materiais gráficos
Manutenção das Unidades do PSF
Capacitação dos servidores das USBF
Implantação de mecanismos de gestão da Atençaõ Básica à Saúde
Reformulação da estrutura organizacional da Coordenadoria de
Ações Básicas e Epidemiologia
Reformar a área física da diretoria de Atenção Básica e Vigilância
em Saúde
Realização do monitoramento e avaliação das ESF
Manutenção e atualização da Sala de Situação
Implantação do protocolo de vigilância epidemiológica
Promover o acesso a exames de sorologias
Pactuação e monitoramento dos indicadores da PAVS
Monitoramento e atualização das ações de vigilância epidemiológicas
pelas ESF
Promover ações de controle da dengue e outras endemias
Promover formação profissional aos ACS em parceria com Estado
Efetuar educação permanente aos servidores em geral
Realização de curso de atualização em Hanseníase e TB
implantar ações de combate ao mosquito da dengue
Realizar campanhas de vacinação no combate a doenças tropicais
Aquisição de materiais educativos para informação da população
quanto as DST/AIDS
Manter acompanhamento dos grupos integrantes do saúde da mulher
Manter controle das doenças transmissíveis
Unidade reformada
Unidade reformada
Programa ampliado
Rede física adequada
Equipamentos adquiridos
Seleção realizada
NASF efetivado
Abordagem implantada
Protocolos implantados
Sistema implantado
Materiais adquiridos
Unidades mantidas
Servidores capacitados
Mecanismo implantado
Coordenadoria reformulada
Área reformada
ESF monitoradas
Sala mantida
Protocolo implantado
Exames concedidos
Indicadores pactuados
Monitoramento realizado
Ações promovidas
Formação promovida
Servidores capacitados
Curso realizado
Ações implantadas
Vacinação realizada
Materiais adquiridos
Acompanhamento mantido
Controle mantido
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20
5.000
1
1
1114 Programa Municipal Sorriso Urgente
Objetivo: Garantir atendimento odontológico de urgência a pacientes que não estão em tratamento
Reforma da área do Cais do Jardim Ingá destinada ao pronto Área reformada un 1 atendimento odontológico
Aquisição de materiais e equipamentos odontologico Materiais adquiridos un 200
Aquisição de materiais de limpeza e papelaria Materiais adquiridos un 150
Aquisição de uniformes para os servidores Uniformes adquiridos un 16
1115 Programa Municipal Brasil Sorridente - CEO Centro de Especialidades Odontológicas
Objetivo: Reduzir a incidência de perdas dentárias, através de tratamento odontológico especializado, que não são
realizados no atendimento da ateção básica
Reforma da área destinada ao CEO - Centro de Especialidades Área reformada un 1 Odontológicas
Aquisição de materiais e equipamentos odontologicos Materiais adquiridos un 260
Aquisição de materiais de limpeza e papelaria Materiais adquiridos un 245
Aquisição de uniformes para os servidores Uniformes adquiridos un 36
1116 Programa Municipal Sorriso para Todos (Unidade Básica de Saúde)
Objetivo: Reduzir a incidência de perdas dentárias e odontológicas através de tratamentos odontológicos básicos
Reforma das unidades básicas Unidades reformadas un 120
Aquisição de materiais odontológicos Materiais adquiridos un 200
Aquisição de materiais de limpeza e papelaria Materiais adquiridos un 245
Aquisição de uniformes para os servidores Uniformes adquiridos un 34
Locação de veículo para transporte dos CD para zona rural veiculo locado un 1
1117 Programa Escolar Sorriso Sadio
Objetivo: Reduzir a incidência de cáries e perdas dentárias das crianças em fase escolar
Aquisição de Trailler Odontológico Trailler adquirido un 1
Aquisição de materiais e equipamentos odontologicos Materiais adquiridos un 260
Aquisição de materiais de limpeza e papelaria Materiais adquiridos un 150
Aquisição de uniformes para os servidores Uniformes adquiridos un 6
Aquisição de materiais didáticos para educação em saúde bucal Materiais adquiridos un 23.000
1118 Programa Sorriso até Você (Unidade Móvel)
Objetivo: Reduzir a incidência de cáries e perdas dentárias através de tratamento básico em unidade móvel
Aquisição de materiais odontológicos Materiais adquiridos un 205
Manutenção de veículos das unidades móveis Veículos mantidos un 5
Aquisição de materiais de limpeza e papelaria Materiais adquiridos un 245
Aquisição de uniformes para os servidores Uniformes adquiridos un 26
1119 Programa de Suplementação de Ferro
Objetivo: Reduzir a incidência de anemia por deficiência de ferro
Implantação do sistema de monitoramento para avaliar o impacto
do Programa Nacional de Suplementação de Ferro Sistema implantado un 1
Manter o sistema de monitoramento e avaliação do programa Sistema mantido un 12
Monitorar a distribuição dos suplementos de ferro distribuídos
pelas Unidades de Saúde Monitoramento realizado un 12
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1120 Programa Bolsa Família
Objetivo: Facilitar o acesso ao serviço ao serviço de saúde da população beneficiária do programa
Capacitar os ACS e os Auxiliares e Enfermagem quanto ao
|acompanhamento das condicionalidades da saúde Servidores capacitados un 1
Realizar o acompanhamento do estado nutricional das famílias
beneficiárias do programa Acompanhamento realizado un 2
Realizar ações educativas para os beneficiários Ações educativas realizadas un 10
1021 Programa Municipal Hospital Regional de Saúde ( H.R.J.I)
Objetivo: Promover o acesso ao atendimento de saúde para a população do Jardim Ingá através do
aperfeiçoamento do atendimento do Pronto Socorro do H.R.J.I
Aquisição de equipamentos equipamentos adquiridos un 20
Aquisição de equipamentos p/ o Serv. de Aliment, e Nutrição equipamentos adquiridos un 100
Aquisição de generos alimentícios generos adquiridos kg 32.000
Ampliação do Hospital Regional unidade ampliada un 1
Reforma do Hospital Regional unidade reformada un 1
Aquisição de UTI móvel unidade adquirida un 1
Aquisição de Medicamentos medicamentos adquiridos un 500.000
Aquisição de material hospitalar material adquirido un 500.000
Aquisição de Móveis e utensílios materiais adquiridos un 300
Aquisição de materiais de higienização e limpeza materiais adquiridos un 10.000
Aquisição de equipamentos de informática Equipamentos adquiridos un 2
Aquisição de equipamentos para Lab. de Analises Clínicas equipamentos adquiridos un 30
Informatização dos serv. do Hospital regional de Saúde serviços informatizados un 15
Aquisição de veiculo tipo ambulância veiculo adquirido un 2
1022 Programa Municipal de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
Objetivo: Promover o acesso ao atendimento de saúde móvel especializado
Aquisição de equipamentos de informática para SAMU Equipamentos adquiridos un 2
Manutenção dos veículos do SAMU Veículo mantido un 3
1023 Programa Municipal de Fortalecimento da Assistência Farmacêutica Especializada
Objetivo: Ampliar o acesso dos usuários aos medicamentos da assistência farmacêutica especializada
Aquisição de medicamentos especializados Medicamentos adquiridos un 720
Aquisição de insumos para insulinos dependentes Insumos adquiridos un 3
Aquisição de medicamentos da atenção básica Medicamentos adquiridos un 115
1024 Programa Municipal Farmácia Popular do Brasil
Objetivo: Fornecer medicamentos de menor custo à população
Implantação da Farmácia Popular Farmácia implantada un 1
Manutenção da Farmácia Popular Farmácia mantida un 1
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1025 Programa Municipal Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional
Objetivo: Promover o monitoramento do estado nutricional e do consumo alimentar dos usuários do SUS
Capacitação dos servidores das UBS e USF para cadastrar
os usuários do SUS Servidores capacitados un 1
Desenvolver atividades educacionais na área de alimentação e
nutrição Atividades desenvolvidas un 1
Realizar chamada nutricional para crianças de 0 a 5 anos Chamada realizada un 1
Realizar ação educativa na semana mundial de aleitamento materno Evento realizado un 1
1026 Programa Municipal de Manutenção do Cais I
Objetivo: Promover a assistência ao portador de deficiência mental
Aquisição de gêneros alimentícios Gêneros adquiridos kg 10.000
Manutenção do Cais I Cais I mantido un 1
Aquisição de equipamentos de informática Equipamentos adquiridos un 7
Aquisição de móveis e utensílios Móveis e utensílios adquiridos un 30
Aquisição de veículo tipo ambulância Ambulânica adquirida un 1
1027 Programa Municipal de Ampliação e Fortalecimento das Ações da Vigilância Sanitária Municipal
Objetivo: Melhorar os riscos sanitários relacionados ao processo produtivo dos serviços e ambiental
Aquisição de equipamentos Equipamentos adquiridos un 55
Aquisição de veículo Veículo adquirido un 1
Manutenção de veículos Veículos mantidos un 8
Manutenção da Vigilância Sanitária Vigilância mantida un 1
1028 Programa Municipal de Assistência Psicossocial
Objetivo: Promover a assistência ao portador de deficiência mental
Aquisição de Móveis e utensílios para o CAPS II materiais adquiridos un 50
Aquisição de material para terapia ocupacional CAPS II materiais adquiridos un 100
Aquisição de Medicamentos medicamentos adquiridos un 5.000
Manutenção do CAPS II CAPS II mantido un 1
1029 Programa Municipal de Transportes e Urbanismo - PMTU
Objetivo: Promover a manutenção e renovação da frota municipal e melhor assistência a população
Ampliação, reforma e manutenção do Cemitério Municipal Cemitério mantido un 1
Manutenção da Garagem Municipal garagem mantida un 1
Manutenção da Frota Municipal Frota mantida un 150
Aquisição de Máquinas Rodoviárias máquinas adquiridas un 3
Manutenção das Estradas Municipais estradas mantidas km 1.500
Aquisição de Veículos pesados veículos adquiridos unid 2
Manutenção do Parque Agropecuário parque mantido unid 1
1030 - Programa Municipal de Preservação Ambiental - PMPA
Objetivo: Promover ações de conscientização e preservação ambiental.
Recuperação da áreas degradadas áreas recuperadas un 3
Manutenção do Viveiro Municipal viveiro mantido un 1
Realização de Estudos e Projetos estudos realizados un 1
Realização de eventos de conscientização ambiental eventos realizados un 10
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1031 - Programa Municipal de Inclusão Digital - CIDADE DIGITAL
Objetivo: Possibilitar a toda população o acesso gratuito a internet.
Realização de Estudos e Projetos
Aquisição de equipamentos e materiais
estudos realizados
equipamentos adquiridos
un
un
2
20
1032 - Programa Municipal de Incentivo ao Turismo
Objetivo: Promover o desenvolvimento e fomento do turismo no Município
Realização do Inventário Turístico do Município inventário realizado un 1
Aquisição de equipamentos e materiais equipamentos adquiridos un 20
Execução do Projeto de Conscientização p/ o Turismo projeto executado un 1
Capacitação de Guias guias capacitados un 10
Realização da Feira de Negócios e Turismo Feira realizada un 1
Realização do Campeonato de Voô a Vela Campeonato realizado un 1
Realização do Campeonato de Moto Cros Campeonato realizado un 1
Realização do Campeonato de Jet - Ski Campeonato realizado un 1
Realização do Encontro dos Motociclistas Encontro realizado un 1
Realização do evento Profissionais do Ano Evento realizado un 1
Revitalização da represa Serra do Lago Represa revitalizada un 1
Incentivar e Fomentar a indústria e comércio local Indústria fomentada un 20
Conceder incentivos fiscais municipais Empresa beneficiada un 10
Aquisição e desapropriação de imóveis Imóveis adquiridos un 10
1033 - Programa Municipal de Gestão de Políticas Públicas - Cras/Projovem
Objetivo: Complementar a proteção básica a família, criando mecanismos para garantir a convivência familiar para
inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional.
Realizar atividades socioeducativas Atividades realizadas un 14
Implantação de oficinas Oficinas implantadas un 8
Pagamento dos instrutores Pagamentos efetuados un 8
Aquisição de material didático Material adquirido un 1
Aquisição de material desportivo Material adquirido un 1
Aquisição de recursos audiovisuais Recursos adquiridos un 4
Aquisição de material permanente Material adquirido un 108
Reforma da unidade Unidade reformada un 1
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1035 - Programa Municipal CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
Objetivo: Prevenir situações de risco por meio de potencialidades e aquisições e de fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários
1034 Programa Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
Objetivo: Garantir o desenvolvimento sustentável e melhoria da infraestrutura
Construção de rede de Galerias Pluviais galeria construída ml 5.000
Construção do elevado da Praça Evangelino Meireles elevado construído m2 5.000
Construção da Praça das três Bicas praça construída m2 15.000
Construção da Praça do Aeroporto praça construída m2 15.000
Construção de pavimentação asfáltica pavimentação construída m2 1.000.000
Canalização do Córrego Rio Vermelho Corrego canalizado km 1.500
Canalização do Córrego Viegas Corrego canalizado m2 2.000
Canalização do Córrego Maravilha Corrego canalizado m2 1.500
Iluminação da Avenida Tiradentes Avenida Iluminada poste 65
llumnação da Avenida Miguel Reali Avenida Iluminada poste 65
Iluminação da BR 040 redesubterranea BR Iluminada un 1
Restauração da Rua do Rosário rua restaurada m2 1.000
Construção de Ponte .... Pontes Construídas un 10
Fabricação de Manilhas Manilhas Fabricadas un 6.000
Construção de meio-fio e sargeta meio-fio construído ml 285.714
Aquisição de veículo Veículo adquirido un 1
Realização de oficinas de trabalhos manuais Oficinas realizadas un 12
Aquisição de equipamentos de informática Equipamentos adquiridos un 10
Aquisição de utensílios Utensílios adquiridos un 50
Implantar o Renda Cidadã Renda Cidadã implantado un 1
Implantação do Cheque Reforma Cheque Reforma implantado un 1
Aquisição de enxovais de bebê Enxovais adquiridos un 250
1036 - Programa Municipal Melhor CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Objetivo: Proteger as vitimas de violência e agressão de modo a ampliar sua capacidade de automia reduzindo a
ocorrência de riscos, seu agravamento ou sua reincidência
Aquisição de equipamentos Equipamentos adquiridos un 8
Realização de eventos sociais Eventos realizados un 20
Aquisição de recursos lúdicos,pedagógicos e psicométricos Recursos adquiridos un 10
Aquisição de materiais para montagem de salas terapêuticas Materiais adquiridos un 14
Aquisição de materiais emergênciais Materiais adquiridos un 120
1037 - Programa Municipal Sentinela
Objetivo: Promover a reintegração ao convício social às crianças e adolescentes vítimas de violência e abuso sexual
Aquisição de veículo Veículo adquirido un 1
Realização de eventos Evento realizado un 5
Aquisição de equipamentos audiovisuais Equipamentos adquiridos un 10
Aquisição de recursos lúdicos,pedagógicos e psicométricos Recursos adquiridos un 10
Aquisição de materiais para montagem de salas terapêuticas Materiais adquiridos un 14
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1038 - Programa Municipal CREAS/PETI
Objetivo: Erradicar o trabalho infantil no Município de Luziânia
Implantar projetos pedagógicos Projeto implantado un 33
Aquisição de material permanente Material adquirido un 419
Aquisição de equipamentos audiovisuais Equipamentos adquiridos un 4
Implantação e manutenção de oficinas Oficinas implantadas un 6
Aquisição de material desportivo Material adquirido un 300
Reforma da unidade do programa Unidade reformada un 1
1039 - Programa Municipal Recriando Cidadãos
Objetivo: Ofertar orientação, proteção e acompanhamento psicosocial individualizado e sistemático a adolescentes
infratores e suas famílias
Aquisição de equipamentos audiovisuais Equipamentos adquiridos un 4
Realização de eventos Evento realizado un 15
Aquisição de recursos lúdicos,pedagógicos e psicométricos Recursos adquiridos un 10
Aquisição de materiais para montagem de salas terapêuticas Materiais adquiridos un 14
Promover a profissionalização de adolescentes em parceria com
SENAI e SENAC para inserção no mercado de trabalho Adolescentes atendidos un 60
1040 - Programa Municipal Melhor Idade com Dignidade
Objetivo: Fazer valer os direitos dos idosos previstos na Lei 10.741/2003 (Estatudo do Idoso)
Aquisição de Veículo Veículo adquirido un 1
Manutenção de atividades artesanais atividades mantidas un 15
Aquisição de materiais e equipamentos Materiais adquiridos un 50
1041 - Programa Municipal Feliz idade
Objetivo: Promover a integridade e resgatar a cidadania do idoso de Luziânia
Aquisição de Veículo Veículo adquirido un 1
Realização de eventos Eventos realizados un 78
Implantação e manutenção de oficinas Oficinas implantadas e mantidas un 9
Reforma dos Centros de Convivência Centros reformados un 3
Aquisição de materiais desportivos Materiais adquiridos un 13
Construção de picina de hidroginástica Picina construída un 1
Manutenção da picina de hidroginástica Picina mantida un 1
Construção de quadra de futsal coberta Quadra construída un 1
Construção da sala de fisioterpia de médio porte Sala construída un 1
Aquisição de materiais para sala de fisioterapia Materiais adquiridos un 1
1042 - Programa Municipal de Apóio Administrativo ao Conselho Tutelar de Luziânia
Objetivo: Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto
Aquisição de materiais e equipamentos materiais adquiridos un 10
capacitação de pessoal pessoal capacitado un 10
Aquisição de equipamentos de informática Equipamentos adquiridos un 3
Aquisição de móveis e utensílios Móveis e utensílios adquiridos un 5
Reforma do prédio do Conselho Tutelar prédio reformado un 1
Aquisição de veículo Veículo adquirido un 1
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1043 - Programa Municipal Lavoura Comunitária
Objetivo: Contribuir para o desenvolvimento sócio econômico da região, gerando receita e
autosustentabilidade
Colheita do arroz Arroz colhido H a 350
Preparo da terra terra preparada H a 350
Plantio das sementes Sementes plantadas H a 350
Produção de mudas ornamentais Mudas produzidas un 5000
Aplicação de calcário para correção da terra Calcário aplicado H a 10000
1044 - Programa Municipal Reviver o Verde
Objetivo: Diminuir os danos ao meio ambiente através de ações conscientes e autosustentáveis
Produção de mudas para revitalização das nascentes Mudas produzidas un 10000
Produção de mudas para plataforma Mudas produzidas un 5000
Promover cursos sobre o plantio de eucalipto Curso promovido un 3
Aquisição de patrulha mecânica Patrulha adquirida un 3
1045 - Programa Municipal de Valorização do Pequeno e Médio Produtor
Objetivo: Auxiliar o pequeno e médio produtor na busca da sustentabilidade regional
Construção do laticínio Laticínio construído m2 800
Ampliação do laticínio Laticínio ampliado m2 200
Aquisição de equipamentos para o laticínio Equipamentos adquiridos un 50
Criação do SIM (Serviço de Inspeção Municipal) Sim criado un 1
Promover cursos de inseminação Cursos promovido un 3
Implantação de associação para pequenos e médios produtores Associação implantada un 20
1046 - Programa Municipal Cidade Limpa - Povo Educado
Objetivo: Garantir a limpeza e o embelezamento da cidade
Promover ações educativas de proteção ambiental e higiene Ações promovidas un 10
Implantar e manter a coleta seletiva de lixo Coleta implantada e mantida un 1
Manter os canteiros centrais com serviços de jardinagem Canteiros mantidos un
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ANEXO III
Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos
termos do art. 9°,§2°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio
de 2000
I - DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES LEGAIS DO
MUNICÍPIO:
1) Alimentação Escolar;
2) Atenções Básicas de Saúde;
3) Atendimento a população com Medicamentos, para hipertensos,
portadores de diabetes, hanseníase e tuberculose e doenças
sexualmente transmissíveis.
4) Contribuição a Previdência;
5) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização do Magistério - FUNDEB;
6) Pessoal e Encargos Sociais;
7) Sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as
consideradas de pequeno valor;
8) Serviço da Dívida;
9) Programas de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Educação Infantil;
10) Participação na manutenção da polícia civil, da polícia
militar e do corpo de bombeiros militar, através de convênios;
11) Contra partida do município a programas do Governo
Federal e Estadual, nas áreas da Saúde, Educação, Segurança
e Assistência Social.