norma nº 3505/2012

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.505 de 29 de fevereiro de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre o pagamento de Vale
Transporte e 13° Salário aos
servidores administrativos da
Secretaria Municipal de Educação
enquadrados no Plano de Carreira
instituído pela Lei n° 3.334, de 28 de
dezembro de 2009 e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Será concedido Vale Transporte ao servidor da área administrativa da Secretaria
Municipal de Educação, regidos pela Lei n° 3.334, de 28 de dezembro de 2009, para utilização
efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de
transporte coletivo público, urbano e intermunicipal.
§ Io. O vale transporte concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, não tem natureza
salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos e não constitui base de
incidência de contribuição previdenciária.
§ 2o. A concessão do benefício implica na aquisição pela Secretaria Municipal de Educação dos
Vales-transporte necessários aos deslocamentos do servidor no percurso residência-trabalho e
vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.
§ 3o. Do valor total do Vale Transporte a parte excedente a 6% do salário básico do servidor será
de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e a parcela correspondente a este
percentual será descontado do servidor.
§ 4o. A Secretaria Municipal de Educação, concederá um vale transporte para cada servidor,
devendo aqueles, que utilizam mais de um vale transporte no percurso, residência-trabalho e
vice-versa, fazer opção pela concessão do vale transporte que melhor atenda suas necessidades
de locomoção.
Art. 2o. O décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o
servidor fizerjus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
§ Io. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade, noturno, e pela prestação de
serviços extraordinários, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na
razão de 1/12 (um doze avos) de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o
servidor percebeu a vantagem no ano correspondente.
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§ 2o. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício no mesmo mês será considerada
como mês integral.
Art. 3o. O décimo terceiro salário será pago em parcela única no mês de dezembro.
Art. 4o. O servidor exonerado perceberá o décimo terceiro salário, proporcionalmente aos meses
de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 5o. O décimo terceiro salário, não será considerado para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária.
Art. 6o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de
fevereiro de 2012.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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