norma nº 4196/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÁNIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 4.196 de 27 de abril de 2020.
Estabelece jornada de trabalho diferenciada para
servidor público municipal que possua filhos
deficientes e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÁNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Cria no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de
Luziânia-GO, jornada de trabalho diferenciada a pai ou mãe, servidores públicos
municipais, que possuam filhos de até 5 (cinco) anos com grave deficiência mental ou
física, cujos distúrbios no desenvolvimento biopsicossocial os levam a apresentar
níveis de comportamento que exijam modificações ou adaptações para seu perfeito
reajustamento social e que requeiram atenção permanente.
§ 1o Entende-se por carga horária diferenciada, que será de 30 horas/semanais,
sem prejuízo dos vencimentos.
§ 2o No caso de serem servidores públicos municipais o pai e a mãe de um ou
mais filhos deficientes, apenas um destes servidores será beneficiado por esta Lei.
§ 3o A carga horária deverá se dar no período de contra turno escolar, se a
criança estiver frequentando a Unidade Escolar.
§ 4o No caso de servidor público que acumule dois cargos, o benefício dar-se-á
apenas para um deles.
Art. 2o Deficiência grave que requeira atenção permanente para fins da
presente Lei, são situações de deficiência física ou psíquica nas quais a presença do
servidor seja obrigatória e insubstituível do processo terapêutico ou na promoção de
uma maior integração do paciente na sociedade.
Parágrafo único. O disposto na presente Lei, dependerá de laudo médico
expedido por profissional especialista na área e o referido laudo será submetido à
análise da Junta Médica Municipal.
Art. 3o A redução da carga horária cassará quando findo o motivo que a tenhqu
determinado e não poderá exceder a 3 anos.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA PREFEITA
Art. 4o A documentação a ser apresentada para requerer o benefício desta Lei,
constitui-se em:
I - requerimento padrão, fornecido pela Secretaria de Administração;
II -fotocópia da certidão de nascimento do deficiente;
III - laudo de médico especialista, conforme preconiza o parágrafo único do art.
2o da presente Lei;
IV - parecer da Junta Médica Municipal, integrada pelo médico psiquiatra.
Parágrafo único. A cada período de seis meses, deverá ser renovado o
benefício com a apresentação da documentação relacionada neste artigo.
Art. 5o Constatada a responsabilidade legal e a caracterização da deficiência
que requeira atenção permanente dos pais, o Chefe do Poder Executivo Municipal
expedirá o competente ato de redução de carga horária.
Art. 6o A presente Lei será regulamentada no que couber por ato do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 27 de abril de
2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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