norma nº 4241/2020

LEI N° 4.241 de 23 de julho de 2020.
Altera a Lei Municipal n° 4.214 de 19 de junho de
2020 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei Municipal n° 4.214 de 19 de junho de 2020 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 14 A carreira administrativa da Educação Municipal é integrada pelos cargos
de provimento efetivo de agente de educação, auxiliar de educação e assistente de
educação, e estruturada em classes com uma faixa de vencimentos para cada uma
delas.” [N.R]
“Art. 20 Ao Assistente de Educação compete:
I- Auxiliar professores e supervisão pedagógica;
II- Preparar e confeccionar material pedagógico;
III- Orientar os alunos na realização das atividades ministradas em sala de
aula;
IV- Auxiliar na correção de atividades em sala, quando solicitado;
V- Acompanhar os alunos em saídas de sala de aula;
VI- Acompanhar as turmas em passeios, visitas e festividades sociais, zelando pela
integridade dos mesmos;
VII- Servir refeições e auxiliar alunos na alimentação;
VIII- Auxiliar no recolhimento e entrega dos alunos no início e término das aulas d;
sala até a portaria da unidade escolar;
IX- Cuidar do bem físico das crianças;
X- Manter a higiene dos alunos;
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
XI- Auxiliar os professores no processo de aprendizagem dos alunos e no
desenvolvimento de estratégias de recuperação e de adequações curriculares
quando necessárias;
XII- Executar outras atividades de apoio à supervisão pedagógica.
Parágrafo único. O Assistente de Educação lotado na Unidade Escolar não poderá
assumir funções inerentes à Secretaria e Direção.” [N.R]
(...)
“Art. 31...........................................................................................................
I - houver completado 3 (três) anos de efetivo exercício na referência em que
estiver posicionado;” [N.R]
“Art. 34 Ao passar de uma referência para qualquer das outras indicadas pelas
letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J o Servidor Administrativo Educacional terá seu
vencimento acrescido 2,5% (dois vírgula cinco por cento), a cada três anos,
calculado sobre o valor anterior.” [N.R]
(...)
“Art. 46 A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos efetivos,
bem como para os cargos em comissão, deverá ser efetuada anualmente, no mês
de janeiro de cada ano, de acordo com o IPC- GOIANIA\ ou índice Superior.” [N.R]
(•••)
“Art. 47 Os cargos de Agente, Auxiliar e Assistente de Educação estão
estruturados em classes hierarquizadas por níveis, conforme a tabela de
vencimentos anexa que deverá ser reajustada pelo gestor da Pasta nos
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
termos desta lei.” [N.R]
(...)
“Art. 67 Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas as licenças e os
afastamentos previstos no artigo 59, incisos I, II: a, b, de III, IV, V, VII, IX, XII e XIV.
[N.R]
Art. 68 A contagem do prazo para o estágio probatório ficará suspensa durante as
licenças e afastamentos por ato voluntário do servidor, ou conforme previsto nos
artigos 59 incisos, V, VIII, X, XI, deste estatuto, sendo
retomada a contagem do citado prazo a partir do término do afastamento ou
licença.” [N.R.]
(...)
Art. 74..............................................................................................................
Parágrafo único................................................................................................
III - Quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.”
[N.R]
Art. 75 A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da Lei que criar o cargo
ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art.73.” [N.R.]
(...)
“Art. 92 Será concedido aos profissionais do Quadro Administrativo Público/p
Municipal as seguintes licenças, observados os dispositivos do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais: . Vj
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S (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
I - Para tratamento de saúde;
II - À gestante, à adotante, à paternidade;
III - Por motivo de doença em pessoa da família;
IV - Por acidente em serviço;
V - Serviço militar;
VI - Atividade político - partidária;
VII - Desempenho Mandato Classista;
VIII - Participação em Tribunal do Júri;
IX- Por falecimento de pessoa da família;
X- Prêmio;
XI - Para tratar de interesse particular;
(■•■)
§ 5o É vedado ao servidor, quando em licença remunerada, exercer atividade
remunerada de qualquer natureza, sob pena de devolução aos cofres público do
valor percebido durante o período em que estiver licenciado e a imediata
interrupção da licença remunerada concedida.” [N.R.]
(...)
“Art. 164...........................................................................................................
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal, o servidor que
for demitido por infringência do art. 155, inciso I, V, VIII, X e XI.” [N.R.]
ISI Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
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Parágrafo único. As atuais funções exercidas pelos servidores lotados no cargo de
Assistente de Educação, com o início do déficit ocasionado pela extinção prevista
no caput deste artigo, serão exercidas por estagiários do curso de Pedagogia que
deverão ser contratados mediante procedimento próprio da Secretaria Municipal de
Educação desde que atenda às necessidades das Unidades Escolares.” [N.R]
(...)
“Art. 207 ...........................................................................................................
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge o companheiro, com mais de 03
(três) anos de vida em comum ou por menos tempo, se da união houver filhos.”
[N.R.]
(...)
Art. 211 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação” [N.R.]
Art. 2o Fica acrescido no artigo 52 o inciso XI da Lei Municipal n° 4.214 de 19 de
junho de 2020 a seguinte redação:
“Art.52.............................................................................................................
............................................................................................................................(■■•)
XI - Gratificação Exclusiva Manipuladores de Alimentos GEMA, em valor
correspondente a 20% (vinte por cento) de seu vencimento do seu cargo
efetivo.”
Art. 3o Fica acrescido o art. 214 na Lei Municipal n° 4.214 de 19 de junho de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 214 O Assistente de Educação que exerça suas atividades em Unidade
Escolar deverá ser lotado em turma específica;
■K Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Parágrafo único. A lotação a que se refere o caput deste artigo deverá ser em
creches ou escolas que possuam Ensino Especial.”
Art. 4o Fica revogado o art. 212 da Lei Municipal n° 4.214 de 19 de junho de 2020,
fazendo parte os anexos que seguem com a presente Lei.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 23 de julho de 2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
ES Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
CARGO CLASSE HABILITAÇÃO MINÍMA CARGA HORÁRIA ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUANTITATIVO
A Ensino Médio
-> SECRETÁRIO ESCOLAR
• 0 agente de educação deve substituir o Diretor nas suas
ausências e impedimentos.
• Executar outras tarefas que contribuam para a eficiência dos
serviços da Secretaria da Unidade Escolar, como também da
101 A 500 ALUNOS
(01 SECRETÁRIO)
AGENTE DE
• 0 Agente de Educação em seus impedimentos ou ausências é
substituído por um servidor autorizado para o exercício da
função, indicado pelo Secretario Municipal de Educação.
501 A 700 ALUNOS
(01 SECRETÁRIO E 01 AUXILIAR)
EDUCAÇÃO
B Ensino Superior
40 HORAS
• exercei ouuas auviaaaes inerentes a Tunçao.
AUXILIAR DE SECRETARIA
• Executar outras tarefas que contribuam para a eficiência dos
serviços da Secretaria da Unidade Escolar, como também da
Secretaria de Educação.
• Participar de encontro de apoio pedagógico promovidos pela
escola e pela Secretaria Municipal de Educação, bem como
de cursos de formação continuada oferecidos pelo MEC ou
instituições afins, visando o fortalecimento do trabalho
pedagógico na escola;
• Exercer outras atividades inerentes à função.
ACIMA DE 700 ALUNOS
(01 SECRETÁRIO E 01 AUXILIAR)
AUXILIAR
DE EDUCAÇÃO A Ensino Fundamental 30 HORAS
MERENDEIRA
• Preparar a merenda, em conformidade com as
determinações repassadas pela Divisão de Apoio ao
Educando;
• Cuidar da limpeza e higiene da cantina, mantendo o
local sempre confiável;
1 A CADA 100 ALUNOS
B Ensino Médio
• Cooperar na guarda e responsabilizar-se pela
conservação e arrumação dos gêneros mantidos em
depósito;
• Impedir a entrada de servidores não autorizados
ou pessoas estranhas na cantina;
• Colaborar para o bom funcionamento da cantina e
preservação de utensílios e equipamentos da mesma;
• Exercer outras atividades inerentes à função;
• Participar de cursos de aprimoramento quando
solicitado pela gestão
-» SERVIÇOS GERAIS
• Solicitar com a devida antecedência material necessário
à limpeza da Unidade Escolar;
• Executar a limpeza geral de toda a dependência da
Unidade Escolar;
• Responsabilizar-se pelo adequado uso do
material solicitado;
• Zelar pela limpeza, higiene, conservação, manutenção
do prédio escolar e de suas instalações, equipamentos
e materiais;
• Executar o serviço de limpeza das dependências que
lhe forem atribuídas;
• Zelar pela conservação dos instrumentos de limpeza e
do material de consumo;
• Participar de cursos de aprimoramento quando
solicitado pela gestão;
Exercer outras atividades inerentes à função;
C Ensino Superior
ASSISTENTE DE
EDUCAÇÃO
A Ensino Médio
40 HORAS
• Auxiliar professores e supervisão pedagógica;
• Preparar e confeccionar material pedagógico;
• Orientar os alunos na realização das atividades ministradas
em sala de aula;
• Auxiliar na correção de atividades em sala, quando
solicitado;
• Acompanhar os alunos em saídas de sala de aula;
• Acompanhar as turmas em passeios, visitas e festividades
sociais, zelando pela integridade dos mesmos;
• Servir refeições e auxiliar alunos na alimentação;
• Auxiliar no recolhimento e entrega dos alunos no início e
término das aulas da sala até a portaria da unidade escolar;
• Cuidar do bem físico das crianças;
• Manter a higiene dos alunos;
• Auxiliar os professores no processo de aprendizagem dos
alunos e no desenvolvimento de estratégias de recuperação
e de adequações curriculares quando necessárias;
• Executar outras atividades de apoio à supervisão
pedagógica;
LOTAÇÃO CONFORME
ARTIGO 211 DESTA LEI
B Ensino Superior
ANEXO 2 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
TABELA DE VENCIMENTOS - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO - 30 HORAS
A B C D E F G H I J
l-A 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.047,72 1.079,14 1.111,52
l-B 1.144,86 1.179,21 1.214,59 1.251,02 1.288,56 1.327,20 1.367,03 1.408,03 1.450,28 1.493,78
l-C 1.538,60 1.584,76 1.632,30 1.681,27 1.731,70 1.783,66 1.837,17 1.892,28 1.949,05 2.007,52
TABELA DE VENCIMENTOS - 40 HORAS - AGENTE DE EDUCACÃO
A B C D E F G H I J
lll-A 1.224,89 1.261,63 1.299,49 1.338,48 1.378,63 1.419,98 1.462,58 1.506,46 1.551,66 1.598,21
lll-B 1.646,16 1.695,53 1.746,42 1.798,79 1.852,76 1.908,35 1.965,58 2.024,67 2.085,30 2.147,86
TABELA DE VENCIMENTOS - 40 HORAS - ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO
A B C D E F G H I J
ll-A 1.201,97 1.238,03 1.275,18 1.313,43 1.352,83 1.393,41 1.435,22 1.478,28 1.522,63 1.568,30
ll-B 1.615,36 1.663,81 1.713,73 1.765,15 1.818,10 1.872,62 1.928,82 1.986,68 2.046,28 2.107,67