norma nº 4130/2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
RES DO RIO 
1922-2022 
=11111 
LEI N° 4.130 DE 06 DE MAIO DE 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo a realizar Processo 
Seletivo Simplificado para Contratações 
Temporárias de Excepcional Interesse Público, 
e dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo 
Simplificado e contratar, por prazo determinado, para suprir necessidades imediatas da 
SME - Secretaria Municipal de Educação, de 144 (cento e quarenta e quatro) vagas 
de Professores nível I com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e 80 (oitenta) 
vagas de Monitores de Creche com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais 
conforme necessidade do ente municipal a ser preenchido pelo cadastro de reserva. 
CARGO CARGA 
HORÁRIA. ATRIBUIÇÕES 
NÚMERO 
DE VAGAS 
+ 
CADASTRO 
DE 
RESERVA 
VENCIMENTOS 
Professor N - I 30h Planejar, coordenar e 
executar atividades 
pedagógicas, lúdicas, 
culturais e desportivas nos 
anos iniciais do Ensino 
Fundamental; ministrar aula 
nos anos iniciais do Ensino 
Fundamental, elaborar e 
executar o plano anual de 
trabalho em sintonia com as 
diretrizes da Política 
Educacional do Município e 
com o Projeto Pedagógico da 
Unidade Educacional, 
participar de atividades de 
formação continuada 
promovidas pela SME - 
144 R$ 2.884,22 
Yt.
Regi9,tada it- digitalmente 
em 41 402
"Conheça e divulgue a arte e a 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Secretaria Municipal de 
Educação, participar de 
atividades de avaliação do 
rendimento escolar dos 
alunos, produzir e 
sistematizar material 
pedagógico, manter 
atualizados os registros de 
aula, de frequência e de 
aproveitamento escolar do 
aluno, acompanhar e zelar 
pela frequência do aluno à 
escola, participar de reuniões 
e outras atividades 
programadas pelas unidades 
educacionais e pelas 
unidades administrativas da 
Secretaria Municipal de 
Educação, cumprir as normas 
e diretrizes educacionais, o 
regimento da escola e o 
calendário escolar, participar 
do processo de avaliação da 
unidade educacional, 
fortalecer a gestão 
democrática das unidades 
educacionais, orientar e 
acompanhar o trabalho do 
estagiário, participar do plano 
global da unidade 
educacional, constatar 
necessidades e encaminhar o 
educando aos setores 
específicos de atendimento, 
participar de atividades 
cívicas e de promoções 
internas e externas, manter￾se atualizado sobre a 
legislação de ensino, zelar 
pela disciplina e pelo material 
docente. 
PIRES DO RIO 1922• 2022 1~202= 
Registrada digitalmente 
0111-0É-1 "Conheça e divul e aa a c de G ias" 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PIRES DO RIO 
1922 - 2022 
MONITOR DE 
CRECHE 
40h Receber as crianças e 
entregar as crianças aos pais 
ou responsáveis, executar 
tarefas de limpeza, dar banho 
nas crianças, higiene e 
alimentação em crianças, 
preparação de mamadeiras, 
limpeza e higiene dos 
materiais pedagógicos, 
brinquedos e do próprio local 
de trabalho, limpeza e higiene 
das roupas de cama, 
vestuários e berçário, 
ministrar atividades de 
recreação, auxiliar e 
operacionalizar atividades de 
arte-educação, auxiliar a 
professora na aplicação 
desenvolvimento e correção 
de atividades, auxiliar no 
acompanhamento e 
desenvolvimento dos alunos 
da educação infantil, auxiliar 
em todas as atividades na 
sala de aula, auxiliar na 
orientação das crianças 
proporcionando adaptação ao 
meio, auxiliar na organização 
de visitas guiadas e monitoria 
de grupos, participar de 
projetos educativos, participar 
de reuniões pedagógicas e 
reuniões extracurriculares, 
auxiliar os alunos nas 
atividades, participar dos 
encontros de formação, 
separar os matérias a serem 
utilizados na sala de aula, 
acompanhar e monitorar as 
atividades antes durante na 
recreação, desempenhar 
outras atividades correlatas 
que lhes forem atribuídas. 
80 R$ 1.212,00 
§ 12 - A necessidade temporária justifica-se pela necessidade imperiosa de 
preenchimento de vagas ociosas e necessidade premente de disponibilidade dos 
Registra 
digítalm, 
em "Conheça e divulg 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RIO 
1922 • 2022 
~=9 
profissionais atuando nas escolas e creches sob a tutela da Secretaria Municipal de 
Educação. 
§ 22 - As contratações autorizadas pela presente Lei terão a vigência pelo período 
de 01/08/2022 até 16/12/2022. 
§ 32 - Demais requisitos e atribuições dos cargos estão presentes na Lei n° 
2.835/2003 que Institui o Sistema de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos de 
Pires do Rio — GO e Lei Complementar n° 097/2010 do Estatuto do Magistério Público 
Municipal e Lei Complementar n° 004/1991 — Estatuto dos Servidores Municipais. 
Art. 2° - O recrutamento para as contratações previstas nesta Lei efetuar-se-ão 
através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação através 
de análise curricular e experiência na função para professores e para os monitores de 
creches. 
§ 1° - O Processo Seletivo Simplificado será realizado pela Comissão a ser 
instituída pela Secretaria de Educação Municipal - SME para este fim, sendo que será 
divulgado por meio de Edital amplamente divulgado e publicado com prazo para 
inscrições de no mínimo 30 (trinta) dias, contados após o fim do prazo de impugnações 
ao edital. 
§ 22 - As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as 
atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação desde que 
atendam as especificidades da SME — Secretaria Municipal de Educação de Pires do 
Rio/GO. 
§ 32 - As certidões cíveis e criminais exigidas no Edital do Processo Seletivo 
Simplificado deverão ser consideradas tanto as emitidas pelo site oficial quanto às 
emitidas pelo Cartório Distribuidor da Comarca de Pires do Rio. 
Registrada digitai rri r” 
e 
"Conheça e divu ultura de Goiás" 
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PIRES DO RIO 
1922 • 2022 
111021==1111 
Art. 32 - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, 
ficando assegurados aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias 
de excepcional interesse público, previstos em Lei Municipal. 
Art. 42 - Fica assegurado aos servidores contratados o direito do reajuste salarial 
no caso de haver aumento no vencimento dos servidores efetivos sendo-lhes atribuído 
o mesmo percentual. 
Art. 5
2 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da 
dotação orçamentária do FME Fundo Municipal de Educação, já prevista no orçamento 
municipal. 
Art. 62 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 06 dias do mês de 
maio de 2022. 
Marasco Tomazini 
feita 
Registrada digitalmente. 
em 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás"