norma nº 3716/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 3.716, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
“Regulamenta o Art. 130 da Lei Orgânica 
Municipal (LOM) nº 1.717, de 05 de abril 
de 1990 e autoriza o Poder Executivo a 
conceder o direito real de uso de bem 
público municipal, e dá outras 
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso de bem público 
municipal constante do anexo I, em favor de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, para 
a instalação de empreendimentos de micro e pequeno porte, nesta cidade, tendo em vista 
que o uso destina a execução de serviços de relevante interesse público nos moldes do § 1º 
do art. 130 da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis.
Art. 2º. Para consecução da concessão de direito real de uso, fica autorizada a realização de 
chamamento público, nos moldes do art. 130 da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis.
§ 1º. A concessão referida neste artigo dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, ficando a 
concessionária obrigada a restituir o imóvel objeto desta lei ao Executivo Municipal 
obedecidas e cumpridas todas as exigências e encargos fixados.
§ 2º. Será de responsabilidade exclusiva dos interessados em participar do Chamamento 
Público ou Concorrência Pública, as despesas oriundas da concessão de direito real de uso do 
bem público.
§ 3º. Sobre a área concedida poderão ser erguidos, construídos ou reformados, quiosques ou 
similares, destinados a atender o objetivo de sua destinação comercial.
§ 4º. As obras e reformas mencionadas no parágrafo anterior, deverão ser iniciadas no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias contados da data do contrato de concessão, devendo estar 
concluídas no máximo em 180 (cento e oitenta) dias após a mesma data, salvo em razão de 
condições adversas devidamente justificadas perante a administração municipal, antes do 
termo final solicitado, e por esta aceitas.
§ 5º. A atividade comercial no local concedido deverá ser iniciada no ato da assinatura do 
contrato de concessão.
§ 6º. A responsabilidade pela construção, zelo e manutenção das obras será única e 
exclusivamente da concessionária.
§ 7º. As obras de construção que forem executadas no referido imóvel passarão a integrá-lo, 
não cabendo à concessionária o direito de indenização, retenção ou compensação, de 
qualquer espécie, quando, se extinta ou revogada a concessão.
Art. 3º. A Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente lei será revogada, 
revertendo o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele constantes, sem 
qualquer indenização à concessionária, uma vez constatada a infração de qualquer das 
cláusulas constantes do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso e na hipótese em que 
o mesmo, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades e encargos para os quais se 
propõe.
§ 1º. A revogação antecipada de que trata o presente artigo deverá ser precedida do devido 
processo legal, com obediência ao contraditório e ampla defesa da concessionária, mediante 
a comprovação do descumprimento dos deveres legais ou contratuais e a motivação e 
fundamentação do ato administrativo.
§ 2º. Será considerado ociosidade da concessão a constatação de inatividade pelo prazo 
superior de 60 dias do imóvel cedido.
§ 3º. Constitui infração a cessão, empréstimo e ou locação do imóvel cedido, ainda que sem 
ônus, ficando expressamente proibida a transmissibilidade do imóvel objeto da concessão.
§4º É vedada a concessão, permissão, comodato ou outorga de direito real de uso de mais de 
um espaço público municipal situado no mesmo complexo físico ou funcional em favor de:
I – mesma pessoa física;
II – cônjuge ou companheiro;
III – parentes consanguíneos ou afins até o primeiro grau.
§5º As vedações previstas no § 4º deste artigo aplicam-se exclusivamente às concessões, 
permissões, comodatos ou outorgas celebradas após a entrada em vigor desta Lei, não 
alcançando situações jurídicas regularmente constituídas antes da sua vigência.
§6º Considera-se mesmo complexo físico ou funcional o conjunto de bens públicos inseridos 
em uma mesma área, prédio, praça, mercado, camelódromo, feira, terminal, parque, ginásio, 
rodoviária ou conjunto de equipamentos públicos, ainda que subdividido em boxes, 
quiosques, salas, trailers, pontos fixos ou móveis ou outras formas de ocupação autorizada.
§7º É vedada a utilização de interposta pessoa física ou jurídica, bem como de qualquer 
instrumento simulado, com a finalidade de fraudar as disposições desta Lei.
§8º O descumprimento das disposições desta Lei ou das obrigações contratuais assumidas 
sujeitará o beneficiário às sanções administrativas previstas no contrato e na legislação 
aplicável, podendo acarretar impedimento de celebrar nova concessão, permissão, comodato 
ou outorga de direito real de uso de bem público municipal pelo prazo de até 10 (dez) anos, 
conforme a gravidade da infração, mediante decisão administrativa fundamentada, 
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§9º O Poder Executivo manterá sistema de acompanhamento e avaliação das concessões de 
direito real de uso, de caráter informativo e fiscalizador, devendo disponibilizar anualmente 
ao Poder Legislativo e em portal oficial de transparência relatório consolidado acerca da 
execução contratual e da regular utilização dos bens públicos concedidos.
§10. O Poder Executivo regulamentará, por ato infralegal, modelos, diretrizes e padrões 
urbanísticos admitidas nos bens públicos concedidos, visando à preservação da estética, da 
segurança e da funcionalidade dos espaços públicos.
Art. 4º. O Município poderá a qualquer tempo, revogar o Termo de Concessão, sempre que se 
evidenciar prejuízos ou ameaça aos interesses públicos, observado o parágrafo único do art. 
2º desta lei.
Art. 5º. A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração de contrato 
administrativo, precedido de concorrência pública ou chamamento público, nos moldes da Lei 
Orgânica Municipal e da Lei nº 14.133/2021.
Art. 6º. A concessão de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á pelo prazo de 10 (dez) anos a 
contar da assinatura do contrato administrativo.
§1º Transcorrido o prazo de que trata o caput deste artigo, o imóvel retornará à posse do 
Município, com todas as benfeitorias realizadas e sem qualquer ônus ao cofre público.
§2º Será possível a renovação do contrato do atual concessionário, por igual período, desde 
que comprovado o cumprimento integral das obrigações constantes do contrato 
administrativo em fase de encerramento.
Art. 7º. A concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários 
que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.
Art. 8º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 9º Os dispositivos desta Lei aplicam-se exclusivamente às concessões, permissões, 
comodatos ou outorgas celebradas após a sua entrada em vigor, não alcançando situações 
jurídicas regularmente constituídas anteriormente.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aos 14 dias do mês 
de abril do ano de 2026.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
VALMIR ANDRADE
Secretário de Administração
ANEXO I
CAMELÓDROMO
UNIDADE NOME USUÁRIO CPF CONTATO
BOX 00 LUCIENE MARIA DE JESUS ***.619.***-07 (64) 984**-**351
BOX 01 MARILSA LEONARDO ***.371.***-97 (64) 984**-**745
BOX 02 SAMUEL JOSE DE ARAUJO ***.002.***-87 (64) 984**-**764
BOX 03 ADONIAS ALVES MOURA ***.475.***-20 (64) 984**-**698
BOX 04 NERIA ROSSI DA SILVA ***.934.***-15 (64) 984**-**222
BOX 05 NELIA ROSSI DA SILVA ***.707.***-53 (64) 984**-**115
BOX 06 WANDERSON DE ABREU ALVES ***.225.***-25 (64) 984**-**125
BOX 07 DARIO TIAGO FREITAS SILVA ***.453.***-85 (64) 984**-**374
BOX 08 ROGERIO BARRACHI MAGALHAES ***.006.***-20 (64) 984**-**740
BOX 09
FERNANDA FIRMINO FERREIRA
***.041.***-45 (64) 993**-**699
BOX 10 ADRIANA CORREA DOMINGUES ***.045.***-97 (64) 984**-**036
BOX 11 JOSE CARLOS DA SILVA ***.573.***-68 (64) 984**-**371
BOX 12 ELVIS CARLOS MARQUES FREITAS ***.533.501-62 (64) 984**-**051
BOX 13 ANA CECILIA VIEIRA
CAVALCANTE
***.373.***-11
(64) 984**-**051
BOX 14 WELINGTON PIRES DE FREITAS ***.545.***-37 (64) 984**-**050
BOX 15 GUILHERME BARBOSA DE 
FREITAS
***.818.***-30
(64) 981**-**125
BOX 16 RENILDO ANTONIO MOURAO ***.490.***-20 (64) 984**-**121
BOX 17 NAILDA RIBEIRO FONSECA ***.318.***-20 (64) 984**-**154
BOX 18 VALDECY LAZARO FONSECA ***.743.***-34 (64) 361**-**285
BOX 19 JOSE MARÇAL APARECIDO NETO ***.227.***-56 (64) 984**-**757
BOX 20 ANTONIO CARLOS DE SOUZA ***.741.***.68 (64) 984**-**505
BOX 21 JANE APARECIDA DE PAULA ***.932.***-68 (64) 984**-**242
BOX 22 LINDOMAR PAULO BARBOSA ***.526.***-34 (64) 984**-**578
BOX 23 JAIME JOSE BARBOSA ***.249.***-00 (64) 984**-**297
BOX 24 JAINE NOGUEIRA FONSECA ***.977.***-58 (64) 984**-**454
BOX 25 RICARDO DA SILVA CLEMENTE ***.578.***-30 (64) 984**-**079
BOX 26 LORENA PAULA SILVA ***.731.***-10 (64) 984**-**402
BOX 27
ROSILENE JACINTO ALVES 
OLIVEIRA ***.259.***-87 (64) 984**-**284
BOX 28 NEUZA REZENDE DIAS CÂMARA ***.373.***-00 (64) 996**-**170
BOX 29 ACASSIO LIRIO DE SOUZA ***.028.***-87 (64) 984**-**831
BOX 30 VILMAR ARAUJO SOUSA ***.911.***-91 (64) 984**-**267
BOX 31 JANSEN MONTES GOMES ***.488.***-94 (64) 981**-**260
BOX 32 NÃO EXISTE - -
BOX 33 DANILLO REZENDE GOUVEIA ***.054.***-32 (64) 984**-**350
MERCADO MUNICIPAL
UNIDADE NOME CPF CONTATO
BOX 01 MARLI MARQUES DA SILVA DE SOUZA ***.671.***-08 (64) 984**-**438
BOX 02 JOAO MARTINS CORREA NETO -
(64) 999**-**861
BOX 03 NAO EXISTE (ABRIU UMA PORTA)
BOX 04 JOAO IRINEU CABRAL ***.202.***-20 (64) 984**-**371
BOX 05 ROSANA SANTOS FIGUEIREDO ***.729.***-22 (64) 993**-**329
BOX 06 DALILA PEREIRA MARQUES ***.778.***-71 (64) 984**-**453
BOX 07 FLUSKLEN LELES ***.071.***-17 (64) 984**-**288
BOX 08 RAIANE DE OLIVEIRA ALVES ***.486.***-85 (64) 984**-**783
BOX 09 CAMILA MARTINS ANDRADE ***.453.***-29 (64) 984**-**454
BOX 10 MATHEUS DE SOUZA ANDRADE ***.050.***-14 (64) 984**-**269
BOX 11
LUCAS HENRIQUE MACIEL DE OLIVEIRA
***.639.***-03 (64) 984**-**389
BOX 12
BOX 13
BOX 14 CRISTINA DUTRA DOS SANTOS ***.649.***-67 (64) 999**-**402
BOX 15 ELIZABETH RODRIGUES ***.773.***-49 (64) 984**-**604
BOX 16 CHRISTIAN AGUIAR BUENO CANDIDO ***.342.***-65 (64) 984**-**607
BOX 17 MARIA REJANE PEREIRA SANTOS 
(ALUGADO)
***.758.***-69
(64) 984**-**156
BOX 18 TIAGO MARTINS DE LIMA ***.627.***-84 (64) 984**-**504
BOX 19
BOX 20 MIRNA COSTA SILVA ***.943.***.99 (64) 984**-**863
BOX 21
BOX 22 NAHAYLLA APARECIDA DA SILVA ROSA ***.549.***-85 (64) 993**-**183
BOX 23
BOX 24 DELICIA DE OLIVEIRA ***.854.***-04 (64) 984**-**100
PONTOS BOSQUE
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PONTO IMÓVEL
ASSOCIACAO DE MOTOCICLISTAS 
MOTOCLUBE BIKE RIDERS BRASIL 36.***.449/0001-
60 (64) 984**-**507
PONTO IMÓVEL ASSOCIACAO DE BOMBEIROS 
PROFISSIONAIS CIVIS DE 
QUIRINOPOLIS
13.***.326/0001-
64
(64) 984**-**080
PONTO IMÓVEL ASSOCIACAO DE VEICULOS ANTIGOS 
QUI-FERRUGEM
57.***.230/0001-
77 (64) 981**-**674
QUIOSQUE ESQUINABRUNO HENRIQUE SILVA ***.257.***-47 (64) 984**-**321
QUIOSQUE ROGERIO DA SILVA VIVENCIO ***.298.***-44
QUIOSQUE ESQUINAELEUZA FERNANDES DA SILVA ***.340.***-91 (64) 984**-**767
PONTOS ESCOLA MUNICIPAL RAIO DE SOL
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PONTO IMÓVEL DIVINO CEZAR DOS SANTOS NETO ***.652.***-50 (64) 984**-**00
PONTOS FEIRA COBERTA
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PONTO IMÓVEL ADALBERTO DE SA SILVA ***.820.***-67 (64) 984**-**58
PONTO MOVEL MARIA DO DESTERRO SILVA ***.451.***-34 (64) 999** - **23
PONTOS GINÁSIO DE ESPORTES
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PONTO IMÓVEL PEDRO FERNANDES DA SILVA FILHO ***.303.***-97 (64) 984**-**07
PONTOS PRAÇA DO MELADO
UNIDADE NOME CPF CONTATO
QUIOSQUE ORSENI SOUSA ALMEIDA ***.814.***-34 (64) 984**-**99
PONTOS PRAÇA NOVA MATRIZ
UNIDADE NOME CPF CONTATO
QUIOSQUE SAMUEL JOSE DE ARAUJO ***.002.***-87 (64) 984**-**64
PONTO IMÓVEL RONALDO DA SILVA BORGES 588.089.491-68 (64) 996**-**86
PONTOS TERMINAL DOS TRABALHADORES
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PONTO IMÓVEL DOLORES JOSE DE ALEIXO SILVA ***.755.***-00 (64) 984**-**81
PONTO IMÓVEL SELMA GOMES DE OLIVEIRA ***.237.***-49 (64) 984**-**44
PONTOS RODOVIÁRIA VELHA
UNIDADE NOME CPF CONTATO
SALA COMERCIAL ELIANE ALVES RODRIGUES ***.556.***-04 (64) 984**-**68
PONTOS LAGO SOL POENTE
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PONTO 
IMÓVEL CLEIBE ELIAS MACHADO ***.123.***-91 (64) 984**-**20
BARRACA NOILTON FREITAS RIBEIRO ***.294.***-90 (64) 984**-**07
PONTO 
IMÓVEL VANESSA ARANTES PEREIRA ***.888.***-40 (64) 984**-**01
QUIOSQUE 2 NOILTON FREITAS RIBEIRO ***.294.***-90 (64) 984**-**07
QUIOSQUE 1 LOURIVALTO DE FREITAS RIBEIRO ***.301.***-72 (64) 984**-**65
PONTOS PARQUE DA LIBERDADE
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PONTO IMÓVEL ERNANE DIAS MARTINS ***.852.***-00 (62) 982**-**95
PONTO IMOVEL RIANE ALVES DA SILVA REZENDE 
(TERMINAL DOS TRABALHADORES)
***.384.***-49 (64) 984**-**58
PONTO IMOVEL RAFAEL OLIVEIRA MARCIANO * (AV. 
BRASIL)
***.108.***-75 (64) 984**-**43
MIRANTE WELINGTON FLORENTINO DA SILVA ***.872.***-00 (64) 984**-**39
VARLEY SANDRA BORGES ***.587.***-68 (64) 984**-**39
PONTOS PEDRO DIQUINHO
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PONTO IMÓVEL RODRIGO DE SOUZA CATANANT ***.925.***-00 (64) 984**-**68
PONTOS PRAÇA DA PECUÁRIA
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PONTO IMÓVEL JOAO BATISTA DA SILVEIRA ***.639.***-87 (64) 992**-**26
PONTO IMÓVEL ELIFAS MUNIZ REZENDE ***.219.***-15 (64) 984**-**09
PONTOS PRAÇA VELHA MATRIZ
UNIDADE NOME CPF CONTATO
TRAILER JOSIRENE FERREIRA DA SILVA ***.063.***-00 (64) 984**-**55
PONTO IMÓVEL VALDECI DONISETI GOMES ***.943.***-44 (64) 984**-**64
TRAILER NEUZETE BARBOSA FERREIRA DE 
AZEVEDO
***.047.***-15 (64) 992**-**43
TRAILER DINA MARA FERREIRA BATISTA ***.929.***-91 (64) 999**-**07
TRAILER TIAGO DE OLIVEIRA SOUZA ***.191.***-53 (64) 992**- **22
TRAILER ALENCAR GUIMARAES PIMENTA ***.988.***-30 (64) 984**-**11
TRAILER CRISTHIANE RODRIGUES DOS 
SANTOS
***.417.***-87 (64) 992**-**63
PONTOS PRAÇA DO TEATRO
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PONTO IMÓVEL CREUSA APARECIDA DA COSTA ***.843.***-20 (64) 984**-**95
PONTOS PRAÇA FLAMBOYANT
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PONTO IMÓVEL SILVANEIDE CANDIDO RODRIGUES ***.930.***-10 (64) 993**-**03
PONTOS PRAÇA DA BÍBLIA
UNIDADE NOME CPF CONTATO
BARRACA LEILA CAMILA FERNANDES ***.205.***-91 (64) 984**-**56
PONTOS AGROINDUSTRIAL
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PONTO IMOVEL CAFE DAQUI INDUSTRIA E 
COMERCIO LTDA
30.495.216/0001-36 (64) 36**-**25
PONTOS PRAÇA DO CREQ
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PIT DOG ROBERTO LUCIANO PARREIRA ***.165.***-87 (64) 984**-**06
PONTOS RODOVIÁRIA
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PONTO 01 ERNANDES LUIZ DE CASTRO ***.701.***-91 (64) 999**-**77
PONTO 02 REINA RUFAEL ROSSI SILVA ***.945.***-92 (64) 984**-**03
PONTO 03 RAYCKNER GEROLIM CABRAL ***.996.***.56 (64) 993**-**284
PONTO 04 EDIVANDO ALVES DE SOUZA ***.831.***-15 (64) 984**-**051
PONTO 05 MICHELLE CRISTINA CARVALHO ***.183.***-24 (64) 984**-**878
PONTO 06 APARECIDO FELIX DE FREITAS LIMA ***.733.***-91 (64) 984**-**132
PONTO 07 MICHELE DA SILVA OLIVEIRA ***.757.***-85 (64) 984**-**182
PONTO 08 LINDOMAR JOSE DA CRUZ ***.450.***-00 (64) 984**-**314
PONTO 09 JAQUELINE APARECIDA MARQUES ***.779.***-30 (64) 984**-**008
PONTO 10 DIVINO ETERNO DA SILVA ***.246.***-34 (64) 984**-**428
PONTO 11 JAILTON FERREIRA DOS SANTOS ***.712.***-15 (64) 984**-**007
PONTO 12 JUDITE SANTANA DOS SANTOS ***.243.***-91 (64) 996**-**262
PONTO 13 MARIA DE FATIMA SILVEIRA ***.150.***-34 (64) 984**-**181
PONTO 14 WIRIS PEREIRA DE FREITAS ***.349.***-91 (64) 996**-**412
PONTO 15 JOSE CLAUDINO DA SILVA ***.726.***-04 (64) 984**-**185
PONTO 16 ERIK RENATO SILVA ***.921.***-68 (64) 984**-**221
PONTO 17 ALEXANDRE MARTINS DE MACEDO ***.799.***-72
PONTOS PRAÇA POSTINHO MILTON BENTO
UNIDADE NOME CPF CONTATO
PONTO ***.370.***-20
IMÓVEL CLEITON CRISTINO BORGES (64) 984**-**06
PONTO 
IMÓVEL
ENES BALTAZAR DE ANDRADE ***.490.***-72 (64) 999**-**30
PONTO
IMÓVEL
INACIO FERNANDES DA SILVA ***.266.***-72 (64) 984**-**52
BOX JOAO BATISTA SOARES DE QUEIROZ ***.603.***-49 (64) 984**-**44