| norma |
49/2017 |
2017-01-20 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
50/2017 |
2017-01-20 |
Lei Complementar |
REVOGA A INTEGRALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 047 DE 12 DE JANEIRO DE 2016. |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
2352/2017 |
2017-01-20 |
Lei Ordinária |
REVOGA LEI ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI N° 2.272/2015"CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." E LEI N° 2.296/2016 "ALTERA A LEI Nº 2.272, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.") |
1 |
extracted
|
| norma |
2353/2017 |
2017-01-20 |
Lei Ordinária |
REVOGAM NA ÍNTEGRA AS LEIS MUNICIPAIS QUE SE ESPECIFICAM. ( DAÇÃO EM PAGAMENTO: LEI N° 2.343/2016 - S.A FELIPE / LEI N° 2.345/2016 - E.P. DANTAS / LEI N° 2.347/2016 - LIGHT SERVIÇO E LOCAÇÕES DE GRUPOS GERADORES LTDA) |
1 |
extracted
|
| norma |
1/2017 |
2017-01-19 |
Resolução |
Cria cargos de Provimento em Comissão na Câmara Municipal de Porto Nacional - TO e dá outras providências . |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
2/2017 |
2017-01-19 |
Resolução |
Altera o Artigo 2° da Resolução n°004/2016 e dá outras providências . (Auxílio Alimentação) |
1 |
extracted
|
| norma |
2333/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
RECONHECE A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA, DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
2334/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO AO POSTO DE SAÚDE DO PORTAL DO LAGO DO DISTRITO DE LUZIMANGUES, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( THALLES DE ALMEIDA PIRES ) |
1 |
extracted
|
| norma |
2335/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO A FEIRA COBERTA DO DISTRITO DE LUZIMANGUES, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( MARIETA RODRIGUES GOMES DE SOUSA) |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
2336/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( PARQUE RESIDENCIAL PORTO REAL) |
1 |
extracted
|
| norma |
2337/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
REVOGA NA INTEGRA A LEI MUNICIPAL Nº 1.659 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. |
1 |
extracted
|
| norma |
2338/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
DENOMINA UNIDADE PÚBLICA - COLÉGIO MUNICIPAL, JUNTO AO DISTRITO DE PINHEIRÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL DE "ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR GUILHERME RODRIGUES MASCARENHAS - BILÉ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
2339/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( SETOR DAS MANSÕES ) |
1 |
extracted
|
| norma |
2340/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL N°. 2112/2013, BEM COMO, DA CRIAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
2341/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIQUIDAR DÍVIDA POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( CASA DE IRRIGAÇÃO ) |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
2342/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIQUIDAR DÍVIDA POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( NEOBRAZ CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ) |
1 |
extracted
|
| norma |
2343/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIQUIDAR DÍVIDA POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( S.A. FELIPE ) |
1 |
extracted
|
| norma |
2344/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIQUIDAR DÍVIDA POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( HIDRONORTE POÇOS ARTESIANOS) |
1 |
extracted
|
| norma |
2345/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIQUIDAR DÍVIDA POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( E.P. DANTAS) |
1 |
extracted
|
| norma |
2346/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO GUAXUPÉ / LOTEAMENTO SETOR NACIONAL / LOTEAMENTO SETOR NOVO HORIZONTE) |
1 |
extracted
|
| norma |
2347/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIQUIDAR DÍVIDA POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( LIGHT SERVIÇO E LOCAÇÕES DE GRUPOS GERADORES) |
1 |
extracted
|
| norma |
2348/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIQUIDAR DÍVIDA POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( JC ENGENHARIA) |
1 |
extracted
|
| norma |
2349/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL – TO, APROVADO PELA LEI Nº 2.152, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. |
1 |
extracted
|
| norma |
2350/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL – TO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. |
1 |
extracted
|
| norma |
2351/2016 |
2016-12-23 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, ESTABELECENDO O PROGRAMA DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
2330/2016 |
2016-12-22 |
Lei Ordinária |
ALTERAÇÃO DA LEI 2.195/ 2014 QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DOS CONSELHOS OU ASSOCIAÇÕES DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. |
1 |
extracted
|
| norma |
2331/2016 |
2016-12-22 |
Lei Ordinária |
VERSA SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA ARRECADADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS UMA ÁREA DE TERRENO URBANO ATRAVÉS DO DECRETO N° 180/2016, LOTEAMENTO SETOR CONSÓRCIO) |
1 |
extracted
|
| norma |
2332/2016 |
2016-12-22 |
Lei Ordinária |
DENOMINA UNIDADE PÚBLICA - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SITUADO NO JARDIM DOS IPÊS, NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL DE " UBS - DR. SEVERO GOMES FERREIRA " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
2/2016 |
2016-12-20 |
Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Dispõe sobre alteração do artigo 116 da Lei Orgânica do município de Porto Nacional e dá outras providências. |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
2323/2016 |
2016-12-19 |
Lei Ordinária |
INSTITUI QUE OS INSCRITOS NOS CADASTROS DE HABITAÇÃO NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO PERMANECERÃO CADASTRADOS ATÉ QUE SEJA CONTEMPLADO COM UMA CASA OU QUE NÃO TENHA MAIS OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO IMÓVEL OU NOS CASOS DE ÓBITO DO REQUERENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
2324/2016 |
2016-12-19 |
Lei Ordinária |
DENOMINA UNIDADE PÚBLICA - CENTRO DE CONVENÇÕES DO JARDIM MUNICIPAL DE CENTRO DE CONVENÇÕES VICENTE PAULO OLIVEIRA - COMADANTE VICENTÃO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
2325/2016 |
2016-12-19 |
Lei Ordinária |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA 15, PARA AVENIDA DOM CELSO NO SETOR JARDIM EUROPA NO DISTRITO DE LUZIMANGUES NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
2326/2016 |
2016-12-19 |
Lei Ordinária |
RECONHECE ENTIDADE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO POPULAR MORADIA PARA TODOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
2327/2016 |
2016-12-19 |
Lei Ordinária |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA 02, PARA A AVENIDA MERCÊS PEDREIRA NO SETOR JARDINS DOS IPÊS NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
2328/2016 |
2016-12-19 |
Lei Ordinária |
ALTERA O NOME DA AVENIDA ERICK RICHARDSON NO SETOR NOVA CAPITAL PARA DR. DORIS GRAMACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
2329/2016 |
2016-12-19 |
Lei Ordinária |
OBRIGA A DIRETORIA DO PREVIPORTO A INSTALAR UM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EXCLUSIVO PARA DEMONSTRAÇÕES DE RECEITAS E DESPESAS DO PREVPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
2322/2016 |
2016-12-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS ENTRE O MUNICÍPIO E PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( THELMA NEIVA MARIANO) |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
17/2016 |
2016-12-07 |
Resolução |
Regulamenta a concessão de férias aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Porto Nacional e dá outras providências . |
1 |
extracted
|
| norma |
2313/2016 |
2016-11-28 |
Lei Ordinária |
INCLUI INCISO NA LEI N° 2.167, DE 28/04/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
2314/2016 |
2016-11-28 |
Lei Ordinária |
RECONHECE A AREB - ASSOCIAÇÃO DE RESERVISTAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
2315/2016 |
2016-11-28 |
Lei Ordinária |
ALTERA O NOME DO MERCADO MUNICIPAL PARA "SHOPPING POPULAR JOAQUIM UMBELINO DE ARAÚJO - CONTERRÂNEO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
2316/2016 |
2016-11-28 |
Lei Ordinária |
DENOMINA UNIDADE PÚBLICA - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA VILA NOVA DE " CREAS SUB TENENTE WIRATAN FRAGA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
2317/2016 |
2016-11-28 |
Lei Ordinária |
DENOMINA UNIDADE PÚBLICA - COLÉGIO MUNICIPAL SITUADO NO SETOR IMPERIAL NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL DE " ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR RUY RODRIGUES " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
2318/2016 |
2016-11-28 |
Lei Ordinária |
DENOMINA UNIDADE PÚBLICA - PRAÇA SITUADA NO SETOR NOVA CAPITAL NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL DE " PRAÇA DOM CELSO " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
2319/2016 |
2016-11-28 |
Lei Ordinária |
DENOMINA UNIDADE PÚBLICA - ESCOLA MUNICIPAL SITUADA NO BAIRRO ALTO DA COLINA, NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL DE " ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ PEREIRA DA SILVA JUQUINHA " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
2320/2016 |
2016-11-28 |
Lei Ordinária |
DENOMINA UNIDADE PÚBLICA - " GINÁSIO DE ESPORTES CONSTRUÍDOS NO SETOR CRUZEIRO DO SUL, JUNTO A ESCOLA DIVINO ESPIRITO SANTO NO MUNÍCIPIO DE PORTO NACIONAL DE " GINÁSIO DE ESPORTE PETHION PEREIRA LIMA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
2321/2016 |
2016-11-28 |
Lei Ordinária |
RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CABECEIRA REDONDA E LOTEAMENTO PORTEIRA, DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
2312/2016 |
2016-10-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL E SAÚDE DE PORTO NACIONAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
1 |
extracted
|
| norma |
2311/2016 |
2016-10-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( RIVIERA DO LAGO) |
1 |
extracted
|
| norma |
2309/2016 |
2016-09-26 |
Lei Ordinária |
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA SALVAÇÃO EM CRISTO) |
1 |
pending_ocr
|