| norma |
2384/2017 |
2017-12-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO PLURIANUAL ANUAL 2018/2021 DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO. |
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2385/2017 |
2017-12-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. |
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2386/2017 |
2017-12-29 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, ESTABELECENDO O PROGRAMA DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2387/2017 |
2017-12-29 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS, NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2388/2017 |
2017-12-29 |
Lei Ordinária |
INSTITUI "A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA" QUE INTEGRARÁ O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2389/2017 |
2017-12-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2390/2017 |
2017-12-29 |
Lei Ordinária |
CRIA O "PROGRAMA PRATA DA CASA", QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE ENVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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2378/2017 |
2017-12-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2379/2017 |
2017-12-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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58/2017 |
2017-11-21 |
Lei Complementar |
AUTORIZA OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE SAÚDE AMOR PERFEITO E OUTROS INTERESSADOS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, PARA A GESTÃO DOS ASSUNTOS DE SAÚDE, ATINENTES A SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁO OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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59/2017 |
2017-11-21 |
Lei Complementar |
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CEDER AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS OU PRIVADAS CRÉDITOS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, RECURSOS MINERAIS E DÉBITOS NEGOCIADOS DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2377/2017 |
2017-11-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO CONSÓRCIO DO LAGO. |
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2376/2017 |
2017-11-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL PARA ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DE GOVERNANÇA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
56/2017 |
2017-11-10 |
Lei Complementar |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
57/2017 |
2017-11-10 |
Lei Complementar |
AUTORIZA O MUNICÍPIO PORTO NACIONAL-TO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PALMAS-TO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, PARA A GESTÃO DOS ASSUNTOS DE SAÚDE, ATINENTES A SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2373/2017 |
2017-11-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 2112/2013, BEM COMO, DA CRIAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2374/2017 |
2017-11-10 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ARTIGO 1° E ACRESCENTA OS ARTIGOS 2° E 3° Á LEI 2.331, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2372/2017 |
2017-11-01 |
Lei Ordinária |
RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO PAU D'ARCO NOVO RUMO, DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4/2017 |
2017-09-29 |
Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. |
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2371/2017 |
2017-09-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.112, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.013, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2367/2017 |
2017-08-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - ADEPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2368/2017 |
2017-08-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM 50% DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DO ORÇAMENTO DAS DESPESAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, NA FORMA PERMITIDA NO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320/1964. |
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| norma |
2369/2017 |
2017-08-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.306, DE 04 DE JULHO DE 2.016, QUE REGULAMENTA A PUBLICIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2370/2017 |
2017-08-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 2.078, DE 22 DE ABRIL DE 2013 QUE REGULAMENTA O TEMPO DE ESPERA EM FILAS DE BANCO, MELHORIA NOS SERVIÇOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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12/2017 |
2017-08-23 |
Resolução |
Altera o art. 1°, Inciso I, Alínea B da Resolução n° 009/16, de 18 de abril de 2016, que " Dispõe sobre pagamento de diárias aos vereadores e servidores públicos, em viagens a serviço da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO. |
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| norma |
2366/2017 |
2017-08-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE OUTORGA DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3/2017 |
2017-07-28 |
Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Dispõe sobre alteração da redação do §3° do art. 116 da Lei Orgânica, e dá outras providências. |
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| norma |
55/2017 |
2017-07-18 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE SUBITENS AO ITEM 16 DA TABELA I DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 046 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, ALÉM DA PROPOSTA DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRANSPORTES ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2361/2017 |
2017-07-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2362/2017 |
2017-07-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE RENÚNCIA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2363/2017 |
2017-07-18 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL N°.2045 DE 09 DE ABRIL DE 2012. |
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| norma |
2364/2017 |
2017-07-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2365/2017 |
2017-07-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
11/2017 |
2017-06-28 |
Resolução |
Altera a Resolução nº 001/2017, de 20 de janeiro de 2017 e dá outras providências.( Altera o vencimento do coordenador de sonoplastia). |
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| norma |
2/2017 |
2017-06-06 |
Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Introduz alterações na Lei Orgânica do município de Porto Nacional e dá outras providências. |
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| norma |
54/2017 |
2017-06-01 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2360/2017 |
2017-06-01 |
Lei Ordinária |
REVOGA A LEI N° 1887, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, INSTITUINDO A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL,SEUS FINS, MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO. |
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53/2017 |
2017-05-10 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO III - TABELA I, DA LEI COMPLEMENTAR 046/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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10/2017 |
2017-05-09 |
Resolução |
Dispõe sobre a alteração da Resolução n°002/12, de 29 dias do mês de Novembro de 2012, que " Institui Data Base para revisão da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, e dá outras providências. |
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| norma |
2356/2017 |
2017-04-25 |
Lei Ordinária |
RECONHECE ENTIDADE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASCOMLUZ - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LUTA PELA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE LUZIMANGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2357/2017 |
2017-04-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, A DOAR VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2358/2017 |
2017-04-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, A DOAR MOTONETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2359/2017 |
2017-04-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, A DOAR BEM MÓVEL PARA A DOAR BEM MÓVEL PARA GUARDA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
52/2017 |
2017-04-18 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS COMPLEMENTARES N° 007, DE 29/12/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E 046, DE 29/12/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
51/2017 |
2017-04-07 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS PORTO NACIONAL 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5/2017 |
2017-03-20 |
Resolução |
Dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal Á Associação Brasileira de Câmara Municipais. |
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2354/2017 |
2017-03-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ARRECADAÇÃO DE ÁREA DEVOLUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SETOR CONSÓRCIO - DERTINS) |
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| norma |
2355/2017 |
2017-03-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO EQUESTRE DE PORTO NACIONAL - A.E.P." |
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3/2017 |
2017-02-21 |
Resolução |
Acrescenta o Art.9°- A, altera o Parágrafo Único, bem como adiciona o §2° ao art.15 e modifica a Tabela Financeira dos Vencimentos dos Cargos Efetivos da Carreira de Especialistas dos servidores da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, da Resolução n° 012, de 06 de 2016, e adota outras providências . |
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| norma |
1/2017 |
2017-02-08 |
Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Altera e acrescenta novas redações aos artigos 125, 126, 127 e 128 da Lei Orgânica do município de Porto Nacional-TO, em adequação a Lei Federal n° 13.022/2014, que dispõe sobre Segurança Pública e dá outras providências. |
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