| norma |
2/2020 |
2020-01-07 |
Resolução |
Modifica a Resolução n° 002 de janeiro de 2017 , que " Altera o Artigo 2° Resolução n°004/2016 e adota outras providências. (Auxílio Alimentação) |
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| norma |
78/2019 |
2019-12-30 |
Lei Complementar |
Cria e institui área de terras como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, acrescentando o inciso VI ao artigo 51 da Lei Complementar nº 05/2006 e dá outras providências. |
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| norma |
2458/2019 |
2019-12-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contratar, com garantia da UNIÃO, operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências. |
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| norma |
2459/2019 |
2019-12-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Nacional-TO para o exercício financeiro de 2020. |
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| norma |
2460/2019 |
2019-12-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual 2018/2021 do Município de Porto Nacional – TO, aprovado pela Lei Nº 2.425, de 18 de janeiro de 2019. |
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| norma |
2461/2019 |
2019-12-30 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020. |
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| norma |
2462/2019 |
2019-12-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal indenizar benfeitorias de imóveis construídos em área pública específica e dá outras providências. (Setor Porto Imperial) |
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| norma |
2463/2019 |
2019-12-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) decorrentes de transmissão de bens imóveis para fins de regularização fundiária social. |
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| norma |
2464/2019 |
2019-12-30 |
Lei Ordinária |
Fixa o salário base do técnico de enfermagem do município de Porto Nacional e dá outras providências. |
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| norma |
2456/2019 |
2019-12-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seção do Tocantins, e dá outras providências. |
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| norma |
76/2019 |
2019-12-06 |
Lei Complementar |
Acrescenta o §4° no Art. 12 da Lei Complementar n° 07 de 28 de Setembro de 2006. (Parcelamento de Solo Urbano - Desmembramento de lotes) |
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| norma |
2453/2019 |
2019-12-06 |
Lei Ordinária |
Cria Centro Municipal de Educação Infantil Dona Aureny. |
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| norma |
2454/2019 |
2019-12-06 |
Lei Ordinária |
Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos Da Pessoa Idosa no Município de Porto Nacional, na parte que especifica, inclui o Fundo Municipal dos Direitos da pessoa Idosa de Porto Nacional, e adota outras providências. |
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| norma |
2455/2019 |
2019-12-06 |
Lei Ordinária |
Institui e regulamenta a indenização de transporte aos servidores ocupantes dos cargos de Fiscais de Posturas e Obras, Agentes de Fiscalização de Posturas e Obras, Superintendentes, Diretores e Coordenadores; e Institui e regulamenta a concessão de verba indenizatória a título de ressarcimento pelas despesas decorrentes de gastos com combustível. |
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| materia |
46/2019 |
2019-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo |
"Proíbe a cobrança da taxa de religação de água quando a interrupção do abastecimento se der por motivo de inadimplência, e dá outras providências." |
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| norma |
2451/2019 |
2019-12-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doação à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, e dá outras providências. |
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| norma |
2450/2019 |
2019-11-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre pagamento de diárias aos Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Porto Nacional- TO, e dá outras providências. |
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| norma |
2449/2019 |
2019-11-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração da LOA 2019, bem como adota outras providências. |
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| norma |
75/2019 |
2019-10-30 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o remanejamento de orçamento na Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. (CRAS Luzimangues) |
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| norma |
2448/2019 |
2019-10-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, bem como adota outras providências. |
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| norma |
2446/2019 |
2019-10-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A, e dá outras providências. (5 Milhões) |
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| norma |
2440/2019 |
2019-10-02 |
Lei Ordinária |
Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Porto Nacional-TO. |
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| norma |
2441/2019 |
2019-10-02 |
Lei Ordinária |
Reconhece a ASSOCIAÇÃO PORTUENSE DE HIP HOP TOCANTINS, do município de Porto Nacional como de Utilidade Pública e dá outras providências. |
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2442/2019 |
2019-10-02 |
Lei Ordinária |
Institui a inclusão do Símbolo Mundial de Autismo nas Placas de Atendimento Preferencial. |
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| norma |
2443/2019 |
2019-10-02 |
Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal do Trânsito, a ser comemorada, anualmente do dia 18 a 25 de setembro, quando é comemorada a Semana Nacional do Trânsito, no município de Porto Nacional-TO e dá outras providências. |
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| norma |
2444/2019 |
2019-10-02 |
Lei Ordinária |
Institui o "Dia de combate à violência contra a pessoa idosa", no município de Porto Nacional-TO e dá Outras Providências. |
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| norma |
2445/2019 |
2019-10-02 |
Lei Ordinária |
Assegura a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas de estacionamentos públicos e privados para pessoas idosas e para pessoas com deficiência física e/ou com mobilidade reduzida no âmbito do município de Porto Nacional-TO, e dá outras providências. |
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| norma |
2439/2019 |
2019-10-01 |
Lei Ordinária |
Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2019. (PPA-P Requalificação Urbana - Porto para o Futuro) |
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| norma |
6/2019 |
2019-09-18 |
Resolução |
Dispõe sobre a aprovação de Recomposição da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, e dá outras providências. |
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| norma |
2436/2019 |
2019-09-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial e dá outras providências. |
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| norma |
2435/2019 |
2019-06-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Designação do CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil, do Setor Nova Capital de Porto Nacional - |TO e dá outras providências. ( Professora Judith Tavares de Meneses) |
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| norma |
73/2019 |
2019-05-13 |
Lei Complementar |
Altera a redação do art. 62-A do Código Tributário Municipal e dá outras providências. (ISSQN 25%) |
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| norma |
2432/2019 |
2019-05-13 |
Lei Ordinária |
Cria Dia "D", Dia Municipal de Prevenção e Combate as queimadas e o Disque-Queimada. |
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| norma |
7/2019 |
2019-05-09 |
Resolução |
Dispõe sobre alteração do §2°, do Artigo 10, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Nacional-TO e dá outras providências. |
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| norma |
8/2019 |
2019-05-09 |
Resolução |
Dispõe sobre a alteração da Resolução 002/2012, de 29 dia do mês de novembro de 2012, que Institui Data Base para revisão anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, e dá outras providências. |
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| norma |
2431/2019 |
2019-04-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2.276, de 23 de Dezembro de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Conselho Tutelar) |
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| norma |
2427/2019 |
2019-03-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO SUSTENTÁVEL - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO SUSTENTÁVEL - FUMTUR DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2428/2019 |
2019-03-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CERTIFICADO JOSÉ IRAMAR DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2429/2019 |
2019-03-29 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2019/2021. |
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| norma |
2430/2019 |
2019-03-29 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2019. |
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| norma |
3/2019 |
2019-03-28 |
Resolução |
Altera o Art. 9° e o § 1° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Nacional, e adota outras providências. |
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| norma |
4/2019 |
2019-03-14 |
Resolução |
Altera a Resolução n°001, de 20 de Janeiro de 2017 e 001, de 02 de Janeiro de 2017 que " Cria cargos de Provimento em Comissão na Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, e dá outras providências. |
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| norma |
5/2019 |
2019-03-14 |
Resolução |
Altera a Resolução n°002, de 05 de Janeiro de 2016 e adota outras providências. |
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| norma |
2426/2019 |
2019-03-14 |
Lei Ordinária |
Institui a Lei "Infância sem Pornografia" e dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. |
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| norma |
2/2019 |
2019-02-07 |
Resolução |
Dispõe sobre parcelamento de débitos referentes ao INSS e IRPF, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, e dá outras providências." |
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| norma |
2422/2019 |
2019-01-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES - SELESAN DESTINADO À ALICAÇÃO EM SERVIÇOS DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (15 milhões) |
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| norma |
2423/2019 |
2019-01-18 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. |
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| norma |
2424/2019 |
2019-01-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício de 2019 e dá outras providências. |
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| norma |
2425/2019 |
2019-01-18 |
Lei Ordinária |
Institui a Revisão do Plano Plurianual para o triênio 2019-2021. |
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| norma |
1/2019 |
2019-01-02 |
Resolução |
Altera a Resolução n°001, de 02 de Janeiro de 2017 que " Cria cargos de Provimento em Comissão na Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, e dá outras providências. |
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