| norma |
2280/2015 |
2015-12-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI 2.045, DE 09 DE ABRIL DE 2012 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL – E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2281/2015 |
2015-12-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.037/2011, QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS DE MOTO -TÁXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1/2015 |
2015-12-21 |
Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Cria o orçamento impositivo e adota outras providências. |
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2270/2015 |
2015-12-18 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL. |
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2271/2015 |
2015-12-18 |
Lei Ordinária |
CRIA O PLANO DE INDENIZAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO EXTRAORDINÁRIO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FISCAL DE CONTRATO / PREGOEIRO / GESTOR DE CONTRATO) |
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2272/2015 |
2015-12-18 |
Lei Ordinária |
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
41/2015 |
2015-12-14 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULOS A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS -REFIS PORTO NACIONAL 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2268/2015 |
2015-12-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENS PÚBLICOS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIOS DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY - PRAÇA DAS MÃES/AVENIDA BEIRA RIO/JARDIM MUNICIPAL) |
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| norma |
2269/2015 |
2015-12-14 |
Lei Ordinária |
RECONHECE A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE ANUNCIANDO VIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2266/2015 |
2015-12-01 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.112/2013 - LEI DO PREVIPORTO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2265/2015 |
2015-11-30 |
Lei Ordinária |
REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI MUNICIPAL Nº 1968 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. |
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| norma |
8/2015 |
2015-11-26 |
Resolução |
Revoga a alínea "a" do Artigo 1° da Resolução n° 001/2010 que "Cria Cargo e altera subsídio no quadro de pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências." |
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| norma |
2264/2015 |
2015-11-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OPERADORA PARA PRESTAÇÃO DE OPERADORA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
40/2015 |
2015-10-22 |
Lei Complementar |
CRIA A ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( CHÁCARA DE RECREIO) |
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| norma |
2263/2015 |
2015-10-22 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O VALOR RPV – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2262/2015 |
2015-10-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA UBS – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE ESCOLA BRASIL NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( ELIZABETE BARBOSA DA ROCHA) |
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| norma |
2259/2015 |
2015-09-28 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2260/2015 |
2015-09-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA) |
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| norma |
2258/2015 |
2015-09-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ANEXO II DA LEI 2.065, DE 22 DE JANEIRO DE 2.013 QUE DISPÕE SOBRE DIÁRIAS PARA AGENTES POLÍTICOS E PÚBLICOS EM VIAGEM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2256/2015 |
2015-08-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT) |
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| norma |
2257/2015 |
2015-08-26 |
Lei Ordinária |
RECONHECE A FUNDAÇÃO DOM DOMINGOS CARREROT DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2249/2015 |
2015-07-22 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O DIA 05 DE JUNHO COMO COMEMORATIVO DO " SOS CERRADO " EM DEFESA DESSE NOSSO MAIOR BIOMA, VISANDO MINIMIZAR OS IMPACTOS QUE TEM SOFRIDO NESTE QUE É O DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE. |
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| norma |
4/2015 |
2015-07-06 |
Resolução |
Altera o Art. 1°, 2º e 6º da Resolução n° 001/2014 e dá outras providências. |
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| norma |
37/2015 |
2015-07-02 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS REMUNERACÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
38/2015 |
2015-07-02 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 E À LEI 006 DE 13 DE MARÇO DE 2013. |
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| norma |
2251/2015 |
2015-07-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA ÁREA DESTINADA A VILA MILITAR ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 1.944/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2252/2015 |
2015-07-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 54 DA LEI 2.045, DE 09 DE ABRIL DE 2.012 - PLANO DE CARGOS , CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2253/2015 |
2015-07-02 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO DA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE PORTO NACIONAL. |
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| norma |
2255/2015 |
2015-07-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO QUADRO DE CARGOS DA LEI MUNICIPAL N°2.242, DE 17 DE ABRIL DE 2015. |
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| norma |
2247/2015 |
2015-06-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.125 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PORTO NACIONAL. |
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| norma |
2248/2015 |
2015-06-24 |
Lei Ordinária |
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2246/2015 |
2015-06-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DO DISTRITO DE ESCOLA BRASIL NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ELIZA LOPES BARROS ) |
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| norma |
2245/2015 |
2015-05-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 2.065, DE 22 DE JANEIRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE DIÁRIAS PARA AGENTES POLÍTICOS EM VIAGEM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/2015 |
2015-05-19 |
Resolução |
Altera o §1° do Art.2°da Resolução n° 002/2012, e dá outras providências. |
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| norma |
2/2015 |
2015-05-19 |
Resolução |
Dipõe sobre a Revisão para fixação do percentual inflacionário da Remuneração dos servidores Efetivos e dos subsídios e dos membros do Poder Legislativo de Porto Nacional, nos termos da Resolução n° 002/2012 e da outras providências. |
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| norma |
2244/2015 |
2015-05-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
35/2015 |
2015-04-30 |
Lei Complementar |
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2243/2015 |
2015-04-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
36/2015 |
2015-04-29 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº02/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3/2015 |
2015-04-23 |
Resolução |
Altera o art. 1°, I, II e III da Resolução n° 006/2013, de 19 de Junho de 2013, que Dispõe sobre pagamento de diárias aos vereadores e servidores efetivos em viagens a serviço da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO. |
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| norma |
2228/2015 |
2015-04-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA VERDE E DESAFETAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO PARQUE DO TREVO) |
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| norma |
2229/2015 |
2015-04-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RESIDENCIAL LAGUNA / SETOR DAS MANSÕES) |
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| norma |
2230/2015 |
2015-04-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM EUROPA) |
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2231/2015 |
2015-04-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO SETOR DAS MANSÕES) |
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| norma |
2232/2015 |
2015-04-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO SETOR DAS MANSÕES) |
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| norma |
2233/2015 |
2015-04-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO JARDIM DOS IPÊS ) |
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| norma |
2234/2015 |
2015-04-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LAGUNA II ) |
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| norma |
2235/2015 |
2015-04-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(LOTEAMENTO JARDIM BELA VISTA ) |
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| norma |
2236/2015 |
2015-04-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(LOTEAMENTO PARQUE DO TREVO ) |
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| norma |
2237/2015 |
2015-04-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(LOTEAMENTO VILA PORTO IMPERIAL ) |
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