br-locleg corpus explorer

← coverage atlas

Porto Nacional (TO)

IBGE code1718204
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.portonacional.to.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3632 / 2295 / 402
Documents (with text) 6237 (4600)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1949 · Norma: 3 1950 · Norma: 4 1951 · Norma: 3 1955 · Norma: 1 1956 · Norma: 4 1957 · Norma: 1 1960 · Norma: 1 1961 · Norma: 2 1969 · Norma: 1 1972 · Norma: 2 1973 · Norma: 7 1974 · Norma: 13 1975 · Norma: 13 1976 · Norma: 24 1977 · Norma: 56 1978 · Norma: 37 1979 · Norma: 26 1980 · Norma: 43 1981 · Norma: 12 1982 · Norma: 5 1983 · Norma: 18 1984 · Norma: 9 1985 · Norma: 40 1986 · Norma: 31 1987 · Norma: 48 1988 · Norma: 37 1989 · Norma: 96 1990 · Norma: 29 1991 · Norma: 55 1992 · Norma: 53 1993 · Norma: 40 1994 · Norma: 37 1995 · Norma: 56 1996 · Norma: 30 1997 · Norma: 58 1998 · Norma: 41 1999 · Norma: 31 2000 · Norma: 34 2001 · Norma: 33 2002 · Norma: 40 2003 · Norma: 34 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 50 2006 · Norma: 23 2007 · Norma: 36 2008 · Norma: 44 2009 · Norma: 28 2010 · Norma: 18 2011 · Norma: 29 2012 · Norma: 31 2013 · Norma: 113 2014 · Norma: 61 2015 · Norma: 81 2016 · Norma: 80 2017 · Norma: 61 2018 · Norma: 45 2019 · Matéria: 1 2019 · Norma: 48 2020 · Matéria: 22 2020 · Norma: 23 2021 · Matéria: 914 2021 · Norma: 70 2021 · Sessão: 90 2022 · Matéria: 756 2022 · Norma: 93 2022 · Sessão: 80 2023 · Matéria: 865 2023 · Norma: 78 2023 · Sessão: 29 2024 · Matéria: 417 2024 · Norma: 59 2024 · Sessão: 89 2025 · Matéria: 539 2025 · Norma: 77 2025 · Sessão: 83 2026 · Matéria: 118 2026 · Norma: 18 2026 · Sessão: 31 1949 1960 1975 1981 1987 1993 1999 2005 2011 2017 2023
Matéria Norma Sessão

Records (6329)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 2183/2014 2014-07-07 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO AO IDOSO DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . ( CASA DO IDOSO TIA ANGELINA) 1 extracted
norma 2184/2014 2014-07-07 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ÁRVORES LOCALIZADAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE POR DOENÇA OU OUTRO MOTIVO RELEVANTE POSSAM VIR A AMEAÇAR A INTEGRIDADE FÍSICA DE PESSOAS OU CAUSAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 1 extracted
norma 2179/2014 2014-06-10 Lei Ordinária INSTITUI A REALIZAÇÃO DE "GINÁSTICA LABORAL" EM EMPRESAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA. 1 extracted
norma 2180/2014 2014-06-04 Lei Ordinária INSTITUI QUE NOS PARQUES E PRAÇAS SEJA PÚBLICO OU PRIVADO, QUE O LAZER E A RECREAÇÃO SEJAM COM BRINQUEDOS COM ACESSIBILIDADE TOTAL PARA CRIANÇAS COM E SEM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2181/2014 2014-06-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 2.112/2013, BEM COMO, DA CRIAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICIPIO DE DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2182/2014 2014-06-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIAS DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - PREVIPORTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL. 1 pending_ocr
norma 2178/2014 2014-06-02 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULOS À QUITAÇÃO DE DEBITOS FISCAIS - REFIS PORTO 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2172/2014 2014-05-23 Lei Ordinária AUTORIZA A MUDANÇA DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( A S GLÓRIA GOMES PARENTE - ME) ( NOME FANTASIA: MADEREIRA CHAPÉU DE COURO) 1 extracted
norma 2173/2014 2014-05-23 Lei Ordinária AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA À UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2174/2014 2014-05-23 Lei Ordinária CRIA O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(FUNGESP) 1 extracted
norma 2176/2014 2014-05-23 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PONTO DE TÁXI E MOTO-TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ITPAC- PORTO / POSTO DO TREVO - SAÍDA PARA PALMAS) 1 pending_ocr
norma 5/2014 2014-05-21 Resolução Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos e dos subsídios dos membros do Poder Legislativo de Porto Nacional, Estado do Tocantins. 1 extracted
norma 8/2014 2014-05-09 Resolução Dispõe sobre quota de gasolina para cada vereador mensalmente. 1 extracted
norma 2171/2014 2014-05-09 Lei Ordinária AUTORIZA À TRANSFERÊNCIA DE REDES ELÉTRICAS URBANAS E RURAIS À CELTINS - COMPANHIA ELÉTICA DO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2166/2014 2014-04-28 Lei Ordinária CRIA O SISTEMA DE VIGILANCIA EM SAÚDE AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2168/2014 2014-04-28 Lei Ordinária INSTITUI O PROJETO ESPORTE PARAOLÍMPICO NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2169/2014 2014-04-28 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTO QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2170/2014 2014-04-28 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE DO HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2167/2014 2014-04-26 Lei Ordinária AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO AOS BENEFICIARIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE POPULAR DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL TOCANTINS - MINHA CASA MINHA VIDA, BEM COMO DO PROGRAMA MINHA CASA , MINHA VIDA - PMCMV, DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4/2014 2014-04-24 Resolução Institui o dia do Vereador e adota outras providências. ( 30 de Abril ) 1 extracted
norma 2162/2014 2014-04-14 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS ARTES DA RELIGÕES EXISTENTES EM PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2163/2014 2014-04-14 Lei Ordinária INSTITUI O DIA 31 DE MARÇO COMO O DIA DA MERENDEIRA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 2164/2014 2014-04-14 Lei Ordinária RECONHECE ENTIDADE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA E CULTURA RAÍZES/ NOME FANTASIA: CAPOEIRA RAIZES) 1 extracted
norma 2165/2014 2014-04-14 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS (CDL ) DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1/2014 2014-03-27 Resolução Dispõe sobre auxílio alimentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências. 1 extracted
norma 2157/2014 2014-01-06 Lei Ordinária AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS CREDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2159/2014 2014-01-06 Lei Ordinária RECONHECE ENTIDADE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( LOJA MAÇONICA LUZ E IGUALDADE TOCANTINENSE. 1 extracted
norma 2160/2014 2014-01-06 Lei Ordinária AUTORIZA A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( VALMOR JOSÉ MARTINAZZO) 1 extracted
norma 25/2013 2013-12-26 Lei Complementar DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULOS A QUITAÇÃO DE DEBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 1 pending_ocr
norma 26/2013 2013-12-26 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 1 extracted
norma 27/2013 2013-12-26 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 007 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 ( CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ACRESCENTA DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 1 extracted
norma 28/2013 2013-12-26 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.435 /1994 (ESTATUTO DO SERVIDOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 1 extracted
norma 29/2013 2013-12-26 Lei Complementar DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 2144/2013 2013-12-26 Lei Ordinária DETERMINA O RECONHECIMENTO DAS AULAS MINISTRADA EM CURSO PRÉ - VESTIBULAR POPULAR, COMUNITÁRIO OU SIMILAR COMO ATIVIDADE DE ESTÁGIO, NOS TERMOS QUE MENCIONA. 1 extracted
norma 2145/2013 2013-12-26 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO CEMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DO SETOR JARDIM QUERIDO, DE PORTO NACIONAL - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IZIDÓRIA QUIRINO DOS SANTOS) 1 extracted
norma 2146/2013 2013-12-26 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A COLETA, TRANSPORTE E DESIGNAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO ABRANGIDOS PELO SISTEMA REGULAR DE COLETA MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS DE ENTULHO, LIXO DE QUINTAL E CAPINA DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2147/2013 2013-12-26 Lei Ordinária AUTORIZA A CONCESSÃO E/OU DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(DISTRITO AGROINDUSTRIAL PORTO PALMAS) 1 extracted
norma 2148/2013 2013-12-26 Lei Ordinária AUTORIZA MUDANÇA DE DESTINAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( TRATORGARRA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-EPP) 1 extracted
norma 2149/2013 2013-12-26 Lei Ordinária ALTERA A LEI 1.928 /2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 2150/2013 2013-12-26 Lei Ordinária ALTERA A LEI 2.112 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PREVIPORTO) 1 extracted
norma 2151/2013 2013-12-26 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RECOLHIMENTO DE PILHAS E BATERIAS NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2152/2013 2013-12-26 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA QUADRIÊNIO 2014 /2017, DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL. 1 extracted
norma 2154/2013 2013-12-26 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL , ESTABELECENDO O PROGRAMA DE TRABALHO PARA O EXERCICIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2156/2013 2013-12-26 Lei Ordinária INSTITUI OFICIALMENTE NO CALENDARIO CULTURAL DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL O DIA DE CORPUS CHRISTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 24/2013 2013-12-18 Lei Complementar MODIFICA ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . (PLANO DIRETOR) 1 extracted
norma 2139/2013 2013-12-17 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 2140/2013 2013-12-17 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO COMPARTILHADA DO MÉDIO TOCANTINS CI-LAGO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2143/2013 2013-12-17 Lei Ordinária AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS CREDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2129/2013 2013-12-05 Lei Ordinária DA DENOMINAÇÃO A CONJUNTO HABITACIONAL NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL -TO. ( IRMÃ EDILA) 1 extracted
norma 2130/2013 2013-12-05 Lei Ordinária INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA POESIA EM PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr