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11/1948 |
1948-11-12 |
Lei Ordinária |
Cria o Imposto Territorial Urbano. |
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12/1948 |
1948-11-12 |
Lei Ordinária |
Prorroga a iluminação pública das 23h30min para 24h. |
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13/1948 |
1948-11-10 |
Lei Ordinária |
Estabelece várias medidas: Levantamento topográfico da cidade; Revisão dos nomes das ruas; Arborização; Obrigatoriedade do uso de aventais pelos barbeiros, marchantes e açougueirs, quando em serviço; Feitio de um banco corrido de alvenaria, coberto de azulejo ou marmorito. |
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14/1948 |
1948-11-10 |
Lei Ordinária |
Estabelece normas para a cobrança do Imposto Predial. |
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15/1948 |
1948-11-10 |
Lei Ordinária |
Dispensa, pela Prefeitura, da cobrança do excedente da luz verificada no dia 17 de outubro passado por ocasião da festa promovida pelo Aeroclub local, e indenização pela mesma, do material empregado no preparo do piso do local destinado a jogos esportivos na Praça Cristo Rei. |
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16/1948 |
1948-11-10 |
Lei Ordinária |
Dá denominação a diversas ruas (Praça Cristo Rei; Rua Padre João Maria; e Rua Dona Germana). |
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17/1948 |
1948-11-10 |
Lei Ordinária |
Abre crédito suplementar de Cr$ 1.900,00 (mil e novecentos cruzeiros). |
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6/1948 |
1948-10-30 |
Lei Ordinária |
Extingue as contribuições de 10% sobre a receita ordinária a favor do Estado, e 3% sobre a receita total a favor do Departamento das Municipalidades a partir de 1º de janeiro de 1949. |
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7/1948 |
1948-10-30 |
Lei Ordinária |
Extingue o imposto sobre exploração agrícola e industrial, isto é, o que incide sobre a propriedade rural. |
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8/1948 |
1948-10-30 |
Lei Ordinária |
Fica criado o Fundo de Fomento e Assistência ao Cooperativismo, destinado a incrementar e auxiliar as cooperativas de qualquer categoria, existentes neste município. |
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9/1948 |
1948-10-30 |
Lei Ordinária |
Cria prêmios para estímulo aos produtores de algodão. |
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| norma |
10/1948 |
1948-10-30 |
Lei Ordinária |
Extingue as percentagens atribuídas a funcionários e estranhos pelo recimento de impostos, taxas e outras contribuições. |
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| norma |
5/1948 |
1948-08-03 |
Lei Ordinária |
Eleva os vencimentos dos Oficiais de Justiça (2) de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) para Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) mensais e o subsídio do Escrivão do Crime, cujos serviços são privativamente afetiso ao Serventuário do 1º Ofício, a partir de 1º de agosto último. |
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4/1948 |
1948-06-28 |
Lei Ordinária |
Cede ao Instituto Jesus Menino, desta cidade, o próprio municipal fronteiro àquele educandário, onde esteve localizada a antiga usina elétrica. |
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| norma |
1/1948 |
1948-06-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Prefeito Municipal a contrair um empréstimo de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) a juros de 1/2% ao mês para completar o pagamento do motor adquirido para o fornecimento de luz pública e particular à cidade. |
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2/1948 |
1948-06-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Prefeito Municipal a vender o antigo motor que fornecia luz elétrica à cidade. |
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3/1948 |
1948-06-14 |
Lei Ordinária |
Cria a Diretoria de Documento e Cultura da Prefeitura de Currais Novos e patrocina o 1º Congresso Folclórico do Seridó. |
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| norma |
585/1970 |
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Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública (SESP), na importância de NCr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros novos), e dá outras providências. |
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| norma |
586/1970 |
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Lei Ordinária |
Prorroga o prazo concedido ao Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), constante da Lei Municipal Nº 490 de 22 de julho 1967. |
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| norma |
587/1970 |
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Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar contrato com a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte para a realização de obras de abastecimento d'água e concessão da exploração dos respectivos serviços. |
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588/1970 |
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Lei Ordinária |
Torna de utilidade pública o trecho da estrada que parte da BR 226 nas imediações do Bairro Paizinho Maria, cruzando a Serra das Umburanas, se prolongando até a Mina Malhada Limpa. |
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| norma |
589/1970 |
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Lei Ordinária |
Dá a denominação à Praça do Matadouro de 19 de Março. |
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| norma |
590/1970 |
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Lei Ordinária |
Denomina Praça Desembargador Tomaz Salustino, e dá outras providências. |
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591/1970 |
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Lei Ordinária |
Dá denominação de Deputado Ivo Cavalcante à rua que parte da Alberto Maranhão até a Presidente Vargas. |
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| norma |
592/1970 |
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Lei Ordinária |
Orça a receita e fixa a despesa do município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 1971 - LOA. |
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| norma |
593/1970 |
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Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio 1971-1974, nos termos da Lei Complementar Nº 003, de 07 de dezembro de 1967. |
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| norma |
594/1970 |
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Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública (FSESP), na importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros). |
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