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14/1956 |
1956-03-01 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO ELÉTRICA. |
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| norma |
13/1955 |
1955-11-09 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AUXÍLIO ESPECIAL AO HOSPITAL SANTA ISABEL, DA CIDADE DE ARACAJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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12/1955 |
1955-10-28 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGARTO PARA O EXERCÍCIO DE 1956. |
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| norma |
11/1955 |
1955-07-20 |
Lei Ordinária |
APROVA ACORDO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS) PARA EXECUÇÃO DO MESMO. |
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9/1955 |
1955-07-15 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CINQUENTA MIL CRUZEIROS, PARA OCORRER ALGUMAS DESPESAS. |
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| norma |
10/1955 |
1955-07-15 |
Lei Ordinária |
CONCEDE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ENERGIA ELÉTRICA À ESCOLA NORMAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE DESTA CIDADE. |
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| norma |
7/1955 |
1955-06-27 |
Lei Ordinária |
FORNECE, GRATUITAMENTE, ENERGIA ELÉTRICA PARA O CEMITÉRIO SENHOR DO BOMFIM DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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8/1955 |
1955-06-27 |
Lei Ordinária |
FAZ DOAÇÃO DE DIVERSAS FAIXAS DE TERRENO ANEXAS A RESIDÊNCIAS PARTICULARES NESTA CIDADE. |
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| norma |
6/1955 |
1955-05-30 |
Lei Ordinária |
IDENIZA O DOMÍNIO ÚTIL DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA DR. LAUDELINO FREIRE COM ESQUINA PARA RUA DR. LUPICÍNIO BARRIS, NESTA CIDADE E ABRE O NECESSÁRIO CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE TRINTA MIL CRUZEIROS. ($30.000,00) |
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| norma |
5/1955 |
1955-04-05 |
Lei Ordinária |
REVOGA O ARTIGO 24 DO REGULAMENTO BAIXADO PELO DECRETO LEI Nº 10, DE 31 DE JULHO DE 1939, QUE TRATA SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. |
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| norma |
2/1955 |
1955-02-23 |
Lei Ordinária |
ISENTA DE MULTA CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL, PELO PRAZO DE 90 DIAS. |
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| norma |
3/1955 |
1955-02-23 |
Lei Ordinária |
ELEVA PARA $ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS) ANUAIS, A SUBVENÇÃO CONCEDIDA AO EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DA PIEDADE DESTA CIDADE. |
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| norma |
4/1955 |
1955-02-23 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE $10.000,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), PARA OCORRER DESPESAS. |
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1/1955 |
1955-02-10 |
Lei Ordinária |
ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS OS PRODUTOS DERIVADOS DA LAVOURA. |
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| norma |
74/1954 |
1954-11-30 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AJUDA DE CUSTAS AO PREFEITO MUNICIPAL. FICA CONCEDIDA UMA AJUDA AO SR. ALFREDO BATISTA PRATA, POR INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS POR ELE REALIZADA, QUANDO DE SUA VIAJEM AO DISTRITO FEDERAL E A SÃO PAULO, REALIZADAS EM SETEMBRO DO CORRENTE ANO. |
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| norma |
71/1954 |
1954-11-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALIENAR A A TERCEIROS IMÓVEIS E VEÍCULOS PERTENCENTE À FAZENDA MUNICIPAL. |
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| norma |
72/1954 |
1954-11-27 |
Lei Ordinária |
AUMENTA SUBVENÇÃO DA ESCOLA NORMAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE. |
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73/1954 |
1954-11-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRA PARA ABERTURA DE NOVA RUA. RUA NO SENTIDO TRANSVERSAL À AVENIDA CEL. FRANCISCO GARCEZ. |
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| norma |
65/1954 |
1954-11-13 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1955. |
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| norma |
66/1954 |
1954-11-13 |
Lei Ordinária |
OUTORGA AO PODER EXECUTIVO REINCIDIR DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DO MATADOURO MUNICIPAL. |
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| norma |
67/1954 |
1954-11-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRA NESTA CIDADE, PARA ABERTURA DE NOVA RUA. RUA DR. RANULFO PRA. |
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| norma |
68/1954 |
1954-11-13 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AUXÍLIO À SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE À INFÂNCIA E À ADOLESCENTES "MONSENHOR DALTRO". |
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| norma |
69/1954 |
1954-11-13 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 200.000,00. CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO MACHADO. DISTRIBUIÇÃO DE ROUPAS A CRIANÇAS POBRES. PAGAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 59 DE 5 DE NOVEMBRO DE 1954. |
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| norma |
70/1954 |
1954-11-13 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS E AO PESSOAL DA PREFEITURA. GRATIFICAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE LAGARTO. ABONO DE NATAL. |
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| norma |
59/1954 |
1954-11-05 |
Lei Ordinária |
REGULA OS CASOS DE APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E CONCEDE DIREITOS E VANTAGENS. |
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| norma |
60/1954 |
1954-11-05 |
Lei Ordinária |
AUMENTA A GRATIFICAÇÃO DO SECRETÁRIO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR. |
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| norma |
61/1954 |
1954-11-05 |
Lei Ordinária |
DENOMINA NOVAS RUAS NESTA CIDADE. RUA DR. RANULFO PRATA. RUA DR. TEODORETO DO NASCIMENTO. |
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| norma |
62/1954 |
1954-11-05 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 350.000,00. PARA REFORÇAS AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
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| norma |
63/1954 |
1954-11-05 |
Lei Ordinária |
AUMENTA SALÁRIO-FAMÍLIA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
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| norma |
64/1954 |
1954-11-05 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE C$ 57.423,50. PAGAMENTO A PEDRO BATISTA PRATA E SUA MULHER D. JÚLIA DE SOUZA PRATA, PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA; SERVIÇO ELEITORAL; PEÇAS DE REPARO PARA JIPE DA PREFEITURA; PAGAMENTO DE AUXÍLIO CONCEDIDO AO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE SERGIPE; MEDICAMENTOS PARA ASSISTÊNCIA A PESSOAS POBRES. |
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| norma |
57/1954 |
1954-07-01 |
Lei Ordinária |
CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SECRETÁRIO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR. |
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| norma |
56/1954 |
1954-06-01 |
Lei Ordinária |
CRIA ESCOLAS PRIMÁRIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
58/1954 |
1954-06-01 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 109.764,50 |
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| norma |
55/1954 |
1954-03-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE TERRA NESTA CIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA UNIÃO SITUADA À RUA DR. LUPICÍNIO BARROS PARA CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA POSTAL TELEGRÁFICA. |
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| norma |
51/1953 |
1953-12-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL MANDAR EXECUTAR OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DA ÁGUA DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
52/1953 |
1953-12-21 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS E AOS DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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| norma |
53/1953 |
1953-12-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FAZER AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. |
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| norma |
54/1953 |
1953-12-21 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000,00. PARA PAGAMENTO AO DR. HUMBERTO MOURÃO GUIMARÃES, PELA ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADA A JOSÉ HONÓRIO DE OLIVEIRA, FISCAL DA PREFEITURA, QUE FORA ACOMETIDO DE GRAVE MOLÉSTIA, CHEGANDO A NECESSITAR DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. |
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| norma |
36/1953 |
1953-12-06 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS E AOS DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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| norma |
49/1953 |
1953-10-31 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 25.000,00. PARA PAGAMENTO DOS HOORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS SENHORES QUE PRESTARAM SERVIÇOS A ESTA PREFEITURA, NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIROS, EM TRÂNSITO NO PODER JUDICIÁRIO. |
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| norma |
50/1953 |
1953-10-31 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 171.375,00. PARA PAGAMENTO À SOCIEDADE BRASILEIRA DE MAQUINAS E MOTORES LTDA, REFERENTE A VINTE E CINCO POR CENTO (25%) DO VALOR DO GRUPO DIESEL ELÉTRICO QUE ESTA MUNICIPALIDADE ENCOMENDOU À REFERIDA FIRMA, CONFORME A CLÁUSULA QUINTA, DO RESPECTIVO PEDIDO. |
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| norma |
45/1953 |
1953-10-15 |
Lei Ordinária |
CRIA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1954. |
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| norma |
46/1953 |
1953-10-15 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AUXÍLIO À MATERNIDADE MONSENHOR DALTRO. |
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| norma |
47/1953 |
1953-10-15 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 9.000,00. PARA PAGAMENTO A DR. MANUEL SALUSTINO NETO, PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DE UMA CARRO-TANQUE, PARA TRANSPORTE DE ÁGUA, PARA OS JARDINS PÚBLICOS DESTA CIDADE, BEM COMO PARA O CONSUMO DA PREFEITURA E TALHO DE CARNE. |
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| norma |
48/1953 |
1953-10-15 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE CR$ 390.000,00. PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
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| norma |
39/1953 |
1953-06-22 |
Lei Ordinária |
AUMENTA O NÚMERO DE FISCAIS DESTA PREFEITURA. FICA CRIADO O CARGO DE UM FISCAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, ELEVANDO-SE DE SETE(7) PARA OITO (8), O NÚMERO DOS MESMOS. TAMBÉM FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 4.800,00, PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO REFERIDO FISCAL, NO DECORRER DO SEGUNDO SEMESTRE DO ANO EM CURSO. |
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| norma |
40/1953 |
1953-06-22 |
Lei Ordinária |
ELEVA VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS TITULADOS E DOS MENSALISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO. |
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| norma |
41/1953 |
1953-06-22 |
Lei Ordinária |
CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO MICROSCOPISTA DO POSTO DE HIGIENE DESTA CIDADE. |
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| norma |
42/1953 |
1953-06-22 |
Lei Ordinária |
DESAPROPRIA POR UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS NESTA CIDADE. CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA POSTAL TELEGRÁFICA. |
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| norma |
37/1953 |
1953-06-11 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 450.000,00. PARA ARCAR COM AS DESPEZAS RESULTANTES DA DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 14, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1951, DE CONFORMIDADE COM A SENTENÇA JUDICIAL QUE HOMOLOGOU A CAUSA, DATADA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952, QUE SE ENCONTRA NOS AUTOS DA REFERIDA DESAPROPRIAÇÃO. |
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