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38/1953 |
1953-06-11 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 200.000,00. PARA PAGAMENTO À EXATORIA ESTADUAL DESTA CIDADE, CONCERNENTE À PERCENTÁGEM DE 25% DO QUE ARRECADAS, DURANTE O ANO EM CURSO, DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, NOS TERMOS DO CONVÊNNIO PARA ESTE FIM CELEBRADO, ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO. |
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43/1953 |
1953-06-10 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 38.000,00. PARA ARCAR COM AS DESPESAS RESULTANTES DA LEI Nº 40, DE 22 DE JUNHO DE 1953. |
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44/1953 |
1953-06-10 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 27.000,00. PARA ARCAR COM S AS DESPESAS RESULTANTES DA RESOLUÇÃO N° 3, DA CÂMARA DE VEREADORES, QUE DISPÕES SOBRE SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E DOS VEREADORES. |
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35/1952 |
1952-12-06 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS), DESAPROPRIAÇÃO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 14, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1951. |
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36/1952 |
1952-12-06 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS E AOS DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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| norma |
32/1952 |
1952-11-06 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 1.000,00 (MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE "TAXA DE ADESÃO" DO II CONGRESSO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, REALIZADO NA CIDADE DE SÃO VICENTE, NO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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33/1952 |
1952-11-06 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DAS QUANTIA DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DAS SEGUINTES DESPESAS:
A) CR$ 1.500,00, PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DE UM RETRATO À ÓLEO, COM MOLDURA, DO EXMO. SR. ARNALDO ROLEMBERGUE GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO.
B) CR$ 500,00, DESTINADOS À REPRESENTAÇÃO DO CENTRO ACADÊMICO SILVIO ROMERO, DA FACULDADE DE DIREITO DE SERGIPE, NA SEGUNDA SEMANA DE ESTUDOS JURÍDICOS, EM SÃO PAULO. |
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| norma |
34/1952 |
1952-11-06 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 548.217,80 (QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL DUZENTOS E DEZESSETE CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), MATADOURO MUNICIPAL E PAGAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRA ONDE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO O REFERIDO MATADOURO, ADQUIRIDA DE JUVENAL RIBEIRO DE SOUZA E JOÃO EVANGELISTA DE SOUZA. |
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| norma |
30/1952 |
1952-10-15 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1953. A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1953 É ORÇADA EM CR$ 1.300.000,00 E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO. |
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| norma |
31/1952 |
1952-10-15 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL CRUZEIROS), DE CONFORMIDADE COM O PRECEITUADO NOS ARTS. 72 E 74 § ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS SERGIPANOS, PARA REFORÇO ÀS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
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| norma |
26/1952 |
1952-06-18 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), PARA OCORRER AS DESPESAS DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, AO BEL. MANOEL ACHILES LIMA, POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO. |
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27/1952 |
1952-06-18 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS). PARA PAGAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRA NESTA CIDADE, A FRANCISCO ALMEIDA SOBRINHO E SUA MULHER, ADQUIRIDA PARA ALARGAMENTO DA RUA DO RIACHÃO. |
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| norma |
28/1952 |
1952-06-18 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO A DR. HUMBERTO MAOURÃO GUIMARÃES CONCERNENTES AOS SERVIÇOS MÉDICOS PELO O MESMO PRESTADOS, NO POSTO DE HIGIENE DESTA CIDADE, DE 13 DE NOVEMBRO A 4 DE DEZEMBRO DO ANO DE 1951. |
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| norma |
29/1952 |
1952-06-18 |
Lei Ordinária |
DENOMINA AVENIDA E PRAÇA NESTA CIDADE. O TRECHO DO NOVO ARRUAMENTO QUE COMEÇA NA RUA MAJOE MISAEL MENDONÇA E FINDA NA PRAÇA ONDE ESTÁ EDIFICADA A ESCOLA NORMAL RURAL, FICA DENOMINADA PRAÇA DR. MURILO BRAGA. |
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| norma |
21/1952 |
1952-04-19 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 154.000,00. PARA SER RECOLHIDO, PARCELADAMENTE, À EXATORIA ESTADUAL DESTA CIDADE COMO PAGAMENTOS DA PORCENTAGEM DE 25% DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL E MATERIAL QUE DISPENDE O ESTADO NO DESEMPENHO DA COBRANÇA DO ALUDIDO IMPOSTO. |
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| norma |
22/1952 |
1952-04-19 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 27.400,00 (VINTE E SETE MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS). PAGAMENTO DE SALÁRIO A MÉDICO E AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. |
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| norma |
23/1952 |
1952-04-19 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS). PARA ARCAR COM AS DESPESAS RESULTANTES DA LEI Nº 14 DE 3 DE NOVEMBRO DE 1951. |
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| norma |
24/1952 |
1952-04-19 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 4.775,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E SETENTA E CINCO CRUZEIROS). PARA PAGAMENTO DE CR$ 1.775,00 A ÁLVARO HORA MACHADO E SUA MULHER, PROVENIENTE DE UMA ÁREA DE TERRA NESTA CIDADE ADQUIRIDA PARA ALARGAMENTO DA RUA DO RIACHÃO E PARA PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.000,00 A CECÍLIO DE SUASA ANDRADE E SUA MULHER, PROVENIENTE DE UMA ÁREA DE TERRA, TAMBÉM NESTA CIDADE, PARA PERMITIR O PROLONGAMENTO DA NOVA ABERTURA QUE FAZ ALINHAMENTO COM O GINÁSIO. |
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| norma |
25/1952 |
1952-04-19 |
Lei Ordinária |
MAJORA OS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. FICAM MAJORADOS EM CR$ 100,00 (CEM CRUZEIROS), MENSAIS OS ATUAIS VENCIMENTOS DOS SEGUINTES FUNCIONÁRIOS DESTA PREFEITURA: SECRETÁRIO, TESOUREIRO, ESCRITURÁRIO, FISCAIS, MOTORISTA DA USINA E ELETRICISTA. |
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| norma |
20/1952 |
1952-02-25 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE PRAZO PARA A COBRANÇA SEM MULTA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
18/1951 |
1951-12-24 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS, EMPREGADOS E DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO. |
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| norma |
19/1951 |
1951-12-24 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO À VERBA -8.5.8.87.3, OBRAS NOVAS MATERIAL DE CONSUMO - DO ORÇAMENTO EM VIGOR. |
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| norma |
15/1951 |
1951-12-11 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL CRUZEIROS), PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS COM O CONSERTO DO BLOCO E OUTRAS PEÇAS DO MOTOR DA USINA ELÉTRICA DESTA CIDADE. |
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| norma |
16/1951 |
1951-12-11 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DAS SEGUINTES DESPESAS: A) CR$ 1.000,00 A JOÃO CORREIA DE SOUZA E SUA MULHER, PROVENIENTE DE UMA ÁREA DE TERRA NO POVOADO OLHOS D'ÁGUA, ONDE ESTÁ EDIFICADO O BARRACÃO DA FEIRA DO MESMO POVOADO; B) PAGAMENTO DA QUANTIA DE CR$ 1.000,00 A ANTÔNIO CORREIA DE SOUZA, PROVENIENTE DE UMA ÁREA DE TERRA, TAMBÉM NO POVOADO OLHOS D'ÁGUA, ONDE ESTÁ CONSTRUÍDO O CURRAL DO MATADOURO DO REFERIDO POVOADO. |
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| norma |
17/1951 |
1951-12-04 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE NORMAS PARA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. |
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| norma |
14/1951 |
1951-11-03 |
Lei Ordinária |
DESAPROPRIA POR UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO. |
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| norma |
13/1951 |
1951-10-23 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR, DA QUANTIA DE CR$ 58.000,00 (CINQUENTA E OITO MIL CRUZEIROS). |
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| norma |
12/1951 |
1951-10-15 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, PARA O EXERCÍCIO DE 1952. |
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| norma |
8/1951 |
1951-08-04 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR, DA QUANTIA DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS). |
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| norma |
9/1951 |
1951-08-04 |
Lei Ordinária |
AUMENTA A SUBVENÇÃO À SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA "MONSENHOR DALTRO" |
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| norma |
10/1951 |
1951-08-04 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS REFERENTES AO DÉBITO LEVANTADO PELO FISCAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS DE TRANSPORTES E CARGAS, BEM COMO A CONTINUAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES À REFERIDA INSTITUIÇÃO NO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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| norma |
11/1951 |
1951-08-04 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE UM BURRO ADQUIRIDO PARA TRABALHAR EM MAIS UMA CARROÇA NO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA DESTA CIDADE. |
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| norma |
6/1951 |
1951-07-10 |
Lei Ordinária |
ELEVE OS SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO. |
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| norma |
7/1951 |
1951-07-10 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS). PARA LIQUIDAR UM DÉBITO PARA COM A FAZENDA FEDERAL, CONSTANTE DA TAXA DE TERMO ELÉTRICA A QUE ESTÁ SUJEITO A USINA ELÉTRICA DESTE MUNICÍPIO REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1940 A 1951. |
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| norma |
3/1951 |
1951-07-03 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER O PAGAMENTO DAS SEGUINTES DESPESAS: A)18.000,00 A FRANCISCO ALMEIDA SOBRINHO E D. MARIA DA SILVA ALMEIDA, PROVENIENTE DA QUANTIA DE UMA TERRA PARA ABERTURA DE UMA NOVA RUA NESTA CIDADE, PARTINDO DA PRAÇA SILVIO ROMERO A SAIR NA RUA RIACHÃO, MEDINDO 12 METROS DE LARGURA POR 50,50 METROS DE COMPRIMENTO; B) CR$ 4.000,00 CORRESPONDENTE A NOTIFICAÇÃO DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS, DE 15 DE MARÇO DE 1951; |
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| norma |
4/1951 |
1951-07-03 |
Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CONCEDER O AUXÍLIO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) AO EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DA PIEDADE DESTA CIDADE, DESTINADO A AQUISIÇÃO DO PRÉDIO PRÓPRIO PARA SUA INSTALAÇÃO. |
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| norma |
5/1951 |
1951-07-03 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 1.000,00 (MIL CRUZEIROS) PARA AUXILIAR A FACULDADE DE DIREITO DE SERGIPE. |
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| norma |
1/1951 |
1951-04-17 |
Lei Ordinária |
CRIA DUAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. POVOADO JOÃO GUEDES E TAPERINHA. |
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| norma |
2/1951 |
1951-04-17 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DA QUANTIA CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS). FESTAS COMEMORATIVAS DO 1º CENTENÁRIO DO NASCIMENTO DE SILVIO ROMERO. |
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| norma |
23/1950 |
1950-12-26 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS)PARA PAGAMENTO DE TERRENOS ADQUIRIDOS PELA MUNICIPALIDADE, DESTINADOS ÀS ABERTURAS DE RUAS E UMA PRAÇA. |
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| norma |
24/1950 |
1950-12-26 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE UMA GRATIFICAÇÃO AO SR. ELIZEU DIAS DO NASCIMENTO, POR SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O RECENSEAMENTO GERAL QUE SE PROCEDEU NESTE MUNICÍPIO, COMO AUXILIAR DO AGENTE MUNICIPAL DE ESTATÍSTICA LOCAL. |
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| norma |
25/1950 |
1950-12-26 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 3.750,00 (TRÊS MIL SETECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DO TERRENO NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DESTINADO A ESCOLA RURAL NO POVOADO SANTO ANTÔNIO, NESTE MUNICÍPIO. |
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| norma |
26/1950 |
1950-12-26 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO BEL. ACHILLES LIMA, RESIDENTE NA CIDADE DE ARACAJU, POR SERVIÇOS PRESTADOS COMO ADVOGADOS DESTA MUNICIPALIDADE, NO MANDATO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMILIO DA SILVA FONTES E OUTROS, CONTRA ESTA PREFEITURA, CUJO MANDATO FOI NEGADO PROVIMENTO PELO EGÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. |
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| norma |
21/1950 |
1950-12-23 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS E EMPREGADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO. |
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| norma |
22/1950 |
1950-12-23 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO A D. MARIA ESTER DA SILVA, PROVENIENTE DA COMPRA DO TERRENO NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA ESCOLA RURAL NO POVOADO BREJO, CUJO SERVIÇO ACABA DE SER CONCLUÍDO. |
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| norma |
20/1950 |
1950-10-31 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM CRUZEIROS). PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONFECÇÃO DE SETE GABINETES INDEVASSÁVEIS , CONCERTOS E MAIS DEZENOVE DITOS, E BEM ASSIM ALIMENTAÇÃO DISTRIBUÍDA COM O PESSOAL DESIGNADO PARA SERVIR NA JUNTA APURADORA DAS ELEIÇÕES GERAIS. |
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| norma |
18/1950 |
1950-10-30 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE $ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS). PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DA COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DE SÃO FRANCISCO, REFERENTE ÀS AÇÕES PERTENCENTES A ESTE MUNICÍPIO. |
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| norma |
19/1950 |
1950-10-30 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, PARA O EXERCÍCIO DE 1951. A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGARTO PARA O EXERCÍCIO DE 1951, É ORÇADA EM CR$ 750.000,00 E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. |
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| norma |
16/1950 |
1950-10-28 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIA NO VALOR DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS). CR$ 45.000,00 PARA O PAGAMENTO DA COMPRA DE TERRENO NECESSÁRIO À ABERTURA DE NOVAS RUAS NA DIREÇÃO DO GINÁSIO QUE SE ESTÁ CONSTRUINDO AO SR. DOMINGO RODRIGUES DO NASCIMENTO E SUA ESPOSA, INCLUSIVE UMA CASA EDIFICADA NA RUA MAJOR MIZAEL MENDONÇA. |
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| norma |
17/1950 |
1950-10-28 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR NO TOTAL DE CR$ 47.900,00 (QUARENTA E SETE MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS). |
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