| norma |
2214/1987 |
1987-05-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A CLEUSA FELICIANA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2215/1987 |
1987-05-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL MARIA GERALDA DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2216/1987 |
1987-05-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO AO ESCRITÓRIO REGIONAL DA EMATER-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
2217/1987 |
1987-05-11 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DE AVENIDA PROFESSOR ARISTIDES MEMÓRIA, A ATUAL AVENIDA LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA JK E BAIRRO JARDIM PAULISTANO. |
1 |
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| norma |
2218/1987 |
1987-05-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A SEBASTIÃO CHIMANGO FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2219/1987 |
1987-05-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A LÁZARA PAIVA DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
2220/1987 |
1987-05-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A EUGÊNIA BERNARDA DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2221/1987 |
1987-05-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A NADIR CORRÊA LOPES. |
1 |
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| norma |
2222/1987 |
1987-05-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS COM JOSÉ WILSON DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
10/1987 |
1987-05-06 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PATENSE AO EXMO. SR. DR. ANIBAL TEIXEIRA DE SOUZA, DD. MINISTRO DO PLANEJAMENTO |
0 |
no document
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| materia |
17/1987 |
1987-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
DENOMINA DE RUA "JOÃO DE SOUSA NASCENTES" A ATUAL ALAMEDA "A" DO BAIRRO ELDORADO, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 9, 13, 49, 50 E 51 NO SETOR 7 |
0 |
no document
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| materia |
18/1987 |
1987-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA E COSME DAMIÃO DE OLIVEIRA E DÁ OTURAS PROVIDÊNCIAS |
0 |
no document
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| materia |
19/1987 |
1987-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS COM JOÃO RABELO PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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no document
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| materia |
20/1987 |
1987-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DA CLEUSA FELICIANA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
0 |
no document
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| materia |
21/1987 |
1987-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A MARIA GERALDA DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
0 |
no document
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| materia |
22/1987 |
1987-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO AO ESCRITÓRIO REGIONAL DA EMATER - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
0 |
no document
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| materia |
23/1987 |
1987-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
DENOMINA DE AVENIDA PROFESSOR ARISTIDES MEMÓRIA, ATUAL AVENIDA LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA JK E BAIRRO JARDIM PAULISTANO |
0 |
no document
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| materia |
24/1987 |
1987-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A SEBASTIÃO CHIMANGO FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
0 |
no document
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| materia |
25/1987 |
1987-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A LÁZARA PAIVA DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
0 |
no document
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| materia |
26/1987 |
1987-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A EUGÊNIA BERNARDA DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
0 |
no document
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| materia |
27/1987 |
1987-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A NADIR CORRÊA LOPES |
0 |
no document
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| materia |
28/1987 |
1987-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM JOSÉ WILSON DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
0 |
no document
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| norma |
2203/1987 |
1987-04-13 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DE RUA OLYMPIO PEREIRA DE MELO, AS ATUAIS RUAS DOS CAIÇARAS E RUA 4, LOCALIZADAS ENTRE AS RUAS JAIME RAMOS E RUA 1, SETOR 03, ENTRE AS QUADRAS 27, 28, 29, 30, 31, 35, 27, 38, 40, 41 E NO SETOR 04, ENTRE AS QUADRAS 04 E 10. |
1 |
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| norma |
2204/1987 |
1987-04-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO CRISTO REDENTOR - AMABACRE. |
1 |
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| norma |
2205/1987 |
1987-04-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA À UNIÃO RECREATIVA DOS TRABALHADORES – UTR. |
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| norma |
2206/1987 |
1987-04-13 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DE RUA MARIA DA JUSTA A ATUAL RUA DA LAGOA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS ILDEFONSO BERNARDES E A RUA MIGUEL MACHADO MARQUES, SETOR 13, ENTRE AS QUADRAS 22, 23 E 34. |
1 |
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| norma |
2207/1987 |
1987-04-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MINAS GERAIS – FHEMIG |
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| norma |
2208/1987 |
1987-04-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA AO PARANAÍBA ESPORTE CLUBE E VILA ESPORTE CLUBE, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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| norma |
2209/1987 |
1987-04-13 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DE RUA JOSÉ DIAS VIEIRA, A ATUAL ALAMEDA “04” DO BAIRRO JARDIM PAULISTANO, SITUADA ENTRE A AV. JK E ALAMEDA 8, ENTRE AS QUADRAS, 2, 3, 9, 10, 13, 14, 19 E 20 |
1 |
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| norma |
2202/1987 |
1987-04-09 |
Lei Ordinária |
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
8/1987 |
1987-04-07 |
Projeto de Resolução |
REFERENDA DESPACHO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL |
0 |
no document
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| materia |
9/1987 |
1987-04-07 |
Projeto de Resolução |
REFERENDA DESPACHO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL |
0 |
no document
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| materia |
14/1987 |
1987-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MINAS GERAIS - FHEMIG |
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no document
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| materia |
15/1987 |
1987-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA AO PARANAÍBA ESPORTE CLUBE E VILA ESPORTE CLUBE, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL |
0 |
no document
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| materia |
16/1987 |
1987-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
DENOMINA DE RUA JOSÉ DIAS VIEIRA, A ATUAL ALAMEDA 4 DO BAIRRO JARDIM PAULISTANO, SITUADA ENTRE A AV. JK E ALAMEDA 8, ENTRE AS QUADRAS 2,3,9,10,13,14,19,20. |
0 |
no document
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| materia |
4/1987 |
1987-04-06 |
Projeto de Resolução |
REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985 |
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no document
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| materia |
5/1987 |
1987-04-06 |
Projeto de Resolução |
REFERENDA DESPACHO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL |
0 |
no document
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| materia |
6/1987 |
1987-04-06 |
Projeto de Resolução |
REAJUSTA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS |
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no document
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| materia |
7/1987 |
1987-04-06 |
Projeto de Resolução |
REFERENDA DESPACHO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL |
0 |
no document
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| materia |
10/1987 |
1987-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO CRISTO REDENTOR - AMABACRE |
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| materia |
11/1987 |
1987-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO SINDICATO DOS TRABALHADOS RURAIS DE PATOS DE MINAS |
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no document
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| materia |
12/1987 |
1987-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA À UNIÃO RECREATIVA DOS TRABALHADORES - URT |
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| materia |
13/1987 |
1987-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2195/1987 |
1987-03-11 |
Lei Ordinária |
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 1.793, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTABELECE PENSÃO VITALÍCIA E FIXA CRITÉRIO PARA CÁLCULO DE SEU VALOR)
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| norma |
2196/1987 |
1987-03-11 |
Lei Ordinária |
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2197/1987 |
1987-03-11 |
Lei Ordinária |
RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO DO ESPÓLIO DE HONORATA DA SILVA RIBEIRO. |
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| norma |
2198/1987 |
1987-03-11 |
Lei Ordinária |
ALTERA OS INCISOS II E III DO ARTIGO 4º DA LEI 1.488, DE 25 DE MAIO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE SE ESTABELECEREM O DISTRITO INDUSTRIAL DE PATOS DE MINAS) |
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| norma |
2199/1987 |
1987-03-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS COM GERALDO BELLUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2200/1987 |
1987-03-11 |
Lei Ordinária |
MODIFICA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI 1.137/71.(INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
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| norma |
2201/1987 |
1987-03-11 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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