| materia |
1637/1996 |
1996-08-16 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA INCORPORAÇÃO DE ABONO E RESÍDUO INFLACIONÁRIOS AOS SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES EM PERCENTUAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
1638/1996 |
1996-08-16 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA. |
0 |
no document
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| materia |
1639/1996 |
1996-08-16 |
Projeto de Lei |
DÁ DENOMINAÇÃO DE MARGARIDA M. ANDRADE À RUA 57, NO BAIRRO QUITANDINHA. |
0 |
no document
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| materia |
1640/1996 |
1996-08-16 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA. |
0 |
no document
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| materia |
1641/1996 |
1996-08-16 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE TAXIMETRO NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS CONHECIDOS POR TAXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. |
0 |
no document
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| materia |
1642/1996 |
1996-08-16 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA DESTINADA A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. |
0 |
no document
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| materia |
1643/1996 |
1996-08-16 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA SE DESTINAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIA DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. |
0 |
no document
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| norma |
1649/1996 |
1996-08-05 |
Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA. |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
1650/1996 |
1996-08-05 |
Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
1651/1996 |
1996-08-05 |
Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
1652/1996 |
1996-08-05 |
Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
1653/1996 |
1996-08-05 |
Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
1682/1996 |
1996-08-02 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA. |
0 |
no document
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| materia |
106/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE TIMÓTEO AO SENHOR INÁCIO LUIZ GOMES DE BARROS. |
0 |
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| materia |
107/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE TIMÓTEO AO SENHOR EMÍLIO GALO. |
0 |
no document
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| materia |
108/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE TIMÓTEO AO SENHOR JAYME ANDRETTE ABREU. |
0 |
no document
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| materia |
109/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE TIMÓTEO AO SENHOR AFONSO ROSA DA SILVA. |
0 |
no document
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| materia |
110/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE TIMÓTEO À SENHORA DIVA RODRIGUES SILVA. |
0 |
no document
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| materia |
1581/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
1582/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
1583/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
0 |
no document
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| materia |
1584/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
0 |
no document
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| materia |
1585/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
DÁ DENOMINAÇÃO DE “VOVÔ JÚLIO DRUMOND” AO PARQUE INFANTIL LOCALIZADO NA PRAÇA 29 DE ABRIL. |
0 |
no document
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| materia |
1586/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
0 |
no document
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| materia |
1587/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
1588/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
0 |
no document
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| materia |
1589/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA. |
0 |
no document
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| materia |
1590/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA. |
0 |
no document
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| materia |
1591/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA. |
0 |
no document
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| materia |
1593/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
0 |
no document
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| materia |
1594/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA AUXÍLIO FINANCEIRO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS BAIRROS ANA MALAQUIAS E BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
1595/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
1596/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA AQUISIÇÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL PARA DESTINAR À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1597/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
0 |
no document
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| materia |
1598/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
0 |
no document
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| materia |
1599/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA. |
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no document
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| materia |
1600/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
ALTERA O ARTIGO 2 DA LEI DE 06/06/95. |
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| materia |
1601/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
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no document
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| materia |
1602/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
DPA DENOMINAÇÃO DE FRANCISCO AVELINO À RUA E PASSARELA QUE LIGA OS BAIRROS TIMOTINHO E BROMÉLIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1603/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA REVERSÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1604/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA. |
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no document
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| materia |
1605/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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no document
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| materia |
1606/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA. |
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no document
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| materia |
1607/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA. |
0 |
no document
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| materia |
1608/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE MENCIONA PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
1609/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA. |
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no document
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| materia |
1610/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA. |
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no document
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| materia |
1611/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA. |
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no document
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| materia |
1612/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA. |
0 |
no document
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| materia |
1613/1996 |
1996-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA. |
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no document
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