| materia |
1044/1992 |
1992-08-21 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR RECURSOS À LIGA ACESITANA DE DESPORTOS – LAD PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
38/1992 |
1992-08-17 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO. |
0 |
no document
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| materia |
39/1992 |
1992-08-17 |
Projeto de Decreto Legislativo |
RECOMPÕE AS EXPRESSÕES MONETÁRIAS DOS VALORES DAS PARCELAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE TIMÓTEO. |
0 |
no document
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| materia |
1043/1992 |
1992-08-17 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TIMÓTEO. |
0 |
no document
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| norma |
46/1992 |
1992-08-17 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO. |
1 |
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|
| norma |
47/1992 |
1992-08-17 |
Decreto Legislativo |
RECOMPÕE AS EXPRESSÕES MONETAŔIAS DOS VALORES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE TIMÓTEO |
1 |
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|
| norma |
203/1992 |
1992-08-17 |
Resolução |
RECOMPÕE AS EXPRESSÕES MONETÁRIAS DOS VALORES DAS PARCELAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR À CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO. |
0 |
no document
|
| norma |
1903/1998 |
1992-08-04 |
Lei |
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 969, DE 30/06/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
1592/1996 |
1992-08-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
0 |
no document
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| materia |
1042/1992 |
1992-07-24 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
202/1992 |
1992-07-24 |
Resolução |
CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO |
0 |
no document
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| norma |
1241/1992 |
1992-07-17 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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|
| norma |
1240/1992 |
1992-07-10 |
Lei |
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO À FUNDAÇÃO LOGOSÓFICA EM PROL DA SUPERAÇÃO HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
1041/1992 |
1992-07-09 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE. |
0 |
no document
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| materia |
1040/1992 |
1992-07-07 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE TIMÓTEO – FAST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
|
| materia |
1039/1992 |
1992-07-06 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
1037/1992 |
1992-06-30 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
1038/1992 |
1992-06-30 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER PÚBLICO DESAFETAR ÁREAS DISPONÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
1236/1992 |
1992-06-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES NA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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|
| norma |
1237/1992 |
1992-06-22 |
Lei |
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 20/01/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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|
| norma |
1238/1992 |
1992-06-22 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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|
| materia |
1036/1992 |
1992-06-10 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO À FUNDAÇÃO LOGOSÓFICA EM PROL DA SUPERAÇÃO HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
1235/1992 |
1992-06-05 |
Lei |
DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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|
| norma |
1234/1992 |
1992-06-03 |
Lei |
ALTERA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TIMÓTEO. |
1 |
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| materia |
37/1992 |
1992-06-01 |
Projeto de Decreto Legislativo |
FIXA OS SUBSÍDIOS E OS VALORES DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE TIMÓTEO A VIGORAREM NA OITAVA LEGISLATURA DO MUNICÍPIO. |
0 |
no document
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| norma |
201/1992 |
1992-06-01 |
Resolução |
ESTABELECE DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS PARA VIGÊNCIA EM CARÁTER TRANSITÓRIO. |
0 |
no document
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| norma |
204/1992 |
1992-06-01 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE ADIANTAMENTO DE DATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA |
0 |
no document
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| materia |
35/1992 |
1992-05-27 |
Projeto de Decreto Legislativo |
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
|
| materia |
36/1992 |
1992-05-27 |
Projeto de Decreto Legislativo |
RECOMPÕE AS EXPRESSÕES MONETÁRIAS DOS VALORES DAS PARCELAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE TIMÓTEO. |
0 |
no document
|
| materia |
1035/1992 |
1992-05-27 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
|
| norma |
44/1992 |
1992-05-27 |
Decreto Legislativo |
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO |
1 |
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|
| norma |
45/1992 |
1992-05-27 |
Decreto Legislativo |
RECOMPÕE AS EXPRESSÕES MONETAŔIAS DOS VALORES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE TIMÓTEO |
1 |
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|
| norma |
200/1992 |
1992-05-27 |
Resolução |
RECOMPÕE AS EXPRESSÕES MONETÁRIAS DOS VALORES DAS PARCELAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR À CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO. |
0 |
no document
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| materia |
1034/1992 |
1992-05-26 |
Projeto de Lei |
ALTERA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TIMÓTEO. |
0 |
no document
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| materia |
1033/1992 |
1992-05-13 |
Projeto de Lei |
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 20/01/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
1232/1992 |
1992-05-07 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR RECURSOS À LIGA ACESITANA DE DESPORTOS – LAD PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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|
| norma |
1233/1992 |
1992-05-07 |
Lei |
ALTERA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TIMÓTEO. |
1 |
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|
| norma |
1231/1992 |
1992-05-06 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. |
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| materia |
1030/1992 |
1992-05-04 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
1031/1992 |
1992-05-04 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
33/1992 |
1992-04-30 |
Projeto de Decreto Legislativo |
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
34/1992 |
1992-04-30 |
Projeto de Decreto Legislativo |
RECOMPÕE AS EXPRESSÕES MONETÁRIAS DOS VALORES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE TIMÓTEO. |
0 |
no document
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| norma |
42/1992 |
1992-04-30 |
Decreto Legislativo |
RECOMPÕE AS EXPRESSÕES MONETAŔIAS DOS VALORES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE TIMÓTEO |
1 |
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| norma |
43/1992 |
1992-04-30 |
Decreto Legislativo |
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
199/1992 |
1992-04-30 |
Resolução |
RECOMPÕE AS EXPRESSÕES MONETÁRIAS DOS VALORES DAS PARCELAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR À CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO. |
0 |
no document
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| materia |
1029/1992 |
1992-04-28 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR RECURSOS À LIGA ACESITANA DE DESPORTOS – LAD PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
1028/1992 |
1992-04-24 |
Projeto de Lei |
ALTERA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TIMÓTEO. |
0 |
no document
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| materia |
1027/1992 |
1992-04-09 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. |
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no document
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| norma |
1230/1992 |
1992-03-30 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS E EMPREGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1026/1992 |
1992-03-26 |
Projeto de Lei |
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.074, DE 27/09/88 |
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