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51/1962 |
1962-11-21 |
Lei |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
52/1962 |
1962-11-21 |
Lei |
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DE ÚNICO DO ARTIGO 643 DA LEI MUNICIPAL Nº 32 DE 05/12/1952 (ALTERA PELAS DISPOSIÇÕES DA S LEIS MINICIPAIS DE Nº 32/60 DE 16/12/1960 E 81/61 DE 20/11/1961. |
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| norma |
53/1962 |
1962-11-21 |
Lei |
ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DESTE EXERCÍCIO DE 1962, FICA CONCEDIDA ANISTIA PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO COM O MUNICIPIO. |
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| norma |
49/1962 |
1962-11-07 |
Lei |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
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| norma |
50/1962 |
1962-11-07 |
Lei |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
45/1962 |
1962-10-04 |
Lei |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, À JACTO-PUBLICIDADE LTDA., PROMOTORA DE CINEMA GRATUITO NO MUNICIPIO DE APUCARANA. |
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| norma |
46/1962 |
1962-10-04 |
Lei |
CONCEDE AUXILIO DE CR$ 52.000,00 (CINQUENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA A FANFARRA DO GRUPO ESCOLAR BARÃO DO RIO BRANCO, DESTA CIDADE. |
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| norma |
47/1962 |
1962-10-04 |
Lei |
CONCEDE UM AUXULIO DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS) ÀS DESPESAS PARA OS ESTUDANTES DE APUCARANA TOMAREM PARTE NAS OLIMPIADAS COLEGIAL, REALIZADA NA CAPITAL DO ESTADO. |
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| norma |
48/1962 |
1962-09-26 |
Lei |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIAPAL A FAZER UM CONTRATO COM O D.E.R. OU COM O GOVERNO DO ESTADO PARA QUE UM DOS DOIS PROCEDA AS DESAPROPRIAÇÃO NECESSÁRIAS À CONSTRUÇÃO DA ESTRADA MARGINAL DA ESTRADA DE FERRO "R.V.P.S.C.", E TAMBÉM A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, PERMITINDO O TRÁFEGO DA BR-87, POR FORA DA CIDADE. |
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| norma |
44/1962 |
1962-09-25 |
Lei |
REVOGA A LEI Nº 30/62, POR NÃO MAIS CONSULTAR AOS INTERESSES DE MUNICIPIO. |
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| norma |
41/1962 |
1962-09-18 |
Lei |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 630, 631 E 632 DA LEI MUNICIPAL Nº 32 DE 05/12/1952. |
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| norma |
42/1962 |
1962-09-18 |
Lei |
CRIA UMA PENSÃO MUNICIPAL, DESTINANDO AJUDA A SRA. HERCILIA M. MACIEL |
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| norma |
43/1962 |
1962-09-18 |
Lei |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 112.000,00 (CENTO E DOZE MIL CRUZEIROS), DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA A FANFARRA DA ESCOLA NORMAL REGIONAL E ESCOLA NORMAL SECUNDÁRIA, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
38/1962 |
1962-09-04 |
Lei |
CONCEDE UM AUXILIO ESPECIAL DE CR$ 30.000, (TRINTA MIL CRUZEIROS) MENSAL AO APUCARANA F.C., NO PRESENTE EXERCÍCIO, A PARTIR DO MÊS DE AGOSTO INCLUSIVE. |
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| norma |
39/1962 |
1962-09-04 |
Lei |
CONCEDE AUXILIO DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS) AO "Iº CAMPEONATO INTER-COLEGIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
40/1962 |
1962-09-04 |
Lei |
CRIA A "CASA DO VOVÔ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
35/1962 |
1962-08-31 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTARO PREÇO UNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CONTRATADO COM A FIRMA PARANÁ ENGENHARIA LTDA., DE CR$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) PARA CR$ 510,00 (QUINHENTOS E DEZ CRUZEIROS ), O METRO QUADRADO. |
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| norma |
36/1962 |
1962-08-31 |
Lei |
MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 27/60, DE 4 DE MAIO DE 1960, ADAPTANDO-A ÁS CONTIGÊNCIAS ATUAIS. |
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| norma |
37/1962 |
1962-08-31 |
Lei |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE 10.000,00 (DEZ MIL METROS QUADRADOS), SER DATACADA DO LOTE Nº 39-1 DA GLEBA RIO BOM, ATUALMENTE OCUPADA PELO CAMPO DE FUTEBOL DO S. DOMINGOS F.C |
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| norma |
31/1962 |
1962-08-22 |
Lei |
MODIFICA O, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.90 DA LEI MUNICIPAL Nº 32, DE 05/12/1952, INSTITUINDO O HORÁRIO ESPECIAL DE ABERTURA E FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDÚSTRIAIS AOS SÁBADOS. |
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| norma |
32/1962 |
1962-08-22 |
Lei |
ESTABELECE INDICE TÉCNICO PARA APURAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SERVIR DE RECURSO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAIS. |
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| norma |
33/1962 |
1962-08-22 |
Lei |
CONCEDE UM AUXILIO DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) AO SR. JOSÉ FERNANDES. |
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| norma |
34/1962 |
1962-08-22 |
Lei |
CONCEDE UM AUMENTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) EM TODOS OS VENCIMENTOS E SALÁRIOSDOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE APUCARANA, ENGLOBADOS, OPERÁRIOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS. |
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| norma |
28/1962 |
1962-07-30 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, DANDO COMO GARANTIA AS COTAS REFERENTES AO ART. 15 OU ART. 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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| norma |
29/1962 |
1962-07-02 |
Lei |
DENOMINA "GEREMIAS LUNARDELLI", À ATUAL RUA SÃO SEBASTIÃO, SITUADA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE. |
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| norma |
30/1962 |
1962-07-02 |
Lei |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO, Á ÁREA DE TERRAS DE 58.040 M², CONSTANTE DA ÁREA TOTAL DO LOTE DE TERRAS Nº 98, DO PATRIMÔNIO DE APUCARANA. |
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| norma |
27/1962 |
1962-06-27 |
Lei |
ACRESCENTARÁ PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE POSTURAS EM VIGOR (LEI MUNICIPAL Nº 32, DE 05/12/1952). |
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| norma |
19/1962 |
1962-06-18 |
Lei |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÀREA DE TERRAS DE 1.716.90 M² A SER DESTACADA DO LOTE DE TERRAS Nº 171, DA VILA FRANKÓ, DESTA CIDADE, PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
20/1962 |
1962-06-18 |
Lei |
FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRAS DE 4.000 M² CONSTANTES DO LOTE DE TERRAS Nº 137 DA GLEBA PATRIMÔNIO APUCARANA. |
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| norma |
21/1962 |
1962-06-18 |
Lei |
CONCEDE UM AUXÍLIO ESPECIAL DE CR$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS) AO APUCARANA F.C., DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA CALÇADA NA TESTA DO ESTÁDIO BOM JESUS DA LAPA, PARA A AVENIDA CURITIBA, INCLUSIVE PARTE FRONTEIRIÇA AOS PORTÕES. |
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| norma |
22/1962 |
1962-06-18 |
Lei |
CRIA A "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APUCARANA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
23/1962 |
1962-06-18 |
Lei |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
24/1962 |
1962-06-18 |
Lei |
ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 146, SECÇÃO VIII, DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL EM VIGOE (LEI Nº 32 DE 05/12/1952). |
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| norma |
25/1962 |
1962-06-18 |
Lei |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS CONSTITUIDOS PELAS DATAS DE TERRAS Nº 16, COM-1.037,00 M²; Nº 17, COM 1.047,20 M² E Nº 18, COM 1.732,16, DA QUADRA Nº 65-B, DO QUADRO URBANO DESTA CIDADE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
26/1962 |
1962-06-18 |
Lei |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRAS DE 2.762.85 M², PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
18/1962 |
1962-05-30 |
Lei |
CONCEDE UM AUXÍLIO DE CR$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL CRUZEIROS) À AGENCIA MUNICIPAL DO I.B.G.E. PARA PAGAMENTO DA SALA OCUPADA PELA MESMA DURANTE O ANO DE 1962. |
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| norma |
16/1962 |
1962-05-26 |
Lei |
CRIA A BIBLIOTÉCA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
17/1962 |
1962-05-26 |
Lei |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS DE 560,00 M², A SER DESTACADA DAS DATAS DE TERRAS Nº 1-B-1 E 1-B-2 DA QUADRA "B" DA VILA FELIZ, DESTA CIDADE. |
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| norma |
15/1962 |
1962-05-19 |
Lei |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.700.000,00 (UM MILHÃO SETECENTOS MIL CRUZEIROS), PARA CONSTRUIR UMA EDIFICAÇÃO ACESSORIA JUNTO AO SEGUNDO GRUPO ESCOLAR, ONDE IRÃO FUNCIONAR A FACULDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS ECONÔMIAS E A ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO. |
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| norma |
14/1962 |
1962-04-27 |
Lei |
ABRE O NECESSÁRIO CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 1958, NÃO EMPENHADAS NA OPORTUNIDADE. |
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| norma |
12/1962 |
1962-04-25 |
Lei |
CONCEDE UM AUXÍLIO DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS) AOS ALUNOS INSCRITOS NA UNIVERSIDADE VOLANTE CRIADA PELO CONVÊNIO DO ESTADO DO PARANÁ E UINIVERSIDADE DE PARANÁ PARA PAGAR SEU TRANSPORTE DE APUCARANA A LONDRINA. |
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| norma |
9/1962 |
1962-04-05 |
Lei |
FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO OU REIVINDICAÇÃO DE DIREITOS JÁ EXISTENTES, O TRECHO DE ESTRADA MUNICIPAL, QUE LIGA A ESTRADA DO ITACOATIARA À ESTRADA DO JANGADINHA, LOCALIZADA ENTRE OS LOTES DO SR. JOÃO LAURINO (VULGO MINEIRINHO) E DO SR. JOAQUIM ZOTI, OU SEJA OS LOTES 184-B E 184-A DA GLEBA RIBEIRÃO CAMBIRA. |
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| norma |
7/1962 |
1962-03-03 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PAVIMENTAÇÃO DA AV. CEL. LUIZ DOS SANTOS (EX-HIGIENÓPOLIS), A REAJUSTAR O PREÇO UNITÁRIO DE CR$ 259,00/M² (CONTRATADO EM 1959) PARA O PREÇO DE 350,00/M² (CONTRATADO EM 1962). |
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| norma |
6/1962 |
1962-02-22 |
Lei |
AURTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A TRANSFERIR A DIVIDA ATIVA DOS CONTRIBUINTES DO EX-DISTRITO DE CAMBIRA, PARA O MUNICIPIO DE CAMBIRA. |
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| norma |
8/1962 |
1962-02-22 |
Lei |
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS SOBRE OS IMÓVEIS DO MUNICIPIO DE APUCARANA. |
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| norma |
5/1962 |
1962-02-14 |
Lei |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO E HONORÁRIO DE APUCARANA, AOS SENHORES DR. ALCESTRE R. DE MACEDO E FILETO ALVES, POR SERVIÇOS PRESTADOS À COMARCA DE APUCARANA. |
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| norma |
4/1962 |
1962-01-26 |
Lei |
PROIBE A ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, COM A IDADE ACIMA DE 30 ANOS. |
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| norma |
3/1962 |
1962-01-24 |
Lei |
CONCEDE O TÍTULO DE "BODAS DE OURO DE APUCARANA", AQUATRO CASAIS QUE FAZEM JUSO AO TÍTULO, CONFORME LEI MUNICIPAL. |
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| norma |
92/1961 |
1961-12-13 |
Lei |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
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| norma |
93/1961 |
1961-12-13 |
Lei |
ESTABELECE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. |
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