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9/1949 |
1949-01-24 |
Lei Ordinária |
FIXA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E ELEVA VENCIMENTOS MENSAIS. |
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8/1948 |
1948-08-20 |
Lei Ordinária |
ELEVA A CR$ 0,20 (VINTE CENTAVOS) A TAXA POR QUILO PELO BENEFICIAMENTO E TRANSPORTE DE CARNE DO MATADOURO PÚBLICO AOS AÇOUGUEIROS ESTABELECIDOS NO QUADRO URBANO OU IMEDIAÇÕES |
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7/1948 |
1948-06-05 |
Lei Ordinária |
CRIA O IMPOSTO DO SÊLO MUNICIPAL. |
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5/1948 |
1948-06-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA EXPEDIR, GRATUITAMENTE TÍTULOS DE PROPRIEDADE SOBRE LOTE URBANO, FAZER PERMUTA COM INÁCIA ANZOATEGUI WERNER, EXPEDIR TÍTULO DE PROPRIEDADE A VITORIANO RIBEIRO DA FONSECA E EXPEDIR TÍTULO DE REVALIDAÇÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS NA VIGÊNCIA DA EX-COLÔNIA MILITAR, AOS HERDEIROS DE MANOEL JOÃO BATISTA. |
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6/1948 |
1948-06-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
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4/1948 |
1948-02-18 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA |
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1/1948 |
1948-01-27 |
Lei Ordinária |
CRIA O IMPOSTO DE DEFESA VEGETAL |
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2/1948 |
1948-01-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
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3/1948 |
1948-01-27 |
Lei Ordinária |
CRIA OS CARGOS CONTRATADOS DE CONTINUO E SERVENTE DA PREFEITURA |
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16/1936 |
1936-12-22 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA |
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14/1936 |
1936-12-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CRIAR DUAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS |
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15/1936 |
1936-12-15 |
Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS PREÇOS DOS GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE |
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13/1936 |
1936-12-09 |
Lei Ordinária |
CRIA UMA COMUNICAÇÃO COM OBJETIVO DE ESTUDAR AS POSSIBILIDADES PARA A INSTALAÇÃO DE UMA NOVA ENERGIA ELÉTRICA, PARA OS FINS DE FORÇA E LUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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17/1936 |
1936-11-28 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTO DA RECEITA PARA 1937. |
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12/1936 |
1936-11-27 |
Lei Ordinária |
CRIA A VERBA MENSAL COMO AUXÍLIO AO MÉDICO ENCARREGADO DO POSTO DE PROPILAXIA |
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10/1936 |
1936-11-18 |
Lei Ordinária |
CRIA A "TAXA DE SARJETEAMENTO" |
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11/1936 |
1936-11-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O TÍTULO "TAXA DE LANÇAMENTO" SERÃO COBRADOS DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS URBANOS |
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8/1936 |
1936-10-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DISPENDER ATÉ A QUANTIA DE R$ 1.000.000 (UM CONTO DE REIS) PARA ATENDER DESPESAS COM OS FESTEJOS EM HOMENAGEM AOS VOADORES DO CORREIO AÉREO MILITAR |
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9/1936 |
1936-10-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A RESERVAR OU ADQUIRIR UM TERRENO PARA CONSIDERAR UM HOSPITAL MUNICIPAL. |
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6/1936 |
1936-09-30 |
Lei Ordinária |
ESTABELE A TAXA DE CEM REIS ($100) GAR ARROBA DE ERVA MATE |
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7/1936 |
1936-09-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE TAXA SOBRE ÁRVORES CORTADAS NA CONSERVAÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DE ESTRADAS. |
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5/1936 |
1936-09-08 |
Lei Ordinária |
SOBRE ANIMAIS SOLTOS E DEMAIS NAS PLANTAÇÕES. |
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3/1936 |
1936-07-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA USINA ELÉTRICA. |
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4/1936 |
1936-07-14 |
Lei Ordinária |
FIXA GRATIFICAÇÃO ANUAL AS SECRETARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL |
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| norma |
1/1936 |
1936-07-04 |
Lei Ordinária |
ELEVA A RS 1.200.00 (UM CONTO E DUZENTOS MIL REIS) A MARCA DA RUBRICA |
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2/1936 |
1936-07-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM O GOVERNO DO ESTADO PARA A OBTENÇÃO DE AUXÍLIO NECESSÁRIO À RECONSTRUÇÃO DAS PONTES ESTRADAS E DEMAIS DANOS, CAUSADOS NESTE MUNICÍPIO PELOS ÚLTIMOS TEMPORAIS |
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| norma |
110/1928 |
1928-10-09 |
Lei Ordinária |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a aceitar do Governo do Estado, a administração e a fiscalização dos serviços de reconstrução da estrada de rodagem e construção de pontes no trecho que liga este município ao município de Guarapuava, nos termos que especifica. |
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| norma |
109/1928 |
1928-07-12 |
Lei Ordinária |
Aprova as contas da Prefeitura Municipal até a presente data e revogam-se as disposições em contrário. |
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| norma |
103/1928 |
1928-01-05 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar 5$000 (cinco mil réis) de feitio de tijolos e 10$000 (dez mil réis) das segundas vias de títulos ou cartas de aforamento dadas sobre terras do quadro urbano e suburbanos. |
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104/1928 |
1928-01-05 |
Lei Ordinária |
Fica criado o imposto sobre a fabricação de vinhos, conforme especifica. |
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| norma |
105/1928 |
1928-01-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a dispensar multas que julgar convenientes para efeito de cobrança de impostos atrasados. |
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| norma |
106/1928 |
1928-01-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Prefeito Municipal a gastar até a quantia de 3:500,000 (três contos e quinhentos mil réis) para a aquisição de instrumentos de engenharia e acessórios para a secção técnica. |
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| norma |
107/1928 |
1928-01-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a dispender até a quantia de 150$000 (cento e cinquenta mil réis) mensais da verba Obras Públicas para atender a gratificação ao encarregado da Secção Técnica, em vista de não existir verba para engenheiro da Prefeitura. |
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| norma |
108/1928 |
1928-01-05 |
Lei Ordinária |
Estima a receita do Município de Foz do Iguaçu para o ano de 1928. |
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| norma |
100/1928 |
1928-01-04 |
Lei Ordinária |
Eleva a 1:200$000 (um conto e duzentos réis) o crédito anual destinado a aluguel de casa. |
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| norma |
101/1928 |
1928-01-04 |
Lei Ordinária |
Eleva impostos de cervejarias e restaurantes, conforme especifica. |
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| norma |
102/1928 |
1928-01-04 |
Lei Ordinária |
Estabelece o valor da certidão negativa para transferência de bens a que se refere o Código Civil da República. |
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| norma |
97/1927 |
1927-07-17 |
Lei Ordinária |
Proíbe a venda de carne verde antes das seis horas da manhã do dia seguinte a carneação, sob pena de multa. |
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| norma |
98/1927 |
1927-07-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de um crédito extraordinária de R 500$000 (quinhentos mil réis) a cada um dos parágrafos sete e onze da Despesa do Orçamento do corrente exercício. |
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| norma |
99/1927 |
1927-07-17 |
Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispender até a quantia de 3:000$000 (três contos de réis) com a aquisição de instrumentos de engenharia e acessórios necessários à secção técnica. |
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| norma |
91/1926 |
1926-12-31 |
Lei Ordinária |
Fixa os vencimentos do Prefeito Municipal para o próximo exercício em 7:200$000 (sete contos e duzentos mil réis), suprimindo a porcentagem então em vigor. |
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| norma |
92/1926 |
1926-12-31 |
Lei Ordinária |
Estabelece os meses de março e abril de cada ano para a cobrança, sem multa, do foro de terras do rocio e impostos sobre terrenos não edificados na área urbana, além de multa em caso de atraso, conforme especifica. |
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| norma |
93/1926 |
1926-12-31 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei nº 85, de 20 de dezembro de 1926 e quaisquer disposições em contrário. |
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94/1926 |
1926-12-31 |
Lei Ordinária |
Altera impostos na tabela existente e cria novos. |
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95/1926 |
1926-12-31 |
Lei Ordinária |
Obriga proprietários de estradas adjacentes às Terras de Lavoura, estabelece multa para os proprietários de animais encontrados vagando, obriga a indenização pelos danos causados, também proibi ferir ou maltratar animais e autoriza o Prefeito a reservar uma área para um potreiro municipal. |
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| norma |
96/1926 |
1926-12-31 |
Lei Ordinária |
Estabelece a receita e a despesa do município para o exercício de 1927. |
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89/1926 |
1926-10-20 |
Lei Ordinária |
Declara nula a concorrência aberta pela Prefeitura Municipal em 24 de setembro para fornecimento de força e luz para a cidade, devido à única proposta recebida não oferecer vantagens suficientes, e abre nova concorrência. |
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| norma |
90/1926 |
1926-10-20 |
Lei Ordinária |
Estabelece multas para infratores da Lei nº 86, de 20 de Outubro de 1926, que não pagarem os impostos nas épocas determinadas pela Prefeitura. |
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88/1926 |
1926-06-24 |
Lei Ordinária |
Estabelece o orçamento do município para o exercício de 1926, detalhando a receita e a despesa. |
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87/1926 |
1926-05-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Prefeito a contratar a empresa Colonizadora Matte & Lopez Ltda. para medir as terras suburbanas do patrimônio municipal, localizadas ao sul da linha telegráfica. |
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