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Carlos Barbosa (RS)

IBGE code4304804
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.carlosbarbosa.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3149 / 4398 / 321
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Records per year

0 250 500 750 1,000 1960 · Norma: 19 1961 · Norma: 48 1962 · Norma: 34 1963 · Norma: 21 1964 · Norma: 26 1965 · Norma: 11 1966 · Norma: 5 1967 · Norma: 13 1968 · Norma: 16 1969 · Norma: 11 1971 · Norma: 1 1972 · Norma: 1 1973 · Norma: 21 1974 · Norma: 12 1975 · Norma: 15 1976 · Norma: 17 1977 · Norma: 31 1978 · Norma: 15 1979 · Norma: 8 1980 · Norma: 17 1981 · Norma: 14 1982 · Norma: 18 1983 · Norma: 18 1984 · Norma: 13 1985 · Norma: 22 1986 · Norma: 22 1987 · Norma: 30 1988 · Norma: 36 1989 · Norma: 49 1990 · Norma: 53 1991 · Norma: 52 1992 · Norma: 51 1993 · Norma: 79 1994 · Norma: 70 1995 · Norma: 67 1996 · Norma: 68 1997 · Norma: 82 1998 · Norma: 80 1999 · Norma: 60 2000 · Norma: 69 2001 · Norma: 97 2002 · Norma: 112 2003 · Norma: 129 2004 · Norma: 104 2005 · Norma: 105 2006 · Norma: 104 2007 · Matéria: 1 2007 · Norma: 91 2008 · Norma: 56 2009 · Matéria: 2 2009 · Norma: 164 2010 · Matéria: 1 2010 · Norma: 202 2011 · Matéria: 2 2011 · Norma: 181 2012 · Matéria: 8 2012 · Norma: 126 2013 · Matéria: 2 2013 · Norma: 171 2014 · Matéria: 4 2014 · Norma: 132 2015 · Matéria: 3 2015 · Norma: 140 2016 · Matéria: 12 2016 · Norma: 104 2017 · Matéria: 552 2017 · Norma: 151 2017 · Sessão: 50 2018 · Matéria: 483 2018 · Norma: 124 2018 · Sessão: 48 2019 · Matéria: 461 2019 · Norma: 151 2019 · Sessão: 52 2020 · Matéria: 290 2020 · Norma: 96 2020 · Sessão: 43 2021 · Matéria: 522 2021 · Norma: 116 2021 · Sessão: 46 2022 · Matéria: 506 2022 · Norma: 152 2022 · Sessão: 46 2023 · Matéria: 300 2023 · Norma: 169 2023 · Sessão: 36 2024 · Norma: 124 1960 1966 1973 1979 1985 1991 1997 2003 2009 2015 2021
Matéria Norma Sessão

Records (7868)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 2875/2013 2013-04-09 Lei Ordinária CRIA E INCLUI NA TABELA DO ARTIGO 19A, DA LEI 685, DE 26 DE JUNHO DE 1990, GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL. 0 skipped_robots
norma 2876/2013 2013-04-09 Lei Ordinária CRIA E INCLUI NA TABELA DO ARTIGO 19A, DA LEI 685, DE 26 DE JUNHO DE 1990, GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL. 0 skipped_robots
norma 2877/2013 2013-04-09 Lei Ordinária CRIA A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL DE MONITOR DE TELECENTRO NA FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE DE CARLOS BARBOSA — PROARTE — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 skipped_robots
norma 2878/2013 2013-04-09 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, SOB REGIME EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PROFESSOR COM LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. 0 skipped_robots
norma 2879/2013 2013-04-09 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, SOB REGIME EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PROFESSORES. 0 skipped_robots
norma 2880/2013 2013-04-09 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O VIDEO MONITORAMENTO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA - RS. 0 skipped_robots
norma 2866/2013 2013-03-26 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 skipped_robots
norma 2867/2013 2013-03-26 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, SOB REGIME EMERGENCIAL, TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, INSPETORES DE ALUNOS PARA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SANTA LUZIA - TURNO INTEGRAL. 0 skipped_robots
norma 2868/2013 2013-03-26 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, SOB REGIME EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PROFESSOR COM LICENCIATURA PLENA EM MATEMÁTICA. 0 skipped_robots
norma 2869/2013 2013-03-26 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, SOB REGIME EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MONITOR DE CRECHE. 0 skipped_robots
norma 2860/2013 2013-03-19 Lei Ordinária ESTABELECE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 skipped_robots
norma 2861/2013 2013-03-19 Lei Ordinária ESTABELECE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 skipped_robots
norma 2862/2013 2013-03-19 Lei Ordinária ESTABELECE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PRESIDENTE DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 skipped_robots
norma 2863/2013 2013-03-19 Lei Ordinária ESTABELECE REVISÃO DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 skipped_robots
norma 2864/2013 2013-03-19 Lei Ordinária ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES E DAS BOLSAS-AUXILIO E VALE TRANSPORTE DE ESTÁGIOS DO PODER EXECUTIVO, CONSELHEIROS TUTELARES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 0 skipped_robots
norma 2865/2013 2013-03-19 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SOB REGIME EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ENFERMEIRO. 0 skipped_robots
norma 2859/2013 2013-03-12 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA. 0 skipped_robots
norma 2857/2013 2013-03-05 Lei Ordinária EM CUMPRIMENTO AO ART. 40, § 8° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 15 DA LEI FEDERAL N° 10.887-2004, NA REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI FEDERAL N° 11.784-2008, CONCEDE REAJUSTAMENTO — PARA PRESERVAR-LHES O VALOR REAL — AOS BENEFICIOS PREVIDENCIDRIOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO CUJOS BENEFICIOS FORAM CONCEDIDOS COM BASE NO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N° 41-2003 E 47-2005, E NO ART. 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41-2003. 0 skipped_robots
norma 2858/2013 2013-03-05 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ADESÃO COM A UNIDO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. 0 skipped_robots
norma 2855/2013 2013-02-26 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE E SOB REGIME EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MÉDICO CLINICO GERAL. 0 skipped_robots
norma 2856/2013 2013-02-26 Lei Ordinária DENOMINA "RUA VEREADOR ASSUNTO DALCIN" 0 skipped_robots
norma 2854/2013 2013-02-13 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE CARLOS BARBOSA — CONSEPRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 skipped_robots
norma 2851/2013 2013-01-29 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 2.848, DE 15 DE JANEIRO DE 2013. 0 skipped_robots
norma 2852/2013 2013-01-29 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 2.846, DE 15 DE JANEIRO DE 2013. 0 skipped_robots
norma 2853/2013 2013-01-29 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SOB REGIME EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PSICÓLOGO. 0 skipped_robots
norma 2850/2013 2013-01-22 Lei Ordinária CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ASSISTENTE SOCIAL E AGENTE ADMINISTRATIVO. 0 skipped_robots
norma 2841/2013 2013-01-15 Lei Ordinária ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2013, LEI N° 2.828/12 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012. 0 skipped_robots
norma 2842/2013 2013-01-15 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE E SOB REGIME EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PROFESSORES. 0 skipped_robots
norma 2843/2013 2013-01-15 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE E SOB REGIME EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO OU LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA. 0 skipped_robots
norma 2844/2013 2013-01-15 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE E SOB REGIME EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE MONITORAS DE CRECHE. 0 skipped_robots
norma 2845/2013 2013-01-15 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SOB REGIME EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO INSTRUTOR DO TEMA SEXUALIDADE E INSTRUTOR DO TEMA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE EDUCAÇÃO PARA O COTIDIANO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. 0 skipped_robots
norma 2846/2013 2013-01-15 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SOB REGIME EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO INSTRUTOR DE TECNOLOGIA DIGITAL, INSTRUTOR DE MUSICA, INSTRUTOR DE LÍNGUA ESPANHOLA PARA A ESCOLA DE TURNO INTEGRAL SANTA LUZIA. 0 skipped_robots
norma 2847/2013 2013-01-15 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE E SOB REGIME EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PROFESSOR COM HABILITAÇÃO EM BIOLOGIA OU CIÊNCIAS. 0 skipped_robots
norma 2848/2013 2013-01-15 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SOB REGIME EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO MONITORES DE CRECHE. 0 skipped_robots
norma 2849/2013 2013-01-15 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SOB REGIME EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO MONITOR DE CRECHE. 0 skipped_robots
norma 1/2013 2013-01-03 Resolução ALTERA O ART. 100 DA RESOLUÇÃO N° 02, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. 0 skipped_robots
norma 2837/2012 2012-12-20 Lei Ordinária APROVA O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 skipped_robots
norma 2838/2012 2012-12-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA. 0 skipped_robots
norma 2839/2012 2012-12-20 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVO NO ANEXO 6 DO ORÇAMENTO, LEI MUNICIPAL N° 2.828, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012. 0 skipped_robots
norma 2840/2012 2012-12-20 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA A RECEBER EM DOAÇÃO PROJETO TÉCNICO DE MODERNIZAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL DE DESVIO MACHADO. 0 skipped_robots
norma 2831/2012 2012-12-13 Lei Ordinária REAJUSTA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA FINS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IPTU/2013 E FIXA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. 0 skipped_robots
norma 2832/2012 2012-12-13 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AREAS DE TERRAS PARA PROLONGAMENTO DA RUA MARECHAL DEODORO. 0 skipped_robots
norma 2833/2012 2012-12-13 Lei Ordinária ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1° E ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N°2.692, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011. 0 skipped_robots
norma 2834/2012 2012-12-13 Lei Ordinária DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1.682, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003. 0 skipped_robots
norma 2835/2012 2012-12-13 Lei Ordinária DENOMINA "RUA PADRE ERNESTO NICOLAU ROMAN". 0 skipped_robots
norma 2836/2012 2012-12-13 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SÃO ROQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 skipped_robots
norma 1/2012 2012-12-07 Resolução ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 214 DA RESOLUÇÃO N° 02, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. 0 skipped_robots
norma 4/2012 2012-12-06 Decreto Legislativo CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BARBOSENSE A LAVOISIER FREIRE MARTINS. 0 skipped_robots
norma 2829/2012 2012-12-06 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR UM APORTE FINANCEIRO EXTRA DE RECURSOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CARLOS BARBOSA - IPRAM. 0 skipped_robots
norma 2830/2012 2012-12-06 Lei Ordinária ALTERA REDAÇÃO DO QUARTO ITEM, DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2.825, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012. 0 skipped_robots