| norma |
3467/2017 |
2017-11-16 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3.440, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. AGÊNCIA DE FOMENTO/RS. |
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| sessao |
44 |
2017-11-15 |
Especial, Solene, Comemorativa |
— |
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| materia |
112/2017 |
2017-11-14 |
Projeto de Lei |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018. |
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| materia |
113/2017 |
2017-11-14 |
Projeto de Lei |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 3.450, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, ALTERANDO NOMENCLATURA DE AÇÃO, INCLUINDO E EXCLUINDO AÇÕES DE PROGRAMAS. |
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| materia |
26/2017 |
2017-11-13 |
Pedido de Informações |
EM RELAÇÃO ÀS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA BOATOS DE UM SURTO DE INTOXICAÇÃO ALIMENTAR RECENTEMENTE OCORRIDO. |
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| materia |
27/2017 |
2017-11-13 |
Pedido de Informações |
SOBRE O DESCARTE DE RESÍDUOS GERADOS PELO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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| materia |
236/2017 |
2017-11-13 |
Indicação |
CRIAÇÃO DE PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NA RUA SÃO VENDELINO. |
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| sessao |
43 |
2017-11-13 |
Ordinária |
— |
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| materia |
49/2017 |
2017-11-10 |
Ata |
ATA 49/2017 - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/11/2017. |
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| materia |
111/2017 |
2017-11-10 |
Projeto de Lei |
ALTERA O PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA, CONSTANTE NO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.755, DE 29 DE MARÇO DE 2012, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA. |
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| materia |
110/2017 |
2017-11-09 |
Projeto de Lei |
RATIFICA CONVÊNIO COM A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. |
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| materia |
233/2017 |
2017-11-09 |
Indicação |
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DO LOCAL DE INSTALAÇÃO DE CONTÊINERES DE LIXO LOCALIZADOS NA ESQUINA DA RUA ASSIS BRASIL COM A RUA BUARQUE DE MACEDO |
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| materia |
234/2017 |
2017-11-09 |
Indicação |
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE CONTÊINERES DE LIXO NA RUA TREZE DE MAIO, NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA Nº 152 |
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| materia |
235/2017 |
2017-11-09 |
Indicação |
RECUPERAÇÃO GERAL DA ESTRADA DA PEDREIRA |
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| norma |
3462/2017 |
2017-11-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA POSSIBILITAR PARTICIPAÇÃO NA ETAPA NACIONAL DE FUTSAL SUB 17. |
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| norma |
3463/2017 |
2017-11-08 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.342, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA. |
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| norma |
3464/2017 |
2017-11-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL. |
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| materia |
16/2017 |
2017-11-06 |
Requerimento |
CONVITE DIRETORIA DO HOSPITAL BENEFICENTE SÃO ROQUE. |
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| materia |
48/2017 |
2017-11-06 |
Ata |
ATA 48/2017 - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/10/2017. |
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| sessao |
42 |
2017-11-06 |
Ordinária |
— |
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| materia |
107/2017 |
2017-11-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA POSSIBILITAR PARTICIPAÇÃO NA ETAPA NACIONAL DE FUTSAL SUB 17. |
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| materia |
108/2017 |
2017-11-01 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI - FILIAL HOSPITAL SÃO ROQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
109/2017 |
2017-11-01 |
Projeto de Lei |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.365, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO (ERR) NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
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| norma |
3461/2017 |
2017-11-01 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.702, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E OUTROS LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
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| materia |
17/2017 |
2017-10-31 |
Moção |
MOÇÃO DE LOUVOR E APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 6.717/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL AFONSO HAMM – PP/RS, QUE DISCIPLINA O PORTE RURAL DE ARMA DE FOGO. |
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| materia |
231/2017 |
2017-10-31 |
Indicação |
CONSTRUÇÃO DE UMA BOCA DE LOBO NA RUA BENTO GONÇALVES, ESQUINA COM A RUA ANTÔNIO CANAL |
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| materia |
232/2017 |
2017-10-31 |
Indicação |
CONSTRUÇÃO DE BOCA DE LOBO NA ESQUINA DA RUA NOVA BRÉSCIA COM A RUA CAXIAS DO SUL |
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| sessao |
41 |
2017-10-30 |
Ordinária |
— |
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| materia |
47/2017 |
2017-10-27 |
Ata |
ATA 47/2017 - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/10/2017. |
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| materia |
16/2017 |
2017-10-26 |
Moção |
MOÇÃO DE LOUVOR E APOIO AO DEPUTADO FEDERAL AFONSO HAMM - PP/RS EM VIRTUDE DO MESMO SER AUTOR DO PROJETO DE LEI Nº 6.717/2016, QUE DISCIPLINA O PORTE RURAL DE ARMA DE FOGO. |
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| materia |
25/2017 |
2017-10-26 |
Pedido de Informações |
ACERCA DOS IMÓVEIS ALUGADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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| materia |
104/2017 |
2017-10-26 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS COM ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES PARA VIABILIZAR O TRANSPORTE ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
105/2017 |
2017-10-26 |
Projeto de Lei |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3.440, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. AGÊNCIA DE FOMENTO/RS. |
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| materia |
106/2017 |
2017-10-26 |
Projeto de Lei |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.292, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SMHIS, INSTITUI PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (HÁ EMENDA) |
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| norma |
3451/2017 |
2017-10-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO, PRECÁRIA, NÃO ONEROSA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO ÀS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS BAIRROS APARECIDA, AURORA, FÁTIMA E TRIÂNGULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3452/2017 |
2017-10-26 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.102, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DE CARLOS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3453/2017 |
2017-10-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PROFISSIONAL APRENDIZ NO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3454/2017 |
2017-10-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE E SOB REGIME EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MONITOR. |
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| norma |
3455/2017 |
2017-10-26 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3456/2017 |
2017-10-26 |
Lei Ordinária |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA O PROGRAMA “MINHA NOTA-E” DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ISSQN ELETRONICAMENTE, ESTABELECE SORTEIOS E PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3457/2017 |
2017-10-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E DEMAIS COLABORADORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3458/2017 |
2017-10-26 |
Lei Ordinária |
DENOMINA RUA ANITA GARIBALDI. |
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| norma |
3459/2017 |
2017-10-26 |
Lei Ordinária |
RATIFICA CONVÊNIOS COM A EMATER/RS - ASCAR. |
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| norma |
3460/2017 |
2017-10-26 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O ZONEAMENTO AMBIENTAL E O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA. |
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| norma |
13/2017 |
2017-10-24 |
Resolução |
INCLUI § 5º, NO ART.102, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. |
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| norma |
14/2017 |
2017-10-24 |
Resolução |
ALTERA ART. 101 E ART. 114 DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. |
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| norma |
15/2017 |
2017-10-24 |
Resolução |
ALTERA O § 1º DO ART. 65, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. |
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| norma |
16/2017 |
2017-10-24 |
Resolução |
ALTERA O ART. 143, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. |
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| norma |
17/2017 |
2017-10-24 |
Resolução |
ALTERA O ART. 227, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. |
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| norma |
18/2017 |
2017-10-24 |
Resolução |
ALTERA O ART. 239, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. |
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