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47/2023 |
2023-08-24 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO |
Dispõe sobre Carteira Municipal de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista - TEA. |
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90/2023 |
2023-08-24 |
REQUERIMENTO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando informações sobre o Decreto nº 3.217 de 24 de julho de 2023 que dispõe sobre a concessão da gratificação de dedicação exclusiva aos ocupantes da função de enfermeiro, no cargo efetivo de profissional de saúde, atuantes na coordenação da atenção primária à saúde, saúde bucal e programas estratégicos do setor de atenção à saúde e dá outras providências. Dessa forma solicito:
a) Cópia integral do procedimento administrativo que levou a criação do decreto.
b) Qual foi a decisão fundamentada do ato administrativo de concessão?
c) O estudo do impacto financeiro e o parecer jurídico.
d) Qual base foi utilizada para estabelecer este percentual de gratificação? |
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91/2023 |
2023-08-24 |
REQUERIMENTO |
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando informações sobre as algumas propostas anunciadas no plano de governo que ainda não foram executadas.
a) Implantação da farmácia básica em todas as Unidades de Saúde da Família.
b) Inclusão dos profissionais Psicólogos, Fisioterapeutas, Farmacêuticos e Nutricionistas nas Equipes de Saúde da Família.
c) Descentralização da coleta de exames laboratoriais para as Unidades de Saúde da Família.
d) Implantação de equipes de saúde incluindo médicos, para as comunidades rurais, pelo menos uma vez por semana.
e) Implantação dos serviços médicos especializados e de odontologia, para idosos do Projeto Conviver. |
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92/2023 |
2023-08-24 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDEZ ORTIZ, solicitando as seguintes informações:
a) Informações referentes ao organograma de funcionamento do SAMU.
b) Qual a fonte do financiamento e o valor do custeio?
c) Qual o número de funcionários e os valores dos salários?
d) A unidade de saúde local esta equipada com materiais necessários ao atendimento de urgência e emergência? Ex: carro de emergência, laringoscópio, eletrocardiógrafo e desfibrilador. |
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350/2023 |
2023-08-24 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES, solicitando junto a plataforma Google a devida correção e atualização dos logradouros do município de Nova Andradina. |
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351/2023 |
2023-08-24 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que seja realizado a manutenção em boca de lobo na Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade na frente do número, 500 – centro nova Andradina. |
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352/2023 |
2023-08-24 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando de reparo no pavimento asfáltico do bairro Residencial Walter Fernandes nos seguintes pontos :
a) Cruzamento da Avenida Luiz Carlos de Barros e Rua Francisco Cuer.
b) Cruzamento da Avenida Luiz Carlos de Barros e Rua Manuel Luiz da Silva. |
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353/2023 |
2023-08-24 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, indicando que seja disponibilizado uma sala de espera exclusiva para as gestantes que são atendidas na Clínica da Mulher. |
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354/2023 |
2023-08-24 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando serviço de manutenção de vias através de recuperação emergencial via preenchimento, operação tapa-buraco ou recapeamento asfáltico na Travessa Petúnia e adjacências no bairro Sinhá Estela. |
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355/2023 |
2023-08-24 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, reiterando as Indicações nº 100/2019, 116/2020 e 206/2021, que solicita que seja viabilizada no Assentamento São João, BR 267, Km 267 (Rodovia Manoel da Costa Lima), na sede ao lado da Igreja São Batista, contendo a seguir: |
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356/2023 |
2023-08-24 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando com a máxima urgência à Instalação de ar condicionado na sala de exames do ESF de Nova Casa Verde. |
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357/2023 |
2023-08-24 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando serviços de pavimentação asfáltica em ruas ainda não pavimentadas e implantação de rede de esgoto no complemento do bairro Irmã Ribeiro. |
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358/2023 |
2023-08-24 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao presidente da Câmara Municipal Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, solicitando o envio do Poder Executivo a esta casa de Leis (vislumbrando não cairmos no Vício de Iniciativa), de um Projeto de Lei que para que executivo e o legislativo incluam na Lei Complementar nº42, de 26 de junho de 2002 e na Lei Complementar nº135, de 04 de janeiro de 2012 respectivamente o direito das mães que amamentam de sair por determinado período do dia de expediente para amamentar seus filhos até que completem 9 meses de idade. |
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359/2023 |
2023-08-24 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, solicitando para que conselhos como o CMDR - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e outros passam a receber o JETON, nos moldes do conselho municipal de saúde e conselho municipal de educação por exemplo. |
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360/2023 |
2023-08-24 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao governador do Estado Sr. EDUARDO CORREA RIEDEL, ao secretário estadual de infraestrutura e logística Sr. HÉLIO PELUFFO FILHO, ao Deputado Estadual, Sr. ROBERTO RAZUK FILHO e ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR, solicitando a intervenção e a elaboração de estudos técnicos para viabilização de implantar com urgência redutor de velocidade TRAFFIC CALMING, na seguinte localidade, Rodovia BR 376, Km 141, no Distrito Amandina do município de Ivinhema, MS. |
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361/2023 |
2023-08-24 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de infraestrutura, Sr. JULIO CESAR CASTRO MARQUES e ao secretário municipal de serviços públicos Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que seja realizado estudos com a finalidade realizar os seguintes reparos na Rua Marechal Rondon, nas proximidades da Escola Estadual Luiz Carlos Sampaio;
• Calçadas e guias (meio-fio).
• Instalação de um poste com luminária no cruzamento da rua Marechal Rondon e a Rua Paraná.
• Reparo ou troca das grades de proteção dos bueiros (Boca de lobo). |
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362/2023 |
2023-08-24 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de infraestrutura, Sr. JULIO CESAR CASTRO MARQUES e ao secretário municipal de serviços públicos Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que seja realizado estudos com a finalidade de:
a) Implantar Ondulação Transversal à Via – Faixa elevada (TRAFFIC CALMING), na rua Santo Antônio em frente o CEINF Paulo da Silveira Fattor;
b) Substituição de Quebra Molas - ondulação transversal à vida em frente ao CEINF Odila Carrara, por faixa de pedestre elevada (TRAFFIC CALMING). |
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5/2023 |
2023-08-22 |
EMENDA |
Emenda modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº. 19, de 18 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo. |
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11/2023 |
2023-08-22 |
PARECER JURÍDICO |
A CMNA submete a análise do Departamento Jurídico o Projeto de Lei nº 3/2023 de autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre a regulamentação para o uso dos espaços físicos do estacionamento do estádio Luiz Soares Andrade. |
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12/2023 |
2023-08-22 |
PARECER JURÍDICO |
A CMNA submete a análise do Departamento Jurídico o Projeto de resolução n. 14/2023 de autoria da Mesa Diretora, que altera o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da lei federal n. 14.133/21. |
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13/2023 |
2023-08-22 |
PARECER JURÍDICO |
CMNA submete a análise do Departamento Jurídico o Projeto de lei n. 45/2023 de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o pagamento de diárias para indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens dos agentes políticos do Poder Executivo de Nova Andradina, e dá outras providências. |
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14/2023 |
2023-08-22 |
PARECER JURÍDICO |
A CMNA submete a análise do Departamento Jurídico o Projeto de lei n. 17/2023 de autoria do Prefeito, que dispõe sobre o acréscimo do artigo 2º-A e seus §§1º, 2º e 3º à Lei 1739/2023, e dá outras providências (diária para motoristas). |
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15/2023 |
2023-08-22 |
PARECER JURÍDICO |
CMNA submete a análise do Departamento Jurídico o Projeto de lei n. 41/2023 de autoria parlamentar, que “Institui no Município de Nova Andradina/MS, a “Semana Municipal de Informação, Combate e Prevenção a Depressão”, e dá outras providências”. |
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16/2023 |
2023-08-22 |
PARECER JURÍDICO |
A CMNA submete a análise do Departamento Jurídico o Projeto de lei n. 42/2023 de autoria parlamentar, que “"Dispõe sobre a denominação do Prolongamento da Rua São José (trecho entre a Rua Pastor Júlio de Alencar e a Estrada Odilon Ribeiro dos Santos) localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “RUA JABER CLEDSON DA SILVA" e dá outras providências".”. |
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76/2023 |
2023-08-22 |
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 76, 21 DE AGOSTO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 45, de 11 de Agosto de 2023 que Dispõe sobre o pagamento de diárias para indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens dos agentes políticos do Poder Executivo de Nova Andradina, e dá outras providências. |
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77/2023 |
2023-08-22 |
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 77, 21 DE AGOSTO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 14, de 11 de Agosto de 2023 que Altera o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. |
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78/2023 |
2023-08-22 |
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 78, 21 DE AGOSTO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 17, de 16 de Agosto de 2023 que Dispõe sobre o acréscimo do artigo 2º-A e seus §§1º, 2º e 3º à Lei 1739/2023, e dá outras providências. |
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79/2023 |
2023-08-22 |
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 76, 21 DE AGOSTO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 41, de 20 de Julho de 2023 que “Institui no Município de Nova Andradina/MS, a “Semana Municipal de Informação, Combate e Prevenção a Depressão”, e dá outras providências”. |
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89/2023 |
2023-08-22 |
REQUERIMENTO |
REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário:
PROJETO DE LEI Nº. 17, de 16 de Agosto de 2023 que Dispõe sobre o acréscimo do artigo 2º-A e seus §§1º, 2º e 3º à Lei 1739/2023, e dá outras providências. |
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349/2023 |
2023-08-22 |
INDICAÇÃO |
INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Diretor Presidente da Energisa de Mato Grosso do Sul, Sr. MARCELO VINHAES MONTEIRO e ao Supervisor de Construção e Manutenção da ENERGISA de Nova Andradina, Sr. EMERSON SEIXAS COSTA, solicitando estudos para viabilidade de implementar um polo de atendimento da Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora de Energia S.A. no Distrito Nova Casa Verde. |
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2023-08-22 |
Ordinária |
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19/2023 |
2023-08-18 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências |
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17/2023 |
2023-08-17 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
Dispõe sobre o acréscimo do artigo 2º-A e seus §§1º, 2º e 3º à Lei 1739/2023, e dá outras providências. |
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18/2023 |
2023-08-17 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares e especiais sobre o total da despesa fixada no orçamento anual, e dá outras providências. |
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38/2023 |
2023-08-17 |
MOÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO às atletas Brenda Melissa da Silva Dias, Eduarda Costa Antônio, Gabrielle Vitória Sampaio de Souza, Ketilin dos Santos Soares de Oliveira, Lorena Souza Santos, Maria Eduarda Nascimento Lemos, Raissa Alessandra Oliveira de Jesus, Vanessa de Oliveira Saraiva, Yasmin Mateus dos Santos Rocha e a professora Celia |
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46/2023 |
2023-08-17 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO |
"Dispõe sobre a concessão de auxilio-saúde aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dá outras providências." |
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87/2023 |
2023-08-17 |
REQUERIMENTO |
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, solicitando informações sobre o Decreto nº 3.221 de 31 de julho de 2023 que dispõe sobre a execução orçamentária para o segundo semestre do exercício de 2023, estabelece normas para redução de despesas correntes e dá outras providências.
a) De Acordo com Art. 2º do decreto nº 3.221 de 31 de julho de 2023, “ficam vedadas as seguintes despesas: I - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa” (Nova Andradina, 2023); porém foi observado o descumprimento do Decreto pelo poder Executivo, visto que houveram algumas gratificações a servidores, após o decreto entrar em vigor até a presente data. Com isso viemos por meio deste requerer informações sobre tais gratificações.
b) Visto que já era previsto a redução de despesas correntes para o mês de agosto, porque houve tantas contratações e gratificações nos meses de junho e julho, como consta em publicações em Diários Oficial.
c) Qual a base foi estabelecida este percentual de gratificação?
d) Solicito a cópia na integral do processo administrativo.
e) Qual foi a decisão fundamentada do ato administrativo de concessão? |
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88/2023 |
2023-08-17 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, solicitando as seguintes informações:
a) Quais serviços estão sendo realizados nos Postos de Visitas para águas pluviais nas vias públicas de Nova Andradina-MS?;
b) Qual é a empresa contratada e responsável para realizar os serviços nos Postos de Visitas no município?
c) Qual o motivo de após a conclusão dos serviços nos Postos de Visitas o tampão não ser protegido com pavimento asfáltico e sim com o Concreto? |
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334/2023 |
2023-08-17 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que seja executado serviços de pavimentação asfáltica na rua Elizabeth Robiano na altura do número 330 no bairro Santa Terezinha. |
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335/2023 |
2023-08-17 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMTRAN), Sr. JOSÉ AUGUSTO SOBRINHO, solicitando estudos para realizarem um recorte no meio fio localizado na Avenida Eurico Soares de Andrade esquina com a Rua Antônio Duarte, município de Nova Andradina – MS. |
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336/2023 |
2023-08-17 |
INDICAÇÃO |
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, José Gilberto Garcia, ao Governador Eduardo Riedel, Sr. Hernandes Ortiz, para que seja estudado e se fazendo esforços no sentido de aumentar o repasse do TFD, Tratamento Fora do Domicilio pelo menos em R$ 100,00 a mais para as viagem que o paciente for. |
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337/2023 |
2023-08-17 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMDI), Sra. JULIANA LOPES, solicitando que seja destinado o PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA – SEBRAE, para os Bairros da nossa cidade e no Distrito Nova Casa Verde, através das carretas, com curso de Panificação e auxiliar de costura. |
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338/2023 |
2023-08-17 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, com cópia para Gestora da Coordenadoria de Política Pública para as Mulheres, Sra. ARLETHE PAOLA BARBOSA DE MATOS, solicitando Ampliação do Projeto Mulheres de Atitude Empodera Elas no Distrito Nova Casa Verde de Nova Andradina, MS. |
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339/2023 |
2023-08-17 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Assistente Social e Cidadania, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando que seja feito a confecção dos troféus com a gravação dos nomes dos participantes vitoriosos de cada modalidade nas próximas edições dos Jogos da Melhor Idade em que estiverem participando representando a Prefeitura Municipal de Nova Andradina – MS. |
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340/2023 |
2023-08-17 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando a realização de Limpeza e Manutenção do Espaço Núcleo Pavanelli no Assentamento Teijin (Fotos Anexadas). |
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341/2023 |
2023-08-17 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, indicando que seja tomado providências em relação ao bebedouro da Clínica da Mulher. *fotos em anexo. |
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342/2023 |
2023-08-17 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, a Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, baseado no “Projeto de Lei do Senado (PLS) 72/2018, do senador Paulo Paim (PT-RS)” e que tornou-se a “Lei Federal Nº. 14.423, de 22 de julho de 2022”, solicito a Elaboração de Projeto para Implantação de Creche do Idoso no Município de Nova Andradina-MS. |
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343/2023 |
2023-08-17 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, a Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE e ao Diretor do Hospital Regional, Francisco Dantas Maniçoba, MÁRCIO SOARES, solicitando a elaboração de Projeto que garanta às gestantes e puérperas o direito à assistência psicológica no Sistema Único de Saúde (SUS). |
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344/2023 |
2023-08-17 |
INDICAÇÃO |
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES solicitando que seja providenciado o estudo e implantação de reajuste na Lei municipal nº 1.543 de outubro de 2019, no artigo 1º, § 1.º, passando a considerar munícipe sem condições de realizar transporte de bens móveis e sujeitos a serem comtemplados com os serviços de infraestrutura aquele que a renda familiar per capita não for superior a 1/2 (metade) do salário mínimo vigente, seguindo como base o programa federal Cadastro Único que descreve como baixa renda famílias que recebem até meio salário mínimo por pessoa. |
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345/2023 |
2023-08-17 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CESAR CASTRO MARQUES, indicando um estudo de abertura de rua, interligando as Ruas 7 de Setembro com a Rua José Dan e pavimentação asfáltica da Rua José Dan - Bairro Pedro Pedrossian (Cohab III). |
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