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Araxá (MG)

IBGE code3104007
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.araxa.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 22667 / 9525 / 627
Documents (with text) 14759 (8456)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1948 · Norma: 65 1949 · Norma: 49 1950 · Norma: 41 1951 · Norma: 51 1952 · Norma: 51 1953 · Norma: 47 1954 · Norma: 65 1955 · Norma: 64 1956 · Norma: 59 1957 · Norma: 45 1958 · Norma: 42 1959 · Norma: 104 1960 · Norma: 57 1961 · Norma: 40 1962 · Norma: 44 1963 · Norma: 72 1964 · Norma: 58 1965 · Norma: 49 1966 · Norma: 52 1967 · Norma: 83 1968 · Norma: 38 1969 · Norma: 34 1971 · Norma: 49 1972 · Norma: 58 1973 · Norma: 68 1974 · Norma: 50 1975 · Norma: 80 1976 · Norma: 103 1977 · Norma: 62 1978 · Norma: 51 1979 · Norma: 57 1980 · Norma: 67 1981 · Norma: 88 1982 · Norma: 96 1983 · Norma: 58 1984 · Norma: 64 1985 · Norma: 89 1986 · Norma: 70 1987 · Norma: 92 1988 · Norma: 96 1989 · Norma: 85 1990 · Norma: 116 1991 · Norma: 106 1992 · Norma: 102 1993 · Norma: 111 1994 · Norma: 253 1995 · Norma: 174 1996 · Norma: 132 1997 · Norma: 162 1998 · Norma: 125 1999 · Norma: 151 2000 · Norma: 202 2001 · Norma: 234 2002 · Matéria: 3 2002 · Norma: 156 2003 · Matéria: 2 2003 · Norma: 198 2004 · Matéria: 6 2004 · Norma: 231 2005 · Matéria: 29 2005 · Norma: 263 2006 · Matéria: 901 2006 · Norma: 189 2007 · Matéria: 1,100 2007 · Norma: 216 2008 · Matéria: 792 2008 · Norma: 241 2009 · Matéria: 1,231 2009 · Norma: 283 2010 · Matéria: 1,018 2010 · Norma: 258 2011 · Matéria: 985 2011 · Norma: 259 2012 · Matéria: 658 2012 · Norma: 206 2013 · Matéria: 1,429 2013 · Norma: 238 2013 · Sessão: 42 2014 · Matéria: 1,068 2014 · Norma: 260 2014 · Sessão: 48 2015 · Matéria: 1,122 2015 · Norma: 222 2015 · Sessão: 53 2016 · Matéria: 724 2016 · Norma: 136 2016 · Sessão: 49 2017 · Matéria: 1,220 2017 · Norma: 128 2017 · Sessão: 47 2018 · Matéria: 909 2018 · Norma: 89 2018 · Sessão: 48 2019 · Matéria: 1,149 2019 · Norma: 116 2019 · Sessão: 44 2020 · Matéria: 555 2020 · Norma: 54 2020 · Sessão: 40 2021 · Matéria: 1,806 2021 · Norma: 242 2021 · Sessão: 50 2022 · Matéria: 1,486 2022 · Norma: 286 2022 · Sessão: 45 2023 · Matéria: 1,236 2023 · Norma: 221 2023 · Sessão: 50 2024 · Matéria: 996 2024 · Norma: 135 2024 · Sessão: 47 2025 · Matéria: 1,684 2025 · Norma: 287 2025 · Sessão: 46 2026 · Matéria: 553 2026 · Norma: 101 2026 · Sessão: 18 1948 1955 1962 1969 1977 1984 1991 1998 2005 2012 2019 2026
Matéria Norma Sessão

Records (32819)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 236/2022 2022-10-04 Projeto de Lei Ordinária "Dispõe sobre a criação do Projeto Cultural denominado FUZACA CULTURAL no município de Araxá." 1 unsupported_format
materia 911/2022 2022-10-04 Indicação Encaminha indicação à Delegacia Regional de Polícia Civil de Araxá/MG, destinada ao Delegado Regional, Dr. Walter André Biscaro Silviano e à Delegacia de Trânsito de Araxá/MG (Detran), encaminha ao Dr. Vitor Hugo Heisler, solicitando que seja realizado um estudo de viabilidade para realização mensal de mutirão para emissão de documento de identidade (RG), nos finais de semana. 0 no document
materia 929/2022 2022-10-04 Requerimento Seja encaminhado expediente ao Procurador do Município, Dr. Jonathan Renoud e ao Superintendente do IPDSA, Sr. Ney Dutra, as seguintes informações e/ou documentos em relação aos loteamentos Alamedas do Sol e Aurora, em nossa cidade. 0 no document
materia 930/2022 2022-10-04 Indicação Seja encaminhado ao Secretário Municipal de Obras Públicas e Mobilidade Urbana, Dr. Ângelo França e à Secretária Municipal de Educação, Professora Zulma Moreira, o seguinte requerimento: Que seja estudada a possibilidade de fazer as seguintes reformas na escola municipal Lucas Teixeira. 0 no document
materia 931/2022 2022-10-04 Indicação Seja encaminhado à Secretária de Saúde, Sra. Cristiane Gonçalves Pereira, o seguinte requerimento: - Que seja estudada a possibilidade de todos os servidores das unidades de saúde e da unidade de pronto atendimento - UPA, usarem crachá de identificação. 0 no document
materia 932/2022 2022-10-04 Indicação Seja encaminhada ao Secretário Municipal de Segurança Pública, Sr. Daniel Rosa, o seguinte requerimento: - Que seja estudada a possibilidade de instalação de faixa elevada de pedestre na rua Thieres Botelho, em frente ao número 386, Escola Gabarito. 0 no document
materia 933/2022 2022-10-04 Requerimento Seja encaminhado expediente ao Secretário de Fazenda, Planejamento e Gestão, Sr. Arnildo Antônio Morais, solicitando as seguintes informações: - (Vide original do requerimento nº 933/2022, datado de 04/10/2022). 0 no document
materia 954/2022 2022-10-04 Requerimento Seja encaminhado expediente à Secretária de Educação, Sra. Zulma Moreira, solicitando as seguintes informações: - (vide original do requerimento nº 954/2022). 0 no document
materia 959/2022 2022-10-04 Moção Seja aprovada e encaminhada a presente Moção de Congratulações e Reconhecimento ao projeto "Meninas de Ouro", através da sua idealizadora Bethânia Melo e da coordenadora técnica Andrea Galleguillos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade araxaense no atendimento à crianças de 07 a 14 anos, promovendo integração social e desenvolvimento esportivo pela prática do voleibol feminino. 0 no document
materia 961/2022 2022-10-04 Indicação Seja encaminhado ao Sr. Daniel Rosa, Secretário de Segurança Pública, o seguinte pedido de providência: - Que estude a possibilidade de fazer sinalização vertical em torno da rotatória da rua Pará com a rua do Matadouro, bairro São Geraldo. 0 no document
materia 962/2022 2022-10-04 Indicação Seja encaminhado ao Sr. Daniel Rosa, Secretário de Segurança Pública, o seguinte pedido de providência: - Que estude a possibilidade de fazer a sinalização horizontal na rua Pará com a rua Rio Grande do Sul e rua Maranhão - bairro São Geraldo. 0 no document
materia 963/2022 2022-10-04 Indicação Seja encaminhado ao Senhor Daniel Rosa, Secretário de Segurança Pública, o seguinte pedido de providência: - Que estude a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Av. Ministro Olavo Drumond, bairro São Geraldo, em frente à Honda. 0 no document
materia 964/2022 2022-10-04 Indicação Seja encaminhado ao Senhor Daniel Rosa, Secretário de Segurança Pública, o seguinte pedido de providência: 0 Que estude a possibilidade de retirar um redutor de velocidade na rua Ananias Teixeira Júnior, bairro Alvorada, entre os números 59 e 61. 0 no document
materia 965/2022 2022-10-04 Indicação Seja encaminhado ao Sr. Daniel Rosa, Secretário de Segurança Pública, o seguinte pedido de providência: - Que estude a possibilidade de fazer a sinalização de solo ou redutor de velocidade na Praça Ayres Maneira, centro. 0 no document
materia 966/2022 2022-10-04 Moção Seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Sr. Daniel Rosa, Secretário de Segurança Pública da Prefeitura Municipal de Araxá/MG. Sabe-se da importância deste profissional para o serviço público de nossa cidade, sempre atuando com dedicação e zelo. 0 no document
norma 7907/2022 2022-10-04 Lei "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais e a serviço da Administração Pública Municipal de Araxá/MG." 1 unsupported_format
sessao 81 2022-10-04 Reunião Ordinária — 1 unsupported_format
materia 12/2022 2022-10-01 Projeto de Resolução "Autoriza a Câmara Municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências." 1 unsupported_format
norma 7906/2022 2022-09-28 Lei "Acresce cargos à estrutura administrativa prevista na Lei Municipal n.º 7.488/2021 e dá outras providências." 1 unsupported_format
materia 227/2022 2022-09-27 Projeto de Lei Ordinária "Modifica o artigo 2º da Lei 7.766 de março de 2022, que passará ter a seguinte redação. " 1 unsupported_format
materia 228/2022 2022-09-27 Projeto de Lei Ordinária "Define critérios para o processo de gestão democrática das Unidades da Rede Municipal de Ensino, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta à comunidade escolar." 1 unsupported_format
materia 881/2022 2022-09-27 Moção Seja encaminhada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES para o gerente do ABC Supermercados , unidade Avenida Imbiara, Everton Rodrigo da Silva, em virtude da liderança e trabalho de qualidade em termos de gestão e atendimento para a diversidade e inclusão de pessoas com deficiência. 0 no document
materia 882/2022 2022-09-27 Moção Seja encaminhada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES PARA o CEFET/MG pela excelente realização da Etapa Estadual da Olimpíada Brasileira de Robótica, primando pela educação, tecnologia, inovação e empreendedorismo, auxiliando no desenvolvimento social e econômico de Araxá/MG. 0 no document
materia 883/2022 2022-09-27 Indicação Seja realizada a indicação ao Senhor Prefeito Municipal Robson Magela, ao Secretário de Segurança Pública e Transportes, Daniel Rosa, ao Secretário de Obras e Mobilidade Urbana, Ângelo França e ao Superintendente do IPDSA, Ney Dutra, para que: - 01) Seja incluído no Plano Diretor a obrigatoriedade de estudos e implantação em todas as passarela elevadas de ACESSIBILIDADE , não permitindo que haja vãos entre a calçada e a passarela, priorizando pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida por uma Araxá mais inclusiva; 02) - Sejam adequadas todas as passarelas elevadas já existentes a este padrão de acessibilidade. 0 no document
materia 905/2022 2022-09-27 Moção Seja encaminhado MOÇÃO DE PESAR à família de MARCO AURÉLIO DE SOUZA, Romário Silvério de Oliveira Marins e Wagner José Marins, pelo falecimento ocorrido no dia 14 de Setembro de 2022. 0 no document
materia 934/2022 2022-09-27 Moção Seja encaminhada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Presidente da Liga Araxaense de Desportos, EDVALDO MÁRCIO DE OLIVEIRA, pelos relevantes trabalhos desenvolvidos em Araxá/MG ao esportes. 0 no document
materia 935/2022 2022-09-27 Requerimento Seja encaminhado ao Sr. Ângelo França, Secretário Municipal de Obras Públicas e Mobilidade Urbana, o seguinte pedido de providência: - A restauração dos equipamentos de academia ao ar livre e parquinho na praça Maria de Lourdes Corrêa de Azevedo, localizada no cruzamento entre a Av. Prefeito Aracely de Paula com a rua Francisco Batista da Costa, localizada no bairro Vila Silvéria. 0 no document
materia 936/2022 2022-09-27 Requerimento Seja encaminhado ao Sr. Ângelo França, Secretário Municipal de Obras Públicas e Mobilidade Urbana, o seguinte pedido de providências: - A operação tapa buracos na Av. Ademar Guimarães e rua Erminda Soares de Lourdes, localizadas no bairro Tiradentes. 0 no document
materia 937/2022 2022-09-27 Indicação Seja encaminhado à Secretária de Educação , Sra. Zulma Moreira, a presente indicação, para que seja realizada reforma e manutenção dos assentos e cintos de segurança dos ônibus escolares. 0 no document
materia 938/2022 2022-09-27 Indicação Seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal de Araxá/MG e ao Sr. Daniel Rosa, responsável pela SETTRANS, a presente indicação, para que seja realizada a sinalização de trânsito horizontal , nas ruas José Carlos Pedro Grande e Antônio Pereira dos Santos, no bairro Vila Estância. 0 no document
materia 939/2022 2022-09-27 Indicação Seja encaminhado ao Sr. Daniel Rosa, responsável pela SETTRANS, o seguinte pedido de providência: - Para que seja realizada a sinalização da travessia elevada da Av. Pedro de Paula Lemos, próximo à fábrica de telas R&R. 0 no document
materia 940/2022 2022-09-27 Indicação Seja encaminhado à Presidente da Fundação Cultural Calmon Barreto, Sra. Cynthia Verçosa e ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, Sr. Juliano César da Silva, a presente indicação: - Para que inclua na programação a instalação de decoração natalina na Av. Pedro de Paula Lemos, reiterando a indicação nº 1105/2021. 0 no document
materia 941/2022 2022-09-27 Indicação Seja encaminhado ao Secretário de Obras Públicas e Mobilidade Urbana, Sr. Ângelo França Santos. o seguinte pedido de providências: - Que seja realizado o recapeamento da capa asfáltica, ou como medida emergencial, operação tapa buraco, na rua Edmundo Rodrigues da Silva, bairro Leblon, reiterando as indicações nº 55/2021 e 692/2022. 0 no document
materia 942/2022 2022-09-27 Indicação Seja encaminhado ao Secretário de Serviços Urbanos, Sr. Ricardo Alexandre da Silva, o seguinte pedido de providência: - Seja feita a remoção dos entulhos, restos de asfalto, dos serviços executados nas vias do bairro Boa Vista. 0 no document
materia 943/2022 2022-09-27 Indicação Seja encaminhado ao Secretário de Fazenda, Planejamento e Gestão, Sr. Arnildo Antônio de Morais, o seguinte pedido de providência: - Que estude a possibilidade de realocação do arquivo do setor de tributos, que atualmente encontra-se na Av. Wilson Borges, nº 940, para local mais próximo, facilitando assim o acesso aos documentos, quando necessário. 0 no document
materia 944/2022 2022-09-27 Indicação Seja encaminhado ao Secretário de Ação Social, Sr. Wagner Cruz, o seguinte pedido de providências: - Que se estude a possibilidade de reformar e/ou construir quartos para crianças e adolescentes de baixa renda, melhorado assim de vida destes, utilizando-se de verbas do fundo da criança e do adolescente, reiterando a indicação nº 070/2022. 0 no document
materia 945/2022 2022-09-27 Indicação Seja encaminhado ao Sr. Daniel Rosa, responsável pela SETTRANS, o seguinte pedido de providência: - Que seja feito estudo de alteração do estacionamento, na rua Presidente Olegário Maciel, para oblíquo (vaga na diagonal). 0 no document
materia 946/2022 2022-09-27 Indicação Indicar à Secretária Municipal de Saúde, Cristiane Gonçalves Pereira, o retorno do atendimento médico e de fisioterapia para idosos no ESF Santa Luzia. 0 no document
materia 947/2022 2022-09-27 Indicação INDICAR ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá/MG, Robson Magela, que avalie a possibilidade de custear a manutenção do Teatro Municipal, que que o espaço sofreu algumas avarias durante o evento Dançaraxá, conforme ofício em anexo, expedido pela presidente da Fundação Cultural Calmon Barreto, Cynthia Verçosa, à Sra. Elaine Afonso Borges. 0 no document
materia 948/2022 2022-09-27 Indicação INDICAR ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos Ricardo Alexandre da Silva (Kaká) que seja realizada obra de prevenção contra alagamentos que invadem as lojas nas esquinas da Av. Antônio Carlos com a rua Capitão Izidro, em frente à Igreja Matriz de São Domingos. 0 no document
materia 949/2022 2022-09-27 Moção Seja encaminhada Moção de Pesar aos familiares de MARIA JOSÉ MARTINS, pelo seu falecimento ocorrido no dia 19 de Setembro de 2022. 0 no document
materia 1018/2022 2022-09-27 Indicação Seja encaminhado ao Sr. Secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turirsmo, Sr. Juliano César da Silva, com cópia ao Sr. Presidente da CDL, Sr, Paulo Nesralla, a presente indicação, para que estude a possibilidade de incluir no Projeto de Lei nº 237/2022, a instalação de decoração natalina, nas rotatórias (Vide original da indicação 1018/2022, data de 27/09/2022). 0 no document
sessao 80 2022-09-27 Reunião Ordinária — 0 no document
norma 7903/2022 2022-09-23 Lei "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto das Artes e Movimento." 1 unsupported_format
norma 7904/2022 2022-09-23 Lei "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Casa de Nazaré." 1 unsupported_format
norma 7905/2022 2022-09-23 Lei "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com ao Centro de Educação Infantil Gabriela Mistral." 1 unsupported_format
materia 219/2022 2022-09-20 Projeto de Lei Ordinária "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto das Artes e Movimento." 1 unsupported_format
materia 220/2022 2022-09-20 Projeto de Lei Ordinária "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Casa de Nazaré." 1 unsupported_format
materia 221/2022 2022-09-20 Projeto de Lei Ordinária "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE." 1 unsupported_format
materia 222/2022 2022-09-20 Projeto de Lei Ordinária "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com ao Centro de Educação Infantil Gabriela Mistral." 1 unsupported_format