| norma |
2861/2019 |
2019-03-25 |
Lei |
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, no âmbito do Município de Guanhães e dá outras providências. |
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23/2019 |
2019-03-18 |
Requerimento |
Seja fornecido cópia do parecer da Comissão de Redação Legislação e Justiça, relativo ao veto ao PL n° 011/2018, lido na sessão ordinária do dia 18/02/2019,que foi conduzida pelo vice-presidente Nivaldo dos Santos. |
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24/2019 |
2019-03-18 |
Requerimento |
Que seja requerido da senhora prefeita o envio a esta Casa Legislativa, dos seis últimos convênios firmado entre o Município de Guanhães e a Policia Militar de Minas Gerais, referente aos valores de ajuda/repasses do Executivo. |
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25/2019 |
2019-03-18 |
Requerimento |
Que seja requerido da senhora prefeita que seja informado a esta Casa Legislativa, o valor que o Município de Guanhães arrecada por mês referente aos royalties do minério com a exploração feita pelas empresas Capital Mineração e demais existentes no Município. |
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26/2019 |
2019-03-18 |
Requerimento |
Que seja enviado oficio ao Senador de Minas Gerais, Carlos Viana para que o mesmo intervenha junto ao Governo Federal, através de emenda parlamentar, visando a destinação de recursos ao Município de Guanhães com a finalidade de estruturação do Hospital Regional Imaculada Conceição
especialmente para a aquisição de CTI e equipamentos de hemodiálise. |
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27/2019 |
2019-03-18 |
Requerimento |
Que seja requerido da senhora prefeita cópia de todas as portarias relativas as nomeações de cargos comissionados a partir de 25 de junho de 2018 até a presente data, bem como relatório dos cargos comissionados vagos. |
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28/2019 |
2019-03-18 |
Indicação |
Indica a senhora prefeita a Limpeza e pavimentação da Rua G esquina com a Rua J — Bairro Cidade Nova. |
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28/2019 |
2019-03-18 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício ao Governador do Estado solicitando a aquisição de leitos de hemodiálise para Guanhães. |
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29/2019 |
2019-03-18 |
Indicação |
Indica a senhora prefeita o patrolamento e cascalhamento das estradas vicinais dos distritos de Farias e Taquaral. |
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29/2019 |
2019-03-18 |
Requerimento |
Que seja requerido da senhora prefeita a medição da Rua J e da Rua sem saída localizada atrás da caixa de água do bairro Alvorada bem como edição de projeto de bloquetamento das mesmas, de forma a possibilitar a aquisição de emendas de recursos para calçamento das citadas ruas. |
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| materia |
30/2019 |
2019-03-18 |
Indicação |
Indica a senhora prefeita manutenção da ponte da estrada do Córrego do Sucavão, divisa com as fazendas do senhor Matozinhos e Senhor Zé Laerte. |
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30/2019 |
2019-03-18 |
Requerimento |
Requer que sejam notificados o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE Guanhães e o Secretário de Obras do Município para informarem sobre
as negativas de ligação de novos registros, conforme narrado nesta Casa por cidadãos guanhanenses. |
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31/2019 |
2019-03-18 |
Indicação |
Indica a senhora prefeita que seja feita uma operação tapa buracos nas ruas de Sapucaia, principalmente na Rua Trajano Pinheiro atrás da igreja. |
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5/2019 |
2019-03-11 |
Projeto de Lei |
Institui o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Guanhães, o Guanhães Prev e dá outras providências. |
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13/2019 |
2019-03-02 |
Portaria |
Decreta Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Guanhães |
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| norma |
14/2019 |
2019-03-02 |
Portaria |
Instaura Processo Administrativo Disciplinar |
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15/2019 |
2019-03-02 |
Portaria |
Suspende a servidora Rejane Aparecida de Miranda |
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2/2019 |
2019-02-18 |
Emenda número 001 ao projeto de lei |
Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 2º do Projeto de Lei número 002/2019 |
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2/2019 |
2019-02-18 |
Emenda número 002 ao projeto de lei |
Altera-se a redação do Art. 3° do Projeto de Lei Ordinária 002/2019 |
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2/2019 |
2019-02-18 |
Emenda número 003 ao projeto de lei |
Suprime-se o Art. 4° do Projeto de Lei Ordinária 002/2019 |
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9/2019 |
2019-02-18 |
Requerimento |
Considerando o fracasso da primeira aplicação das provas do Processo Seletivo 01/2019 que seja requerido da senhora prefeita a contratação de empresa especializada para aplicação das provas do Processo Seletivo 01/2019. |
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10/2019 |
2019-02-18 |
Requerimento |
Que seja requerido da secretaria municipal de educação o retorno do horário de atendimento e tolerância para chegada e saída dos alunos nas creches conforme ocorrido nos últimos anos, visto que o novo horário estipulado não atende aos pais que trabalham e possuem mais filhos para levar a outras escolas. |
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| materia |
11/2019 |
2019-02-18 |
Requerimento |
Que seja requerido da senhora Prefeita a especificação no contracheque das vantagens recebidas pelos servidores de forma a identificar cada uma delas. |
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12/2019 |
2019-02-18 |
Requerimento |
Que sejam requeridas do chefe do Poder Executivo Municipal informações sobre a quantidade de lâmpadas de iluminação pública que já foram trocadas na cidade bem como informações sobre o cumprimento das exigências do contrato celebrado com a empresa contratada para o serviço. |
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| materia |
13/2019 |
2019-02-18 |
Requerimento |
Que sejam requeridas da secretaria municipal de educação informações sobre a redução do número de monitores nas creches e informações sobre a veracidade das informações de que há salas de aulas com mais de 20 crianças e apenas uma professora. |
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| materia |
14/2019 |
2019-02-18 |
Requerimento |
Que seja solicitado da senhora Prefeita informações sobre os mata-burros ganhados pelo Município de Guanhães e se os mesmos já estão sendo instalados. |
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15/2019 |
2019-02-18 |
Requerimento |
Que seja requerido da senhora Prefeita que seja informado a essa Casa para qual cargo foi nomeado o servidor Jackson Breno Silva Oliveira, bem como seja informado as atribuições e o setor de lotação do mesmo. |
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16/2019 |
2019-02-18 |
Requerimento |
Que seja requerido da senhora Prefeita a regularização do transporte para todos os alunos das escolas da rede municipal. |
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17/2019 |
2019-02-18 |
Requerimento |
Que seja requerido da senhora prefeita informações sobre a conclusão do bairro Nova Expansão. Requer ainda que esta administração tome providências em relação aos lotes caucionados visto que o prazo para entrega do loteamento já encerrou. |
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18/2019 |
2019-02-18 |
Indicação |
Indica a senhora prefeita que seja proibido o tráfego de veículos pesados na Rua Pio Ferreira da esquina com a Rua Capitão Bernardo até o desvio construído (Fábrica de Manilhas). |
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18/2019 |
2019-02-18 |
Requerimento |
Que seja requerido da senhora prefeita a disponibilização de espaço para que seja instalado a Superintendência Regional de Ensino tendo em vista a meta de redução de custos do Governo do Estado e a oferta pelo município de Peçanha de um prédio sem custos para a Superintendência. |
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19/2019 |
2019-02-18 |
Indicação |
Indica a senhora prefeita que seja feita uma operação tapa buracos no Bairro Nova União e adjacências. |
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19/2019 |
2019-02-18 |
Requerimento |
Que seja requerido da senhora prefeita a suspensão imediata do reajuste de 11,5% aplicado nas tarifas de água e esgoto do Município de Guanhães. Requer ainda que as atividades administrativas de regulação, inclusive organização, e de fiscalização dos serviços de saneamento básico sejam executadas pelo titular, diretamente, mediante órgão ou entidade de sua administração direta ou indireta, com fundamento no Artigo 31 do Decreto n° 7217 de 12 de junho de 2010. |
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20/2019 |
2019-02-18 |
Indicação |
Indica a senhora prefeita que seja feita a revitalização da Praça João Fidélis da Paixão com plantio de árvores e flores e instalação de bancos. |
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20/2019 |
2019-02-18 |
Requerimento |
Que seja requerido da senhora Prefeita a realização de eleição imediata para diretoria do Centro Municipal de Educação Infantil Guilherme Nunes Caldeira Petrucelli. |
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21/2019 |
2019-02-18 |
Indicação |
Indica a senhora prefeita que seja feito o cascalhamento das estradas que dá acesso ao Maia dos Buracos, Fazenda Candonga e Comunidade da Ponte Alta. |
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21/2019 |
2019-02-18 |
Requerimento |
Requer que seja notificada a Prefeita Municipal para que proceda à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal c/c inciso X, do art. 120, da Lei Orgânica Municipal e §2°, do art. 110, da Lei Municipal n° 2.248, de 28 de novembro de 2007. |
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22/2019 |
2019-02-18 |
Indicação |
Indica a senhora prefeita que sejam providenciado virador de ônibus da linha do Corrente Canoa bem como ampliação de um mata-burro existente na referida rota. |
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22/2019 |
2019-02-18 |
Requerimento |
Que seja requerido da senhora prefeita o envio a esta Casa Legislativa, caso exista, de cópia do documento assinado pelo Município de Guanhães que valida o reajuste tarifário de 11,5 % determinado pelo Órgão Regulador — CISAB RC. |
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23/2019 |
2019-02-18 |
Indicação |
Indica a senhora prefeita que proceda com a pavimentação da Rua Azaléia no bairro Jardins I. |
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24/2019 |
2019-02-18 |
Indicação |
Indica a senhora prefeita que proceda com a retirada de todas as placas indicativas referentes a estacionamentos (carga e descarga, estacionamento privativo, etc.) existentes no centro da cidade bem como instalação das mesmas padronizadas depois de devida regularização. |
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| materia |
25/2019 |
2019-02-18 |
Indicação |
Indica a senhora prefeita que proceda com a melhoria da infra estrutura da Associação de Catadores de Matérias Recicláveis de Guanhães — ASCAMARG, através de convênio já celebrado com o Município. |
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26/2019 |
2019-02-18 |
Indicação |
Indica a senhora Prefeita que seja feita a limpeza e uma operação tapa-buracos nas ruas do bairro João Miranda. |
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| materia |
27/2019 |
2019-02-18 |
Indicação |
Indica a senhora prefeita o reparo no asfalto onde foi cortado para passar a tubulação situado a Avenida Milton campos, n° 1174, Bairro Vermelho ( Próximo ao posto de saúde do Bairro Vermelho). |
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4/2019 |
2019-02-13 |
Projeto de Lei |
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas usando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público |
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3/2019 |
2019-02-08 |
Projeto de Lei |
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, no âmbito do Município de Guanhães e dá outras providências. |
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12/2019 |
2019-02-08 |
Portaria |
Constitui a Comissão Especial da Saúde no âmbito da Câmara Municipal de Guanhães. |
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11/2019 |
2019-02-07 |
Portaria |
Nomeia Comissão Especial de Avaliação e levantamento patrimonial da Câmara Municipal de Guanhães. |
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8/2019 |
2019-02-06 |
Portaria |
"Nomeia membros para comporem a Comissão Permanente de Licitações" |
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9/2019 |
2019-02-06 |
Portaria |
"Altera a Portaria n°. 024/2018 que nomeia membros para a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho" |
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