| norma |
3368/2014 |
2014-02-28 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATIVIDADES DE COMBATE À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3369/2014 |
2014-02-28 |
Lei Municipal |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3367/2014 |
2014-02-21 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3364/2014 |
2014-02-10 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3365/2014 |
2014-02-10 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIELA MARIA DE PAULA SATHLER, O LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NA RUA ETELVINO GUIMARÃES, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
1/2014 |
2014-02-06 |
Resolução |
Reajusta vencimento dos cargos junto a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Manhuaçu e contem outras providências. |
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| norma |
2/2014 |
2014-02-06 |
Resolução |
Concede Medalha de Mérito Legislativo ao Ex- Vereador José Geraldo Damasceno e contem outras providências. |
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| norma |
3/2014 |
2014-02-06 |
Resolução |
Altera o Artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu e contem outras providências. |
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| norma |
3363/2014 |
2014-01-29 |
Lei Municipal |
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2014, |
1 |
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| norma |
3362/2014 |
2014-01-22 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS VEREADORES ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E OUTROS ÓRGÃOS QUE REALIZEM CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3361/2014 |
2014-01-20 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO CERTO E DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
71/2014 |
2014-01-17 |
Portaria |
Fica prorrogado por ate 180 dias para a comissão criada estudar a reestruturação do plano de cargos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, e contem outras providências. |
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| norma |
70/2014 |
2014-01-02 |
Portaria |
Nomeia Comissão Permanente de Licitação e contem outras providências. |
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| norma |
3355/2013 |
2013-12-27 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3356/2013 |
2013-12-27 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO BATISTA RAMOS, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA SEDE DO DISTRITO DE DOM CORRÊA, NESTE MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3357/2013 |
2013-12-27 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANA AMÉLIA DE SOUZA, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA SEDE DO DISTRITO DE DOM CORRÊA, NESTE MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
1 |
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| norma |
3358/2013 |
2013-12-27 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIELA GERALDO ESTEVÃO DORNELAS, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA SEDE DO DISTRITO DE DOM CORRÊA, NESTE MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3359/2013 |
2013-12-27 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE NORMA ESSENCIAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MÁQUINAS, POR TERCEIROS AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3360/2013 |
2013-12-27 |
Lei Municipal |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.292, DE 11 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3353/2013 |
2013-12-26 |
Lei Municipal |
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2014, |
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| norma |
3354/2013 |
2013-12-26 |
Lei Municipal |
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3343/2013 |
2013-12-20 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RECEITA AUFERIDA COM A VENDA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3344/2013 |
2013-12-20 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3345/2013 |
2013-12-20 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3346/2013 |
2013-12-20 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3347/2013 |
2013-12-20 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3348/2013 |
2013-12-20 |
Lei Municipal |
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATAÇÕES DE PESSOAL POR TEMPO CERTO E DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3349/2013 |
2013-12-20 |
Lei Municipal |
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3350/2013 |
2013-12-20 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATIVIDADES DE COMBATE À DENGUE, REFORMA DE ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS, POSTOS DE SAÚDE, CALÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3351/2013 |
2013-12-20 |
Lei Municipal |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3352/2013 |
2013-12-20 |
Lei Municipal |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.418 DE 30 DE JANEIRO DE 2004, CRIANDO CARGOS E AUMENTANDO O NÚMERO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
39/2013 |
2013-12-05 |
Resolução |
Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Pastor Milton Lana da Mata e contem outras providências. |
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| norma |
40/2013 |
2013-12-05 |
Resolução |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Manhuaçu ao Senhor Ivanildo José dos Santos, e contem outras providêncas. |
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| norma |
41/2013 |
2013-12-05 |
Resolução |
Concede a Medalha do Legislativo ao Sr. Renato César Von Randow e contem outras providências. |
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| norma |
42/2013 |
2013-12-05 |
Resolução |
Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Célio Soares e contem outras providências. |
1 |
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| norma |
43/2013 |
2013-12-05 |
Resolução |
Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Instituto Caminhar e contem outras providências. |
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| norma |
44/2013 |
2013-12-05 |
Resolução |
Concede o Título de Cidadão Honorário ao Pastor Jorge Carlos da Costa e contem outras providências. |
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| norma |
45/2013 |
2013-12-05 |
Resolução |
Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Fábio Araujo de Sá e contem outra providências. |
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| norma |
46/2013 |
2013-12-05 |
Resolução |
Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao Senhor Glauco do Nascimento Macedo e contem outras providências. |
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| norma |
47/2013 |
2013-12-05 |
Resolução |
Concede Diploma de Honra ao Mérito á senhora Ana Lúcia de Aquino e contem outras providências. |
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| norma |
48/2013 |
2013-12-05 |
Resolução |
Concede Diploma de Honra ao Mérito à Delegada de Policia Adline Ribeiro e contém outras providências. |
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| norma |
49/2013 |
2013-12-05 |
Resolução |
Concede Diploma de Honra ao Mérito a Senhora Clarice Nacif e contem outras providências. |
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| norma |
50/2013 |
2013-12-05 |
Resolução |
Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao Senhos Antônio Teodoro Dultra e contem outras providências. |
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| norma |
53/2013 |
2013-12-05 |
Resolução |
Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor João Felizberto Diniz e contem outras providências. |
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| norma |
54/2013 |
2013-12-05 |
Resolução |
Concede Diploma de Honra a Escolinha de Futebol Estrelinha Azul de Vilanova e contem outras providências. |
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| norma |
55/2013 |
2013-12-05 |
Resolução |
Concede o Título de Cidadã Honorária a Dra. Rita de Cássia Bastos Lopes e contem outras providências. |
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| norma |
56/2013 |
2013-12-05 |
Resolução |
Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Escola Estadual Dr. Elóy Werner e contém outras providências. |
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| norma |
57/2013 |
2013-12-05 |
Resolução |
Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Malvino Lopes de Carvalho e contem outras providências. |
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| norma |
58/2013 |
2013-12-05 |
Resolução |
Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor José Bulinga e contem outras providências. |
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| norma |
59/2013 |
2013-12-05 |
Resolução |
Concede Diploma de Honra ao Mérito a Sra. Edna Berbert, Assistente Social e contem outras providências. |
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