| norma |
3315/2013 |
2013-08-30 |
Lei Municipal |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$36.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3316/2013 |
2013-08-30 |
Lei Municipal |
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO TUTELAR DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3317/2013 |
2013-08-30 |
Lei Municipal |
INSTITUI A IMPRENSA OFICIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.891, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
24/2013 |
2013-08-21 |
Resolução |
Cria Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências. |
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| norma |
68/2013 |
2013-08-02 |
Portaria |
Instaura processo administrativo para análise, certificação e definição de ações junto a GFIP, nomeia a respectiva comissão e contem outras providências. |
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| norma |
3312/2013 |
2013-08-02 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIO EVENTUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3313/2013 |
2013-08-02 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE MANHUAÇU E REGIÃO (LEAM – LIGA DE ESPORTES AMADORES DE MANHUAÇU) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3314/2013 |
2013-08-02 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (COMSEP), NA FORMA DE COTA PATROCÍNIO, PARA REALIZAÇÃO DO PASSEIO CICLÍSTICO A FAVOR DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
23/2013 |
2013-08-01 |
Resolução |
Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Virgílio Florêncio de Barros e contem outras providências. |
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| norma |
64/2013 |
2013-08-01 |
Portaria |
Nomeia servidor que menciona e contem outras providências. |
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| norma |
65/2013 |
2013-08-01 |
Portaria |
Dispensa servidor do serviço das atividades que menciona e contem outras providências. |
1 |
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| norma |
66/2013 |
2013-08-01 |
Portaria |
Designa servidor para exercer as atividades que menciona e contem outras providências. |
1 |
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| norma |
67/2013 |
2013-08-01 |
Portaria |
Designa servidor para exercer o encargo de Pregoeiro e dá outras providências. |
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| norma |
3311/2013 |
2013-07-30 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER PATROCÍNIO À THAMYRES MEDEIROS CAVALCANTE, REPRESENTANTE DE MANHUAÇU NO CONCURSO RAINHA DO CAFÉ DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3308/2013 |
2013-07-26 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIELA DOS ALVES, O LOGRADOURO PÚBLICO NO DISTRITO DE SANTO AMARO DE MINAS, NESTE MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
1 |
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| norma |
3309/2013 |
2013-07-26 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIELA DOS ROCHAS, O LOGRADOURO PÚBLICO NO DISTRITO DE SANTO AMARO DE MINAS, NESTE MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
1 |
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| norma |
3310/2013 |
2013-07-26 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIELA DOS VIEIRA NEVES, O LOGRADOURO PÚBLICO NO DISTRITO DE SANTO AMARO DE MINAS, NESTE MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
1 |
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| norma |
22/2013 |
2013-07-18 |
Resolução |
Dispõe sobre o regulamento da utilização e concessão do Anfiteatro da Câmara Municipal de Manhuaçu - MG, e contem outras providências. |
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| norma |
3306/2013 |
2013-07-12 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
1 |
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| norma |
3307/2013 |
2013-07-12 |
Lei Municipal |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALFA SUL - AMASUL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
1 |
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| norma |
3305/2013 |
2013-07-05 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AO ATLETA BRUNO OLIVEIRA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
1 |
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| norma |
3299/2013 |
2013-07-02 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (CONSEP), NA FORMA DE COTA PATROCÍNIO, PARA REALIZAÇÃO DA CORRIDA DE SÃO LOURENÇO, EM COMEMORAÇÃO AOS 50 ANOS DE INSTALAÇÃO DO 11º BPM/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3300/2013 |
2013-07-02 |
Lei Municipal |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DENOMINADA COMUNIDADE VILANOVENSE OU DE FORMA ABREVIADA COMVILAN, |
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| norma |
3301/2013 |
2013-07-02 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VEREADOR GERALDO DAMASCENO DE CERQUEIRA, O LOGRADOURO PÚBLICO EM VILA FORMOSA, NESTE MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3302/2013 |
2013-07-02 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO FAUSTINO NUNES, O LOGRADOURO PÚBLICO EM VILA FORMOSA, NESTE MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3303/2013 |
2013-07-02 |
Lei Municipal |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO CÓRREGO DAS NASCENTES – ASFACNA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3304/2013 |
2013-07-02 |
Lei Municipal |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O MANHUAÇU ESPORTE CLUBE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3298/2013 |
2013-06-28 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
63/2013 |
2013-06-20 |
Portaria |
Nomeia servidor que menciona e contem outras providências. |
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| norma |
17/2013 |
2013-06-17 |
Resolução |
"Institui o Programa Câmara Mirim no Município de Manhuaçu e dá outras providências". |
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| norma |
3292/2013 |
2013-06-11 |
Lei Municipal |
ALTERA A LEI Nº. 2.619, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.006, QUE ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, PARA ACRESCENTAR NA MESMA, DISPOSITIVOS QUE VISAM A MELHOR REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3293/2013 |
2013-06-11 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DE RUAS NO BAIRRO POUSO ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Rua Joaquim Pedro Vítor
– Rua João Petronilho
Rua Carlinho Abdala |
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| norma |
3294/2013 |
2013-06-11 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DOS EUCALIPTOS, O LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SANTANA, NESTE MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3295/2013 |
2013-06-11 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DOUTOR HÉLDER FERNANDES RODRIGUES, O LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SÃO JORGE, NESTE MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3296/2013 |
2013-06-11 |
Lei Municipal |
INCLUI OBRIGATORIAMENTE NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO MATÉRIA SOBRE A HISTÓRIA DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3297/2013 |
2013-06-11 |
Lei Municipal |
INSTITUI O “PROGRAMA DE RESGATE DE VALORES MORAIS, CULTURAIS, SOCIAIS E ÉTICOS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3291/2013 |
2013-06-07 |
Lei Municipal |
NORMATIZA AS PUBLICAÇÕES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
15/2013 |
2013-06-06 |
Resolução |
Cria Comissão permanente que menciona, que fica acrescida do artigo 52 do Regimento Interno e dá outras providências. |
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| norma |
16/2013 |
2013-06-06 |
Resolução |
Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Adalto Cavalcante e contem outras providências. |
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| norma |
18/2013 |
2013-06-06 |
Resolução |
Dispõe sobre o Regimento Interno dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de Manhuaçu - MG. |
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| norma |
19/2013 |
2013-06-06 |
Resolução |
Concede Diploma de Honra ao Mérito às Equipes do Handebol Masculino, Futsal Feminino e Futsal Masculino que representaram Manhuaçu nos Jogos de Minas Gerais (antigo JIMI), realizados em Cataguases (MG) e contem outras providências. |
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| norma |
20/2013 |
2013-06-06 |
Resolução |
Concede Diploma de Honra ao Mérito a Policia Civil de Minas Gerais. |
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| norma |
21/2013 |
2013-06-06 |
Resolução |
Concede Diploma de Honra ao Mérito à Empresa LABOMINAS e contem outras providências. |
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| norma |
62/2013 |
2013-06-03 |
Portaria |
Nomeia servidor que menciona e contem outras providências. |
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| norma |
3289/2013 |
2013-05-23 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH, O LOGRADOURO PÚBLICO NESTE MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
3290/2013 |
2013-05-23 |
Lei Municipal |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.267, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
14/2013 |
2013-05-16 |
Resolução |
Dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal à Associação Brasileira de Câmaras Municipais. |
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| materia |
2/2013 |
2013-05-14 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
Modifica o Artigo 105 na Lei Orgânica do Município de Manhuaçu e dá outras providências. |
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| norma |
13/2013 |
2013-05-13 |
Resolução |
Concede Medalha de Mérito Legislativo ao 11º Batalhão da Policia Militar de Minas Gerais. |
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| norma |
3281/2013 |
2013-05-09 |
Lei Municipal |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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