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Mirabela (MG)

IBGE code3142007
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.mirabela.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 0 / 1431 / 0
Documents (with text) 1431 (1151)

Records per year

0 25 50 75 100 1963 · Norma: 6 1964 · Norma: 15 1965 · Norma: 11 1966 · Norma: 9 1967 · Norma: 7 1968 · Norma: 8 1969 · Norma: 14 1971 · Norma: 15 1972 · Norma: 11 1973 · Norma: 16 1974 · Norma: 10 1975 · Norma: 1 1977 · Norma: 13 1978 · Norma: 6 1979 · Norma: 9 1980 · Norma: 11 1981 · Norma: 6 1982 · Norma: 11 1983 · Norma: 9 1984 · Norma: 7 1985 · Norma: 21 1986 · Norma: 8 1987 · Norma: 4 1988 · Norma: 14 1989 · Norma: 40 1990 · Norma: 21 1991 · Norma: 17 1992 · Norma: 2 1993 · Norma: 60 1994 · Norma: 41 1995 · Norma: 41 1996 · Norma: 24 1997 · Norma: 45 1998 · Norma: 30 1999 · Norma: 21 2000 · Norma: 22 2001 · Norma: 27 2002 · Norma: 19 2003 · Norma: 14 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 28 2006 · Norma: 16 2007 · Norma: 27 2008 · Norma: 36 2009 · Norma: 29 2010 · Norma: 17 2011 · Norma: 20 2012 · Norma: 22 2013 · Norma: 32 2014 · Norma: 51 2015 · Norma: 69 2016 · Norma: 44 2017 · Norma: 43 2018 · Norma: 22 2019 · Norma: 34 2020 · Norma: 27 2021 · Norma: 48 2022 · Norma: 39 2023 · Norma: 33 2024 · Norma: 34 2025 · Norma: 50 2026 · Norma: 14 1963 1969 1977 1983 1989 1995 2001 2007 2013 2019 2025
Matéria Norma Sessão

Records (1431)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 283/1986 1986-08-08 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS. 1 extracted
norma 284/1986 1986-08-08 Lei Ordinária INSTITUI O VALOR DA TAXA MENSAL A SER COBRADA, PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO DISTITRO DE PATIS. 1 extracted
norma 282/1986 1986-06-27 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRABELA A DOAR IMÓVEL COM CONSTRUÇÃO, PARA INSTALAÇÃO DA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A. 1 extracted
norma 280/1986 1986-05-30 Lei Ordinária AUTORIZA CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR TERMO DE ADESÃO. 1 extracted
norma 281/1986 1986-05-30 Lei Ordinária ESTABELECE QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, FIXA TABELA DE NIVEÍS E PADRÕES DE VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 279/1986 1986-01-31 Lei Ordinária FIXA A PORCENTAGEM DE AUMENTO SALARIAL. 1 extracted
norma 275/1985 1985-12-13 Lei Ordinária AUTORIZA CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALIENAR BENS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 276/1985 1985-12-13 Lei Ordinária AUTORIZA CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COHAB-MG. 1 extracted
norma 277/1985 1985-12-13 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 278/1985 1985-12-13 Lei Ordinária FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE-CODEMA DE MIRABELA , ORGÃO DE ACESSORAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL NA ÁREA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE. 1 extracted
norma 274/1985 1985-11-08 Lei Ordinária AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA-46. 1 extracted
norma 273/1985 1985-10-11 Lei Ordinária ESTIMA "RECEITA" E FIXA "DESPESA" PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986. 1 extracted
norma 269/1985 1985-09-13 Lei Ordinária AUOTIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR SUBVENÇÕES SOCIAS AOS CLUBES DE FUTEBOL CONSTITUIDOS. 1 extracted
norma 270/1985 1985-09-13 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM O GRUPO DE AÇÃO COMUNITÁRIA "GAC". 1 extracted
norma 268/1985 1985-08-09 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUMENTAR PADRÃO DE VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. 1 extracted
norma 266/1985 1985-06-28 Lei Ordinária AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 267/1985 1985-06-28 Lei Ordinária AUTORIZA A PREFEITURA EXECUTAR OBRA SOCIAL NO CAMPO DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 263/1985 1985-06-14 Lei Ordinária AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA DOAÇÃO A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA. 1 extracted
norma 264/1985 1985-06-14 Lei Ordinária AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA. 1 extracted
norma 265/1985 1985-06-14 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 261/1985 1985-05-31 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS OU AJUSTE COM A COMISSÃO DE CONTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO - CARPE. 1 extracted
norma 262/1985 1985-05-31 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. 1 extracted
norma 260/1985 1985-04-26 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS,ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR. 1 extracted
norma 258/1985 1985-04-12 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR EQUIPAMENTO E EXECUTAR OBRA PARA INSTALAÇÃO DE 2 CANAIS DE TELEVISÃO. 1 extracted
norma 259/1985 1985-04-12 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR ATRAVÉS O DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVÉL, LOTES DE TERRENO. 1 extracted
norma 256/1985 1985-02-22 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO A CELEBRAR CONVÊNIOS NO GERAL, COM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ATARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 1 extracted
norma 255/1985 1985-02-08 Lei Ordinária AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMOÓVEL NO DISTRITO DE PATIS MUNICÍPIO DE MIRABELA. 1 extracted
norma 254/1984 1984-11-30 Lei Ordinária FIXA TABELA DE NÍVEIS E PADRÃO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PARA O ANO DE 1985. 1 extracted
norma 252/1984 1984-10-26 Lei Ordinária ESTIMA A "RECEITA" E FIXA A "DESPESA" PARA EXERCÍCIO DE 1985. 1 extracted
norma 253/1984 1984-10-15 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊCIAS. 1 extracted
norma 251/1984 1984-08-31 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS EM GERAL COM A PRONAU/IBA. 1 extracted
norma 250/1984 1984-06-27 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, EM GERAL, COM AS REPARTÇÃOES PÚBLICAS E AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 1 extracted
norma 249/1984 1984-03-30 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, PARA EXPAM-DIGO-EXTENSÃO DE SÉRIE DA E.E.M. ALEXANDRES RODRIGUES. 1 extracted
norma 248/1984 1984-02-24 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNICAS. 1 extracted
norma 245/1983 1983-11-25 Lei Ordinária CRIA UNIDADES ESCOLARES NA ZONAL RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 246/1983 1983-11-25 Lei Ordinária ESTABELCE QUADRO DE FUNCINÁRIOS E FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 244/1983 1983-11-24 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 243/1983 1983-09-30 Lei Ordinária ESTIMA A "RECEITA" E FIXA "DESPESA" PARA EXERCÍCIO DE 1984. 1 extracted
norma 241/1983 1983-08-26 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, EM GERAL COM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 1 extracted
norma 242/1983 1983-08-26 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O IPSEMG PARA INSTALAÇÃO DE POSTO NA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 240/1983 1983-05-20 Lei Ordinária AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 239/1983 1983-03-20 Lei Ordinária CRIA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 238/1983 1983-02-04 Lei Ordinária AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR TERRENOS COM BENFEITORIAS E CONCEDE UMA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA 1 extracted
norma 231/1982 1982-10-21 Lei Ordinária EXPANDE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS Á EMPRESA "EMPREENDIMENTOS E IMOBÍLIARIOS VELOSO E COSTA LTDA." E AOS ADQUIRENTES DOS LOTES A SEREM VENDIDOS POR ESTA, PELO PRAZO E CONDIÇÕES A ESTABELECER. 1 extracted
norma 229/1982 1982-10-05 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO COM A TELEMIG/S/A. (TELECOMUNICAÇÃO DE M.GERAIS,S/A) PARA OPERAÇÃO DO POSTO DE SERVIÇO NA CIDADE DE MIRABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 230/1982 1982-10-05 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 11º CIRCUSCRIÇÃO DE SERVIÇO MILITAR, ORGÃO DO MINISTÉRIO DO EXERCÍTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 233/1982 1982-09-30 Lei Ordinária RETRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. 1 extracted
norma 232/1982 1982-09-27 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982. 1 extracted
norma 234/1982 1982-09-27 Lei Ordinária APROVA ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO TRIÊNIO 1983/1985. 1 extracted
norma 228/1982 1982-04-29 Lei Ordinária DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRABELA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted