| norma |
914/1984 |
1984-12-04 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS – BDMG, OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
630/1984 |
1984-12-03 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS – BDMG, OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
103/1984 |
1984-12-03 |
Resolução |
EXTINGUE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL |
1 |
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| norma |
911/1984 |
1984-12-03 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABONO DE DIÁRIAS POR SERVIÇO NO INTERESSE DO MUNICÍPIO, FORA DE SUA SEDE. |
1 |
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| norma |
912/1984 |
1984-12-03 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABONO DE DIÁRIAS POR SERVIÇOS NO INTERESSE DO MUNICÍPIO, FORA DE SUA SEDE. |
1 |
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| norma |
907/1984 |
1984-11-30 |
Lei |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
908/1984 |
1984-11-30 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
909/1984 |
1984-11-30 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
910/1984 |
1984-11-30 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
906/1984 |
1984-11-28 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS (CEMIG), PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
629/1984 |
1984-11-26 |
Projeto de Lei |
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 725, DE 30 DE JUNHO DE 1980 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
905/1984 |
1984-11-26 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
628/1984 |
1984-11-23 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DA COHAB/MG E A SUA CESSÃO A FAMÍLIAS CARENTES. |
0 |
no document
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| materia |
625/1984 |
1984-11-22 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE ABONO DE DIÁRIAS POR SERVIÇO NO INTERESSE DO MUNICÍPIO, FORA DE SUA SEDE. |
0 |
no document
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| materia |
626/1984 |
1984-11-22 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE ABONO DE DIÁRIAS POR SERVIÇOS NO INTERESSE DO MUNICÍPIO, FORA DE SUA SEDE. |
0 |
no document
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| materia |
627/1984 |
1984-11-22 |
Projeto de Lei |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 08/12/83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
903/1984 |
1984-11-22 |
Lei |
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 1985 |
1 |
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| norma |
904/1984 |
1984-11-22 |
Lei |
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1985/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
624/1984 |
1984-11-21 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS (CEMIG), PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
894/1984 |
1984-11-20 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O IPSEMG PARA INSTALAÇÃO DE UM POSTO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
895/1984 |
1984-11-20 |
Lei |
ALTERA O SISTEMA DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, ESTABELECE A PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO TERRITORIAL NAS ZONAS BENEFICIADAS POR PROJETOS DE COMPLEMENTAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
896/1984 |
1984-11-20 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE ADICIONAL GRATIFICAÇÕES E MÓDULO 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
897/1984 |
1984-11-20 |
Lei |
AUTORIZA RESERVA DE BANCOS EM COLETIVOS URBANOS. |
1 |
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| norma |
898/1984 |
1984-11-20 |
Lei |
PROÍBE A AQUISIÇÃO DE BENS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. |
1 |
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| norma |
899/1984 |
1984-11-20 |
Lei |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
900/1984 |
1984-11-20 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DE HORTAS ESCOLARES DE CARÁTER COMUNITÁRIO. |
1 |
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| norma |
901/1984 |
1984-11-20 |
Lei |
DISPENSA O RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTOS QUE TRANSMITEM PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL |
1 |
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| norma |
902/1984 |
1984-11-20 |
Lei |
CRIA PASSE DE TRANSPORTE COLETIVO PARA IDOSOS E DEFICIENTES CARENTES. |
1 |
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| materia |
620/1984 |
1984-11-16 |
Projeto de Lei |
ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA |
0 |
no document
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| materia |
621/1984 |
1984-11-16 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE PENSÃO POR FALECIMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL |
0 |
no document
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| materia |
622/1984 |
1984-11-16 |
Projeto de Lei |
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO. |
0 |
no document
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| materia |
623/1984 |
1984-11-16 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
100/1984 |
1984-11-16 |
Resolução |
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO |
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| norma |
101/1984 |
1984-11-16 |
Resolução |
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO. |
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| norma |
102/1984 |
1984-11-16 |
Resolução |
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DE MEIO AMBIENTE |
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| materia |
619/1984 |
1984-11-12 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O IPSEMG PARA INSTALAÇÃO DE UM POSTO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
617/1984 |
1984-11-08 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
618/1984 |
1984-11-08 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
615/1984 |
1984-11-01 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE ADICIONAL GRATIFICAÇÕES E MÓDULO 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
616/1984 |
1984-11-01 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
99/1984 |
1984-11-01 |
Resolução |
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO. |
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| materia |
614/1984 |
1984-10-31 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
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| materia |
613/1984 |
1984-10-26 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
893/1984 |
1984-10-24 |
Lei |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COMERCIÁRIO. |
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| materia |
610/1984 |
1984-10-16 |
Projeto de Lei |
ORGANIZA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO. |
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no document
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| materia |
611/1984 |
1984-10-16 |
Projeto de Lei |
ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. |
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no document
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| materia |
612/1984 |
1984-10-16 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICA DE MINAS GERAIS – IEPHA/MG. |
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no document
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| materia |
609/1984 |
1984-10-05 |
Projeto de Lei |
ALTERA O SISTEMA DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, ESTABELECE A PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO TERRITORIAL NAS ZONAS BENEFICIADAS POR PROJETOS DE COMPLEMENTAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
889/1984 |
1984-10-04 |
Lei |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE TIMÓTEO – AEST. |
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| norma |
890/1984 |
1984-10-04 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS (CEMIG) PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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