| materia |
58/1969 |
1969-09-30 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE SUPLEMEMTAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ABERTO PELA LEI NO. 236 DE 17/06/69, QUE VERSA SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS A SERVIDORES MUNICIPAIS. |
0 |
no document
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| norma |
250/1969 |
1969-09-17 |
Lei |
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE ZELADOR PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
0 |
no document
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| materia |
42/1969 |
1969-09-15 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O "INSTITUTO RAUL SOARES" DE BELO HORIZONTE-MG. |
0 |
no document
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| materia |
43/1969 |
1969-09-15 |
Projeto de Lei |
ORÇA A RECEOITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1970. |
0 |
no document
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| materia |
46/1969 |
1969-09-15 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 1970. |
0 |
no document
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| materia |
48/1969 |
1969-09-15 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANTENÇÃO, DAS FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES, RELATIVAMENTE ÀS DESPESAS DE CUSTEIO E TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, DAS DESPESAS CORRENTES. |
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no document
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| materia |
53/1969 |
1969-09-15 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA OS SERVIÇOS DA CÃMARA MUNICIPAL E FIXA OS REPSECTIVOS HONORÁRIOS. |
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no document
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| materia |
54/1969 |
1969-09-15 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
0 |
no document
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| materia |
55/1969 |
1969-09-15 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL DE "NEURO-PSIQUIATRIA INFANTIL" DE BELO HORIZONTE-MG. |
0 |
no document
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| norma |
248/1969 |
1969-09-11 |
Lei |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ESPECIAL AO FUNDO DE PROMOÇÕES E MELHORAMENTOS DE TIMÓTEO – PROMET E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
1 |
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| norma |
249/1969 |
1969-09-11 |
Lei |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ESPECIAL AO INDUSTRIAL FUTEBOL CLUBE. |
1 |
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| materia |
39/1969 |
1969-09-09 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL (ACAR). |
0 |
no document
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| materia |
40/1969 |
1969-08-29 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL "GALBA VELLOSO" DE BELO HORIZONTE - MG. |
0 |
no document
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| norma |
246/1969 |
1969-08-21 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA DE TERRA COM BENFEITORIAS. |
1 |
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| norma |
247/1969 |
1969-08-21 |
Lei |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO ACESITA ESPORTE CLUBE. |
1 |
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| materia |
36/1 |
1969-08-14 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE ZELADOR PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
0 |
no document
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| materia |
37/1969 |
1969-08-14 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ESPECIAL AO FUNDO DE PROMOÇÕES E MLEHORAMENTOS DE TIMÓTEO (PROMET) E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
0 |
no document
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| materia |
38/1969 |
1969-08-14 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ESPECIAL AO INDUSTRIAL FUTEBOL CLUBE. |
0 |
no document
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| norma |
243/1969 |
1969-08-06 |
Lei |
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO. |
1 |
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| norma |
244/1969 |
1969-08-06 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAL MÉDICO-CIRÚRGICO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
1 |
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| norma |
245/1969 |
1969-08-06 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO. |
1 |
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| materia |
36/1969 |
1969-07-24 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE VERBA PARA DESPESAS EFETUADAS PELA MISS MINAS GERAIS, EX-MISS INTERIOR, E EABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
0 |
no document
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| norma |
240/1969 |
1969-07-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR PARA O GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
1 |
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| norma |
241/1969 |
1969-07-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO CLUBE DOS CORUJAS DO CURSO DE MECÂNICA DA UNIVERSIDADE DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO. |
1 |
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| norma |
242/1969 |
1969-07-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA PARA O EXERCÍCIO DE 1969. |
1 |
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| materia |
34/1969 |
1969-07-15 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO. |
0 |
no document
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| materia |
35/1969 |
1969-07-15 |
Projeto de Lei |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO COLEGIAL DE ACESITA-TIMÓTEO-UCAT. |
0 |
no document
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| materia |
30/1969 |
1969-07-14 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAL MÉDICO-CIRÚRGICO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
0 |
no document
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| materia |
31/1969 |
1969-07-14 |
Projeto de Lei |
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA. |
0 |
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| materia |
33/1969 |
1969-07-14 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO ACESITA ESPORTE CLUBE. |
0 |
no document
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| norma |
237/1969 |
1969-06-28 |
Lei |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DOS AMIGOS DOS BROMÉLIAS. |
1 |
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| norma |
238/1969 |
1969-06-28 |
Lei |
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM TERRENO DA MUNICIPALIDADE E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
1 |
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| norma |
239/1969 |
1969-06-28 |
Lei |
DELIMITA AS ZONAS URBANA, SUBURBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, PARA FINS DE RECENSEAMENTO GERAL A SER REALIZADO PELA FUNDAÇÃO IBGE EM 1970. |
1 |
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| materia |
29/1969 |
1969-06-23 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA PARA O EXERCÍCIO DE 1969. |
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no document
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| materia |
32/1969 |
1969-06-17 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA DE TERRA COM BENFEITORIA. |
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| norma |
235/1969 |
1969-06-17 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA DE TERRA COM BENFEITORIAS. |
1 |
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| norma |
236/1969 |
1969-06-17 |
Lei |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS A SERVIDORES MUNICIPAIS E ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS. |
1 |
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| materia |
24/1969 |
1969-06-16 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA DE TERRA COM BENFEITORIAS. |
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no document
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| materia |
26/1969 |
1969-06-16 |
Projeto de Lei |
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á VENDA DO VEÍCULO RURAL WILLYS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE. |
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| materia |
27/1969 |
1969-06-16 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO CLUBE DOS CAMPUS DO CURSO DE MECÂNICA DA UNIVERSIDADE DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO-MG. |
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| materia |
28/1969 |
1969-06-16 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, EM TERRENO DA MUNICIPALIDADE E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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no document
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| norma |
232/1969 |
1969-05-27 |
Lei |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO À CIA. AÇOS ESPECIAIS ITABIRA - ACESITA |
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| norma |
233/1969 |
1969-05-27 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR URBANA. |
1 |
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| norma |
234/1969 |
1969-05-27 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E FIXA OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. |
1 |
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| materia |
22/1969 |
1969-05-24 |
Projeto de Lei |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A SOCIEDADE DOS AMIGOS DAS BROMÉLIAS. |
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| materia |
20/1969 |
1969-05-15 |
Projeto de Lei |
DELIMITA AS ZONAS URBANAS, SUBURBANAS E RURAL DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, APRA FINS DE RECENSAMENTO GERAL A SER REALIZADO PELA FUNDAÇÃO IBGE EM 1970. |
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no document
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| materia |
21/1969 |
1969-05-15 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E FIXA OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. |
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| materia |
17/1969 |
1969-05-13 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO À CIA. AÇOS ESPECIAIS ITABIRA (ACESITA). |
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| materia |
18/1969 |
1969-05-13 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR URBANA. |
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no document
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| materia |
19/1969 |
1969-05-13 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS A SERVIDORES MUNICIPAIS E ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS. |
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