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14/2013 |
2013-10-30 |
Redação Final |
Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 2.627/1991, e suas alterações, que institui o Código de Posturas Municipais - no tocante à obrigatoriedade da limpeza de terrenos vazios e quintais situados nas áreas urbanas e expansão urbana do Município, sob a responsabilidade dos munícipes. |
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72/2013 |
2013-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza transferência de áreas no Distrito Industrial I, da donatária "Irmãos Oliveira e Cia. Ltda." para a empresa "Motoppar - Indústria e Comércio de Automatizadores Ltda.". |
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73/2013 |
2013-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.778/2012 - Diretrizes Orçamentárias 2013, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 38.250,00, destinados à desapropriação de áreas, objetivando atender o interesse público, consistente na execução de obras e serviços, visando à ampliação e o melhoramento das infraestruturas utilizadas para o abastecimento público de água. |
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78/2013 |
2013-10-29 |
Moção |
Congratulações e aplausos ao vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana", ao Presidente da Comissão Sr. Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho "Lico", bem como aos demais membros da Comissão Organizadora da GRAND EXPO GARÇA 2013, realizada entre os dias 23 e 27 de outubro. |
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79/2013 |
2013-10-29 |
Moção |
Pesar pelo falecimento da Senhora Mônica Ribas, conhecida como "Moni". |
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901/2013 |
2013-10-29 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito realizar operação tapa-buracos na última quadra da Rua Barão do Rio Branco e na Rua Joaquim Ribeiro Durval em toda sua extensão, ambas no Jardim São Lucas. |
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902/2013 |
2013-10-29 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito realizar passagem de máquina niveladora e demais melhorias no trecho que cruza com a estrada GAR 268 no bairro rural Itiratupã. |
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903/2013 |
2013-10-29 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito verificar, com urgência, a possibilidade de ser feito o calçamento com bloquetes ou paralelepípedos no trecho de terra localizado na Rua São Carlos, altura do numeral 621. |
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904/2013 |
2013-10-29 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito verificar a possibilidade de majorar o prazo para que os moradores do Residencial Monte Verde que foram notificados a refazerem suas calçadas possam adequá-las. |
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905/2013 |
2013-10-29 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito realizar operação tapa-buracos nas Ruas Luiz Bullio e Leonildo Anseloni, no Jardim Sol Nascente. |
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906/2013 |
2013-10-29 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito realizar, com urgência, o fechamento de buraco existente na Rua Francisco Arrebola Rodrigues defronte ao numeral 67, no Jardim João Paulo. |
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907/2013 |
2013-10-29 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito realizar estudos visando à instalação de um redutor de velocidade na Rua Oswaldo Moreti entre os numerais 180 e 280, no Jardim Frei Aurélio. |
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908/2013 |
2013-10-29 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito realizar a notificação do proprietário do terreno localizado no final da Rua Barão do Rio Branco, cruzamento com Vereador Joaquim Ribeiro do Val, no Jardim São Lucas, para que faça a construção da calçada e capina do mato. |
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909/2013 |
2013-10-29 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito efetuar reparos no último quarteirão da Rua João Manzano, onde existe uma boca de lobo e, quando chove, os moradores ficam impossibilitados de sair de casa, devido à quantidade de água no local. |
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910/2013 |
2013-10-29 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito instalar um novo e moderno bebedouro de água na sala de espera da UPA. |
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911/2013 |
2013-10-29 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito manter contato com autoridades do Estado de São Paulo visando a liberação de recursos para a construção de reservatórios de água para reserva/precaução para eventuais problema de falta d'água. |
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912/2013 |
2013-10-29 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito enviar um representante do Poder Público Municipal à Audiência Pública de n. 10-7/2013, que acontecerá na cidade de São Paulo, e terá como tema a "Proposta de prorrogação do cronograma de transferência dos ativos de iluminação pública". |
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913/2013 |
2013-10-29 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito instalar os mastros das bandeiras na parte frontal da praça, bem próxima à calçada, defronte o Paço Municipal. |
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914/2013 |
2013-10-29 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito determinar o imediato prosseguimento do concurso público para professores, realizado no ano de 2012, tendo em vista a decisão judicial do pedido que visava a anulação do mesmo. |
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915/2013 |
2013-10-29 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito efetuar reparos nas vias públicas próximas à APAE de Garça, tais como: Rua Mário Marangão, Rua Joaquim Ramos Mendes/Tapajós e Rua José Lourenço/Dr. Antônio Cid Garbin, no Bairro Cascata. |
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916/2013 |
2013-10-29 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito dar melhor atenção à população local do Distrito de Jafa, em relação ao atendimento de médicos na USF, disponibilizando médicos de outras especialidades que não apenas clínico geral. |
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917/2013 |
2013-10-29 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito providenciar gestão junto às autoridades estaduais acerca da instalação e funcionamento de uma Base Fixa da Polícia Militar no Distrito de Jafa. |
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918/2013 |
2013-10-29 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito tomar as providências necessárias no sentido de que seja retomada a construção (e reforma) de novas rampas e adequação das já existentes de acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais no Distrito de Jafa. |
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919/2013 |
2013-10-29 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito efetuar reforma e pintura do centro comunitário do distrito de Jafa, reiterando pedido já efetuado através da indicação 313/2013. |
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920/2013 |
2013-10-29 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito rebaixar as guias defronte às unidades de saúde da família e consertar os passeios públicos que se fizerem necessários. |
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921/2013 |
2013-10-29 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito a realização de eventos a nível regional, estadual e nacional em nosso município, a exemplo do recente V Encontro Nacional de Dirigentes e Técnicos da FEBRAEDA, divulgando o nome do município, atraindo pessoas e movimentando a economia local. |
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922/2013 |
2013-10-29 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito ampliar a sala de espera, bem como a cobertura na frente da recepção da UPA. |
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923/2013 |
2013-10-29 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito proceder, com urgência, reparos no Núcleo de Ensino Infantil Remo Casarsa, tais como: instalação de uma lixeira maior e mais adequada, término da pequena reforma em um dos banheiros, instalação de ventiladores ou circuladores de ar nos dormitórios, conserto da porta do berçário e melhoria da saída de água pluvial no corredor que dá acesso ao berçário. |
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924/2013 |
2013-10-29 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito proceder à manutenção das placas de indicação e ao conserto e plantio de flores nos vasos da Praça Rui Barbosa. |
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925/2013 |
2013-10-29 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito trocar a cor de fundo do painel da Prefeitura, de branco para vermelho. |
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926/2013 |
2013-10-29 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito proceder a reparos no asfalto da Rua Alagoas, altura do numeral 257. |
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927/2013 |
2013-10-29 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito antecipar em uma semana a disponibilização dos créditos do cartão vale-alimentação para os servidores municipais. |
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1247/2013 |
2013-10-29 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar se o problema em um dos três motores das piscinas do Distrito de Jafa já foi resolvido, por quais motivos as piscinas ainda não voltaram a funcionar e qual a previsão para que voltem a atender a população jafense. |
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1248/2013 |
2013-10-29 |
Requerimento |
Solicitando ao Deputado Federal Abelardo Camarinha gestões junto ao Governo Federal visando à destinação de emenda parlamentar no valor de duzentos mil reais, a serem destinados para o recapeamento da ruas do Distrito de Jafa. |
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1249/2013 |
2013-10-29 |
Requerimento |
Solicitando ao Deputado Estadual Baleia Rossi gestões junto ao Governo Estadual visando à destinação de emenda parlamentar no valor de duzentos mil reais, a serem destinados para o recapeamento da ruas do Distrito de Jafa. |
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1250/2013 |
2013-10-29 |
Requerimento |
Solicitando ao Deputado Federal Paulinho da Força gestões junto ao Governo Federal visando à destinação de emenda parlamentar no valor de cento e cinquenta mil reais, a serem destinados para reforma do Lar dos Velhos "Frederico Ozanan". |
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1251/2013 |
2013-10-29 |
Requerimento |
Solicitando ao Deputado Estadual Major Olímpio gestões junto ao Governo Estadual visando à destinação de emenda parlamentar no valor de cento e cinquenta mil reais, a serem destinados para reforma do Lar dos Velhos "Frederico Ozanan". |
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1252/2013 |
2013-10-29 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de realizar o calçamento do trecho que faz cruzamento com a estrada GAR 268, no bairro rural Itiratupã, com bloquetes ou paralelepípedos. Se sim, qual a previsão para início das obras e, se não, por qual motivo. |
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1253/2013 |
2013-10-29 |
Requerimento |
Solicitando ao SAAE realizar estudos visando à aquisição de geradores de energia para suprir a falta da mesma, de forma a evitar problemas no abastecimento de água no município. |
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1254/2013 |
2013-10-29 |
Requerimento |
Solicitando ao SAAE realizar estudos visando à instalação de um reservatório de água nas proximidades do SESI. |
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1255/2013 |
2013-10-29 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar por quais motivos as obras na praça existente entre as ruas Armando Avelino de Souza e Pinchas Sitnik, no Jardim Morada do Sol, não foram feitas sem a necessidade de derrubar as árvores que existiam no local, qual foi o método utilizado para as derrubadas e se houve autorização do SAMA para derrubá-las.
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1256/2013 |
2013-10-29 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar se há previsão para a convocação do candidato classificado em segundo lugar para o cargo de mecânico no último concurso realizado pela municipalidade, uma vez que foi convocado o classificado em primeiro lugar e o mesmo não assumiu. |
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1257/2013 |
2013-10-29 |
Requerimento |
Solicitando ao SAAE informar qual foi o motivo real do problema de falta de água em vários bairros de Garça, quando se iniciou o problema, se houve necessidade de se fazer uma chave no Estado de Santa Catarina, por que não existia uma cópia de tal chave na autarquia, se ficou comprovada a culpa da CPFL no transtorno causado, se há perigo de ocorrer novamente falta de água, se haverá alguma compensação financeira em favor dos usuários, dentre outras informações. |
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1258/2013 |
2013-10-29 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar se procedem os comentários de que funcionários públicos de nossa cidade estão andando com carros oficiais da Prefeitura Municipal no período noturno pelas ruas da cidade com familiares sem estar a serviço naquele momento, averiguando legalmente tal denúncia. |
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1259/2013 |
2013-10-29 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito encaminhar todos os documentos referentes às prestações de contas das obras de construção do ginásio de esportes João Gonzales e do teatro municipal anexo à escola de cultura artística, bem como encaminhar, se houver, documentos relativos às verbas aplicadas nas referidas construções, provenientes de valores destinados com exclusividade para a educação (administrações 2001/2008). |
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1260/2013 |
2013-10-29 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar o motivo pelo qual o atleta Edvaldo Ap. Rodrigues dos Santos, que participou dos Jogos Regionais de Dracena, não disputou os Jogos Abertos do Interior. |
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1261/2013 |
2013-10-29 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar por qual motivo a Avenida Vitor Hugo Boareto foi interditada durante todo o dia, das 08 até às 17 horas, entre as Ruas Padre Leite e Armando Sales de Oliveira, quais os responsáveis por tal interdição e qual o serviço de interesse público que estava sendo realizado. |
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1262/2013 |
2013-10-29 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar se foram demitidos funcionários que prestavam serviços ao Município, na área da saúde, contratados pela Santa Casa de Misericórdia de Garça e/ou Hospital São Lucas, no corrente exercício, por qual(is) motivo(s), qual a fonte de recursos utilizada para se efetivar a indenização dos mesmos e quantos desses funcionários teriam sido contratados, posteriormente, pela Sociedade Beneficente Caminho de Damasco. |
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1263/2013 |
2013-10-29 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar se a atual Administração recebeu convite para participar de reunião/audiência/encontro perante o Ministério Público do Trabalho de Bauru, se sim, quais os participantes da mesma e qual o atual andamento dos assuntos/temas objetos do referido encontro. |
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1264/2013 |
2013-10-29 |
Requerimento |
Solicitando ao SAAE tomar as providências cabíveis (notificação) com relação ao desperdício de água pelo munícipe inconsciente. |
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