| materia |
843/2013 |
2013-10-07 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito proceder à manutenção e reposição das lâmpadas dos postes existentes na viela do Jardim Nova Garça. |
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| materia |
844/2013 |
2013-10-07 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito proceder à recuperação da malha asfáltica na Rua São João, defronte ao numeral 544. |
1 |
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| materia |
845/2013 |
2013-10-07 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito proceder à recuperação da malha asfáltica na Rua Luiz Monici, defronte ao numeral 162, bem como corrigir a localização das sarjetas. |
1 |
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| materia |
846/2013 |
2013-10-07 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito proceder à colocação de guias e sarjetas na Rua Melchiades Nery de Castro, entre as ruas Professora Wanda Barbosa Monteiro e Doutor Rafael Tadashi Kussumoto, no Jardim Frei Aurélio Di Falco. |
1 |
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| materia |
847/2013 |
2013-10-07 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito estudar a possibilidade de confeccionar placas indicativas de endereços para as localidades que ainda não as têm, fazendo-o em parceria com a iniciativa privada. |
1 |
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| materia |
848/2013 |
2013-10-07 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito estudar a possibilidade de criação de políticas públicas para incentivo fiscal a empresas que trabalharem com material recuperado e ou reciclado no município, bem como a realização de campanhas de sensibilização para o consumo e apoio à agricultura familiar e de pequenos produtores do município. |
1 |
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| materia |
849/2013 |
2013-10-07 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito proceder a reparos nos postes e troca das lâmpadas danificadas da Praça Tancredo Neves. |
1 |
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| materia |
850/2013 |
2013-10-07 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito realizar a pintura, colocação de bancos, instalação de bebedouro e demais melhorias na Praça Belmiro Alves de Lima, no Jardim Sol Nascente. |
1 |
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| materia |
851/2013 |
2013-10-07 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito proceder à notificação do proprietário do terreno localizado na Rua Waldemar Pereira Matias, próximo ao numeral 171, para que realize a limpeza periódica do mesmo bem como, se possível, colocar uma placa alertando que é proibido jogar lixo naquele local. |
1 |
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| materia |
852/2013 |
2013-10-07 |
Indicação |
Sugerindo ao Prefeito determinar imediatamente o reparo da guia e calçada defronte à Vara do Trabalho, na esquina das ruas Plínio de Godoy com Luiz Antônio, Bairro Williams, que foram danificadas ainda mais pelas fortes chuvas. |
1 |
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| materia |
1168/2013 |
2013-10-07 |
Requerimento |
Solicitando ao Deputado Federal João Dado gestões junto ao Governo Federal, visando destinar recursos financeiros, por meio de emenda parlamentar, na ordem de cento e cinquenta mil reais para serem revertidos em favor da Patrulha Juvenil de Garça. |
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| materia |
1169/2013 |
2013-10-07 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de proceder a uma visita social ao Sr. Francisco Alves de Souza, e de fornecer os medicamentos necessários para o tratamento do mesmo, além de fraldas geriátricas e de cestas básicas. |
1 |
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| materia |
1170/2013 |
2013-10-07 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de instalar um semáforo na confluência da Avenida Presidente Vargas com a Rua Ricardo Rodrigues de Barros. |
1 |
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| materia |
1171/2013 |
2013-10-07 |
Requerimento |
Solicitando ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informar se há a possibilidade de ser doado o terreno situado no final da Rua da Estação, esquina com a Rua Luiz Monici, para o Município, visando à implantação de alguma benfeitoria para os moradores das imediações daquele local. |
1 |
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| materia |
1172/2013 |
2013-10-07 |
Requerimento |
Solicitando à Deputada Estadual Beth Sahão gestões junto ao Governo Estadual visando ao repasse de emenda parlamentar no valor de cento e cinquenta mil reais, para serem revertidos em favor do Hospital Psiquiátrico André Luiz. |
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| materia |
1173/2013 |
2013-10-07 |
Requerimento |
Solicitando ao Deputado Estadual Adriano Diogo gestões junto ao Governo Estadual visando ao repasse de emenda parlamentar no valor de cento e cinquenta mil reais, para serem revertidos em favor do Hospital Psiquiátrico André Luiz. |
1 |
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| materia |
1174/2013 |
2013-10-07 |
Requerimento |
Solicitando ao Deputado Estadual José Zico Prado gestões junto ao Governo Estadual visando ao repasse de emenda parlamentar no valor de cento e cinquenta mil reais, para serem revertidos em favor do Hospital Psiquiátrico André Luiz. |
1 |
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| materia |
1175/2013 |
2013-10-07 |
Requerimento |
Solicitando ao Deputado Estadual Gerson Bittencourt gestões junto ao Governo Estadual visando ao repasse de emenda parlamentar no valor de cento e cinquenta mil reais, para serem revertidos em favor do Hospital Psiquiátrico André Luiz. |
1 |
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| materia |
1176/2013 |
2013-10-07 |
Requerimento |
Solicitando ao Deputado Estadual João Caramez gestões junto ao Governador do Estado de São Paulo e à Secretaria Estadual de Habitação, visando à construção de novas casas populares para pessoas de baixa renda e reduzindo o déficit habitacional do município. |
1 |
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| materia |
1177/2013 |
2013-10-07 |
Requerimento |
Solicitando ao Deputado Estadual João Caramez gestões junto ao Governo Estadual visando destinar recursos financeiros para a aquisição de uma ambulância adaptada para deficientes físicos. |
1 |
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| materia |
1178/2013 |
2013-10-07 |
Requerimento |
Solicitando ao Deputado Federal Tiririca gestões junto ao Governo Federal, visando destinar recursos financeiros, por meio de emenda parlamentar, na ordem de duzentos e cinquenta mil reais, para serem revertidos em favor da ADG - Associação dos Deficientes de Garça e Patrulha Juvenil de Garça. |
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| materia |
1179/2013 |
2013-10-07 |
Requerimento |
Solicitando ao Deputado Estadual Campos Machado gestões junto ao Governo do Estado, visando destinar recursos financeiros, por meio de emenda parlamentar, na ordem de cento e cinquenta mil reais, para serem revertidos em favor da Santa Casa de Misericórdia de Garça (Hospital São Lucas). |
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| materia |
1180/2013 |
2013-10-07 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de construir um canteiro central com rotatória ou triangular entre as ruas Peroba e Guarantã, no Jardim dos Eucaliptos. |
1 |
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| materia |
1181/2013 |
2013-10-07 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de instalar um redutor de velocidade (lombada) na Rua Peroba, altura do numeral 350. |
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| materia |
1182/2013 |
2013-10-07 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar se é possível retirar os suportes de concreto que serviram de base para enfeites natalinos no centro comercial e que, atualmente, não são mais utilizados . |
1 |
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| materia |
1183/2013 |
2013-10-07 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar se é possível colocar placas nominais na Rua Tokuji Hirota, nas proximidades da Creche Andréa Marangão, bem como um redutor de velocidade (lombada) em frente à mesma. |
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| materia |
1184/2013 |
2013-10-07 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar se há estudos para criação da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida. |
1 |
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| materia |
1185/2013 |
2013-10-07 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar o valor discriminado, com a devida prestação de contas no ano de 2013, mês a mês, pela Prefeitura Municipal, com as secretarias municipais, repasses provenientes do Governo Estadual, Governo Federal, autarquias, que foram repassadas às entidades de nosso município. |
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| materia |
1186/2013 |
2013-10-07 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar qual o atual número de funcionários existentes em cada USF de nosso município, se o quadro de funcionários está completo e se existe nas USFs um quadro com nome dos funcionários da unidade.
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| materia |
1187/2013 |
2013-10-07 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito encaminhar estudo para atualização da Lei n. 4.301/2008, referente ao Estatuto do Magistério Municipal, no tocante às carreiras de provimento efetivo ou comissionado junto à municipalidade, bem como remeter informações sobre valor a ser concedido em eventual reajuste salarial para a classe. |
1 |
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| materia |
1188/2013 |
2013-10-07 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar o motivo da grande quantidade de erradicação de árvores no município, no perímetro urbano, e se estão sendo plantadas novas árvores no local de erradicação e em outros locais. Ainda, informar quantas árvores foram erradicas nos últimos seis meses e quantas foram plantadas na área urbana da cidade e do distrito de Jafa. |
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| materia |
1189/2013 |
2013-10-07 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar quantos são os pacientes portadores do vírus da hepatite C em tratamento no município, quantos foram tratados e quantos já negativaram o vírus no ano passado e neste ano, se está sendo feito o protocolo para pedir o medicamento para o Governo Federal para não onerar o município e se está sendo feito o controle e teste no município. |
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| materia |
1190/2013 |
2013-10-07 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar se será realizada alguma benfeitoria na área da baixada do Bairro Nova Garça, quanto à construção de galerias pluviais, e qual o valor aproximado de tais obras, tendo em vista a aproximação da época das chuvas, além da preocupação com a proliferação do mosquito transmissor da dengue. |
1 |
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| materia |
1191/2013 |
2013-10-07 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar qual o motivo da redução do adicional de insalubridade pago aos motoristas de ambulâncias e se existe a possibilidade de proceder a uma nova avaliação dos mesmos, para que sejam adequados, caso se constate que o valor reduzido foi indevido. Se sim, quando e por quem.
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1 |
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| materia |
1192/2013 |
2013-10-07 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar qual o montante de multas por infrações de trânsito efetuadas em nosso município nos últimos nove meses, quais as infrações mais frequentes, qual o valor arrecadado com essas punições e se existe conselho municipal para avaliar e julgar eventuais recursos (se sim, quem são os membros e quantos recursos foram acolhidos por tal conselho).
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1 |
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| materia |
1193/2013 |
2013-10-07 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito, bem como à 4ª Companhia de Polícia Militar, informar se há algum modo de se retirar veículos abandonados estacionados nas vias públicas e quais os procedimentos que devem ser efetuados para tal. |
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| sessao |
31 |
2013-10-07 |
Ordinária |
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extracted
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| materia |
13/2013 |
2013-10-04 |
Projeto de Resolução |
Constitui a Comissão de Assunto Relevante de Apoio à Campanha Nacional que visa à desoneração tributária de medicamentos. |
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extracted
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| norma |
4860/2013 |
2013-10-02 |
Lei |
Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.778/2012 - Diretrizes Orçamentárias 2013, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 24.958,72, destinados à implantação de projeto de combate às perdas de água, com fornecimento e instalação de macromedidores de vazão e nível, bem como válvulas redutoras de pressão, incluindo monitoramento através de telemetria no sistema de abastecimento Público do Município de Garça. |
1 |
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| norma |
4861/2013 |
2013-10-02 |
Lei |
Altera a Lei nº 4.388/2009 - Dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Garça e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
45/2013 |
2013-09-30 |
Emenda |
Emenda Modificativa nº 01 - Altera o artigo 1º |
0 |
no document
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| materia |
46/2013 |
2013-09-30 |
Emenda |
Emenda Aditiva nº 01 - Inclui o parágrafo 6º no artigo 2º |
0 |
no document
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| materia |
47/2013 |
2013-09-30 |
Emenda |
Emenda Aditiva nº 02 - Inclui parágrafo no art. 7º |
0 |
no document
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| materia |
48/2013 |
2013-09-30 |
Emenda |
Emenda Substitutiva nº 01 - Substitui o art. 4º |
0 |
no document
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| materia |
49/2013 |
2013-09-30 |
Emenda |
Emenda Aditiva nº 01 - Inclui parágrafo no art. 52. |
0 |
no document
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| materia |
50/2013 |
2013-09-30 |
Emenda |
Emenda Aditiva nº 02 - Inclui parágrafo no art. 52 |
0 |
no document
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| materia |
51/2013 |
2013-09-30 |
Emenda |
Emenda Modificativa nº 01 - Altera o art. 2º |
0 |
no document
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| materia |
52/2013 |
2013-09-30 |
Emenda |
Emenda Modificativa nº 02 - Altera o art. 13º |
0 |
no document
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| materia |
53/2013 |
2013-09-30 |
Emenda |
Emenda Substitutiva nº 01 - Substitui o art. 3º |
0 |
no document
|
| materia |
54/2013 |
2013-09-30 |
Emenda |
Emenda Substitutiva nº 02 - Substitui o art. 6º |
0 |
no document
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