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Garça (SP)

IBGE code3516705
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.garca.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 56144 / 8391 / 4806
Documents (with text) 51189 (27589)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 23 1948 · Norma: 47 1949 · Matéria: 75 1949 · Norma: 93 1950 · Norma: 67 1951 · Norma: 40 1952 · Norma: 81 1952 · Sessão: 21 1953 · Norma: 51 1953 · Sessão: 65 1954 · Norma: 69 1954 · Sessão: 66 1955 · Norma: 59 1955 · Sessão: 62 1956 · Norma: 86 1956 · Sessão: 76 1957 · Norma: 104 1957 · Sessão: 85 1958 · Norma: 70 1958 · Sessão: 85 1959 · Norma: 34 1959 · Sessão: 53 1960 · Norma: 92 1960 · Sessão: 74 1961 · Norma: 99 1961 · Sessão: 86 1962 · Norma: 70 1962 · Sessão: 73 1963 · Norma: 86 1963 · Sessão: 77 1964 · Norma: 85 1964 · Sessão: 79 1965 · Norma: 75 1965 · Sessão: 73 1966 · Norma: 94 1966 · Sessão: 71 1967 · Norma: 67 1967 · Sessão: 68 1968 · Norma: 89 1968 · Sessão: 67 1969 · Norma: 115 1969 · Sessão: 65 1971 · Norma: 87 1971 · Sessão: 55 1972 · Norma: 56 1972 · Sessão: 58 1973 · Norma: 50 1973 · Sessão: 55 1974 · Norma: 80 1974 · Sessão: 60 1975 · Norma: 57 1975 · Sessão: 60 1976 · Norma: 75 1976 · Sessão: 62 1977 · Norma: 59 1977 · Sessão: 57 1978 · Norma: 66 1978 · Sessão: 51 1979 · Norma: 54 1979 · Sessão: 47 1980 · Norma: 66 1980 · Sessão: 46 1981 · Norma: 63 1981 · Sessão: 48 1982 · Norma: 45 1982 · Sessão: 50 1983 · Norma: 47 1983 · Sessão: 46 1984 · Norma: 79 1984 · Sessão: 56 1985 · Norma: 81 1985 · Sessão: 49 1986 · Norma: 79 1986 · Sessão: 52 1987 · Norma: 103 1987 · Sessão: 67 1988 · Norma: 108 1988 · Sessão: 58 1989 · Norma: 127 1989 · Sessão: 65 1990 · Norma: 120 1990 · Sessão: 75 1991 · Norma: 109 1991 · Sessão: 58 1992 · Norma: 122 1992 · Sessão: 66 1993 · Norma: 106 1993 · Sessão: 65 1994 · Norma: 104 1994 · Sessão: 70 1995 · Norma: 92 1995 · Sessão: 60 1996 · Norma: 92 1996 · Sessão: 65 1997 · Matéria: 1,913 1997 · Norma: 119 1997 · Sessão: 75 1998 · Matéria: 1,926 1998 · Norma: 84 1998 · Sessão: 72 1999 · Matéria: 2,136 1999 · Norma: 95 1999 · Sessão: 54 2000 · Matéria: 1,015 2000 · Norma: 100 2000 · Sessão: 56 2001 · Matéria: 1,441 2001 · Norma: 99 2001 · Sessão: 79 2002 · Matéria: 1,718 2002 · Norma: 115 2002 · Sessão: 72 2003 · Matéria: 1,860 2003 · Norma: 118 2003 · Sessão: 72 2004 · Matéria: 1,650 2004 · Norma: 135 2004 · Sessão: 90 2005 · Matéria: 2,529 2005 · Norma: 164 2005 · Sessão: 95 2006 · Matéria: 1,475 2006 · Norma: 159 2006 · Sessão: 91 2007 · Matéria: 1,418 2007 · Norma: 146 2007 · Sessão: 59 2008 · Matéria: 1,596 2008 · Norma: 174 2008 · Sessão: 59 2009 · Matéria: 1,389 2009 · Norma: 142 2009 · Sessão: 72 2010 · Matéria: 1,392 2010 · Norma: 232 2010 · Sessão: 80 2011 · Matéria: 2,419 2011 · Norma: 208 2011 · Sessão: 89 2012 · Matéria: 2,090 2012 · Norma: 133 2012 · Sessão: 69 2013 · Matéria: 2,766 2013 · Norma: 156 2013 · Sessão: 67 2014 · Matéria: 2,014 2014 · Norma: 147 2014 · Sessão: 70 2015 · Matéria: 2,479 2015 · Norma: 148 2015 · Sessão: 70 2016 · Matéria: 1,935 2016 · Norma: 162 2016 · Sessão: 62 2017 · Matéria: 1,733 2017 · Norma: 196 2017 · Sessão: 65 2018 · Matéria: 1,429 2018 · Norma: 203 2018 · Sessão: 63 2019 · Matéria: 1,830 2019 · Norma: 172 2019 · Sessão: 51 2020 · Matéria: 1,151 2020 · Norma: 123 2020 · Sessão: 48 2021 · Matéria: 1,833 2021 · Norma: 166 2021 · Sessão: 55 2022 · Matéria: 2,118 2022 · Norma: 159 2022 · Sessão: 56 2023 · Matéria: 2,539 2023 · Norma: 195 2023 · Sessão: 60 2024 · Matéria: 1,787 2024 · Norma: 212 2024 · Sessão: 66 2025 · Matéria: 2,899 2025 · Norma: 177 2025 · Sessão: 62 2026 · Matéria: 1,217 2026 · Norma: 67 2026 · Sessão: 23 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (69341)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 843/2013 2013-10-07 Indicação Sugerindo ao Prefeito proceder à manutenção e reposição das lâmpadas dos postes existentes na viela do Jardim Nova Garça. 1 unsupported_format
materia 844/2013 2013-10-07 Indicação Sugerindo ao Prefeito proceder à recuperação da malha asfáltica na Rua São João, defronte ao numeral 544. 1 unsupported_format
materia 845/2013 2013-10-07 Indicação Sugerindo ao Prefeito proceder à recuperação da malha asfáltica na Rua Luiz Monici, defronte ao numeral 162, bem como corrigir a localização das sarjetas. 1 unsupported_format
materia 846/2013 2013-10-07 Indicação Sugerindo ao Prefeito proceder à colocação de guias e sarjetas na Rua Melchiades Nery de Castro, entre as ruas Professora Wanda Barbosa Monteiro e Doutor Rafael Tadashi Kussumoto, no Jardim Frei Aurélio Di Falco. 1 unsupported_format
materia 847/2013 2013-10-07 Indicação Sugerindo ao Prefeito estudar a possibilidade de confeccionar placas indicativas de endereços para as localidades que ainda não as têm, fazendo-o em parceria com a iniciativa privada. 1 unsupported_format
materia 848/2013 2013-10-07 Indicação Sugerindo ao Prefeito estudar a possibilidade de criação de políticas públicas para incentivo fiscal a empresas que trabalharem com material recuperado e ou reciclado no município, bem como a realização de campanhas de sensibilização para o consumo e apoio à agricultura familiar e de pequenos produtores do município. 1 unsupported_format
materia 849/2013 2013-10-07 Indicação Sugerindo ao Prefeito proceder a reparos nos postes e troca das lâmpadas danificadas da Praça Tancredo Neves. 1 unsupported_format
materia 850/2013 2013-10-07 Indicação Sugerindo ao Prefeito realizar a pintura, colocação de bancos, instalação de bebedouro e demais melhorias na Praça Belmiro Alves de Lima, no Jardim Sol Nascente. 1 unsupported_format
materia 851/2013 2013-10-07 Indicação Sugerindo ao Prefeito proceder à notificação do proprietário do terreno localizado na Rua Waldemar Pereira Matias, próximo ao numeral 171, para que realize a limpeza periódica do mesmo bem como, se possível, colocar uma placa alertando que é proibido jogar lixo naquele local. 1 unsupported_format
materia 852/2013 2013-10-07 Indicação Sugerindo ao Prefeito determinar imediatamente o reparo da guia e calçada defronte à Vara do Trabalho, na esquina das ruas Plínio de Godoy com Luiz Antônio, Bairro Williams, que foram danificadas ainda mais pelas fortes chuvas. 1 unsupported_format
materia 1168/2013 2013-10-07 Requerimento Solicitando ao Deputado Federal João Dado gestões junto ao Governo Federal, visando destinar recursos financeiros, por meio de emenda parlamentar, na ordem de cento e cinquenta mil reais para serem revertidos em favor da Patrulha Juvenil de Garça. 1 unsupported_format
materia 1169/2013 2013-10-07 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de proceder a uma visita social ao Sr. Francisco Alves de Souza, e de fornecer os medicamentos necessários para o tratamento do mesmo, além de fraldas geriátricas e de cestas básicas. 1 unsupported_format
materia 1170/2013 2013-10-07 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de instalar um semáforo na confluência da Avenida Presidente Vargas com a Rua Ricardo Rodrigues de Barros. 1 unsupported_format
materia 1171/2013 2013-10-07 Requerimento Solicitando ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informar se há a possibilidade de ser doado o terreno situado no final da Rua da Estação, esquina com a Rua Luiz Monici, para o Município, visando à implantação de alguma benfeitoria para os moradores das imediações daquele local. 1 unsupported_format
materia 1172/2013 2013-10-07 Requerimento Solicitando à Deputada Estadual Beth Sahão gestões junto ao Governo Estadual visando ao repasse de emenda parlamentar no valor de cento e cinquenta mil reais, para serem revertidos em favor do Hospital Psiquiátrico André Luiz. 1 unsupported_format
materia 1173/2013 2013-10-07 Requerimento Solicitando ao Deputado Estadual Adriano Diogo gestões junto ao Governo Estadual visando ao repasse de emenda parlamentar no valor de cento e cinquenta mil reais, para serem revertidos em favor do Hospital Psiquiátrico André Luiz. 1 unsupported_format
materia 1174/2013 2013-10-07 Requerimento Solicitando ao Deputado Estadual José Zico Prado gestões junto ao Governo Estadual visando ao repasse de emenda parlamentar no valor de cento e cinquenta mil reais, para serem revertidos em favor do Hospital Psiquiátrico André Luiz. 1 unsupported_format
materia 1175/2013 2013-10-07 Requerimento Solicitando ao Deputado Estadual Gerson Bittencourt gestões junto ao Governo Estadual visando ao repasse de emenda parlamentar no valor de cento e cinquenta mil reais, para serem revertidos em favor do Hospital Psiquiátrico André Luiz. 1 unsupported_format
materia 1176/2013 2013-10-07 Requerimento Solicitando ao Deputado Estadual João Caramez gestões junto ao Governador do Estado de São Paulo e à Secretaria Estadual de Habitação, visando à construção de novas casas populares para pessoas de baixa renda e reduzindo o déficit habitacional do município. 1 unsupported_format
materia 1177/2013 2013-10-07 Requerimento Solicitando ao Deputado Estadual João Caramez gestões junto ao Governo Estadual visando destinar recursos financeiros para a aquisição de uma ambulância adaptada para deficientes físicos. 1 unsupported_format
materia 1178/2013 2013-10-07 Requerimento Solicitando ao Deputado Federal Tiririca gestões junto ao Governo Federal, visando destinar recursos financeiros, por meio de emenda parlamentar, na ordem de duzentos e cinquenta mil reais, para serem revertidos em favor da ADG - Associação dos Deficientes de Garça e Patrulha Juvenil de Garça. 1 unsupported_format
materia 1179/2013 2013-10-07 Requerimento Solicitando ao Deputado Estadual Campos Machado gestões junto ao Governo do Estado, visando destinar recursos financeiros, por meio de emenda parlamentar, na ordem de cento e cinquenta mil reais, para serem revertidos em favor da Santa Casa de Misericórdia de Garça (Hospital São Lucas). 1 unsupported_format
materia 1180/2013 2013-10-07 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de construir um canteiro central com rotatória ou triangular entre as ruas Peroba e Guarantã, no Jardim dos Eucaliptos. 1 unsupported_format
materia 1181/2013 2013-10-07 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de instalar um redutor de velocidade (lombada) na Rua Peroba, altura do numeral 350. 1 unsupported_format
materia 1182/2013 2013-10-07 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar se é possível retirar os suportes de concreto que serviram de base para enfeites natalinos no centro comercial e que, atualmente, não são mais utilizados . 1 unsupported_format
materia 1183/2013 2013-10-07 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar se é possível colocar placas nominais na Rua Tokuji Hirota, nas proximidades da Creche Andréa Marangão, bem como um redutor de velocidade (lombada) em frente à mesma. 1 unsupported_format
materia 1184/2013 2013-10-07 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar se há estudos para criação da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida. 1 unsupported_format
materia 1185/2013 2013-10-07 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar o valor discriminado, com a devida prestação de contas no ano de 2013, mês a mês, pela Prefeitura Municipal, com as secretarias municipais, repasses provenientes do Governo Estadual, Governo Federal, autarquias, que foram repassadas às entidades de nosso município. 1 unsupported_format
materia 1186/2013 2013-10-07 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar qual o atual número de funcionários existentes em cada USF de nosso município, se o quadro de funcionários está completo e se existe nas USFs um quadro com nome dos funcionários da unidade. 1 unsupported_format
materia 1187/2013 2013-10-07 Requerimento Solicitando ao Prefeito encaminhar estudo para atualização da Lei n. 4.301/2008, referente ao Estatuto do Magistério Municipal, no tocante às carreiras de provimento efetivo ou comissionado junto à municipalidade, bem como remeter informações sobre valor a ser concedido em eventual reajuste salarial para a classe. 1 unsupported_format
materia 1188/2013 2013-10-07 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar o motivo da grande quantidade de erradicação de árvores no município, no perímetro urbano, e se estão sendo plantadas novas árvores no local de erradicação e em outros locais. Ainda, informar quantas árvores foram erradicas nos últimos seis meses e quantas foram plantadas na área urbana da cidade e do distrito de Jafa. 1 unsupported_format
materia 1189/2013 2013-10-07 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar quantos são os pacientes portadores do vírus da hepatite C em tratamento no município, quantos foram tratados e quantos já negativaram o vírus no ano passado e neste ano, se está sendo feito o protocolo para pedir o medicamento para o Governo Federal para não onerar o município e se está sendo feito o controle e teste no município. 1 unsupported_format
materia 1190/2013 2013-10-07 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar se será realizada alguma benfeitoria na área da baixada do Bairro Nova Garça, quanto à construção de galerias pluviais, e qual o valor aproximado de tais obras, tendo em vista a aproximação da época das chuvas, além da preocupação com a proliferação do mosquito transmissor da dengue. 1 unsupported_format
materia 1191/2013 2013-10-07 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar qual o motivo da redução do adicional de insalubridade pago aos motoristas de ambulâncias e se existe a possibilidade de proceder a uma nova avaliação dos mesmos, para que sejam adequados, caso se constate que o valor reduzido foi indevido. Se sim, quando e por quem. 1 unsupported_format
materia 1192/2013 2013-10-07 Requerimento Solicitando ao Prefeito informar qual o montante de multas por infrações de trânsito efetuadas em nosso município nos últimos nove meses, quais as infrações mais frequentes, qual o valor arrecadado com essas punições e se existe conselho municipal para avaliar e julgar eventuais recursos (se sim, quem são os membros e quantos recursos foram acolhidos por tal conselho). 1 unsupported_format
materia 1193/2013 2013-10-07 Requerimento Solicitando ao Prefeito, bem como à 4ª Companhia de Polícia Militar, informar se há algum modo de se retirar veículos abandonados estacionados nas vias públicas e quais os procedimentos que devem ser efetuados para tal. 1 unsupported_format
sessao 31 2013-10-07 Ordinária — 1 extracted
materia 13/2013 2013-10-04 Projeto de Resolução Constitui a Comissão de Assunto Relevante de Apoio à Campanha Nacional que visa à desoneração tributária de medicamentos. 1 extracted
norma 4860/2013 2013-10-02 Lei Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.778/2012 - Diretrizes Orçamentárias 2013, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 24.958,72, destinados à implantação de projeto de combate às perdas de água, com fornecimento e instalação de macromedidores de vazão e nível, bem como válvulas redutoras de pressão, incluindo monitoramento através de telemetria no sistema de abastecimento Público do Município de Garça. 1 unsupported_format
norma 4861/2013 2013-10-02 Lei Altera a Lei nº 4.388/2009 - Dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Garça e dá outras providências. 1 unsupported_format
materia 45/2013 2013-09-30 Emenda Emenda Modificativa nº 01 - Altera o artigo 1º 0 no document
materia 46/2013 2013-09-30 Emenda Emenda Aditiva nº 01 - Inclui o parágrafo 6º no artigo 2º 0 no document
materia 47/2013 2013-09-30 Emenda Emenda Aditiva nº 02 - Inclui parágrafo no art. 7º 0 no document
materia 48/2013 2013-09-30 Emenda Emenda Substitutiva nº 01 - Substitui o art. 4º 0 no document
materia 49/2013 2013-09-30 Emenda Emenda Aditiva nº 01 - Inclui parágrafo no art. 52. 0 no document
materia 50/2013 2013-09-30 Emenda Emenda Aditiva nº 02 - Inclui parágrafo no art. 52 0 no document
materia 51/2013 2013-09-30 Emenda Emenda Modificativa nº 01 - Altera o art. 2º 0 no document
materia 52/2013 2013-09-30 Emenda Emenda Modificativa nº 02 - Altera o art. 13º 0 no document
materia 53/2013 2013-09-30 Emenda Emenda Substitutiva nº 01 - Substitui o art. 3º 0 no document
materia 54/2013 2013-09-30 Emenda Emenda Substitutiva nº 02 - Substitui o art. 6º 0 no document